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Processo nº 1010283-58.2024.4.01.4301

ID: 262772440

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010283-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGAS DE SA GOMES

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias P…

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Processo nº 1010283-30.2024.4.01.3502

ID: 305722704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-30.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZENI ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1010283-78.2025.8.26.0361

ID: 306607679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI PIEDADE TARGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVESTER APARECIDO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MULLER CAPORALI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cirlei Piedade Targino - Vistos. 1. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somen…

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Processo nº 1010283-07.2024.8.26.0590

ID: 300467550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010283-07.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-07.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 59/62). Proceda a serventia a TRANSFERÊNC…

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S. F. F. x E. F. De S.

ID: 310539760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003144-76.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. F. F.

Polo Passivo:

E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LIMA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003144-76.2024.8.26.0604 (processo principal 1010283-38.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.F.F. - E.F.S. - DECIDO. Respeitado entend…

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M. C. S. B. G. x J. P. G.

ID: 303147322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004172-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. B. G.

Polo Passivo:

J. P. G.

Intimação

Advogados:

KARINA PERES DUARTE CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-32.2023.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.B.G. - J.P.G. - Vistos. M. C. S. B. opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 660/668, alegando que deva ser… Processo 1004172-32.2023.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.B.G. - J.P.G. - Vistos. M. C. S. B. opôs Embargos Declaratórios contra a sentença de fls. 660/668, alegando que deva ser modificada, tendo-se em vista que há contradição quanto aos alimentos, destacando que apresentou diversos elementos que comprovam a boa condição financeira do embargado. Impugna o indeferimento da pesquisa através do SISBAJUD, argumentando que o embargado não apresentou extratos bancários que comprovem a ausência de rendimentos extras. Informa a existência de provas novas, consistentes no fato do embargado ter começado a cursar Medicina na Universidade UNOESTE, cuja mensalidade é superior a dez mil reais. Afirma que houve omissão quanto à análise das condutas graves praticadas por ele contra a filha e que não foi apreciada a questão de divisão de bens e despesas. Aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé do embargado. Pede a procedência do embargos. O embargado apresentou contrarrazões nas fls. 702/706, sustentando que não há omissão na sentença, pois esta enfrentou, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos trazidos nos embargos. Afirma que a pretensão da embargante é reabrir uma discussão já decidida, e que o indeferimento da quebra de sigilo bancário foi devidamente justificado. Aduz, por fim, que o objetivo do embargos é rotular como omissos fatos desfavoráveis à embargante. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Um recurso é adequado a guerrear determinada decisão quando a lei o especifica para tal fim. Assim, para modificar sentença é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças que contiverem erros materiais ou consubstanciados na obscuridade, contradição ou omissão. Com todo respeito ao ilustre advogado recorrente, a r. sentença de fls. 660/668 não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Pretende, a embargante, obter nova decisão por intermédio dos embargos declaratórios, o que é vedado por expressa determinação legal. Incorre, todavia, por mais que se examinem os autos, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material respeito da manifestação dos embargos e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da sentença que somente pode ser deduzida perante o E. Tribunal. Na verdade, pretende, a embargante, que sejam atribuídos efeitos infringentes à sentença, o que não é permitido. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. P.I. - ADV: KARINA PERES DUARTE CARASSA (OAB 28254/MT), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507699-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507699-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507699-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 259,09. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECURSOS INADEQUADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA A ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008.STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 1º/7/2010.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, JULGADO EM 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, JULGADO EM 28/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125579

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125581

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES - MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1010283-79.2025.8.26.0005

ID: 294818860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010283-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. D. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

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Processo 1010283-79.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.D.R.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 62/66: recebo … Processo 1010283-79.2025.8.26.0005 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.D.R.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 62/66: recebo como emenda à inicial, inclusive para determinar a retificação do polo passivo para inclusão da Secretario Municipal da Educação e exclusão Diretora de Ensino - Região Leste, mantido o diretor da EMEF 8 de Maio. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. A liminar é de ser concedida. Com efeito, os argumentos invocados demonstram ser o fundamento do pedido relevante e evidenciam que a medida se tornará ineficaz caso somente seja concedida quando da decisão final. O relatório médico de fls. 28/29 17/18 justifica a necessidade de acompanhamento escolar para o autor, que recebeu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Considerando o princípio da legalidade e a ausência de lei determinando a disponibilização de auxiliar exclusivo ao aluno por parte do poder público, deve-se garantir que o serviço prestado pelo profissional seja de realizado de forma individualizada, devendo ser fornecido um profissional docente para a sala de aula da parte autora, que permaneça à disposição de outras crianças que demandem o mesmo atendimento pedagógico especializado, em observância ao princípio da isonomia. Neste sentido: Apelação Cível nº 1017321-15.2023.8.26.0361, Rel. Des. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, j. 30/08/2024. Desta forma, relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora ofereça acompanhamento escolar dentro da sala de aula individualizado, ainda que compartilhado, por professor, nos moldes acima determinados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$250,00, limitada a R$25.000,00. 2. Requisite-se informações. Após, ao MP. 3. Cientifique-se a Fazenda Municipal. Cumpra-se com urgência. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIELE DE MELLO DIAS (OAB 463687/SP)

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