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Paulo Henrique Ferreira Nunes x Banco Ficsa S.A.

ID: 276665332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010258-17.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE LEITE

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1010258-17.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Ferreira Nunes - Reqdo: BANCO FICSA…

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Juízo Ex Officio x Gelson De Almeida Junior

ID: 298066008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010161-68.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GELSON DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO LUGON MOULIN LIMA

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JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010161-68.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010161-68.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gelson de Almeida Junior - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUATRO QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS E SEUS REFLEXOS NOS 13º E 14º SALÁRIOS E NAS FÉRIAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010, QUE SUPRIMIU OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; (II) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM AQUELES PAGOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE (VPP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 22-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, RESTABELECENDO-SE OS DIREITOS AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. CORRETA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM OS PAGOS COMO VPP, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE NÃO PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010 RESTABELECE OS DIREITOS AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM OS PAGOS COMO VPP É VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1994, ARTS. 128, §1º E 129.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2010, ART. 22-A.LEI COMPLEMENTAR 173/2020.CPC, ART. 85, §§ 3.º E 5.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009031-43.2023.8.26.0609, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cooperativa De Eletrificação Rural Da Região De Promissão x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 302217091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000703-77.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DA REGIãO DE PROMISSãO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARISTELA HEINEN GEHELEN

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MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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DARIO SIMOES LAZARO

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Processo 1000703-77.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Transrima Transportes Ltda. - - Bradesco Auto/Re Companhi… Processo 1000703-77.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Transrima Transportes Ltda. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO em face de Transrima Transportes Ltda., todo devidamente qualificados nos autos. Regularmente citada (fl. 104), a parte requerida ofereceu contestação (fls. 105/109) e promoveu a denunciação da lide da seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. No mérito, impugnou os valores de danos materiais e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 122/124). Houve réplica (fls. 128/130). Deferida a denunciação da lide e determinado ao denunciante que providenciasse o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 05 (cinco) dias (fl. 139). Embora a parte requerida tenha se manifestado nos autos às fls. 142/143, verifica-se que o comprovante de recolhimento das custas para expedição da carta AR, juntado à fl. 142, refere-se a processo diverso (nº 1003371-68.2023.8.26.0609), além de ter sido apresentado de forma intempestiva, conforme certidão de fl. 673. Diante disso, nos termos dos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil, declaro sem efeito a denunciação da lide, determinando à z. Serventia que promova a exclusão da seguradora litisdenunciada do polo passivo, bem como o desentranhamento dos documentos de fls. 152/660. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Ainda, de forma preambular, insurge-se o requerido quanto ao valor dado à causa. É caso de acolher a impugnação, porque o pedido é de indenização por danos materiais em decorrência de acidente, sendo cabível aplicar o disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando como valor da causa o valor requerido a título de danos materiais. Assim, nos termos do artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, AJUSTO o valor da causa para R$ 3.978,41 (três mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Há controvérsia sobre a culpa da requerida pelo evento danoso e o valor dos danos materiais. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 14/08/2025 às 15:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Int. - ADV: MARISTELA HEINEN GEHELEN (OAB 18493/SC), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP)

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Simone Aparecida Maio x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 296136105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010258-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MAIO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010258-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Simone Aparecida Maio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro… Processo 1010258-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Simone Aparecida Maio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e outro - Vistos. 1) Diante da habilitação da requerida nos autos, dispensável sua citação formal, ficando esta ciente de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão, sob pena de revelia. 2) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser processado em incidente próprio quando não formulado na petição inicial. No presente caso, embora tenha sido requerida na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento processual. O art. 50 do Código Civil, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O art. 28, § 5º do CDC, permite a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Embora a petição inicial mencione a existência de milhares de processos contra a requerida, não demonstra concretamente a configuração dos pressupostos legais para a desconsideração, quais sejam: desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento. A jurisprudência do TJSP tem exigido demonstração efetiva dos requisitos legais, não sendo suficiente a mera existência de múltiplas demandas. Ademais, impõe-se o princípio da preservação da pessoa jurídica, de modo que sua desconsideração seja medida de ultima ratio, aplicável apenas quando demonstrada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. A mera alegação ou suspeita não autoriza tal providência, sendo necessária prova robusta do abuso da personalidade jurídica. O pedido de desconsideração fica INDEFERIDO neste momento, sem prejuízo de renovação em sede de cumprimento de sentença, caso comprovada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie-se a baixa de Maria Inês Batista de Almeida do polo passivo da ação. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1010258-72.2024.4.01.4001

ID: 311956141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010258-72.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGENALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010258-72.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010258-72.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO AGENALDO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR - PI6707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010258-78.2024.4.01.3902

ID: 323588131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010258-78.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLINDA GOMES B… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLINDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752, NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B 1010258-78.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1010258-78.2024.4.01.3902

ID: 308439378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010258-78.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO

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FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010258-78.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLINDA GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 e NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010258-93.2024.4.01.3703

ID: 293475041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010258-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLOVES DA ROCHA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010258-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010258-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATIANE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLOVES DA ROCHA UCHOA - MA24421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010258-19.2025.8.26.0344

ID: 325710709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010258-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010258-19.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, etc. 1- TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ajuizou pedido … Processo 1010258-19.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, etc. 1- TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra ELIAS DAVID DE SOUZA objetivando a constrição de bem móvel. Alegou a Requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama a Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor. A notificação foi encaminhada pelo próprio Requerente (fls. 34/35). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 veículo marca Ford, modelo F-350, chassi 9BFJF37G81B062510, ano de fabr. 2001, cor cinza, placas DFU-1664. 4- Por ora, nomeio depositário o Requerente, na pessoa de um de seus prepostos indicados nas fls. 30 dos autos, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se o Réu nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Diante do recolhimento da taxa devida, defiro o bloqueio do veiculo objeto da presente ação através do sistema RENAJUD. Aguarde-se requisição e resposta. 8- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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S. C. R. x P. M. De O. e outros

ID: 318811565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033256-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

P. M. DE O. V. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA COSTA FERREIRA

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ELZA CARBONERA RAMOS

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ASSÉDIO MORAL, NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMATERIAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A AUTORA, VIGILANTE NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DE OSASCO/SP, ALEGA TER SOFRIDO PERSEGUIÇÕES E TORTURA PSICOLÓGICA POR PARTE DO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO; (II) ANALISAR SE AS TRANSFERÊNCIAS DE POSTO DE TRABALHO CONFIGURAM PERSEGUIÇÃO E ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATESTOU COM SEGURANÇA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM CONDUTAS QUE CARACTERIZAM ASSÉDIO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ASSÉDIO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE HABITUALIDADE E HUMILHAÇÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO, SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PUNITIVA, NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL. 3. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011934-89.2023.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003315-77.2020.8.26.0047; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007930-68.2023.8.26.0609; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052825-81.2022.8.26.0114; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-37.2024.8.26.0482; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002421-15.2022.8.26.0150; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rozângela Luiza de Almeida (OAB: 371416/SP) - R. L. R. - R. R. G. M. - G. S. de S. - G. G. da S. - Elza Carbonera Ramos (OAB: 377231/SP) - I. A. da S. - L. A. de M. - C. S. da S. - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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