Resultados para "1010294-27.2024.8.26.0302" – Página 21 de 32

Marcia Aparecida Miguel x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319934406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-22.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1010294-22.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Aparecida Miguel - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s)…

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Marcia Aparecida Miguel x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319906927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-22.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1010294-22.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcia Aparecida Miguel - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outros - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s)…

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A. M. A. C. De S. e outros x M. W. O. De S.

ID: 326461595

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215769-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. C. DE S. M. C. C. S.

Polo Passivo:

M. W. O. DE S.

Distribuídos

Advogados:

SILVANA VIEIRA PINTO

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SILVANA VIEIRA PINTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215769-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. x Josivaldo Oliveira De Freitas

ID: 323298692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005603-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JARDIM NOVO CAMBUí LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL ZULIAN DOS SANTOS

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALDRIN BENTES PONTES

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Processo 0005603-46.2023.8.26.0229 (processo principal 1010294-23.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. - Josivaldo Olive…

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Processo nº 1010294-70.2021.4.01.3500

ID: 332664482

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-70.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TULIPA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1010294-70.2021.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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A.S.D.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336753464

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010294-44.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.S.D.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010294-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ACILOS SALES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010294-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ACILOS SALES DE BARROS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdb6dac proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24399/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010294-44.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000022-98.2022.5.02.0063 – 63ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ACILOS SALES DE BARROS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043653, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há ofício precatório Id 1ddccbb, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id cc518be;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7560aa5);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 102.615,84, em 04/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 93.801,93 de principal, R$ 6.964,96 de FGTS e R$ 1.848,95 de INSS cota reclamada. São Paulo, 25 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 102.615,84, em 04/06/2025, sendo: R$ 93.801,93 de principal,R$ 6.964,96 de FGTS eR$ 1.848,95 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 103Valor da parcela tributável - R$ 73.367,11 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010294-44.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000022-98.2022.5.02.0063), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010294-44.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000022-98.2022.5.02.0063). São Paulo, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.S.D.B.

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Luciana Aparecida Domingues Pinotti x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 276932623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013204-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOMINGUES PINOTTI

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013204-27.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida Domingues Pinotti - Reqdo: Cebap…

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Processo nº 1010294-77.2024.4.01.3302

ID: 307833600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-77.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR THIAGO DE MORAIS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO Nº 1010294-77.2024.4.01.3302 ATO …

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Processo nº 1010294-28.2025.4.01.3307

ID: 318822341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CHAVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1010294-28.2025…

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Processo nº 0001616-70.2025.8.26.0604

ID: 334018785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001616-70.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-70.2025.8.26.0604 (processo principal 1010294-62.2022.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.M. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no e…

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