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Processo nº 1038710-72.2021.4.01.0000

ID: 283005518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038710-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO COSTA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA

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HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI

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MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BENEDITO COSTA SOBRINHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A, HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A e MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, em face de decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela União, por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região. Em suas razões recursais, a agravante alega que "persiste o interesse da União no tocante a análise do recurso interposto, já que a decisão atacada via Agravo de Instrumento se refere ao pagamento da obrigação de pagar, tendo determinado que, além do valor pretérito reconhecido na Portaria N° 2.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ainda deveria ser pago o valor referente às prestações mensais que o exequente deixou de receber durante o tempo em que, indevidamente, deixou de ser efetivamente reintegrado aos quadros da Aeronáutica". Assim, restaria justificado o interesse da União na análise do recurso, tendo em vista que "a parte poderá a qualquer momento, dentro do prazo prescricional, executar os valores pretéritos, incluindo as parcelas referidas na decisão agravada, as quais a União vem alegar violação à coisa julgada". Sustenta que o título garantiu apenas o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório previsto na portaria de anistia do exequente, de modo que "a decisão de ID 714014493 dos autos originários, ao determinar o pagamento de valores retroativos ao exequente a título de prestação mensal de anistia exorbitou os limites da res judicata". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Com efeito, a decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. Nesse cenário, a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. Todavia, por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. Como se vê, a decisão terminativa ora impugnada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF1. A agravante sustenta que subsiste o interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada determinou o pagamento das prestações mensais não quitadas no período entre a data de efeitos retroativos da anistia e a reintegração efetiva à Aeronáutica. Alega afronta à coisa julgada, que teria se limitado ao valor fixado na portaria de anistia. 2. A decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. 3. Caso em que a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. 4. Por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1010274-49.2025.8.11.0001

ID: 258213258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, movida por MARIA GOMES DA SILVA, em desfavor de UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI. A matéria trazida à análise desmerece maiores considerações, senão veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) No presente caso, o valor da causa não corresponde somente a R$ 72.530,31 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), como elencado na inicial – o que, por si só, ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis – , mas sim o valor global do contrato formalizado, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), escapando, portanto, da competência do Juizado Especial, uma vez que nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela rescisão do contrato de compra de compra e venda de imóvel celebrado com as empresas Recorrentes, bem como a restituição dos valores adimplidos além do pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que houve descumprimento do contrato. 2. In casu, postulado à parte autora a rescisão contratual de imóvel na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta evidenciada a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da controvérsia. 3. Como cediço, quando a causa versar sobre rescisão do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, litteris: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. 4. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal, considerando que o valor da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. (N.U 1003165-88.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (negritei e sublinhei) O fato é que é muito comum nos Juizados Especiais a proposição de demandas denominadas “rescisão contratual cumulada com perdas e danos” para mascarar o que, na verdade, são rescisões contratuais de compra e venda de imóveis, sem observar que o valor da causa deve compreender o valor do contrato, e que logo, tal demanda não estaria abrangida pela regra de competência estabelecida no artigo 3º da Lei 9.099/95. O Enunciado 30 do FONAJE assim preconiza: “É taxativo o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95”. Destaca-se, ainda, que devemos considerar o rol do referido artigo como taxativo, não se podendo interpretá-lo de forma extensiva com o fim de abranger a competência dos Juizados Especiais, pois a elasticidade da competência, com certeza, coloca em risco a intenção inicial do legislador ao instituí-la, qual seja, criar um sistema célere, simples e informal para as causas de menor complexidade. Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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