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Coop De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Juliana Aparecida De Souza Moraes

ID: 341279645

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2240313-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA MORAES

Distribuídos

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/07/2025 2240313-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1000700-81.2025.8.11.0007

ID: 324493143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Rest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, buscando a devolução de um aparelho celular Samsung A14 128 GB. A petição inicial, (id. 182374576), veio acompanhada dos documentos pessoais do requerente (id. 182374577), procuração outorgada ao seu patrono (id. 182374579) e nota fiscal do aparelho celular (id. 182374578). O requerente alegou ser o proprietário do bem e que este não possui interesse para a instrução penal no processo de referência, de n. 1010207-03.2024.8.11.0007. Foi proferido despacho de mero expediente (id. 182414777), determinando a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público juntou manifestação (id. 192717388), pugnando pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a restituição do aparelho celular deve aguardar o encerramento da instrução processual na ação penal principal (n. 1010207-03.2024.8.11.0007), que se encontra em fase instrutória e com audiência de instrução e julgamento já designada. O Parquet ressaltou a impossibilidade de prever a utilidade do bem para a produção probatória, bem como o fato de o requerente ter alegado o uso do celular durante a ação criminosa, o que poderia ensejar a necessidade de quebra de dados. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O pedido de restituição de coisas apreendidas encontra-se disciplinado nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Para o deferimento da restituição, é indispensável a comprovação da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP), a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do CPP), e que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do Código Penal). No caso em análise, o requerente BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES pleiteia a restituição de um aparelho celular. Embora tenha apresentado nota fiscal para comprovar a propriedade (id. 182374578), em nome de sua mãe, o ponto central para o deslinde da questão reside no interesse do bem para a persecução penal. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação (id. 192717388), o aparelho celular em questão está vinculado aos autos da Ação Penal n. 1010207-03.2024.8.11.0007, que apura a prática de crimes tipificados nos arts. 150, §1° c/c art. 147-A, §1°, II, c.c art. 147, §1° todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. A referida ação penal encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento já designada. O Ministério Público, de forma prudente e em observância ao princípio da busca da verdade real, aponta a necessidade de se aguardar o encerramento da instrução processual para que se possa deliberar sobre a devolução do aparelho. A utilidade do celular para a produção probatória, inclusive a eventual necessidade de quebra de dados, é um fator relevante que impede, neste momento processual, a sua restituição. A manutenção do bem apreendido é crucial para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo, caso se mostre necessário para a instrução probatória. A precipitação na restituição do bem poderia, de fato, prejudicar a coleta de provas e a própria instrução criminal, o que vai de encontro aos interesses da justiça. A propriedade do bem, por si só, não autoriza a imediata restituição quando o objeto ainda se mostra relevante para as investigações ou para a instruir produção de provas em juízo. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, uma vez que o bem ainda se mostra relevante para a instrução processual da ação penal principal, conforme fundamentos acima expendidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000700-81.2025.8.11.0007

ID: 321945410

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Rest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000700-81.2025.8.11.0007. REQUERENTE: BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas, formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, buscando a devolução de um aparelho celular Samsung A14 128 GB. A petição inicial, (id. 182374576), veio acompanhada dos documentos pessoais do requerente (id. 182374577), procuração outorgada ao seu patrono (id. 182374579) e nota fiscal do aparelho celular (id. 182374578). O requerente alegou ser o proprietário do bem e que este não possui interesse para a instrução penal no processo de referência, de n. 1010207-03.2024.8.11.0007. Foi proferido despacho de mero expediente (id. 182414777), determinando a vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público juntou manifestação (id. 192717388), pugnando pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a restituição do aparelho celular deve aguardar o encerramento da instrução processual na ação penal principal (n. 1010207-03.2024.8.11.0007), que se encontra em fase instrutória e com audiência de instrução e julgamento já designada. O Parquet ressaltou a impossibilidade de prever a utilidade do bem para a produção probatória, bem como o fato de o requerente ter alegado o uso do celular durante a ação criminosa, o que poderia ensejar a necessidade de quebra de dados. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O pedido de restituição de coisas apreendidas encontra-se disciplinado nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Para o deferimento da restituição, é indispensável a comprovação da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP), a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o curso do inquérito ou da instrução judicial (art. 118 do CPP), e que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do Código Penal). No caso em análise, o requerente BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES pleiteia a restituição de um aparelho celular. Embora tenha apresentado nota fiscal para comprovar a propriedade (id. 182374578), em nome de sua mãe, o ponto central para o deslinde da questão reside no interesse do bem para a persecução penal. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação (id. 192717388), o aparelho celular em questão está vinculado aos autos da Ação Penal n. 1010207-03.2024.8.11.0007, que apura a prática de crimes tipificados nos arts. 150, §1° c/c art. 147-A, §1°, II, c.c art. 147, §1° todos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. A referida ação penal encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento já designada. O Ministério Público, de forma prudente e em observância ao princípio da busca da verdade real, aponta a necessidade de se aguardar o encerramento da instrução processual para que se possa deliberar sobre a devolução do aparelho. A utilidade do celular para a produção probatória, inclusive a eventual necessidade de quebra de dados, é um fator relevante que impede, neste momento processual, a sua restituição. A manutenção do bem apreendido é crucial para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo, caso se mostre necessário para a instrução probatória. A precipitação na restituição do bem poderia, de fato, prejudicar a coleta de provas e a própria instrução criminal, o que vai de encontro aos interesses da justiça. A propriedade do bem, por si só, não autoriza a imediata restituição quando o objeto ainda se mostra relevante para as investigações ou para a instruir produção de provas em juízo. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular formulado por BRUNO RICARDO BARBOSA DE MORAES, uma vez que o bem ainda se mostra relevante para a instrução processual da ação penal principal, conforme fundamentos acima expendidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Nicolas Marcos Odriozola Suarez x Brenda Gabrieli De Oliveira

ID: 302121243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010207-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MARCOS ODRIOZOLA SUAREZ

Polo Passivo:

BRENDA GABRIELI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-07.2025.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Nicolas Marcos Odriozola Suarez - Brenda Gabrieli de Oliveira - Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte auto…

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Jurandir Caetano De Oliveira x Caio Henrique Gomes De Souza e outros

ID: 306553246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010207-14.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA DEUSDERITH MENDES DE SOUZA REGINA MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-14.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jurandir Caetano de Oliveira - Deusderith Mendes de Souza - - Regina Mendes de Souza - - Caio Henrique Gomes de …

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Joao Odillo Scarazzatti x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295709223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010207-68.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ODILLO SCARAZZATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-68.2015.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Joao Odillo Scarazzatti - Banco do Brasil S.A. - Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, fi…

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Processo nº 1010207-16.2024.8.26.0482

ID: 294642129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010207-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-16.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.R.C. - Vistos, Servindo a presente decisão como ofício, requisito a Vossa Senhoria infor…

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Allan Robinson x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323706056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010207-60.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROBINSON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-60.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Allan Robinson - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Digam as partes se têm interesse na designação de audi…

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Processo nº 1010207-38.2025.8.26.0625

ID: 328209040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010207-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-38.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - F.S.S. - - M.M.S. - Vistos. Antes de ulteriores deliberações (nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil), manifes…

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Processo nº 1010207-92.2015.8.26.0009

ID: 331369926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010207-92.2015.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO MEDINA PINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010207-92.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio Murilo Medina Pinter - Certifico e dou fé que deverá o exequente, no prazo de 15 dias úteis, providenciar a pla…

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