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Processo nº 1500555-52.2023.8.26.0578

ID: 306156308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500555-52.2023.8.26.0578

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO FEITOSA

Intimação

Advogados:

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500555-52.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS AUGUSTO FEITOSA - Vistos. O réu VINICIUS AUGUSTO FEITOSA foi definitivamente condenado ao cumprimento de pe… Processo 1500555-52.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS AUGUSTO FEITOSA - Vistos. O réu VINICIUS AUGUSTO FEITOSA foi definitivamente condenado ao cumprimento de pena corporal e multa. No momento de sua citação, requereu a atuação da Defensoria Pública (fls. 95), o que ocorreu nos autos (fls. 96). O sentenciado, quando assistido pela defensoria pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fl. 347/348 e DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu no tocante à pena de multa. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente decisão de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 442587/SP)

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Processo nº 1500086-25.2025.8.26.0452

ID: 306165428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500086-25.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARDOSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO ONHA TOSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500086-25.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GILBERTO CARDOSO JUNIOR - Vistos. O réu GILBERTO CARDOSO JUNIOR foi definitivamente condenado ao cumprim… Processo 1500086-25.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GILBERTO CARDOSO JUNIOR - Vistos. O réu GILBERTO CARDOSO JUNIOR foi definitivamente condenado ao cumprimento de pena corporal e multa. No momento de sua citação, requereu a atuação da Defensoria Pública (fls. 116), o que ocorreu nos autos (fls. 51). O sentenciado, quando assistido pela defensoria pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fl. 215/216 e DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu no tocante à pena de multa. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente decisão de ofício. Expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO ONHA TOSONI (OAB 433504/SP)

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Gilberto Aparecido De Oliveira e outros x Gilberto Aparecido De Oliveira e outros

ID: 318945785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010289-52.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES

Polo Passivo:

GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WILSON REZAGLI

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ROBSON LUIS SANTOS CANELA

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JULIO CESAR RIBEIRO

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Processo 1010289-52.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Aparecida Damazio Rodrigues - Gilberto Aparecido de Oliveira - Gilberto Aparecido de… Processo 1010289-52.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Aparecida Damazio Rodrigues - Gilberto Aparecido de Oliveira - Gilberto Aparecido de Oliveira - Josiane Aparecida Damazio Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES move a presente contra GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA. Alega, em suma, que o réu celebrou contrato verbal de locação e não adimple os pagamentos respectivos. Requer despejo liminar. Autorizou-se, após inicial indeferimento, o despejo. Citado, GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA ofereceu resposta sob a forma de contestação e reconvenção. Em sede se contestação, alega que jamais houve consenso quanto à locação e que jamais ocupou o imóvel. Descreve as tratativas iniciais, mas conclui que não houve avanço. Em sede reconvencional, requer a condenação da autora à multa por cobrar valor indevido, além de compensação de dano moral. (fls. 116/137) Houve contestação à reconvenção e instadas à produção de provas, somente a autora revelou interesse no elastério. É o relatório. Decido: Ninguém aluga um imóvel senão para nele morar. Partindo dessa premissa, tem-se por improcedente o pedido. Com efeito, indeferido o pedido de despejo, a autora requereu a reconsideração da decisão sob o seguinte fundamento: "Insta informar que tal imóvel objeto da ação, está atualmente desocupado, aliás, o Requerido NUNCA O HABITOU, e tal imóvel encontra-se em lamentável estado de degradação e sendo invadido por moradores de rua." (fls. 60/62) Ora, sabia a autora, ao ingressar com a ação, que o autor não morava no local, "o Requerido NUNCA O HABITOU". Portanto, o pedido de despejo para um imóvel não habitado por ninguém constitui erro grosseiro. E não é só. Segundo a versão do autor, houve tratativas para que ele consertasse o imóvel para depois nele estabelecer moradia, mediante contrato de locação. Ainda segundo a versão do autor, as tratativas não avançaram e por isso não consertou o imóvel nem, muito menos, passou a nele morar. E essa versão do réu está em plena harmonia com o reconhecimento da autora de que, em relação ao imóvel, "o Requerido NUNCA O HABITOU". A prova testemunhal objetivada pela autora não teria ponto controvertido sobre o qual recair, pois a própria autora admite, quanto ao imóvel, que "o Requerido NUNCA O HABITOU". O pedido é, pois, de manifesta improcedência. Por outro lado, o pedido reconvencional também não pode ser acolhido. É que tanto a multa privada quanto a compensação de dano moral dependeriam de demonstração firme de que a autora teria agido sob o influxo de má-fé que, em nosso sistema, não se presume. Contudo, o réu assegurou não dispor de outras provas a produzir, razão pela qual é de se reconhecer, quanto ao pedido reconvencional, que não se desincumbiu do ônus da prova. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos principal e reconvecional relacionados a JOSIANE APARECIDA DAMAZIO RODRIGUES e GILBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA, deixando de condená-los ao pagamento de custas e honorários por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: WILSON REZAGLI (OAB 182285/SP), JULIO CESAR RIBEIRO (OAB 372059/SP), JULIO CESAR RIBEIRO (OAB 372059/SP), ROBSON LUIS SANTOS CANELA (OAB 403961/SP), ROBSON LUIS SANTOS CANELA (OAB 403961/SP), WILSON REZAGLI (OAB 182285/SP)

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Clara Alice Boscolo x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 319745077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ALICE BOSCOLO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A… Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A e outros - Folhas 116/117: Indefiro o pedido de arresto, pois tal medida não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré Matheus Henrique da Costa Silva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo no tocante a este, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento.". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1010289-65.2024.4.01.4301

ID: 277637510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-65.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOACI VICENTE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA BORGES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010289-65.2024.4.01.4301

ID: 277637520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-65.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010289-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA BORGES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Alexia Ilma De Souza Azevedo Silva e outros x Construtora Borriello Ltda. e outros

ID: 323966328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009928-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA ILMA DE SOUZA AZEVEDO SILVA LEONAN VICTOR AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BORRIELLO LTDA. QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA UMUARAMA ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRESSA KRAEMER

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOB

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Processo 1009928-81.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexia Ilma de Souza Azevedo Silva - - Leonan Victor Azevedo de Almeida … Processo 1009928-81.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexia Ilma de Souza Azevedo Silva - - Leonan Victor Azevedo de Almeida - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Umuarama Administração de Condomínios Ltda - - Construtora Borriello Ltda. - Fls. 167 e 258: Considerando a citação infrutífera do requerido "Construtora Borrielo Ltda", manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Anoto, desde já, que a expedição de oficio para a localização do réu é incompatível com o rito dos Juizados, ademais, trata-se de ônus da parte indicar paradeiro, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.099/95. A propósito, conforme v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: "A Ação cominatória - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, ante a falta da autora em viabilizar a citação dos réus - Dever da parte de apresentar endereço - Pretensão de diligências do juízo no sentido de envidar esforços para localizar os requeridos que não colhe - Opção da autora pelo rito especial dos juizados especiais cíveis, não compatível com pretensão desta ordem - Acesso à jurisdição que não está sendo obstado, cumprindo à autora se valer das vias ordinárias, com a ressalva de que, sequer, é de se considerar custos da demanda, porquanto se cuide de advogada em causa própria e que faz jus à gratuidade da justiça - Demais disto, descumprido o quanto estabelece o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ante o desatendimento da exigência legal de que o pedido seja formulado "de forma simples e em linguagem acessível", bem como "de forma sucinta" - Peça inaugural extensa, redigida de modo muito confuso e pouco claro, faltando a objetividade necessária em ações sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Indeferimento da inicial bem lançado - Sentença mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-19.2020.8.26.0001; Relator (a): Marcus Alexandre Manhães Bastos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). (Grifo nosso). Também a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). - ADV: ANA LUIZA RIBEIRO JACOB (OAB 381878/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRESSA KRAEMER (OAB 414857/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1500597-33.2019.8.26.0452

ID: 334755348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500597-33.2019.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA MARANI

Intimação

Advogados:

JANA LUCIA DAMATO

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Processo 1500597-33.2019.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARIA ROSA MARANI - Vistos. A ré MARIA ROSA MARANI foi definitivamente condenada ao cumprimento de pena e multa, no … Processo 1500597-33.2019.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARIA ROSA MARANI - Vistos. A ré MARIA ROSA MARANI foi definitivamente condenada ao cumprimento de pena e multa, no valor mínimo legal. No momento de sua citação, requereu a atuação da Defensoria Pública (fls. 279), o que ocorreu nos autos (fls. 284). O sentenciado, quando assistido pela defensoria pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fl. 498/499 e DECLARO EXTINTA a punibilidade da ré no tocante à pena de multa. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente decisão de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP)

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Processo nº 1501047-68.2022.8.26.0452

ID: 314375436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501047-68.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA BRUNO

Intimação

Advogados:

JAMILSON JAIR DA SILVA

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Processo 1501047-68.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS DA SILVA BRUNO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 264/265). O réu MATHEU… Processo 1501047-68.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS DA SILVA BRUNO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 264/265). O réu MATHEUS DA SILVA BRUNO foi definitivamente condenado como incurso no art. 155, §§ 1° e 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado. Nos autos, houve a atuação de Defensor(a)(es) Público(a)(s) nomeado(a)(s) ao mencionado réu (página 118). Pois bem, o sentenciado, quando assistido pela Defensoria Pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu MATHEUS DA SILVA BRUNO no tocante à pena de multa imposta. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente sentença de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAMILSON JAIR DA SILVA (OAB 161208/SP)

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Processo nº 1500788-05.2024.8.26.0452

ID: 276872793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500788-05.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT

Intimação

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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ADV: Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP) Processo 1500788-05.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Pú… ADV: Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP) Processo 1500788-05.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 208/209). O réu MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT foi definitivamente condenado como incurso no art. 155, § 4º, inciso II, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado. Nos autos, houve a atuação de Defensor(a)(es) Público(a)(s) nomeado(a)(s) ao mencionado réu (página 47). Pois bem, o sentenciado, quando assistido pela Defensoria Pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Mañas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu MARCUS VINICIUS DIAS ULBRECHT no tocante à pena de multa imposta. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente sentença de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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