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Processo nº 1002065-82.2025.8.11.0004

ID: 337467263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO

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LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: AUDITOR CHEFE DA UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: AUDITOR CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CT Distribuição e Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal de Barra do Garças, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a impetrante que, por ato ilegal do impetrado, foi surpreendida pela apreensão da mercadoria de componentes do gerador solar fotovoltaico. A partir da fiscalização, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito: 1183548-3, com o objetivo de constituir prova material de infração à legislação tributária. Pugna, ainda, pela concessão da tutela em caráter liminar. A liminar foi deferida no id. 184497692. A parte impetrada, no id. 185213360, informou o cancelamento do TAD. Manifestação do Ministério Público no id. 187505386. É o relatório. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, cumpre esclarecer que protege apenas o direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Acerca da legalidade da apreensão de mercadorias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). No vertente caso, verifica-se do Termo de Apreensão e Depósito n. 1183548-3 (id. 184390719), que a apreensão das mercadorias vinculadas à nota fiscal n. 1330, de fato, decorre de irregularidade atinente ao não recolhimento de ICMS diferencial de alíquota, sujeito a pagamento antecipado. Por outro lado, razão assiste ao impetrante no que toca à existência de probabilidade do direito líquido e certo invocado na inicial. Como se infere dos documentos que instruem a demanda, o transporte promovido pela impetrante estava amparado em documentação fiscal idônea, oportunamente apresentada à autoridade fiscal. Em assim sendo, a par da discussão acerca da incidência ou não do imposto nos termos do entendimento apresentado pelo fisco, com a lavratura do respectivo TAD e tomadas as providências de praxe das autuações dessa natureza, a posterior liberação das cargas e do respectivo veículo transportador é medida que se impõe. No contexto, a manutenção da apreensão de mercadoria com o intuito de forçar o pagamento de tributo é situação incompatível com os princípios constitucionais tributários, notadamente ao que se refere à vedação de exação tributária com efeito de confisco (art. 150, IV, da CRFB). Ressalta-se, nessa linha, o entendimento consolidado dos tribunais superiores neste sentido, a teor da súmula de n. 323 do STF: Súmula nº 323 do STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos Nesse viés, destaca-se não existir hipótese autorizadora de manutenção da apreensão das mercadorias com fundamento no IRDR n. 2/TJMT, notadamente no que se refere à “alínea b” da tese firmada no referido precedente vinculante, porquanto alude a operação direcionada a contribuinte do imposto (“b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS”). No caso em tela, como se infere do documento de id. Num. 184390719 - Pág. 8, o próprio agente de tributos reconhece ser a operação destinada a consumidor final não contribuinte “Em análise foi detectado que o produto está destinado a pessoa física não contribuinte do ICMS”, o que não só afasta a aplicação do precedente em tela, como permite concluir pela impossibilidade da manutenção da apreensão quando o destinatário se trata de pessoa “não contribuinte”, como ocorre no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – APREENSÃO DE MERCADORIA – INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO E RETENÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO – SÚMULA 323 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Se mostra abusiva e ilegal a apreensão da mercadoria como forma de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido. A retenção da mercadoria só é tolerável pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração ou em caso de indícios de crime fiscal (contrabando). 2. Sentença ratificada. (N.U 1010145-02.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) Destarte, o requisito da probabilidade do direito líquido e certo resta suficientemente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial, sendo imperiosa a conclusão da existência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito. O perigo da demora, por seu turno, resta evidenciado dos efeitos advindos da manutenção da apreensão, que impede a conclusão do transporte, bem como o emprego das mercadorias apreendidas no seu escopo final. De acordo com os argumentos supracitados, concedo a segurança e ratifico a liminar vindicada por CT Distribuição e Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal de Barra do Garças. Sem custas e honorários, conforme artigo 10, XXII, da Constituição Estadual e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Mateus De Oliveira Santos x Fundação Vunesp e outros

ID: 309251024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010145-46.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO VUNESP SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

ROBERTA BIANCO

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DEBORA NUNES ALFERES

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 1010145-46.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mateus de Oliveira Santos - Fundação Vunesp - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albe… Processo 1010145-46.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mateus de Oliveira Santos - Fundação Vunesp - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. MATEUS DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de FUNDAÇÃO VUNESP e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN alegando, em síntese, que prestou vestibular para o curso de Medicina Unificado Eisntein 2024, promovido pela requerida Vunesp, e que diante de um grave erro na correção de uma das questões (4-A da prova 2) sua nota foi prejudicada para acessar à próxima fase. Alega que todas as correções realizadas por cursos preparatórios de renome indicavam a solução correta como a do autor, tendo então motivado ao requerente impetrar mandado de segurança para garantir a pontuação justa. Alega, contudo, que no final do processo de recurso as requeridas optaram por considerar como correta além da resposta dada pelo autor, aquela considerada pelo gabarito, o que causou danos morais ao autor, comprometendo seu futuro acadêmico e profissional de forma irreparável. Requereu a condenação dos réus no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida Fundação Vunesp contestou às fls. 278/284, alegando que após a contestação por parte do autor, via judicial, a banca examinadora avaliou a questão considerando válida a resposta dada pelo interessado, de modo que procedeu à reavaliação das notas dos demais candidatos, em respeito à isonomia e imparcialidade. Disse que não existe vedação legal na consideração de mais de uma resposta correta para uma questão dissertativa. Pugna pela improcedência diante da inexistência de danos morais. A requerida Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein contestou às fls. 522/524, alegando sua ilegitimidade de parte passiva, na medida que o processo do vestibular é realizado pela corré Vunesp. No mérito, alega inexistência de nexo causal a ensejar a pretendida indenização. Réplica às fls. 563/566 e 567/568. Novas manifestações das partes às fls. 572 e 573/574. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade alegada pela requerida Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O autor alega ter sofrido danos morais decorrentes de falha da parte ré quanto ao erro no gabarito da questão 4-A da prova 2 do Vestibular Einstein 2025. Alegou que após impetrar um mandado de segurança questionando a resposta oficial, houve reconsideração por parte da banca examinadora, que considerou, contudo, como correta, também a resposta equivocada lançada no gabarito. As requeridas alegam a regularidade da conduta após a revisão do gabarito, afirmando que não há ilicitude em considerar mais de uma resposta como correta em questão dissertativas. Disseram que o procedimento consta previsto em edital e que houve nova correção após o evento, a fim de proporcionar aos demais candidatos isonomia na avaliação. O autor em sua inicial alega que os danos decorrem de prejuízo sofrido após a parte requerida considerar duas respostas como corretas: "Contudo, o mais grave de tudo é que, mesmo após a decisão judicial e a rés reconhecendo o erro, as rés manteve (sic) a resposta errada como correta, ou seja considerou as duas respostas como certa" (fls. 15) Ainda continua: " Entretanto, ao manter a resposta errada como certa, a ré garantiu também que candidatos com pontuação inferior ocupassem vagas que, por direito, seriam do autor, pois muitos poderiam estar em classificação inferior já que considerada a questão certa, mesmo estando errado". Pois bem. A parte autora obteve reconhecimento de que sua resposta à questão 4-A da prova 2 estava correta, inclusive de acordo com resoluções de cursos preparatórios, tendo sido considerada sua resposta com a alteração da sua nota, que lhe permitiu passar para a próxima fase. Pelo seu relato, o autor se submeteu a nova fase do exame, cuja falta de aprovação, que se presume, é atribuída ao fato de as requeridas considerarem como correta duas respostas à questão controvertida. Ressalto, porém, que não há nexo causal entre a reconsideração do gabarito e os danos alegados pela parte autora, na medida em que baseado em suposições - "permitiu que candidatos menos qualificados ultrapassassem o autor na classificação, comprometendo seu futuro acadêmico e profissional de forma irreparável", ou " privou o autor de seu direito em competir de forma justa", sem juntar aos autos um único documento neste sentido, de que sua aprovação não ocorreu diante da consideração, pela banca examinadora, de mais de uma resposta como correta a uma questão dissertativa. Ainda que se considere como falha a publicação de gabarito com erro (o que não é, deveras, um fato inédito), não entendo que tal circunstância enseje reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que a falha possa gerar nada além de uma frustração, longe de constituir um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo-se a honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo a pessoa a vexame ou lhe causando relevante abalo psicológico, muito além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio esperado de tolerância a infortúnios da vida (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), DEBORA NUNES ALFERES (OAB 411148/SP), ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP)

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Processo nº 1010145-17.2025.8.26.0554

ID: 324304846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010145-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FABIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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JÚLIA DE PAULA REIS

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Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, conforme preceitua o art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, "a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos...". Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo da sexta parte deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE -EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022) Com relação ao Adicional de Local de Exercício, especificamente, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 687/92, era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o Adicional de Local de Exercício é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. E tratando-se, pois, de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte, para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019). Desta forma, é procedente a pretensão deduzida na inicial, na medida em que o ALE e a verba denominada Piso Salarial Docente devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por SILVIA HELENA FABIANO GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente e o Adicional de Local de Exercício, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)

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Processo nº 1010145-17.2025.8.26.0554

ID: 324306374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010145-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FABIANO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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JÚLIA DE PAULA REIS

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Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o re… Processo 1010145-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Helena Fabiano Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o exato montante devido à requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual a autora almeja a inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte, sob o argumento de que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, conforme preceitua o art. 129 da Constituição do Estado, foi assegurado ao servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, "a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos...". Ainda que haja divergências doutrinárias a respeito do conceito de vencimentos, o fato é que ele significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não. O exame da própria norma constitucional indica esse entendimento, referindo-se, em primeiro lugar, a vencimentos no plural, e, depois, referindo-se a integrais, como comportamento a não deixar qualquer sombra de dúvida a respeito do montante sobre o qual incidirá o cálculo. Consoante o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (contribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lê) acrescido das vantagens pecuniárias fixas (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 580). Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição", não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se eventuais gratificações previstas nos holerites de verdadeiro aumento salarial, devem fazer parte da base de cálculo do quinquênio. Assim, quanto ao Piso Salarial Docente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional. Desse modo, embora a norma estabeleça que o piso salarial docente não integrará automaticamente a base de cálculo dos adicionais temporais, trata-se de verba que tem natureza geral, ostentando caráter habitual e, portanto, com natureza de acréscimo a título definitivo, a fim de se incorporar aos vencimentos da parte autora. É que a verba especificada é correlacionada a situações genéricas e permanentes, caracterizando-se como verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Assim, sob todos os ângulos analisados, à base de cálculo da sexta parte deve ser incorporado o Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62500/2017. Vejamos: "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO TENDENTE À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-BASE CONFORME DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017. VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE -EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE 1.153.964/SP QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ A RECORRENTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022) Com relação ao Adicional de Local de Exercício, especificamente, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 687/92, era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o Adicional de Local de Exercício é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. E tratando-se, pois, de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte, para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019). Desta forma, é procedente a pretensão deduzida na inicial, na medida em que o ALE e a verba denominada Piso Salarial Docente devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por SILVIA HELENA FABIANO GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) o Piso Salarial Docente e o Adicional de Local de Exercício, com pagamento das diferenças devidas atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP)

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Processo nº 1010145-26.2025.4.01.3600

ID: 309682126

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010145-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE SANTIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010145-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010145-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANE SANTIN REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a inconstitucionalidade do valor pago a título de Gratificação RT e condenar a ré a pagar a referida gratificação respeitando a proporcionalidade da carga horária paga a professor com dedicação exclusiva. A parte autora alega, em síntese, que: (i) ocupa o cargo de professor do Magistério Federal sob regime de 40 horas sem dedicação exclusiva; (ii) recebe Retribuição por Titulação, prevista na Tabela II, do Anexo IV da Lei n. 12.772/2012; (iii) referido valor não respeita a proporcionalidade da carga horária que é exercida pela autora, tendo em vista que a mesma gratificação paga a ocupante do mesmo cargo em regime de dedicação exclusiva é maior; (iv) é ilegal a desproporcionalidade. Decido. Observa-se que o cerne da questão posta nos autos é decidir se o professor do Magistério Federal, sem dedicação exclusiva, deve receber a Retribuição por Titulação (RT) em valor proporcional àquele pago ao mesmo título para um professor do Magistério Federal, em regime de dedicação exclusiva. Para tanto, é necessária a análise do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE, implantado pelo Decreto n. 94.664/1987, no âmbito das instituições federais de ensino. Segundo o referido decreto, a carreira do Magistério Superior compreende as classes de Professor titular, Professor adjunto, Professor assistente e Professor auxiliar, dispondo o art. 14 acerca do regime de trabalho, nos seguintes termos: Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. 1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á: a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; c) percepção de direitos autorais ou correlatos; d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente. 2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas. Art. 15. O professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; III - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. 1º Aos docentes de 1º e 2º Graus das instituições de ensino superior não se aplica o disposto no item II. 2º No regime de dedicação exclusiva o professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus poderá exercer as atividades de que tratam as alíneas do § 1º do art. 14. Quanto à remuneração, dispõe o artigo 5º do Decreto n. 94.664/1987: 5º O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acréscimo: a) de 50% (cinquenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino superior; (Redação dada pela Lei nº 7.814, de 8.9.1989) b) de 30% (trinta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino de 1º e 2º Graus. (Redação dada pela Lei nº 7.814, de 8.9.1989) 6º O vencimento ou salário para o docente em regime de trabalho de quarenta horas será acrescido de 100% do salário básico correspondente ao regime de vinte horas semanais de trabalho. Conforme pode ser observado na legislação acima transcrita, a lógica da construção da carreira dos integrantes da carreira do magistério federal indica que o professor em regime de dedicação exclusiva tem remuneração maior que a dos professores com regime de 20 e de 40 horas sem dedicação exclusiva, justamente para compensar o fato de necessitar atuar em pesquisa e extensão, sem a prerrogativa legal de exercer outras atividades. Além disso, observa-se que o argumento de que o valor da Retribuição por Titulação deve guardar proporcionalidade com a carga horária não serve para justificar o acolhimento do pedido inicial, tendo em vista que referida proporcionalidade não é observada sequer para a fixação dos vencimentos básicos de professores com 20 e 40 horas, uma vez que a remuneração destes é apenas 40% superior à dos primeiros. Nesse sentido, observa-se na Tabela I da Carreira do Magistério Superior, constante no Anexo III da Lei n. 12.772, em vigor a partir de maio de 2023, que o vencimento básico de Professor Adjunto, nível 1, com 20 horas semanais é de R$ 2.991,19 e para o Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais é de R$ 4.187,67, de modo que se fosse aplicada proporcionalidade mencionada na inicial, o valor do salário do Professor com 40 horas semanais corresponderia ao dobro do vencimento básico do Professor com 20 horas semanais. Contudo, se acaso o legislador ordinário tivesse a intenção de guardar a proporcionalidade entre a carga horária e o valor da remuneração entre professores com 20 e 40 horas semanais, o valor do vencimento básico do Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais corresponderia ao dobro da remuneração de um Professor Adjunto, nível 1, com 20 horas semanais, entretanto, como acima exemplificado, isso não ocorre, uma vez que, repita-se, a remuneração de um professor com 40 horas semanais, em vigor a partir de maio de 2023, é apenas 40% maior do que a de um professor com 20 horas semanais. Quanto aos valores pagos a título de Retribuição por Titulação, observa-se, pela tabela vigente a partir de maio de 2023, que o legislador manteve a lógica de valorizar o professor com dedicação exclusiva, como forma de compensação pelo fato de não poder exercer outra atividade remunerada, bem como pela necessidade de atuar em pesquisa e extensão, que não é exigida dos professores de 20 e 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva, de modo que a RT de um professor com dedicação exclusiva é 90% superior à de um professor de 40 horas, sem dedicação exclusiva e 100% superior à de um professor de 20 horas, sem dedicação exclusiva. Observa-se que a obrigatoriedade de desenvolver atividades de pesquisa e extensão do professor em regime de dedicação exclusiva, reflete a necessidade das universidades de obedecer ao princípio da “indissociabilidade entre ensino, da pesquisa e da extensão” como política de Estado, prevista no art. 207 da Constituição Federal. Registro, por oportuno, que o acolhimento da tese defendida na inicial implicaria em contrariar a lógica da carreira do magistério federal de valorizar o professor com dedicação exclusiva, como forma de compensá-lo por não poder exercer qualquer outra atividade remunerada e pela obrigatoriedade de desenvolver atividade de pesquisa e extensão e faria com que professores sem dedicação exclusiva tivessem a mesma remuneração sem o impedimento legal de exercer outras atividades remuneradas e sem a necessidade de atuar em pesquisa e extensão. Finalmente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe ao Judiciário o exercício de função legislativa, de modo que é inviável equiparar verbas que a lei considera e trata diferentemente com o intuito de incentivar a pesquisa e extensão, de modo que apesar dos argumentos utilizados pela parte autora, não deve ser acolhido o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010145-16.2025.8.26.0037

ID: 330787069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010145-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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Processo 1010145-16.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natália de Oliveira Medeiros - 1 - Verificou-se que a autora, inobstante possui… Processo 1010145-16.2025.8.26.0037 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natália de Oliveira Medeiros - 1 - Verificou-se que a autora, inobstante possuir recebíveis que superam três salários mínimos, busca com este processo a renegociação de suas dívidas, que atingem quase a totalidade seus rendimentos mensais. Nesse sentido, é evidente que a situação apresentada revelou aparente superendividamento. Daí o pedido de repactuação de dívidas. Ademais, no caso dos autos, não haveria viabilidade lógica à autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meio para saldá-las, de forma que há severo indício de sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor está em situação superendividamento. Dívidas que superam a remuneração percebida. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22596855120228260000 SP 2259685-51.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). Assim, diante dos documentos juntados e da natureza desta demanda (superendividamento), presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - O pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora não comporta deferimento. A lei nº14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Observa-se que o art. 104-A da Lei n.º14.181/2021 prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão da autora de obter, de plano, a limitação ou suspensão dos pagamentos das dívidas contraídas, independentemente da observância do devido processo legal. Destaque-se que a autora não nega as contratações realizadas, apenas pretende seja reconhecido o seu superendividamentos, para o que há necessidade de maior dilação probatória . Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos Indeferimento - Insurgência do autor Alegação de superendividamento Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos Rito que prevê procedimento próprio Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº14.181/2021 Acertada a decisão de primeiro grau inclusive no tópico em que assina prazo de emenda da petição inicial, para que observe a forma procedimental estabelecida na citada lei Decisão mantida Recurso desprovido". (AI nº2048328-24.2023.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado, rel. Jacob Valente, julg. 21/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A doCPC(incluído pela Lei n.14.181/21 Lei do superendividamento), com pedido de tutela de urgência e dano moral. Decisão que deferiu"o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as partes requeridas se limitem a descontar, a título de parcelas dos empréstimos contraídos pela autora, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos da parte requerente, seja na folha de pagamento, seja por meio de débito em conta, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00". Insurgência. Admissibilidade. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada no art.104-AdoCDC. Necessidade de designação de audiência de conciliação nos termos do referido dispositivo legal, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art.54-AdoCDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência com base na Lei n.10.820/2003. (Tema 1.085 do C. STJ REsp nºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Decisão reformada. Recurso provido.". (AI nº2284777-31.2022.8.26.0000, 18a Câmara de Direito Privado, rel. Hélio Faria, julg. 17/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada - Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito - Insurgência do autor - Descabimento - Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). No mais, o procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação. Nessa audiência, o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NECESSIDADE - ARTS. 104-A E 104-B, DA LEI N. 14.181/2021. - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento - Decisão recorrida que indeferiu a designação de audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Irresignação da autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21)- Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória - Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem - Cuidando de ação em que a autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, de rigor seja observado o procedimento imposto pela lei, com a realização de audiência conciliatória, nos moldes dos art. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22831352320228260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). 3 A autora não apresentou plano de pagamento, alegando a necessidade dos contratos firmados com o réu para sua elaboração, requerendo que este os exiba. Não há impedimento legal à cumulação do pedido de repactuação de dívidas nos termos da Lei14.181/21 com a exibição de documentos incidental, independentemente de prévio requerimento administrativo. Com efeito, é dever do banco exibir os documentos quando solicitados, o que encontra amparo no artigo396doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Em se tratando de exibição incidental de documentos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) com pedido liminar - Decisão que indeferiu pedido incidental de exibição de documentos - Inexistência de óbice à cumulação do pedido de repactuação de dívida nos termos da Lei 14.181/2021, com exibição incidental de documentos - Autora que necessita dos instrumentos contratuais para elaboração do plano de pagamento - Incidência do art. 396 do CPC - Em se tratando de exibição incidental de documentos, é desnecessário prévio requerimento administrativo, providência, somente necessária ao ajuizamento da ação de exibição autônoma - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20886765020248260000 Itirapina, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). Nestes termos, defiro o pedido de exibição, pela instituição financeira ré, de todos os instrumentos contratuais firmados com a autora para propiciar, à ela, a elaboração do plano de pagamento. Intime-se o réu para exibição dos contratos no prazo de 10 (dez) dias. 4 A audiência conciliatória será designada após a apresentação do plano de pagamento pela parte autora. Intime-se. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Processo nº 1007573-35.2018.4.01.3700

ID: 316690718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007573-35.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ISEC LEUDA SOUSA DA SILVA LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

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ANDRE AGUIAR DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007573-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007573-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO ISEC e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007573-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007573-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO ISEC e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A e ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da ação ordinária ajuizada por INSTITUTO ISEC, LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA e LEUDA SOUSA DA SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), ao fundamento de que a inscrição fora realizada sem a instauração de processo administrativo regular, notadamente a Tomada de Contas Especial (TCE). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a inscrição nos referidos cadastros foi precedida de procedimento administrativo suficiente e em conformidade com a legislação vigente, reputando desnecessária a conclusão da TCE para a formalização das sanções. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que foram indevidamente inscritos nos cadastros restritivos (CADIN e SIAFI), antes da instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Alegam que não houve responsabilização específica das pessoas físicas, o que tornaria nula a inclusão de seus nomes nos referidos cadastros. Requerem, portanto, a reforma da sentença com a exclusão dos nomes dos apelantes dos cadastros restritivos até o julgamento da TCE pelo TCU e a consequente garantia do direito à emissão de certidão negativa de débito. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se ação ordinária ajuizada em face da União Federal, objetivando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), ao fundamento de que a inscrição fora realizada sem a instauração de processo administrativo regular, notadamente a Tomada de Contas Especial (TCE), o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que a inscrição dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito ocorreu com fundamento na rejeição da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 005/2010 – ISEC, apontada por diversas Notas Técnicas internas. Todavia, não houve a instauração da Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, conforme determinado pelo art. 8º da Lei nº 8.443/92 e pelos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009” (TRF1, AC 0003926-30.2009.4.01.3000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 25/07/2019). Nesse mesmo sentido: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SIAFI/CADIN/CAUC. COBRANÇA DE DÉBITO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a suspenção da inscrição do nome do Município de Acrelândia/AC nos cadastros SIAFI/CADIN/CAUC, uma vez que o ato foi realizado antes da instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União . Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2 .032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009 (TRF1, AC 0003926-30.2009 .4.01.3000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 25/07/2019). 3 . Ainda nesse sentido: TRF1, REOMS 1010145-88.2018.4.01 .3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 12/05/2020; TRF1, AC 0023042-30.2002.4 .01.3400, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, 6T, e-DJF1 de 28/01/2019 4. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 00083062820114013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/10/2020 PAG PJe 01/10/2020 PAG) – grifo nosso. Nesse sentido também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. ORIGEM E NATUREZA DOS GASTOS PÚBLICOS. PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: NECESSIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, APENAS PARA REGISTRAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA RG Nº 327. 1. Uma vez reconhecida a inobservância do devido processo legal, na apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, inexistente suposta omissão em relação à origem e à natureza dos gastos públicos em questão . 2. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. No tocante à possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cumpre observar a tese fixada, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema-RG nº 327, in verbis: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial” . 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. (STF - ACO: 3230 AL, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) – grifo nosso. Não é razoável admitir que a mera rejeição da prestação de contas, sem qualquer apuração formal de dolo, culpa ou responsabilidade individual, seja suficiente para impor sanções de extrema gravidade, uma vez que a finalidade da Tomada de Contas Especial é precisamente a apuração de tais responsabilidades e a quantificação do eventual dano. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para declarar a nulidade da inscrição dos nomes dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito (CADIN e SIAFI), determinando que a União se abstenha de promover nova inscrição até a conclusão da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, bem como para reconhecer o direito à emissão de certidão negativa de débito, caso inexistam outros óbices além do convênio objeto da lide. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 498.892,80), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 Processo de origem: 1007573-35.2018.4.01.3700 APELANTE: LEUDA SOUSA DA SILVA, INSTITUTO ISEC, LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SIAFI/CADIN/CAUC. COBRANÇA DE DÉBITO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), sob o argumento de que a inscrição foi realizada sem a prévia instauração de processo administrativo regular, especialmente a Tomada de Contas Especial (TCE). 2. No caso, constatou-se que a inclusão dos nomes dos apelantes nos cadastros restritivos decorreu da rejeição da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 005/2010, sem que tivesse sido instaurada a Tomada de Contas Especial, conforme exigido pelo art. 8º da Lei nº 8.443/1992 e pela Instrução Normativa TCU nº 71/2012. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes. 4. Apelação provida para declarar a nulidade da inscrição dos apelantes nos cadastros de inadimplência (CADIN e SIAFI), determinar a abstenção da União em promover nova inscrição até a conclusão da Tomada de Contas Especial e reconhecer o direito à emissão de certidão negativa de débito, caso inexistam outros óbices além do convênio objeto da lide. 5. Invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 498.892,80), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1007573-35.2018.4.01.3700

ID: 316690728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007573-35.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ISEC LEUDA SOUSA DA SILVA LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

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ANDRE AGUIAR DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007573-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007573-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO ISEC e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007573-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007573-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO ISEC e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A e ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da ação ordinária ajuizada por INSTITUTO ISEC, LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA e LEUDA SOUSA DA SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), ao fundamento de que a inscrição fora realizada sem a instauração de processo administrativo regular, notadamente a Tomada de Contas Especial (TCE). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a inscrição nos referidos cadastros foi precedida de procedimento administrativo suficiente e em conformidade com a legislação vigente, reputando desnecessária a conclusão da TCE para a formalização das sanções. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que foram indevidamente inscritos nos cadastros restritivos (CADIN e SIAFI), antes da instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Alegam que não houve responsabilização específica das pessoas físicas, o que tornaria nula a inclusão de seus nomes nos referidos cadastros. Requerem, portanto, a reforma da sentença com a exclusão dos nomes dos apelantes dos cadastros restritivos até o julgamento da TCE pelo TCU e a consequente garantia do direito à emissão de certidão negativa de débito. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se ação ordinária ajuizada em face da União Federal, objetivando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), ao fundamento de que a inscrição fora realizada sem a instauração de processo administrativo regular, notadamente a Tomada de Contas Especial (TCE), o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que a inscrição dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito ocorreu com fundamento na rejeição da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 005/2010 – ISEC, apontada por diversas Notas Técnicas internas. Todavia, não houve a instauração da Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, conforme determinado pelo art. 8º da Lei nº 8.443/92 e pelos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009” (TRF1, AC 0003926-30.2009.4.01.3000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 25/07/2019). Nesse mesmo sentido: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SIAFI/CADIN/CAUC. COBRANÇA DE DÉBITO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a suspenção da inscrição do nome do Município de Acrelândia/AC nos cadastros SIAFI/CADIN/CAUC, uma vez que o ato foi realizado antes da instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União . Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2 .032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009 (TRF1, AC 0003926-30.2009 .4.01.3000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 25/07/2019). 3 . Ainda nesse sentido: TRF1, REOMS 1010145-88.2018.4.01 .3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 12/05/2020; TRF1, AC 0023042-30.2002.4 .01.3400, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, 6T, e-DJF1 de 28/01/2019 4. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 00083062820114013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/10/2020 PAG PJe 01/10/2020 PAG) – grifo nosso. Nesse sentido também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. ORIGEM E NATUREZA DOS GASTOS PÚBLICOS. PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: NECESSIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, APENAS PARA REGISTRAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA RG Nº 327. 1. Uma vez reconhecida a inobservância do devido processo legal, na apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, inexistente suposta omissão em relação à origem e à natureza dos gastos públicos em questão . 2. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. No tocante à possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cumpre observar a tese fixada, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema-RG nº 327, in verbis: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial” . 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. (STF - ACO: 3230 AL, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) – grifo nosso. Não é razoável admitir que a mera rejeição da prestação de contas, sem qualquer apuração formal de dolo, culpa ou responsabilidade individual, seja suficiente para impor sanções de extrema gravidade, uma vez que a finalidade da Tomada de Contas Especial é precisamente a apuração de tais responsabilidades e a quantificação do eventual dano. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para declarar a nulidade da inscrição dos nomes dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito (CADIN e SIAFI), determinando que a União se abstenha de promover nova inscrição até a conclusão da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, bem como para reconhecer o direito à emissão de certidão negativa de débito, caso inexistam outros óbices além do convênio objeto da lide. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 498.892,80), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 Processo de origem: 1007573-35.2018.4.01.3700 APELANTE: LEUDA SOUSA DA SILVA, INSTITUTO ISEC, LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SIAFI/CADIN/CAUC. COBRANÇA DE DÉBITO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), sob o argumento de que a inscrição foi realizada sem a prévia instauração de processo administrativo regular, especialmente a Tomada de Contas Especial (TCE). 2. No caso, constatou-se que a inclusão dos nomes dos apelantes nos cadastros restritivos decorreu da rejeição da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 005/2010, sem que tivesse sido instaurada a Tomada de Contas Especial, conforme exigido pelo art. 8º da Lei nº 8.443/1992 e pela Instrução Normativa TCU nº 71/2012. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes. 4. Apelação provida para declarar a nulidade da inscrição dos apelantes nos cadastros de inadimplência (CADIN e SIAFI), determinar a abstenção da União em promover nova inscrição até a conclusão da Tomada de Contas Especial e reconhecer o direito à emissão de certidão negativa de débito, caso inexistam outros óbices além do convênio objeto da lide. 5. Invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 498.892,80), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1007573-35.2018.4.01.3700

ID: 316690738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007573-35.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ISEC LEUDA SOUSA DA SILVA LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

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ANDRE AGUIAR DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007573-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007573-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO ISEC e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007573-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007573-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO ISEC e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A e ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da ação ordinária ajuizada por INSTITUTO ISEC, LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA e LEUDA SOUSA DA SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), ao fundamento de que a inscrição fora realizada sem a instauração de processo administrativo regular, notadamente a Tomada de Contas Especial (TCE). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a inscrição nos referidos cadastros foi precedida de procedimento administrativo suficiente e em conformidade com a legislação vigente, reputando desnecessária a conclusão da TCE para a formalização das sanções. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que foram indevidamente inscritos nos cadastros restritivos (CADIN e SIAFI), antes da instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Alegam que não houve responsabilização específica das pessoas físicas, o que tornaria nula a inclusão de seus nomes nos referidos cadastros. Requerem, portanto, a reforma da sentença com a exclusão dos nomes dos apelantes dos cadastros restritivos até o julgamento da TCE pelo TCU e a consequente garantia do direito à emissão de certidão negativa de débito. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se ação ordinária ajuizada em face da União Federal, objetivando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), ao fundamento de que a inscrição fora realizada sem a instauração de processo administrativo regular, notadamente a Tomada de Contas Especial (TCE), o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que a inscrição dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito ocorreu com fundamento na rejeição da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 005/2010 – ISEC, apontada por diversas Notas Técnicas internas. Todavia, não houve a instauração da Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, conforme determinado pelo art. 8º da Lei nº 8.443/92 e pelos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa TCU nº 71/2012. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009” (TRF1, AC 0003926-30.2009.4.01.3000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 25/07/2019). Nesse mesmo sentido: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SIAFI/CADIN/CAUC. COBRANÇA DE DÉBITO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a suspenção da inscrição do nome do Município de Acrelândia/AC nos cadastros SIAFI/CADIN/CAUC, uma vez que o ato foi realizado antes da instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União . Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2 .032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009 (TRF1, AC 0003926-30.2009 .4.01.3000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 25/07/2019). 3 . Ainda nesse sentido: TRF1, REOMS 1010145-88.2018.4.01 .3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 12/05/2020; TRF1, AC 0023042-30.2002.4 .01.3400, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana, 6T, e-DJF1 de 28/01/2019 4. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF-1 - AC: 00083062820114013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/10/2020 PAG PJe 01/10/2020 PAG) – grifo nosso. Nesse sentido também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOBSERVÂNCIA. ORIGEM E NATUREZA DOS GASTOS PÚBLICOS. PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: NECESSIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, APENAS PARA REGISTRAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA RG Nº 327. 1. Uma vez reconhecida a inobservância do devido processo legal, na apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, inexistente suposta omissão em relação à origem e à natureza dos gastos públicos em questão . 2. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. No tocante à possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cumpre observar a tese fixada, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema-RG nº 327, in verbis: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial” . 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. (STF - ACO: 3230 AL, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) – grifo nosso. Não é razoável admitir que a mera rejeição da prestação de contas, sem qualquer apuração formal de dolo, culpa ou responsabilidade individual, seja suficiente para impor sanções de extrema gravidade, uma vez que a finalidade da Tomada de Contas Especial é precisamente a apuração de tais responsabilidades e a quantificação do eventual dano. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para declarar a nulidade da inscrição dos nomes dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito (CADIN e SIAFI), determinando que a União se abstenha de promover nova inscrição até a conclusão da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, bem como para reconhecer o direito à emissão de certidão negativa de débito, caso inexistam outros óbices além do convênio objeto da lide. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 498.892,80), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007573-35.2018.4.01.3700 Processo de origem: 1007573-35.2018.4.01.3700 APELANTE: LEUDA SOUSA DA SILVA, INSTITUTO ISEC, LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SIAFI/CADIN/CAUC. COBRANÇA DE DÉBITO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal (CADIN e SIAFI), sob o argumento de que a inscrição foi realizada sem a prévia instauração de processo administrativo regular, especialmente a Tomada de Contas Especial (TCE). 2. No caso, constatou-se que a inclusão dos nomes dos apelantes nos cadastros restritivos decorreu da rejeição da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 005/2010, sem que tivesse sido instaurada a Tomada de Contas Especial, conforme exigido pelo art. 8º da Lei nº 8.443/1992 e pela Instrução Normativa TCU nº 71/2012. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes. 4. Apelação provida para declarar a nulidade da inscrição dos apelantes nos cadastros de inadimplência (CADIN e SIAFI), determinar a abstenção da União em promover nova inscrição até a conclusão da Tomada de Contas Especial e reconhecer o direito à emissão de certidão negativa de débito, caso inexistam outros óbices além do convênio objeto da lide. 5. Invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 498.892,80), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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