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Processo nº 1010287-76.2020.4.01.3900

ID: 306012182

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010287-76.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE FREITAS MONTORIL SORAIA DA SILVA E SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA

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KLEYNA LUIZE ALMEIDA CONTENTE FARIAS

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ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1010287-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Fe… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1010287-76.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RODRIGO DE FREITAS MONTORIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA10826, KLEYNA LUIZE ALMEIDA CONTENTE FARIAS - PA26940 e CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA - PA36987 DECISÃO À Soraia da Silva e Silva e Rodrigo de Freitas Montoril é imputado o cometimento do delito capitulado no art. 312 do CP, em virtude de alegado desvio de recursos federais destinados à consecução de Unidade Básica de Saúde Tabom, no município de Tomé-Açu/Pará. Com a citação, os acusados apresentaram resposta à acusação com as seguintes teses: - Soraia Silva da Silva (Id 1926336178) arguiu a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de desvio dos recursos; - Rodrigo de Freitas Montoril (Id 2167400670) formulou pretensão pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, contrapondo-se, ademais, à pretensão acusatória pela inveracidade do contexto fático e por ausência de dolo. Decido. [1] Inépcia da denúncia: inobservância dos pressupostos do art. 41 do CPP e ausência de justa causa A aptidão da peça acusatória para a deflagração do devido processo legal guarda correlação com o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 41 do CPP. No particular da presente ação penal, entendo que a denúncia apresenta-se regular quanto às formalidades essenciais ao seu processamento, haja vista que veicula exposição de suposto fato criminoso em todas as suas circunstâncias, dispõe da qualificação dos acusados e classificação do crime em tese praticado, pelo que rejeito a tese preliminar. Há que se consignar, no mais, que as questões arguidas pelos denunciados não dizem respeito propriamente à ausência de higidez da denúncia, enquanto instrumento de arranque da persecução penal judicial. Em verdade, as alegações vertidas se consubstanciam em discussão acerca do mérito da pretensão acusatória, cujo acatamento é inconciliável em sede de apreciação de tese preliminar. [2] Atipicidade por ausência de dolo e inexistência de provas para a condenação Conforme prevê o art. 397 do CPP, impõe-se a absolvição sumária do acusado quando verificado: i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou iv) extinta a punibilidade do agente. Na hipótese, a pretensão dos acusados de obtenção da absolvição sumária lastreia-se em alegada ausência de dolo na conduta por eles empreendida e de provas dos fatos narrados. As teses não comportam acolhimento nesta incipiente fase processual, seja porque a peça acusatória encontra-se instruída com instrumento apuratório da conduta penalmente relevante, seja em virtude de os réus não haverem demonstrado, de forma indene de dúvidas, a inveracidade do contexto fático ali retratado, de tal modo que ensejasse conclusão pelas hipóteses de extinção prematura definidas no citado art. 397 do CPP. Desse modo, forçoso concluir pela necessidade da regular instrução do feito, a partir da qual se viabiliza a apresentação de elementos de convicção capazes de corroborar o alegado pelas partes e, em cognição exauriente, se poderá averiguar a eventual pertinência da pretensão acusatória. Designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva da testemunha indicada pelo MPF e pela defesa e para interrogatório da ré, a ser realizada na data de 06/02/2026, às 09h30min. A audiência designada será realizada de forma HÍBRIDA, com a possibilidade de participação presencial na vara ou de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams acessando o link: https://teams.microsoft.com/meet/2529876300219?p=RXxVtqmLgiQjZqdy7R (copiar e colar no navegador). Registre-se a audiência no aplicativo Microsoft TEAMS e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital. ADVERTÊNCIAS A fim de garantir a regularidade do ato e a imparcialidade das partes e testemunhas, fica VEDADA a participação das partes e seus procuradores em residências de terceiros, escritórios de advocacia ou qualquer local que não seja compatível com o princípio da autonomia e lisura do procedimento judicial. Destaca-se que, em casos que envolvam a oitiva de testemunhas, o comparecimento remoto deverá ser realizado de ambiente que preserve a neutralidade do inquirido, não sendo admitido que as testemunhas participem da audiência a partir da residência de qualquer uma das partes ou de seus representantes legais, sob pena de invalidação do depoimento e das provas eventualmente colhidas. O descumprimento das diretrizes acima poderá ensejar invalidação do depoimento colhido, bem como adoção de medidas necessárias para garantir a lisura do processo, nos termos da legislação aplicável. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas, devendo constar, no ato de intimação, as informações destacadas acima. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068547

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068552

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 294053491

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de gratuidade de justiça” ajuizada por REGINALDO DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Contagem/MG, enquanto a parte ré é domiciliada em Esmeraldas/MG, razão pela qual percebo não ser esta vara competente para a análise dos autos em questão. Isso porque, de maneira equivocada, a parte autora ajuizou a presente ação na comarca de Belo Horizonte, local este que nem a requerente e nem o requerido possuem domicílio, não sendo a presente comarca local de foro de eleição. Desse modo, é possível que a incompetência seja reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º do CPC/15), posto que resguarda-se ao magistrado velar pela observância ao princípio do Juiz Natural. Além disso, saliento que, nos termos do §5º do artigo 63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, sendo este o caso dos autos. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC. 2. Quando o consumidor figurar como autor da demanda tem a faculdade de eleger o foro, respeitadas as regras de competência previstas no art. 46 e 53 do CPC, sendo inviável escolha foro aleatório, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.272621-6/000, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA DO FORO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - O consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, respeitadas as limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, desde que não escolha foro aleatório, que não tenha nenhuma relação com as partes ou com a demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.153684-8/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS". (STJ, 2.ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, p. no DJe de 20/04/2012) Transcrevo, outrossim, trecho esclarecedor de acórdão proferido por este TJMG: “ Entretanto, revendo minha posição, tenho que se restar claramente demonstrado nos autos afronta ao princípio do Juiz natural entabulado pela Constituição Federal, correto se mostra o declínio da competência de ofício quando da análise imediata da ação, já que ao julgador incumbe a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. O juiz natural é inafastável por legislação infraconstitucional, uma vez que a distribuição de competência é estabelecida na própria Constituição. Sendo assim, quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz a quot; (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.225025-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgamento em 19/03/2013, com publicação da Súmula no DJe de 25/03/2013) Com tais considerações, RECONHEÇO incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Contagem /MG para a devida distribuição. Intime-se. Cumpra-se. A

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Processo nº 1000776-30.2024.8.11.0011

ID: 332391798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-30.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000776-30.2024.8.11.0011 APELANTE: EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra a decisão, pleiteando a sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição que inaugurou a fase de liquidação de sentença. O Município, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo apelante. A Procuradoria de Justiça declinou da manifestação de mérito, por entender que a controvérsia recursal constitui interesse patrimonial exclusivo das partes, sendo o provimento ou desprovimento da apelação irrelevante para afetar os bens jurídicos cuja defesa incumbe ao Ministério Público. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento de danos materiais e morais em favor do apelante, em razão da nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste, declarada em ação civil pública. Ressai dos autos, que na origem, o apelante promoveu liquidação de sentença por arbitramento em decorrência da sentença proferida na ação coletiva nº 1000365-94.2018.8.11.0011, que declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste e condenou o ente público a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos, a serem apurados em fase processual própria. Na ação de liquidação, o autor alegou ter suportado despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos, inscrição no certame, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteou a nomeação de perito para realização dos cálculos referentes ao ressarcimento dos danos materiais, além da fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município de Mirassol D'Oeste apresentou impugnação alegando, preliminarmente: a) impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que as sentenças coletivas são genéricas e exigem liquidação pelo procedimento comum como atividade cognitiva complementar; b) ilegitimidade passiva por ter responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou ausência de provas dos danos materiais, afirmando que o gasto com a inscrição já foi restituído, bem como inexistência de comprovação de danos morais. Em sentença, o magistrado rejeitou as preliminares, mas, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, por entender que o autor não trouxe qualquer documento a comprovar os danos alegados, sequer o comprovante de pagamento da inscrição ou comprovação de que participou efetivamente do certame anulado. Inicialmente, destaco que a sentença proferida na ação civil pública nº 1000365-94.2018.8.11.0011, de fato, declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 e condenou os requeridos a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, a serem apurados em fase processual própria, nos seguintes termos: “Em outras palavras, a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por dano moral/material coletivo em favor dos candidatos inscritos depende diretamente da comprovação de que aqueles tenham se sentido lesados moralmente e materialmente com a nulidade do certame. Assim, a considerar que o ente ministerial logrou êxito em evidenciar a ocorrência de atos irregularidades desde o nascedouro do concurso público, fragilizando a esperança dos candidatos de ostentar uma pretensa vaga no cargo público inscrito, decido pela incidência de tais danos, consoante preceituado no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. (...) Ora, de todo e qualquer concurso público se pressupõe organicidade e tomada de medidas objetivando a participação dos candidatos em igualdade de condições, o que, como dito sobejamente alhures, não aconteceu, sendo a declaração de sua nulidade medida que se impõe. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONFIRMANDO a liminar deferida, para: I. DECLARAR a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste; II. CONDENAR os requeridos, nos termos do art. 95 do CDC, a ressarcir os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre entre– e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. ISENTO o Município do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Em contrapartida, CONDENO a empresa ROGÉRIO GONCALVES DE JESUS – ME aos mencionados custos. DEIXO de condenar o requerido em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJ/MT. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário”. Posteriormente, houve retificação pelo Tribunal de Justiça, vejamos: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e JULGO PELO PROVIMENTO EM PARTE dos recursos voluntários, apenas para afastar a ilegalidade da modalidade pregão para contratação de empresa para realização do concurso público, com a consequente RETIFICAÇÃO na sentença em reexame nesse ponto. É como voto”. Contudo, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, embora o apelante tenha alegado a existência de despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e outras despesas relacionadas à participação no certame, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar tais despesas. O procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objetivo tornar líquida uma obrigação reconhecida em sentença genérica, determinando o valor devido. No entanto, no caso da liquidação por arbitramento, ainda que se possa nomear perito para apurar o valor do dano, é imprescindível que a parte apresente elementos mínimos que comprovem a existência do próprio dano a ser liquidado. Na hipótese dos autos, o apelante sequer juntou comprovante de pagamento da inscrição no concurso, ou documento que demonstrasse sua efetiva participação no certame anulado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, em relação aos danos morais, não restou comprovado qualquer fato que pudesse configurar abalo à esfera extrapatrimonial do apelante. A anulação do concurso público, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que o fato ocasionou efetivo prejuízo de ordem moral, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, há de se registrar que mostra-se plenamente possível a possibilidade de liquidação zero, ainda que a sentença proferida na Ação de Conhecimento tenha sido julgada procedente. Vejamos jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. (N.U 1010287-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Prosseguindo, no que se refere aos danos morais, sua configuração também demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento, angústia ou desgosto que ultrapasse o mero aborrecimento. Embora se trate de liquidação por arbitramento, a parte interessada deve apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência do dano a ser liquidado, sob pena de improcedência do pedido, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1018162-32.2022.8.11.0015

ID: 300192274

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018162-32.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCHI BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Requerente é pessoa física e produtor rural regularmente inscrito nos cadastros tributários da SEFAZ – MT, cuja descrição da atividade econômica do empreendimento Agropecuária Jader Norte V é “criação de bovinos para corte” e “extração de madeira em florestas nativas”. Consoante se detrai dos documentos constitutivos, o Requerente mantém desde 2008 atividades no setor agropecuário, conforme Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral em anexo (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6), estando seu empreendimento localizada no Município de Juína/MT. O Requerente exerce há quase 14 (quatorze) anos suas regulares atividades, contando com todas as licenças legalmente exigidas, inclusive com AUTEX, Licença Florestal e PMFS, todos em anexo. Ademais, a empresa sempre desenvolveu suas atividades dentro da legalidade ambiental, tributária, trabalhista, entre outras" (sic). Esclarece que “durante todo período de inscrição estadual do Requerente este nunca foi autuado por qualquer infração ambiental, suas atividades foram embargadas pelo IBAMA, conforme Termo de Embargo n.º SNN330UD, após a lavratura do Auto de Infração n.º PGQEXI16 (ambos em anexo) objetos do Processo Administrativo n.º 02013.002710/2021-93, que, por sua vez, visa apurar a conduta de empresas madeireiras por supostas práticas fraudulentas. Não bastasse tal medida desarrazoada por parte do IBAMA, a qual ocasionou a completa paralisação das atividades do empreendimento e consequente risco de falência, o Requerente, ao proceder com a consulta de seu Cadastro de Contribuinte - CCE/MT - no dia 12/07/2022, foi surpreendido com a suspensão de sua Inscrição Estadual” (sic). Ressalta que “na sequência, em nova consulta aos retromencionados procedimentos administrativos do IBAMA (ambos em anexo), verificou-se que o órgão licenciador oficiou a SEFAZ – MT a fim de informar possível (eventual) irregularidade tributária, bem como para tomada pelo órgão fazendário das providências necessárias. Neste diapasão, com fundamento exclusivo no ofício do IBAMA, a SEFAZ/MT promoveu a suspensão da Inscrição Estadual do ora Requerente, sem, contudo, conceder prazo para o atendimento de eventual irregularidade. Como se vê, sequer fora aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidades, a fim de oportunizar ao Requerente prazo para possível regularização, ficando clarividente que os órgãos administrativos em comento desrespeitaram o contraditório e ampla defesa, ao tomarem desarrazoadas sem o devido processo legal. Contrassenso, como é sabido a Inscrição Estadual na SEFAZ/MT suspensa significa que o Requerente está impedido de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias, bem como padece da impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND), ficando sujeito a multas” (sic). Explica que “ambos procedimentos administrativos (Processos n.º 02055.000007/2022-35 e 02013.003085/2021-05) do Órgão Ambiental tratam da mesma conduta, sendo que se encontram em andamento, portanto pendentes de decisão administrativa. Conforme Defesa Administrativa anexa ao PAD, o Requerente foi alvo da operação “Maravalha III” que deu origem ao citado processo administrativo, e sua autuação e embargo se deram única e exclusivamente por ter feito algumas vendas isoladas de madeira para uma das empresas alvo da operação. No caso em tela, a empresa Giceli Madeiras Eireli era devidamente aprovada SISLORA-MT e possuidora de Licença de Operação nº 319356/2019 válida até 28/04/2022. Assim, não havia como o Requerente ter ciência que a empresa praticava atos fraudulentos, visto que agiu amparado nos sistemas oficiais de controle, como é o caso do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e apoiado pela regularidade da licença de operação. Ademais, o autuado ao realizar as transações comerciais com a empresa alvo da investigação agiu de maneira lícita conforme a legislação ambiental preconiza e não apenas de forma “virtual” conforme dito pelo agente do IBAMA de forma genérica para todas as empresas que efetuaram transações comerciais com as empresas alvos da operação. Cabe ainda ressaltar que o empreendimento do Requerente não foi considerado pelo próprio processo administrativo como uma das principais empresas relacionadas a empresa alvo da operação Giceli Madeiras Eireli, conforme extrai-se da fl. 23 do processo administrativo (anexo)”. Segue aduzindo que “nesse compasso a inscrição da empresa foi suspensa por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ n.º 05/2014), contudo, o Requerente não deu causa à eventual irregularidade, muito menos cometeu infração ambiental, sendo que isso já está sendo discutido em Juízo. Ou seja, o Requerente vem sendo tolhido de seus direitos constitucionalmente garantidos duplamente, uma vez que a medida imposta pelo fisco viola uma série de direitos e garantias, sobretudo o contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, assim como a imposição de Termo de Embago n.º SNN330UD, os quais estão inviabilizando completamente a atividade do Requerente. Importante frisar que não há processo administrativo instaurado pelo Requerido, sendo que o ato da autoridade fazendária comporta indefensável e flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo, ainda, da violação ao direito do livre exercício da atividade econômica”. Por essas razões, REQUER, “o deferimento do pedido liminar inaudita altera parte, para determinar o A IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 102610918. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais em ID. 106738842. IMPUGNAÇÃO em ID. 125966469. DEPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 162013705, no qual ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, o restabelecimento de sua inscrição estadual, que foi suspensa pela Secretaria de Estado de Fazenda por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ nº 05/2014). Em análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente alega que a suspensão de sua INSCRIÇÃO ESTADUAL ocorreu sem a devida instauração de processo administrativo, tendo apenas com base no Ofício n.º 5/2022-UT-JUÍNA-MT-SUPES-MT do IBAMA (ID. 102382898) e nos autos de infração lavrados pelo mesmo órgão (ID. 102382911), sem qualquer notificação prévia ou direito de manifestação por parte do contribuinte, em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Pois bem! O ato administrativo que suspende inscrição estadual é dotado de gravidade suficiente para comprometer o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput, CF), razão pela qual deve observar estritamente o devido processo legal substancial e formal, com motivação adequada, proporcionalidade, e, sobretudo, garantia do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Senão vejamos entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o Impetrante narrou e comprovou na inicial que o ato coator consiste na suspensão unilateral da sua inscrição estadual, sob o argumento de irregularidade fiscal, sem, contudo, respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1010287-69.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ORDEM CONCEDIDA – IRRESIGNAÇÃO ESTATAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A QUE ESTAVA SUJEITO O CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1014263-50.2019.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 19/05/2021 – grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCERTEZA QUANTO À DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO ATO LESIONADOR DO DIREITO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA REALIZADO UNILATERALMENTE, COM EMBASAMENTO NA PORTARIA 114/2002/SEFAZ – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Não há decadência do direito de requerer mandado de segurança se não há nos autos comprovação precisa quanto à data da ciência do ato lesionador, mormente quando tal fato é admitido pela própria autoridade coatora, como ocorreu na hipótese concreta. 2- Configura ofensa a direito líquido e certo do contribuinte o ato indigitado de coator que suspende a inscrição estadual da empresa contribuinte, impedindo o exercício da sua atividade empresarial, quando praticado sumariamente pela Administração Pública Fazendária, com supedâneo em portarias editadas pela SEFAZ/MT. 3 – Tal ato reveste-se de ilegalidade e abusividade na medida em que não oferece ao contribuinte o direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4 – Concessão da Ordem Mandamental – Recurso Desprovido – Sentença em reexame ratificada. (N.U 0001666-97.2008.8.11.0026 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2019, Publicado no DJE 23/10/2019 – grifo nosso) No caso em análise a parte Requerente teve a inscrição estadual suspensa sem a abertura de procedimento administrativo específico pela SEFAZ/MT, tampouco lhe foi concedida oportunidade para se manifestar ou regularizar eventual pendência (ID. 102381723 – Pág. 3-5). O ato se baseou exclusivamente em ofício do IBAMA, órgão que, embora atue no licenciamento ambiental, não detém COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Portaria nº 005/2014/SEFAZ-MT, embora preveja a suspensão com base em irregularidades perante órgãos licenciadores, não pode ser interpretada como autorização para sanção automática e sumária, à revelia dos preceitos constitucionais e administrativos. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 10061827020218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022 – grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO -SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021 – grifo nosso) A penalidade imposta de “SUSPENSÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL”, teve efeitos desproporcionais e irreversíveis, inviabilizando a continuidade das atividades do autor, inclusive com prejuízo à sua subsistência, sem que qualquer irregularidade tenha sido formalmente apurada ou confirmada no âmbito tributário estadual. Ainda que se admita a existência de autuação ambiental pendente, o autor não consta como parte central da operação investigada e a mera vinculação comercial com empresa investigada não justifica a sanção administrativa sem prévia averiguação e direito à ampla defesa. Bem como que importante reiterar que a manutenção da inscrição estadual não impede que a administração fazendária venha investigar possíveis irregularidades ou fraudes cometidas pelo Requerente, desde que o faça em procedimento administrativo adequado, que garanta o direito defesa, e, só depois, sendo o caso, venha a aplicar a sanção proporcional, justificada pelo caso concreto. “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DETERMINO que o Requerido REALIZE a IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam;. Via de consequência, CONFIRMO a LIMINAR de ID. 102610918. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO de MÉRITO com fulcro no art. 487, I do CPC. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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