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Processo nº 1010267-20.2024.8.26.0019

ID: 275845904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010267-20.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1010267-20.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO… ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1010267-20.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que Condomínio Residencial Parque Alabama moveu em face de Luciano Salvador Pereira. Não sendo o caso de gratuidade da justiça, isenção legal, ou não havendo acordo entre as partes em sentido contrário, após o trânsito em julgado, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha a taxa judiciária,nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento, se o caso, e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Caso a parte manifeste interesse de que a liberação dos valores depositados se dê na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, deverá informar nos autos os dados da conta para crédito/transferência, tal como, nome e código do banco, agência, tipo (corrente ou poupança) e número da conta, bem como nome e documento (CPF/CNPJ) do respectivo titular. Por conseguinte, após transcurso do prazo de dois dias úteis estabelecidos pelo Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o respectivo ofício para transferência ou guia de levantamento, conforme o caso. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1010267-87.2022.8.26.0278

ID: 296136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010267-87.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-87.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo … Processo 1010267-87.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para, confirmando-se a tutela provisória, imitir a Autora na posse do imóvel descrito na inicial e condenar a parte requerida ao: (a) pagamento de indenização pela fruição no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, por mês, a contar da citação, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, ambos a contar da liquidação; (b) ao ressarcimento ao ressarcimento de tributos incidentes sobre o imóvel, pagos pelo Autor, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, a contar da citação. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. Já que sucumbente em quase integraldiade, deve arcar o Réu com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 0005960-57.2025.8.26.0002

ID: 324403722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005960-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GABRIELE DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005960-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1010267-86.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.N.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assi… Processo 0005960-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1010267-86.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.N.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, podendo ser requeridas pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado por Infojud (última declaração de imposto de renda do executado) e Sisbajud (contas e investimentos bancários), além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para o fim previsto no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Atentem os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no SAJ, agilizando o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação, etc). Intime-se. - ADV: AMANDA GABRIELE DE SOUZA SILVA (OAB 217258/MG)

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Processo nº 1010267-57.2025.4.01.3400

ID: 337220411

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010267-57.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERONILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL PEREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010267-57.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010267-57.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERONILTON PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL PEREIRA LIMA - DF61629 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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João Antonio De Souza Escarminio x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias

ID: 303412061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010267-15.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE SOUZA ESCARMINIO

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA ANTONANGELO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-15.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Antonio de Souza Escarminio - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias - Vistos. Designo audiência de … Processo 1010267-15.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Antonio de Souza Escarminio - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2026, às 15:00hrs, a ser realizada de modo virtual por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Rol de testemunhas a ser apresentado no prazo referido no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no §6º do mesmo artigo de lei. Até a véspera da audiência, o link de acesso será disponibilizado nos autos. Cabe aos Advogados/Procuradores das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendem ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, bem como encaminhar o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf). O comparecimento das testemunhas deverá se dar independentemente de prévia intimação do Juízo, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses previstas no §4º do referido artigo de lei. No dia e horário agendados, as partes/procuradores e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até a sua admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade, admitindo-se somente uma testemunha por vez no ambiente virtual, podendo, ainda, ser convidada a apresentar o recinto onde se encontra, caso seja necessário. Deixo consignado que é aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao espaço disponibilizado pelo Tribunal (Vara da Fazenda Pública) em caráter excepcional, àqueles que eventualmente não disponham de meios tecnológicos para participar da audiência de modo virtual, ficando facultado ao Advogado acompanhar a(s) testemunha(s) que prestará depoimento. Em havendo necessidade, deverá ser informada com antecedência nos autos. Requisite-se as testemunhas que são funcionárias públicas, se houver. Na requisição de funcionários públicos arrolados como testemunhas, solicite-se o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como contato telefônico, preferencialmente que tenha algum aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail do cartório (mariliafaz@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), BRENDA ANTONANGELO DA CONCEIÇÃO (OAB 502525/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Bárbara Cinthia Bernardi Nunes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310020060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010267-67.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CINTHIA BERNARDI NUNES GABRIELA INDIANARA BERNARDI NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA INDIANARA BERNARDI NUNES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-67.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cinthia Bernardi Nunes - - Gabriela Indianara Bernardi Nunes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.… Processo 1010267-67.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cinthia Bernardi Nunes - - Gabriela Indianara Bernardi Nunes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GABRIELA INDIANARA BERNARDI NUNES (OAB 9161/RO), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), GABRIELA INDIANARA BERNARDI NUNES (OAB 9161/RO)

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Adilson Souza Da Silva e outros x Nilson Alcides Gaspar Prefeito Municipal De Indaiatuba

ID: 296467304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010267-12.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA DA SILVA AILTON LUCAS DE DEUS ALEXSANDRO MAURICIO RIBEIRO APARECIDO JOAQUIM DOS SANTOS BRUNO CASTILHO RODRIGUES CARLOS DANIEL SENA SANTOS CRISNAEL DE JESUS SANTOS DANIEL DOS SANTOS DANIEL MARQUES DA SILVA DANILO OLIVEIRA DE CAMARGO DIEGO TOMAZONI PIRES DIVANI ORLANDO DE SOUZA DJAIR RAMOS RIBEIRO EDILSON MENDES DA SILVA EVERSON DE PEDER MACHADO FERNANDO PAULO DE ARAUJO FERNANDO VILAS BOAS BATISTA FLAVIO APARECIDO BARBATI FRANCIELI LUANA MARQUELO GUILHERME HENRIQUE DE OLIVERIA PROENçA HEBER ALVES HERRERA JACKSON RIBEIRO SANTOS JOHNATAN DO NASCIMENTO FRANCISCO DOS SANTOS JOSé AFRANIO MOREIRA DE FREITAS MOTA JOSE AP CHAGAS JOSE LINO AMORIM DE SOUZA JULIANO HENRIQUE GONçALVES GATAROCHI LUCAS EDUARDO VIDAL LUCAS VALERIO DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE GONçALVES COSTA LUIZ FELIPPE NEVES DOS SANTOS MARCELO DA SILVA MARCOS ALEXANDRE GUEDES SIQUEIRA MARCOS ANTONIO DE SOUZA MOURA NILTON NUNES DA SILVA RAFAEL JEFERSON DA SILVA VANDERLEI RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

NILSON ALCIDES GASPAR PREFEITO MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DIAS

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PEDRO GODOY BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TERUKO IMANISHI HONO

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-12.2024.8.26.0248 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Adilson Souza da Silva - - Ailton Lucas de Deus - - Alexsandro Mauricio Ribeiro - - Aparecido Joaqu… Processo 1010267-12.2024.8.26.0248 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Adilson Souza da Silva - - Ailton Lucas de Deus - - Alexsandro Mauricio Ribeiro - - Aparecido Joaquim dos Santos - - Bruno Castilho Rodrigues - - Carlos Daniel Sena Santos - - Crisnael de Jesus Santos - - Daniel dos Santos - - Daniel Marques da Silva - - Danilo Oliveira de Camargo - - Diego Tomazoni Pires - - Divani Orlando de Souza - - Djair Ramos Ribeiro - - Edilson Mendes da Silva - - Everson de Peder Machado - - Fernando Paulo de Araujo - - Fernando Vilas Boas Batista - - Flavio Aparecido Barbati - - Francieli Luana Marquelo - - Guilherme Henrique de Oliveria Proença - - Heber Alves Herrera - - Jackson Ribeiro Santos - - Johnatan do Nascimento Francisco dos Santos - - José Afranio Moreira de Freitas Mota - - Jose Ap Chagas - - Jose Lino Amorim de Souza - - Juliano Henrique Gonçalves Gatarochi - - Lucas Eduardo Vidal - - Lucas Valerio de Almeida - - Luis Henrique Gonçalves Costa - - Luiz Felippe Neves dos Santos - - Marcelo da Silva - - Marcos Alexandre Guedes Siqueira - - Marcos Antonio de Souza Moura - - Nilton Nunes da Silva - - Rafael Jeferson da Silva - - Vanderlei Rodrigues Magalhães - Nilson Alcides Gaspar Prefeito Municipal de Indaiatuba - Ante o recurso de apelação apresentado, manifeste-se a parte ré em contrarrazões. - ADV: PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 110663/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP)

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Adilson Souza Da Silva e outros x Nilson Alcides Gaspar Prefeito Municipal De Indaiatuba

ID: 296466506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010267-12.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA DA SILVA AILTON LUCAS DE DEUS ALEXSANDRO MAURICIO RIBEIRO APARECIDO JOAQUIM DOS SANTOS BRUNO CASTILHO RODRIGUES CARLOS DANIEL SENA SANTOS CRISNAEL DE JESUS SANTOS DANIEL DOS SANTOS DANIEL MARQUES DA SILVA DANILO OLIVEIRA DE CAMARGO DIEGO TOMAZONI PIRES DIVANI ORLANDO DE SOUZA DJAIR RAMOS RIBEIRO EDILSON MENDES DA SILVA EVERSON DE PEDER MACHADO FERNANDO PAULO DE ARAUJO FERNANDO VILAS BOAS BATISTA FLAVIO APARECIDO BARBATI FRANCIELI LUANA MARQUELO GUILHERME HENRIQUE DE OLIVERIA PROENçA HEBER ALVES HERRERA JACKSON RIBEIRO SANTOS JOHNATAN DO NASCIMENTO FRANCISCO DOS SANTOS JOSé AFRANIO MOREIRA DE FREITAS MOTA JOSE AP CHAGAS JOSE LINO AMORIM DE SOUZA JULIANO HENRIQUE GONçALVES GATAROCHI LUCAS EDUARDO VIDAL LUCAS VALERIO DE ALMEIDA LUIS HENRIQUE GONçALVES COSTA LUIZ FELIPPE NEVES DOS SANTOS MARCELO DA SILVA MARCOS ALEXANDRE GUEDES SIQUEIRA MARCOS ANTONIO DE SOUZA MOURA NILTON NUNES DA SILVA RAFAEL JEFERSON DA SILVA VANDERLEI RODRIGUES MAGALHãES

Polo Passivo:

NILSON ALCIDES GASPAR PREFEITO MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DIAS

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PEDRO GODOY BRUNO

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MARY TERUKO IMANISHI HONO

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES

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Processo 1010267-12.2024.8.26.0248 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Adilson Souza da Silva - - Ailton Lucas de Deus - - Alexsandro Mauricio Ribeiro - - Aparecido Joaqu… Processo 1010267-12.2024.8.26.0248 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Adilson Souza da Silva - - Ailton Lucas de Deus - - Alexsandro Mauricio Ribeiro - - Aparecido Joaquim dos Santos - - Bruno Castilho Rodrigues - - Carlos Daniel Sena Santos - - Crisnael de Jesus Santos - - Daniel dos Santos - - Daniel Marques da Silva - - Danilo Oliveira de Camargo - - Diego Tomazoni Pires - - Divani Orlando de Souza - - Djair Ramos Ribeiro - - Edilson Mendes da Silva - - Everson de Peder Machado - - Fernando Paulo de Araujo - - Fernando Vilas Boas Batista - - Flavio Aparecido Barbati - - Francieli Luana Marquelo - - Guilherme Henrique de Oliveria Proença - - Heber Alves Herrera - - Jackson Ribeiro Santos - - Johnatan do Nascimento Francisco dos Santos - - José Afranio Moreira de Freitas Mota - - Jose Ap Chagas - - Jose Lino Amorim de Souza - - Juliano Henrique Gonçalves Gatarochi - - Lucas Eduardo Vidal - - Lucas Valerio de Almeida - - Luis Henrique Gonçalves Costa - - Luiz Felippe Neves dos Santos - - Marcelo da Silva - - Marcos Alexandre Guedes Siqueira - - Marcos Antonio de Souza Moura - - Nilton Nunes da Silva - - Rafael Jeferson da Silva - - Vanderlei Rodrigues Magalhães - Nilson Alcides Gaspar Prefeito Municipal de Indaiatuba - Ante o recurso de apelação apresentado, manifeste-se a parte ré em contrarrazões. - ADV: PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), SERGIO HENRIQUE DIAS (OAB 115725/SP), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 110663/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP), PEDRO GODOY BRUNO (OAB 427626/SP)

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Processo nº 1010267-57.2025.8.11.0001

ID: 295822586

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALD SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1010267-57.2025.8.11.0001 Requerente: RONALD SOUSA PEREIRA Requerido: BANCO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1010267-57.2025.8.11.0001 Requerente: RONALD SOUSA PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1010267-64.2023.4.01.3000

ID: 319570235

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010267-64.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. O. L. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIELE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010267-64.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010267-64.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. O. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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