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Processo nº 0018058-23.2022.8.26.0053

ID: 293455256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018058-23.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ANTONIA ELONEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUSA CASSIA RENATA PAIXãO CELIO RICARDO BOTAN CONCEIçãO FRANCO DE SIQUEIRA PRADO OLIVEIRA DANIEL FERNANDES ELISABETE MACHADO DA SILVEIRA FRANCISCA LúCIA ARAúJO BRAGA HELENA CASTILHO RIBEIRO IVETE ANDRADE DE OLIVEIRA IZABEL CRISTINA ALVELINO DOS SANTOS JACQUELINE PIRES DE CAMPOS JOãO BATISTA DE OLIVEIRA JOAO MARIA JONES ROCHA JOSé CARLOS LIOBATO DE FARIAS MARCUS VINICIUS MENDES DE FARIA MARGARETE ROSE DA SILVA MARGARIDA EDWIGES IAZZETTI DE MIRANDA MARIA ANGELICA PRATES DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE VENâNCIO MARISA HELENA CARVALHO MARLI CANDIDA VIEIRA NOEMI BORGES ALVES SELMA MOREIRA DE OLIVEIRA VALDEVINO BUTTIGNONE VALDINEIA DE OLIVEIRA CARDOSO VLAUDEFLIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018058-23.2022.8.26.0053 (processo principal 1010294-71.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marisa Helena Carvalho - - José Car… Processo 0018058-23.2022.8.26.0053 (processo principal 1010294-71.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marisa Helena Carvalho - - José Carlos Liobato de Farias - - Marcus Vinicius Mendes de Faria - - Margarete Rose da Silva - - Margarida Edwiges Iazzetti de Miranda - - Maria Angelica Prates da Silva - - Maria Aparecida Leite Venâncio - - Jones Rocha - - Marli Candida Vieira - - Noemi Borges Alves - - Selma Moreira de Oliveira - - Valdevino Buttignone - - Valdineia de Oliveira Cardoso - - Vlaudeflide dos Santos - - Adriano de Oliveira - - Elisabete Machado da Silveira - - Antonia Eloneide Fernandes Nogueira de Sousa - - Cassia Renata Paixão - - Celio Ricardo Botan - - Conceição Franco de Siqueira Prado Oliveira - - Daniel Fernandes - - Joao Maria - - Francisca Lúcia Araújo Braga - - Helena Castilho Ribeiro - - Ivete Andrade de Oliveira - - Izabel Cristina Alvelino dos Santos - - Jacqueline Pires de Campos - - João Batista de Oliveira - Vistos. Fls. 454/487:Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos periciais. Intime-se. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1021403-54.2025.8.11.0000

ID: 314126430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021403-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDEIR PAULA RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação monitória n.º 1006219-46.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais. O agravante é produtor rural e sustenta que, apesar da receita bruta elevada, seus custos operacionais inviabilizam o pagamento integral das despesas processuais. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Peço dia. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais, embora tenha auferido, no exercício de 2024, receita bruta declarada de R$ 1.453.800,00 (evento 3, pág. 3, Agravo de Instrumento.pdf). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não se trata, pois, de mera faculdade fundada na declaração unilateral da parte, mas de um direito condicionado à demonstração de incapacidade econômica efetiva e atual. Na espécie, o imposto de renda da parte recorrente revela renda mensal média superior a R$ 121.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência. Colaciono: Ademais, a própria ação monitoria discute cheques não pagos, no importe de aproximadamente R$ 561.850,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Outrossim, a simples existência de passivos operacionais, usualmente inerentes à atividade rural, não é suficiente para justificar a concessão da benesse, especialmente quando o próprio demonstrativo financeiro evidencia margem líquida positiva. Precedente recente deste Egrégio Tribunal, enfrentando situação análoga envolvendo produtor rural, reafirma a necessidade de análise crítica do conjunto probatório, sob pena de banalização do instituto da gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRODUTORA AGRÍCOLA – ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto fático probatório produzido nos autos não conduz à veracidade de que a produtora rural é hipossuficiente.” (TJMT, N.U 1010294-19.2020.8.11.0000, rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 01/07/2020, DJE 07/07/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE ALTO VALOR – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. (...) (N.U 1009681-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) – Grifei. Ainda que a parte sustente a existência de despesas elevadas, é de sua incumbência demonstrar, de forma concreta e documental, que tais compromissos inviabilizam o custeio das custas sem prejuízo à sua subsistência, o que não ocorreu. A ausência de prova idônea da alegada incapacidade obsta a concessão da justiça gratuita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino inclusive o recolhimento das custas do instrumental. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1021403-54.2025.8.11.0000

ID: 314126432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021403-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDEIR PAULA RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação monitória n.º 1006219-46.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais. O agravante é produtor rural e sustenta que, apesar da receita bruta elevada, seus custos operacionais inviabilizam o pagamento integral das despesas processuais. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Peço dia. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais, embora tenha auferido, no exercício de 2024, receita bruta declarada de R$ 1.453.800,00 (evento 3, pág. 3, Agravo de Instrumento.pdf). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não se trata, pois, de mera faculdade fundada na declaração unilateral da parte, mas de um direito condicionado à demonstração de incapacidade econômica efetiva e atual. Na espécie, o imposto de renda da parte recorrente revela renda mensal média superior a R$ 121.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência. Colaciono: Ademais, a própria ação monitoria discute cheques não pagos, no importe de aproximadamente R$ 561.850,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Outrossim, a simples existência de passivos operacionais, usualmente inerentes à atividade rural, não é suficiente para justificar a concessão da benesse, especialmente quando o próprio demonstrativo financeiro evidencia margem líquida positiva. Precedente recente deste Egrégio Tribunal, enfrentando situação análoga envolvendo produtor rural, reafirma a necessidade de análise crítica do conjunto probatório, sob pena de banalização do instituto da gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRODUTORA AGRÍCOLA – ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto fático probatório produzido nos autos não conduz à veracidade de que a produtora rural é hipossuficiente.” (TJMT, N.U 1010294-19.2020.8.11.0000, rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 01/07/2020, DJE 07/07/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE ALTO VALOR – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. (...) (N.U 1009681-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) – Grifei. Ainda que a parte sustente a existência de despesas elevadas, é de sua incumbência demonstrar, de forma concreta e documental, que tais compromissos inviabilizam o custeio das custas sem prejuízo à sua subsistência, o que não ocorreu. A ausência de prova idônea da alegada incapacidade obsta a concessão da justiça gratuita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino inclusive o recolhimento das custas do instrumental. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1010294-02.2025.8.26.0008

ID: 324172082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAIMUNDO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010294-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Raimundo Rios - 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a r… Processo 1010294-02.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Raimundo Rios - 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: (a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; (b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e (e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) LIMINAR: A autora narra que, em 02.04.2022, firmou com a ré contrato de compra e venda de imóvel para pagamento em prestações e financiamento bancário. Informa que quitou as parcelas do financiamento, mas por motivos diversos o financiamento bancário não foi obtido. Enquanto isso, a ré passou a enviar para a autora boletos bancários para pagamento de taxas condominiais, embora as chaves não tenham sido entregues. Pede a concessão de liminar para suspender a cobrança de valores em aberto e a vedação de negativação de seu nome até final decisão neste processo. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da presente demanda, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A autora narra que desistiu do negócio (fls. 05) e que as chaves do imóvel não lhe foram entregues, o que torna questionável a alegada cobrança de valores a título de taxas condominiais. Também são conhecidas as consequências do inadimplemento de boletos e das negativações e protestos, o que pode gerar prejuízos indevidos à autora, uma vez que as obrigações estão em discussão e podem ser revertidas. Por fim, ausente o risco de irreversibilidade da medida previsto no § 3.º do referido dispositivo legal, tudo recomendando a concessão do pleito até final julgamento da demanda. Forte nessas razões CONCEDO A LIMINAR, e o faço para SUSPENDER as cobranças relativas ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como para VEDAR à ré a negativação/protesto do nome da autora em razão desses débitos até final julgamento desta demanda. Caso a liminar seja descumprida, o réu arcará com multa no importe de R$ 1.000,00 por ato, no caso de cobranças, e o mesmo valor ao dia, no caso de negativações/protestos. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado/ofício, cabendo à autora o encaminhamento à ré e a comprovação do protocolo nos autos em até 15 dias, para início da contagem do prazo para cumprimento da liminar ou da imposição da multa. 4) Cumprido o item "1" desta decisão, venham conclusos para determinação de citação. 5) Inerte a autora, venham conclusos para cassação da liminar e extinção do feito. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP)

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Processo nº 1010294-34.2025.8.11.0003

ID: 260016385

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2L TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAITON SILVEIRA CARVALHO

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DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010294-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.815,04 ESPÉCIE: [Inden… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010294-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.815,04 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 2L TRANSPORTES LTDA Endereço: Av. Prefeito Juca Pádua, 341, Jardim Eldorado, ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 POLO PASSIVO: Nome: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP Endereço: AV. DOS TRANSPORTES, 1609, PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-035 Nome: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Endereço: RURAL, RODOVIA BR 163, ESTRADA MUNICIPAL LINHA PREIMA, S/N, KM 759 KM 01, AREA RURAL DE SORRISO, SORRISO - MT - CEP: 78898-899 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1018910-15.2024.8.11.0041

ID: 299829779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-15.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-15.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AIDA MARIA LEITE BIANCHI - CPF: 171.918.901-34 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por Aida Maria Leite Bianchi. Narra a parte autora que, a partir de setembro de 2023, passou a receber faturas de energia elétrica com consumo excessivamente elevado em sua unidade consumidora n.º 6/3668401-7, discrepância atribuída a defeito no medidor de energia, conforme laudo técnico realizado em 26/03/2024 que reprovou o equipamento. Aponta que, embora seu histórico médio mensal seja de 604 kWh, foram emitidas faturas com consumo de até 1.569 kWh. Requereu, liminarmente, a suspensão do corte do fornecimento, a revisão das faturas impugnadas e a declaração de inexigibilidade dos valores indevidos. A sentença (ID 286502867) julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das faturas com base no histórico de consumo, declarando inexigíveis os débitos lançados a partir de setembro/2023, inclusive o termo de confissão de dívida, além de condenar a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões recursais (ID 286502869), alega, em síntese, que os valores cobrados refletem consumo efetivamente aferido, inexistindo prova de erro na medição. Sustenta que o aumento de consumo se deu por uso real da energia elétrica e que não há demonstração técnica de falha no equipamento. Aduz, ainda, que a autora reconheceu a dívida ao efetuar o pagamento e o parcelamento de faturas. Pede a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286502875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à regularidade das faturas de energia elétrica lançadas pela concessionária a partir de setembro de 2023 e à legitimidade da cobrança dos respectivos valores. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que a concessionária detém superioridade técnica para esclarecer a regularidade dos valores cobrados. No caso em análise, verifica-se do Histórico de Consumo que de fato há uma disparidade entre os valores referentes ao consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora da requerente, porquanto houve um aumento significativo nos meses contestados (ID 286502858). A cobrança de consumo manifestamente superior à média histórica da unidade, impõe a revisão dos valores faturados com base na média de consumo anteriormente verificada. Assim, correta a sentença que determinou a alteração das faturas questionadas e a devolução dos valores pagos a maior pela autora na forma simples. Nesse sentido: “[...] Não comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo de energia pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado, condição que impõe a revisão das faturas.[...] (N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023).” “[...] Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. [...] (TJMT - N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019).” A concessionária apresentou laudo técnico unilateral (ID 286502859) com a finalidade de afastar a conclusão do laudo que reprovou o medidor (ID 286501877). No entanto, verifica-se que os equipamentos analisados nos dois documentos são distintos, o que compromete a confiabilidade do documento produzido pela requerida. Laudo medidor da Energisa (ID 286502859). Laudo medidor da Autora (ID 286501877). Tal discrepância técnica compromete a confiabilidade do documento produzido unilateralmente pela concessionária. Nesse contexto: “[...] A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. [...] (N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022).” A concessionária, como prestadora do serviço, tem o dever de demonstrar a regularidade da cobrança quando questionada pelo consumidor, sobretudo diante de variação tão expressiva no consumo faturado. No caso, a mera alegação de exercício regular de direito não se sustenta diante da evidente desproporcionalidade dos valores cobrados em relação ao histórico de consumo do usuário. Assim, considerando a inconsistência da prova técnica apresentada e a ausência de justificativa plausível para a discrepância nos valores e a obrigação da concessionária em fornecer serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22 do CDC), correta a decisão de retificação das faturas, conforme fixado na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010294-20.2025.8.26.0002

ID: 320933273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI LEOPOLDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1010294-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaci Leopoldo de Melo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requere… Processo 1010294-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaci Leopoldo de Melo - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipatória em que pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados aos empréstimos consignados impugnados nos autos, realizados alegadamente mediante fraude, bem como que as requeridas se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) estão preenchidos. Há prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado, uma vez que, numa análise de cognição sumária dos elementos apresentados nos autos, observo que a parte autora trouxe indíciossubstanciais de que as contratações dos empréstimos em seu nome podem não ter sido realizadas com seuconhecimento e consentimento. Há também perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que são realizados descontos mensais do benefício da requerente, comprometendo sua renda mensal, bem como sua subsistência. Nesse sentido: Agravo de instrumento ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito parte autora que nega a contratação do empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente em seu benefício previdenciário - tutela provisória de urgência deferida na origem para a suspensão dos débitos insurgência manifestada pela instituição financeira descabimento presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - ausência do perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art.300,§3º, CPC. Fixação de 'astreintes' em caso de descumprimento admissibilidade - o arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a autorizar a manutenção do valor arbitrado. Decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089175-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte ré, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade das contratações. Posto isto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, a fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos discutidos nos autos - BANCO PARANÁ: contratos n° 58018285780-331; 58017726816-331; 770174 72112-000; BANCO AGIBANK FINANCEIRA: contratos nº 1501853203; 1501853200; 1501851257 e 1501851258; e do BANCO PANAMERICANO, contratos nº 335278890-9 e nº 335279984-9 - do benefício previdenciário do autor, bem como de negativar o nome do requerente por eventuais débitos provenientes dos contratos em testilha, até sentença definitiva, tudo sob pena de desobediência, sem prejuízo de oportuna fixação de multa diária, caso se faça necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte ré e ao INSS, providenciando o necessário para a cessação dos descontos no benefício da autora. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1010294-73.2023.8.11.0045

ID: 262398277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-73.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. R. D. S. M. PATRICIA LIMA DE SOUZA T. F. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010294-73.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010294-73.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por F. R. D. S. M. e T. F. L. D. S., menores impúberes, representados por sua genitora PATRÍCIA LIMA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 135907104 - Pág. 1-3). O requerido apresentou contestação (Num. 141889321 - Pág. 1-6). Réplica (Num. 142989581 - Pág. 1-5). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 170766071 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 183737014 - Pág. 1-3 e Num. 184442414 - Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de Felipe Paulino Nogueira Moreira de Souza em 09/05/2019 (Num Num. 135788292 - Pág. 32). DER: 20/05/2019 - indeferido sob o fundamento de “perda da qualidade de segurado” - Num. 135788292 - Pág. 44/45. De outro lado, o início de prova documental encartada nos autos não demonstra a condição de qualidade de segurado especial do falecido (Num. 135788292 - Pág. 35-41). O alegado instituidor possui dois vínculos na qualidade de segurado empregado durante o período informado que exercia atividade em regime de economia familiar, como se observa no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Num. 135788292 - Pág. 33/34). Não há elemento idôneo que indica que o falecido exercia atividade rurícola em regime de economia familiar em período anterior ao seu óbito. Os elementos encontrados nos autos são frágeis para demonstrar a existência de qualidade de segurado do falecido. Inexistem provas hábeis e documentos que atestem a qualidade de segurado especial do falecido. Além disso, a prova testemunhal por si só é frágil. Portanto, não havendo provas da qualidade de segurado especial do falecido, aliado à impossibilidade de demonstração exclusivamente através de prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, deve a demanda ser julgada improcedente. Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, diante da falta de início de prova material acerca do período alegado, aliado à impossibilidade de demonstrar o requisito exclusivamente por prova testemunhal, nos termos do Súmula 149 do STJ, deve a pretensão ser julgada sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do Recurso Especial repetitivo 1352721/SP. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Paulo Fernandes Da Silva x Verisure Brasil Monitoramento De Alarme S.A

ID: 291097316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARME S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO

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Processo 1010294-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernandes da Silva - Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a -… Processo 1010294-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernandes da Silva - Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem qualquer ônus ao consumidor; b) declarar inexigível todo e qualquer valor cobrado pela requerida em decorrência do contrato mencionado, tornando definitiva a liminar outrora concedida. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO (OAB 328692/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP)

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Processo nº 1010294-59.2024.8.11.0006

ID: 299945840

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010294-59.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010294-59.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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