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Josias Moreira Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 311528585

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010293-52.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSIAS MOREIRA BARBOSA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010293-52.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSIAS MOREIRA BARBOSA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, ao argumento de que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se a ilegitimidade passiva da reclamada em responder por descontos de terceiros. Vê-se que na inicial os documentos se referem a empresa Banco C6, empresa diversa da reclamada, evidenciando a ilegitimidade passiva da reclamada no presente feito. Para tanto, destaco o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. LANÇAMENTO DO DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CIELO. RECURSO PROVIDO. A empresa que credencia os estabelecimentos comerciais para uso de cartão de crédito não possui legitimidade passiva para responder por fatos relacionados ao recebimento de fatura, duplicidade de cobranças e cobrança indevida de valores. A Cielo é apenas responsável por credenciar e filiar os estabelecimentos comerciais, com a disponibilização da tecnologia necessária à captura das transações com cartão, através do sistema que oferece. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. (N.U 8010671-86.2013.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2017, Publicado no DJE 02/03/2017) Com isso, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada com relação aos pedidos, não cabendo à reclamada tal ônus. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada e com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Ls Log Armazenagem E Logística Ltda. x Elektro Redes S.A.

ID: 306342934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-27.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LS LOG ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010293-27.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ls Log Armazenagem e Logística Ltda. - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Vistos. 1 - Indagadas se pretendia… Processo 1010293-27.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ls Log Armazenagem e Logística Ltda. - ELEKTRO REDES S.A. e outro - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). Somente em relação a requerida ELEKTRO REDES S/A, reconheço a relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - -A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistrado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte autora relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Processo nº 1010293-29.2024.8.26.0565

ID: 275850523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010293-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN KáTIA DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANICI CRISTINA DE AZEVEDO GUIMARÃES

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ADV: Vanici Cristina de Azevedo Guimarães (OAB 404887/SP) Processo 1010293-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Kátia de Oliveira - Me - Vistos. O documento de f… ADV: Vanici Cristina de Azevedo Guimarães (OAB 404887/SP) Processo 1010293-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Kátia de Oliveira - Me - Vistos. O documento de fls. 197 não é suficiente para comprovar a condição da exequente (EPP) ante a informação às fls. 196 de porte "DEMAIS" (a empresa possui faturamento superior à expectativa de Receita Bruta Anual) e sua natureza jurídica constar como Ltda. Desse modo, considerando-se que a exequente não é microempresa ou EPP, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 1010293-18.2024.8.26.0019

ID: 290713703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010293-18.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI

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Processo 1010293-18.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.L.C. - Pelo exposto: 1) Em relação ao pedido de guarda da filha V. L. L. C., julgo extinto o processo, sem resolução do méri… Processo 1010293-18.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.L.C. - Pelo exposto: 1) Em relação ao pedido de guarda da filha V. L. L. C., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto; 2) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por V. L. L. C. e D. C L. C. em face de S. R. L. C. , extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) Decretar o o divórcio de D. C L. C. e S. R. L. C , consignando que a cônjuge mulher voltará a usar o seu nome de solteira; II) Condenar o réu S. R. L. C. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) V. L. L. C. e I. L. L. C., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 01 (um) salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos (oficiando-se à empregadora do alimentante, caso requerido futuramente nos autos), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º E 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do réu, mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora; III)Atribuir a guarda unilateral definitiva d(o)(s) filho(a)(s) menor(es) I. L. L. C. à sua genitora D. C. L. C.. IV) Fixar o regime de visitas do réu ao(à)(s) menor(es) I. L. L. C. da seguinte forma: a) o pai poderá visitar a filha menor nos finais de semana alternados, podendo retirá-la do lar materno na sexta-feira às 19h e devolvê- la no domingo no mesmo horário, com pernoite; b) no Dia das Mães e aniversário da mãe, a criança permanecerá com sua genitora; no Dia dos Pais e aniversário do pai, com seu genitor; c) no aniversário da mãe, a menor permanecerá com sua genitora e no aniversário do pai, com seu genitor; d) nos feriados a filha permanecerá com o pai, no final de semana correspondente a sua visita, seja o feriado anterior ou posterior; e) nas férias de julho a menor passará a primeira quinzena com o pai e a segunda quinzena com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; f) nas férias de janeiro a menor passará a primeira quinzena com a mãe e a segunda quinzena com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares;e g) no Natal a menor passará com a mãe e no ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e será inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Santa Barbada D'Oeste/SP, Matrícula nº 122689 01 55 2007 2 00083 213 0024170 07, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Providencie a serventia certidão com nomes completos para que sirva como mandado de averbação. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o(a) réu(ré), ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) das diferenças atrasadas mais um ano das prestações vincendas (RJTJSP 116/42), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo réu. Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MARCOS HENRIQUE BIASI MOSCARDINI (OAB 205456/SP)

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Processo nº 1010293-50.2025.8.26.0482

ID: 276804983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHRISTIAN GUARIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário e pedido de tutela de urgência para impedir a requerida de lançar o nome da parte autora em órgãos de restrição de crédito, autorizar depósito judicial das parcelas pelo valor incontroverso, de contrato com alienação fiduciária em garantia. A parte autora pretende a revisão do contrato para declarar abusiva as cláusulas contratuais, notadamente capitalização de juros embutida na prestação. Pretende depositar em Juízo as prestações vincendas, pelo valor que entende como devido, durante a tramitação da presente demanda. A pretensão da parte autora não comporta a tutela provisória de urgência. A parte autora pretende mediante revisão unilateral do contrato depositar o quantum que entende dever, alterando a seu modo o contrato bilateral. A exigência da requerida conscernente a critério de incidência dos índices pactuados contratualmente, não se mostra a primeira luz abusiva, induzindo à admissão da justiça de sua recusa e a configuração da "mora accipiendi". Por conseguinte, não há possibilidade de se depositar nos autos os valores que a parte autora deve pagar à requerida. Quanto a revisão de contrato de financiamento, com reconhecimento de clausulas abusivas e pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a instituição financeira requerida a se abster de lançar o nome parte autora em órgãos de restrição de crédito ou outras medidas de cobrança, até solução da lide. A despeito da relevância dos argumentos e fundamentos expostos, indefiro pedido de tutela de urgência, por não se verificar atendidas as exigências mencionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, incabível suprimir direito do eventual credor de adotar a medida de inscrição do nome do eventual devedor em órgão de restrição de crédito. A probabilidade do direito invocado, na espécie, não é suficientemente apta para embasar a pretensão desejada, uma vez que, a esse pressuposto, deve somar-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresenta dados confeccionados unilateralmente que em análise superficial, confronta-se com a prática bancária usual. A existência de situação debitória perante a instituição financeira é reconhecida. A pretensão de rever o contrato só é passível de constatação após o exame de provas. Dada a complexidade da matéria fática exposta, esse requisito não se encontra razoavelmente caracterizado. Além disso, o periculum in mora, a exemplo do pressuposto anterior, deve ser sopesado com o possível prejuízo, que poderia sofrer a parte contrária, com uma antecipação de tutela, cuja prova ainda há de ser feita, já que a matéria aqui controvertida está a exigir a amplitude do contraditório. Assim, vedado está a parte autora de efetuar depósitos nos autos. As prestações devem ser pagas tal e qual o contrato ainda em vigor. Na hipótese de inadimplência, a parte autora se sujeita a ter seu nome lançado em órgãos de restrição de crédito e/ou ter ser bem apreendido em devido processo legal, o que é permitido por lei. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Hospital Central De Fortaleza Ltda - Hcf x Promed Materiais Cirúrgicos Ltda

ID: 259563386

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0279138-55.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - HCF

Polo Passivo:

PROMED MATERIAIS CIRúRGICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DRÁUZIO CORTEZ LINHARES

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RICARDO LEITE DE MELO

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SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELA AUTORA NÃO ALCANÇADO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO ORA APELANTE, AO PASSO QUE DEU PROVIMENTO AOS PLEITOS AUTORAIS PROPOSTOS POR PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA, OU NÃO, A DECISÃO VERGASTADA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL SOLICITADA PELA RECORRENTE, O QUE, SEGUNDO AS RAZÕES, PODERIA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA PRESCINDE DO RIGORISMO FORMAL E PODE SER PROPOSTA POR QUEM AFIRMA SER CREDOR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA, A FIM DE EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE O ENCARGO PROBATÓRIO, QUANDO O FEITO É EMBARGADO, É ATRIBUÍDO À PARTE QUE REFUTA O MONTANTE DELINEADO NA EXORDIAL. É QUE, SENDO ACEITA A PEÇA INICIAL, A OBRIGAÇÃO É PRESUMIDA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. TANTO ASSIM QUE, SEGUNDO O § 2º DO ARTIGO 701, CPC, ¿CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702¿.PARA MAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE AO JULGADOR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO AO MAGISTRADO O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 131, DO CPC: "O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE IHE FORMARAM O CONVENCIMENTO"- CUJO CONTEÚDO CORRESPONDE, EM PARTE, AOS ARTIGOS 369, 370 E 371 DA CITADA LEI DE RITOS. SALIENTA-SE QUE É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AUTOR E RÉU, TENDO A EMPRESA APELANTE INCLUSIVE CONFESSADO NOS AUTOS ESTAR EM DÉBITO COM A PROMOVENTE, RESSALVANDO, PORÉM, QUE FORA FIRMADO CONTRATO VERBAL PARA FINS DE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PRINCIPAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO NA EXORDIAL É SUFICIENTE PARA EMBASAR O FEITO MONITÓRIO, CONSTATOU-SE A DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA, TENDO EM VISTA QUE A TESE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INFORMAL ENTRE OS LITIGANTES CONTRASTA COM AS PROVAS DOS AUTOS, ATÉ MESMO COM AS PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE CHEGOU A SOLICITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM QUALQUER RESERVA, CONFORME SE OBSERVA À FL. 22. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO DO DEMANDADO, MAJORO DE 10% PARA 12% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. V. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 700, 701, 702 DO CPC; §§ 2º E 3º DO ARTIGO 131 DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO 5477510-30 .2017.8.09.0029, RELATOR.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2022;TJ-CE - AI: 06252175620208060000 CE 0625217-56.2020.8.06 .0000, RELATOR.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2020;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0245436-21.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024;TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8 .26.0344, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2021.;AGINT NO RESP 1452757/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 18/10/2016AGINT NOS EDCL NO ARESP 1016005/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2018, DJE 04/04/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0279138-55.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Ricardo Leite de Melo (OAB: 14250/PB)

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Processo nº 1000654-10.2023.8.26.0698

ID: 304147758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000654-10.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA ODETE MASSABNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hiposs… Processo 1000654-10.2023.8.26.0698 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Weslley Aparecido de Souza - Vistos. O executado apresentou pedido de extinção da pena de multa em razão de sua hipossuficiência e, caso assim não se entenda, apontou que a quantia bloqueada em sua conta corrente que possui no Banco Santander é impenhorável, pois é inferior a 40 salários mínimos (fls. 98/101). Juntou documentos (fls. 102/108). O Ministério Público se manifestou (fl. 119/121). Decido. Com relação ao pedido de extinção da pena multa, conforme bem apontado pela douta Promotoria de Justiça, a pena privativa de liberdade ainda está sendo executada (autos n. 0000121-68.2023.8.26.0698) e, portanto, impossível a declaração da extinção da pena de multa, ainda que pela alegação de hipossuficiência. Nesse sentido: "Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - Art. 51 do CP - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0011838-13.2025.8.26.0050; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Robson Jaime da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. A decisão recorrida foi mantida após contraminuta ministerial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da condenada justifica a extinção da execução da pena de multa, independentemente do pagamento, conforme tese do STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. III. Razões de Decidir 3. A Terceira Seção do STJ fixou que o inadimplemento da pena de multa não obsta à extinção da punibilidade, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo decisão motivada do juiz acerca da possibilidade de pagamento. No caso, a agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de Liberdade, o que impede a extinção da punibilidade da multa. A hipossuficiência não é presumida e não equivale à impossibilidade absoluta de pagamento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007958-13.2025.8.26.0050; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Dito isso, com relação aos valores bloqueados, verifica-se que, por falha no sistema SISBAJUD, não constou o bloqueio da quantia de R$1.057,50 existente na conta corrente do executado. No entanto, enviado ofício ao Banco Santander, este informou que o bloqueio se deu em razão da determinação proferida nestes autos (fls. 114/115). Passa-se, então, à análise do pedido de desbloqueio. Em que pese as alegações do executado, não é o caso de se determinar o desbloqueio dos valores. Isso porque o único fundamento exposto no pedido é o de que a quantia é impenhorável por ser inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No entanto, as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil não são aplicáveis à execução penal, que possui regramento específico na LEP. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado Paulo Henrique Bernardo Junior contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. A defesa alega a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, sustentando que a penhora realizada deve ser cancelada por se tratar de bens essenciais à subsistência do agravante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado e (ii) reconhecer a impenhorabilidade de verbas indisponibilizadas, no caso concreto. III. Razões de decidir A hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública para presumir tal condição. De outra sorte, não foi demonstrado que a penhora de valores realizada nos autos tenha incidido sobre verbas de natureza alimentar. A execução penal não se submete às regras de impenhorabilidade do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência do condenado não pode ser presumida para fins de extinção da pena de multa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a impossibilidade de pagamento, ainda que parceladamente. 2. A atuação da Defensoria Pública na defesa criminal não implica presunção de hipossuficiência do assistido. 3. O levantamento de valores bloqueados a pretexto da natureza alimentar desses recursos exige comprovação nos autos e análise prévia pelo Juízo da execução. Legislação Citada: Código Penal, art. 50, § 2º; art. 51. Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei n. 7.210/1984, arts. 168, I, e 170. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 7.032, Rel. Min. [Nome do Ministro], j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001485-17.2022.8.26.0664, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.06.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005906-26.2024.8.26.0229, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.03.2025" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0010784-12.2025.8.26.0050; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - sem grifos no original). Ainda: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução Penal interposto por Leilton Veronez de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que se trata de verba salarial ou de poupança. III. Razões de Decidir O agravante não comprovou que os valores bloqueados são provenientes de salário ou que estão em caderneta de poupança, afastando a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC. A execução da multa penal segue regramento específico da LEP, que permite o bloqueio de valores, conforme art. 170, c/c 168, I, da LEP. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica a valores bloqueados em execução de multa penal, conforme regramento específico da LEP. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV e X. Lei de Execução Penal, art. 170, c/c 168, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, j. 18/09/2023" (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003454-98.2025.8.26.0361; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - sem grifos no original). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Considerando que a quantia de R$9,65 existente em conta corrente do Banco Santander foi bloqueada pelo sistema SISBAJUD, providencie a z. Serventia a conversão do bloqueio em depósito judicial. Com relação à quantia de R$1.057,50, que não constou no relatório SISBAJUD, oficie-se ao Banco Santander para que providencie o depósito da quantia em conta judicial vinculada ao presente feito, totalizando, então, a quantia de R$1.067,15, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 121). No mais, considerando o desinteresse em relação aos demais valores bloqueados (fl. 90), providencie-se o desbloqueio. Por fim, oficie-se ao CIRETRAN para que informe qual a natureza da restrição existente no veículo indicado na pesquisa RENAJUD (fls. 79/80). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP)

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1. Joao Henrique Cruz Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339630237

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001270-40.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REsp 2190717/SP (2025/0002390-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOAO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLIC… REsp 2190717/SP (2025/0002390-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOAO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JOÃO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 010584-27.2023.8.26.0286. No recurso especial, a Defensoria Pública sustenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, bem como nos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 50, § 2º, do Código Penal. Argumenta que o pecúlio tem natureza alimentar e assistencial e, dessa forma, é impenhorável e indispensável à subsistência do apenado e de sua família. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para cassar a decisão de penhora do pecúlio do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 96-100), o recurso foi admitido na origem (fls. 103-104). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 114-119). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Penhora do pecúlio para pagamento da pena de multa Para cumprir a pena de multa, a legislação prevê, entre outros procedimentos, a penhora de bens nos termos do arts. 164, § 1°, 168 e 170, todos da Lei n. 7.210/1984, que autorizam a "penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução", inclusive a remuneração do condenado, in verbis: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. [...] Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). § 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo. § 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena. Constata-se que a Lei de Execução Penal estabelece um sistema normativo especial para a cobrança da pena de multa aplicada, que, não obstante constitua dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. Diante dessa especialidade, que traz previsão de possibilidade de desconto até mesmo sobre o salário do condenado, esta Corte pacificou a sua jurisprudência no sentido da inaplicabilidade das disposições do art. 833 do Código de Processo Civil ao procedimento de cobrança da pena pecuniária: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL PENALIDADE PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. 2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas presentes nos autos, medida inviável neste recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 2.113.000/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/4/2024, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETENÇÃO DE PARCELA DE PECÚLIO DO CONDENADO PARA ADIMPLEMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a retenção mensal de 25% do pecúlio recebido pelo condenado, com o objetivo de adimplir pena de multa não paga voluntariamente. A defesa alega que o pecúlio, de caráter alimentar, assistencial e social, seria impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, e pleiteia a cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pecúlio do condenado pode ser objeto de retenção parcial para pagamento de multa penal; e (ii) verificar a prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 168 e 170) autoriza a retenção de valores recebidos pelo condenado para o pagamento da multa penal, limitando o desconto mensal a 25% da remuneração ou pecúlio, como forma de garantir o cumprimento da condenação. 4. O princípio da especialidade prevalece no conflito aparente entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e as normas específicas da legislação penal executória, que permitem a retenção. 5. A jurisprudência consolidada no STJ reconhece a possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio ou vencimentos do condenado para saldar a pena de multa, garantindo a efetividade da execução penal e o caráter penal da multa como sanção. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.263/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, destaquei.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu que a pena de multa é considerada como dívida de valor, devendo ser consideradas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ainda assim, concluiu que ela mantém o caráter penal, tanto que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 51 do Código Penal para prever expressamente que "a multa será executada perante o juiz da execução penal". Vale ressaltar que a própria Lei de Execução Penal estabelece limites para o desconto, que não poderá exceder 1/4 da remuneração do condenado (art. 168, I), nem incidir sobre "recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família" (art. 168, parágrafo único). III. O caso dos autos Consta dos autos que se trata da execução da pena de multa, referente à pena imposta no Processo Crime nº 1500822-61.2022.8.26.0286, no valor de R$ 32.659,31. O Juízo da Vara de Execução Penal deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio amealhado e a penhora mensal de quarta parte dos valores dos vencimentos que o sentenciado receber mensalmente até a quitação do valor da multa. Confira-se (fl. 35): Defiro o pedido do Ministério Público à fl. 61. Determino que seja efetuado o bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado, até o limite do débito, na forma dos artigos 168, inciso I, e 170 da LEP, caso o sentenciado esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal e alegou, em síntese, a impenhorabilidade do pecúlio, a violação dos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 50, § 2º, do Código Penal, além da desproporcionalidade da medida, que prejudicaria a subsistência do sentenciado. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, havendo previsão específica na Lei de Execução Penal para a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado, deve prevalecer esta norma especial sobre a regra geral do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir (fl. 74): In casu, em consulta ao processo de execução da pena privativa de liberdade imposta ao agravante (proc. 0000151-12.2023.8.26.0502), observa-se que ele segue em cumprimento da pena de reclusão que lhe foi imposta, não havendo razão para falar-se em extinção antecipada da pena de multa. Destarte, ante a inadimplência da pena de multa e a não comprovação da impossibilidade de quitá-la, descabido falar-se em levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito da unidade prisional, mostrando- se acertado o deferimento de desconto de ¼ (um quarto) do saldo de pecúlio da agravante. No caso concreto, não houve demonstração, pelo recorrente, de que os valores penhorados (limitados a 1/4 do pecúlio) seriam indispensáveis ao seu sustento ou de sua família, como observou o acórdão (fl. 73). Desse modo, não há violação dos arts. 168 e 170 da LEP. Ao contrário, o acórdão recorrido aplicou corretamente os referidos dispositivos, ao reconhecer a possibilidade de desconto de parte do pecúlio para pagamento da pena de multa, respeitado o limite legal. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido, que se encontra em harmonia com a jurisprudência superior sobre a possibilidade de penhora do pecúlio. Ademais, revisar a premissa fática do Tribunal de origem de que a penhora de 1/4 do pecúlio não atinge bens indispensáveis à subsistência do apenado e de sua família implicaria vedado revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1079155-36.2024.8.26.0053

ID: 301494358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079155-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR PEREIRA WEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079155-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jose Altair Pereira Weiss - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1079155-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jose Altair Pereira Weiss - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou ação intitulada como ação rescisória, visando desconstituir decisão proferida nos autos de processo que tramitou no âmbito do Juizado Especial Cível. É cediço que a legislação vigente proíbe, expressamente, o ajuizamento de ação rescisória nos procedimentos inerentes aos Juizados Especiais (art.59da Lei nº9.099/95 e art.27da Lei nº12.153/2009), impondo-se a extinção sem resolução de mérito. Vejamos: Lei9.099/95: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Lei12.153/09: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. O art.27da Lei nº12.153/09 determina a aplicação subsidiária daLei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Vedação expressa de ação rescisória no artigo59da Lei nº9.099/95. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito." (TJSP;Petição Cível 0000042-89.2022.8.26.9019; Relator (a):RICARDO TRUITE ALVES; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) "AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO DO JUIZADO ESPECIAL/TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM ESPEQUE NOS ARTS.330,III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CC ARTIGO59DA LEI9.099/95 E27DA LEI Nº12.153/2009. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART.485,I)" (TJSP;Agravo de Instrumento 0000563-57.2023.8.26.9000; Relator (a):DANILO MANSANO BARIONI; Órgão Julgador: 4a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Voto nº 1010293-75 Ação rescisória. Juizado Especial Cível. Proibição expressa no art.59, da Lei n.9.099/95. Indeferimento da petição inicial. art.968,§ 3º, c/c art.330,III, ambos doCPC. Extinção da ação sem apreciação do mérito, conforme art.485,IeVI,CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível1010293-75.2022.8.26.0637; Relator (a):Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 100 no julgamento doRE nº 586.068, fixou a seguinte tese: Tese: 1) é possível aplicar o artigo741,parágrafo único, doCPC/73, atual art.535,§ 5º, doCPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art.59da Lei9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. O art.535§ 5ºdoCPC, mencionado na tese jurídica do STF, tem a seguinte redação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou atonormativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com aConstituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, contrariamente ao alegado pela parte autora, o Tema nº100do C. STF não autorizou o ajuizamento de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais, abrindo tão somente a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial, com base em hipótese de entendimento contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição nos autos do cumprimento de sentença ou nos autos principais, antes da abertura da fase de execução, observado o prazo de dois anos da ação rescisória. Nesse sentido, seguem julgados recentes das Turmas Recursais de Fazenda: "Petição cível Ação rescisória expressamente vedada pelaLJEInaplicabilidade do Tema100/STF, que não introduziu a ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais Falta de interesse processual Indeferimento da petição inicial". (TJSP;Petição Cível 0105855-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) "AÇÃO RESCISÓRIA Desconstituição de Decisum proferido no âmbito do Juizado Especial Descabimento de Ação Rescisória no microssistema dos Juizados Especiais Lei Federal nº9.099/95 é norma especial, que prevalece sobre as disposições gerais doCPCInteligência do art.27da Lei Federal nº12.153/09 Ação Rescisória não deve ser admitida como sucedâneo recursal Inaplicabilidade da tese fixada através do Tema nº 100 de Repercussão Geral do C. STF Ausência de interesse de agir Precedentes INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO". (TJSP;Petição Cível 0001882-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "AÇÃO RESCISÓRIA Foro de Piracicaba Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do 59 da Lei nº 9.099/95 cc art.27da Lei Federal nº12.153/09 Inadmissibilidade de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Inaplicabilidade da tese fixada através do Tema nº 100 de Repercussão Geral do C. STF Ausência de interesse de agir Precedentes Indeferimento da petição inicial Extinção do processo sem resolução de mérito". (TJSP;Petição Cível 0002262-60.2024.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) "Ação rescisória. Vedação expressa no âmbito dos Juizados Especiais. Art.59da Lei9.099/1995 e art.27da Lei12.153/2009. Tema100, do STF, que não possibilitou o ajuizamento de ação rescisória, mas apenas a aplicação do art.535,§ 5º, doCódigo de Processo Civil de 2015, com seus requisitos. Petição inicial indeferida". (TJSP;Petição Cível 0001829-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Logo, não há interesse de agir da parte autora na propositura da presente ação rescisória. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art.330inc.IIIdoCódigo de Processo Civil, e art. 59 da Lei nº 9.099/95 c.c. art.27da Lei nº12.153/2009 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inc.IeVI, doCPC. OBSERVE-SE QUE A PARTE PROPÔS AÇÃO RESCISÓRIA DIRETAMENTE JUNTO AO E. TJSP (fls. 827), não havendo razão para propositura perante este Juízo. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB 103212/RS)

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Processo nº 1010293-71.2024.8.11.0007

ID: 299846688

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-71.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERONICE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010293-71.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ERONICE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010293-71.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ERONICE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade urbana, proposta por ERONICE CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que conta com 65 anos de idade e preenche os requisitos necessário para aposentadoria por idade. Em razão disso, postulou na via administrativa pela concessão, a qual foi indeferida. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) a concessão da aposentadoria por idade urbana. Juntou documentos (id. 176579365). Deferida a AJG (id. 176633540). Contestação (id. 178600776). Impugnação à contestação (id. 182400185). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental já produzida (art. 355, I do CPC). DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece 5 modalidades de regras de transição para os trabalhadores em geral: a) modalidade I (art. 15, caput, §§ 1º e 2º) – i. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homens. ii. Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluída as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir 100 pontos, se mulher, e 105, se homem; b) modalidade II (art. 16, caput, §§ 1º e 3º) – i. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem; ii. Idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 01/01/2020, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; c) modalidade III (art. 17) – i. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ii. cumprimento de período adicional de 50% do tempo que, na data de entrada da Emenda Constitucional, restaria até atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. d) modalidade IV (art. 18) – i. 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; ii. 15 anos de contribuição, para ambos os sexos e, a partir de 01/01/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e) modalidade V (art. 20, caput, §§ 2º e 3º) – i. 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; ii. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; iii. Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, nada data de entrada da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item ‘ii’. De início, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade nos termos da citada emenda constitucional, nos moldes da diretriz “d” supramencionada. Pois bem. A parte requerente nasceu em 09/06/1959 (id. 176579367), assim, possuía 65 anos de idade na data de postulação administrativa, preenchendo o requisito etário. A discussão objeto dos autos se estabelece em relação ao tempo de contribuição e período de carência exigidos para concessão da aposentadoria requerida. A requerente é filiada ao RGPS desde 01/03/1995, possuindo como tipos de vínculos a modalidade facultativa e como segurado obrigatório (id. 176579375). Os períodos de contribuição incontroversos são (id. 178600776): 01/03/1995 – 31/03/1995; 01/06/1995 – 31/07/1995; 01/09/1995 – 31/10/1995; 01/12/1995 – 29/02/1996; 01/05/1996 – 31/05/1996; 01/07/1996 – 31/07/1996; e 01/01/1999 – 31/03/1999. Durante o período de 02/01/1999 – 28/02/2002, a requerente laborou como empregada doméstica, conforme consta da CTPS anexada aos autos (id. 176579374), todavia, consta do CNIS a anotação de “recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo”. Sobre as referidas contribuições, a responsabilidade de arrecadação é do empregador, nos termos do art. 30, I, alínea a da Lei nº 8.212/91, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; A anotação realizada na CTPS goza de presunção relativa de veracidade, fazendo prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o recolhimento em valor aquém do devido não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista, uma vez que é de responsabilidade do empregador reter as contribuições e recolher à previdência social. Portanto, devida a correção do indicador “PREC-PMIG-DOM” no CNIS da requerente. Sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ademais, informa a requerente que há períodos de contribuição recolhida que não constam em seu CNIS, não tendo sido considerado, portanto, pela autarquia para fins de apuração do tempo contributivo, sendo eles: 01/04/1995 – 30/04/1995; 01/05/1995 – 31/05/1995; 01/08/1995 – 31/08/1995; 01/11/1995 – 30/11/1995; 01/03/1996 – 31/03/1996; 01/04/1996 – 30/04/1996; 01/06/1996 – 30/06/1996; 01/03/2000 – 31/03/2000; 01/04/2013 – 30/04/2013; e 01/07/2018 – 31/07/2018. Os períodos contributivos foram comprovados por meio de guias de recolhimento anexadas a inicial (id. 176579377, 176579378, 176579379, 176579380 e 176579381). Destarte, devem ser averbados pela requerida no CNIS da requerente, e considerados para fins de cômputo das contribuições. Por fim, alega a requerida que as contribuições recolhidas como facultativo de baixa renda – 5% do salário de contribuição, constam do CNIS como não homologadas, tendo em vista que inexiste cadastro da requerente no CadÚnico, assim como há recolhimentos inferiores ao mínimo, devendo a requerente fazer a complementação para atingir o patamar de 11% ou 20% do respectivo salário de contribuição. Nesse sentido, dispõe o art. 21, §2º, II, alínea b e §4º da Lei nº 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: II - 5% (cinco por cento): b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Para que sejam validadas as contribuições vertidas em 5% (segurado facultativo de baixa renda), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos: a) não possuir renda própria; b) não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua residência; c) possuir renda familiar de até 2 salários mínimos; e d) estar inscrito no CadÚnico. Os períodos constantes do CNIS com recolhimento reduzido são: 01/06/2012 – 31/03/2013; 01/05/2013 – 30/06/2018; 01/08/2018 – 30/04/2024; e 01/06/2024 – 30/06/2024. A requerente aduz preencher os referidos requisitos, estando inscrita no CadÚnico desde 2012. Corroborando o alegado, trouxe aos autos o cartão de identificação do programa bolsa família, cuja data de preenchimento costa 19/06/2012 (id. 182400188) e comprovante de cadastro no CadÚnico (id. 183663143). Apesar das alegações feitas pela autarquia, esta não trouxe ao feito provas que descaracterizassem a baixa renda alegada pela parte autora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II do CPC. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA . REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 29/01/2024) que julgou procedente o pedido (aposentadoria por idade urbana segurado baixa renda) para condenar a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do indeferimento do requerimento administrativo (20/07/2022), com incidência de correção monetária e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinando a imediata implantação do benefício e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% conforme Súmula nº 111 do STJ. Sem custas. Não houve remessa . 2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento de que a parte autora não cumpriu a carência exigida. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 15 (quinze) anos de contribuição (art . 18 da EC 103/2019, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). 4 . Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 5 . Relativamente aos registros anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).. 6. No caso dos autos, o requerimento administrativo data de 20/07/2022. A parte autora preencheu o requisito etário em 18/01/2017 ao completar 60 anos de idade (DN: 18/01/1957). 7 . Relativamente à carência, observa-se da documentação acostada aos autos (CTPS, CNIS e CTC) que o período laborado ultrapassa 180 contribuições. 8. Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar a documentação da parte autora, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. 9 . A esse respeito, cumpre consignar que as alegações do apelante acerca (i) da caracterização e tempo de contribuição do segurado facultativo; (ii) da opção pelo Plano Simplificado de Recolhimentos Previdenciários; (iii) do funcionamento e inscrição no CADÚNICO; (iv) dos recolhimentos como facultativo baixa renda não homologados; (v) da complementação de recolhimentos de facultativo de baixa renda não homologados; e (vi) dos critérios da aposentadoria por idade antes e depois da EC 103/2019, trata-se de argumentos genéricos e abstratos que não afirmam eventual irregularidade, de modo que não se desincumbiu o réu desse ônus probatório. 10. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora. 11 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10054697820244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA . INSCRIÇÃO NO CADUNICO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUSITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES VALIDADAS . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. 2 . No caso em comento, a controvérsia dos autos cinge-se ao cômputo ou não do tempo de contribuição decorrente do recolhimento como segurado facultativo de baixa renda nas competências de 01/05/2020 a 31/05/2022. 3. Da análise dos autos, extrai-se que o autor é inscrito no CadÚnico e que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua esposa e dois netos. A faixa de renda familiar por pessoa esta entre R$ 178,01 até meio salário mínimo, ou seja, a renda mensal familiar não ultrapassa 02 salários mínimos . Corrobora, para tanto, a análise do CNIS do autor e de sua esposa. 4. A jurisprudência majoritária assentou entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. 5 . Considerando os períodos constantes no CNIS, já reconhecidos pelo INSS e validados nestes autos, a parte autora, na data da DER, cumpria os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7 . Mantenho os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10209371920234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Consequentemente, devem ser validadas/homologadas as contribuições realizadas pela requerente como contribuinte facultativa de baixa renda, uma vez que logrou êxito em demonstrar o atendimento aos requisitos legais inerentes ao caso. Daí que, computando-se os períodos contributivos da parte autora, verifica-se que houve contribuição ao RGPS pelo período de 16 anos, 6 meses e 30 dias, totalizando 199 meses de carência. Preenchidos, portanto, os requisitos etário, contributivo e de carência, sendo devida a concessão de aposentadoria por idade a requerente. Por fim, quanto à Data de Início do Benefício (DIB), a parte autora integralizou os requisitos na Data de Entrada do Requerimento (DER), assim, deve-se estabelecer a DIB em 13/08/2024 (id. 176579372), consoante art. 49, inciso II da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a: a) proceder a regularização do período laborado pela requerente como empregada doméstica; b) proceder a averbação dos períodos contribuídos na modalidade facultativa e não constantes do CNIS; e c) implantar o benefício da aposentadoria por idade, regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em favor da autora, com o valor do benefício a ser calculado pela parte ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB em 13/08/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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