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Processo nº 1010241-56.2025.4.01.3304

ID: 330966016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010241-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010241-56.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LOPES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALIANE SILVA OLIVEIRA - BA43963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005801-69.2024.4.01.0000

ID: 335356251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005801-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005801-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010241-44.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005801-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010241-44.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILTON RIBEIRO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MARTINS EVANGELISTA ARAUJO - BA17378-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILTON RIBEIRO DA CUNHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Alexandre Pereira De Souza Junior

ID: 326650619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001389-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001389-51.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010241-81.2024.8.26.0161) (processo principal 1010241-81.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0001389-51.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010241-81.2024.8.26.0161) (processo principal 1010241-81.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Alexandre Pereira de Souza Junior - Vistos. Fls. 27/28: A impugnação ao cumprimento de sentença prospera em parte. Pretende o exequente o pagamento da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, o autor, ora executado, foi condenado, tanto na sentença, quanto no V. Acórdão, ao pagamento da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil decorrente da litigância de má-fé. Diversamente do sustentado pelo executado, a multa oriunda da má-fé processual é devida à parte adversa e não ao Estado, conforme se observa do próprio texto legal de seguinte teor: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (g.n.). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa do exequente. Importante salientar que, conforme expressamente consignado na sentença, a gratuidade da justiça concedida ao autor não o exime do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil. No tocante à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, entretanto, assiste razão ao executado. De fato, a concessão da gratuidade da justiça confere à parte beneficiária a isenção das custas e despesas processuais, embora não a isente do pagamento das verbas sucumbenciais, consoante preconiza o §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil, de seguinte teor: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Todavia, a exigibilidade de tais obrigações está submetida à condição suspensiva enquanto perdurar a hipossuficiência financeira do sucumbente, nos termos da ressalva contida no §3º do supracitado dispositivo legal, ora transcrito: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Vale destacar que o benefício da gratuidade da justiça concedida na ação de conhecimento se estende à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: Embargos de declaração Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro Benefício da gratuidade concedido nos autos principais Extensão Reconhecimento. A extensão do benefício é válida para todos os incidentes e processos conexos autônomos, como é o caso destes autos - Tendo em vista que nos autos principais o douto magistrado de primeiro grau deferiu ao ora embargante o benefício da gratuidade, o mesmo deve ser feito em relação ao preparo da apelação. Embargos acolhidos para reconsiderar a decisão. (TJ-SP - EMBDECCV: 10018525920198260363 SP 1001852-59.2019.8.26.0363, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 13/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021). Desse modo, para requerer o pagamento das quantias decorrentes da sucumbência, impõe-se à parte exequente a comprovação da alteração da situação de incapacidade financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. No caso vertente, todavia, não existem nos autos elementos de prova aptos a infirmar a hipossuficiência financeira do executado que ensejou o deferimento do benefício, razão pela qual o benefício deve ser mantido. Portanto, a exigibilidade dos honorários advocatícios, tanto os arbitrados na fase cognitiva, quanto os previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, em que pese se tratar de verba alimentar, deve permanecer sob a condição suspensiva expressamente prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, até a modificação da situação de hipossuficiência financeira da parte executada, devidamente comprovada pela parte exequente, ou o decurso do prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Executado beneficiário da justiça gratuita Art. 98, §3º, do CPC Comprovação da mudança da condição financeira Necessidade Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2251503-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais até a comprovação da alteração da condição econômica da parte executada, ou o decurso do prazo quinquenal estabelecido no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito referente à multa por litigância de má-fé no prazo legal. Por fim, advirto a parte executada acerca das condutas e respectiva penalidade, previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Springmann Bechara E Bechara Ltda Epp x Ariane Cristine Picolo Brilhante

ID: 313517456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010241-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPRINGMANN BECHARA E BECHARA LTDA EPP

Polo Passivo:

ARIANE CRISTINE PICOLO BRILHANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SPRINGMANN BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010241-65.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010241-65.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Springmann Bechara e Bechara Ltda Epp - Apelado: Ariane Cristine Picolo Brilhante - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA LOCADORA AUTORA/LOCADORA QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU/LOCATÁRIO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE APONTA OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL - DEVIDA A REPARAÇÃO A FAVOR DA LOCADORA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL PRETENDIDA QUE É DESNECESSÁRIA AO FIM ALMEJADO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS AO LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA E AOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E COMPRA DE MATERIAIS PARA O REPARO DO IMÓVEL, INCAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES, E QUE NÃO CONFRONTAM ESPECIFICAMENTE OS DADOS E FOTOGRAFIAS QUE ACOMPANHAM O LAUDO DE SAÍDA COM AQUELAS DO LAUDO DE ENTRADA - LOCATÁRIA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM O LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO - LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE DANOS, COM O DEVIDO COTEJO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO DE ENTRADA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, AO QUAL A RÉ ANUIU, DE DEVOLVER O IMÓVEL NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBIDO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, A FIM DE RESTITUÍ-LO AO SEU ESTADO ANTERIOR - VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Springmann Bechara (OAB: 228034/SP) - Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP) - Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010241-91.2025.8.26.0114

ID: 259577660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010241-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. H. S. R. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAIANE SOARES DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israiane Soares dos Santos da Silva (OAB 514444/SP) Processo 1010241-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. S. R. , L. S. de O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentati… ADV: Israiane Soares dos Santos da Silva (OAB 514444/SP) Processo 1010241-91.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. S. R. , L. S. de O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 24/06/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 113. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Processo nº 1010241-93.2024.4.01.3400

ID: 331077635

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010241-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010241-93.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010241-93.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS - DF48166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010241-03.2022.4.01.3000

ID: 331327599

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010241-03.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIZABETH MUNIZ LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010241-03.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010241-03.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILIZABETH MUNIZ LUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ROMULO DE ARAUJO RUBENS - AC5285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010241-13.2025.8.26.0625

ID: 332957298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010241-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

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Processo 1010241-13.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira D… Processo 1010241-13.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.21/23: Recebo como emenda, anotando-se. II - CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ora indicada (R$2.261,60). - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Anoto que a suspensão da execução e da prescrição, pelo prazo máximo de um ano, dependerá de requerimento expresso da parte exequente nesse sentido e ocorrerá por uma única vez no processo. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III - Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDOS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Não sendo apresentados cálculos atualizados, deverá a Serventia considerar a última planilha juntada. IV - Int. - ADV: NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP)

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Processo nº 1010241-34.2024.8.26.0597

ID: 291054877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010241-34.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 1010241-34.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Te… Processo 1010241-34.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 10/07/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP)

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Marco Antonio Gonçalves De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301959878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000257-18.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000257-18.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Marco Antonio Gonçalves de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de demanda indenizat… Processo 1000257-18.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Marco Antonio Gonçalves de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega que houve má gestão por parte do Banco requerido em relação aos depósitos relativos ao PASEP. Citado, o banco requerido contestou o pedido alegando preliminares, sobre as quais se passa a decidir. O requerido é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme já decidiu o STJ no Tema n. 1150, por meio da qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevido se desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalque sem conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Observado o teor do Tema 1.150, fica repelida a tese de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição da pretensão da parte autora. No mais, a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito se mostra indiscutível, eis que, não impugnando a parte autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. De outra banda, a demanda traz complexidade probatória que torna este juizado incompetente para conhecer da matéria. Com efeito, para melhor análise da questão haverá necessidade de perícia contábil. Daí porque o juizado se mostra incompetente para demandas deste jaez. Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados competência da justiça estadual necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível anulação da sentença remessa às vias ordinárias (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. PASEP. Necessidade de prova complexa. Inadmissibilidade de perícia complexa no âmbito do Juizado Especial Cível. Recurso provido para o fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010241-95.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). Não se trata de meros cálculos aritméticos que em tese poderiam ser apresentados em fase de cumprimento de sentença, caso procedente a demanda. A questão é de alta indagação que, em regra, não pode ser decidida sem a prévia análise de alguém com formação técnica na área contábil ou econômica. Além disso, não dispõe o juízo de contador judicial que pudesse eventualmente conferir eventuais cálculos apresentados pelas partes. Nestes termos, reconhecida a incompetência deste juizado, determino a redistribuição destes autos a uma das varas cíveis dessa Comarca. Competirá ao juízo competente deliberar sobre outras questões pendentes, a exemplo da gratuidade postulada e valor atribuído à causa. Int. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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