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Tressete Agricola Ltda - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257214054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010297-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRESSETE AGRICOLA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010297-18.2024.8.11.0037. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010297-18.2024.8.11.0037. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por TRESSETE AGRÍCOLA LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando a ilegalidade da cobrança de ICMS retroativo incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referente às suas unidades consumidoras. Alega que a cobrança foi feita de forma unilateral, sem transparência e em desacordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, requerendo, ao final, a declaração de inexistência do débito, abstenção da cobrança e indenização por danos morais. Fundamento e decido. A questão central consiste em verificar a legitimidade passiva da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda, cuja controvérsia recai sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais estaduais, firmou-se no sentido de que a concessionária de energia elétrica não detém legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD), por ser mero agente arrecadador do tributo, não tendo, portanto, qualquer ingerência sobre os critérios de cobrança do tributo estadual. A relação jurídica tributária se dá exclusivamente entre o consumidor e o Estado. Conforme julgado do TJ-MT: A concessionária de energia elétrica não detém legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a incidência de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) (TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10297069120248110000, julgado em 30/10/2024, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro). Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A concessionária de energia elétrica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que discute a legalidade da cobrança de ICMS sobre TUSD, pois atua como mero arrecadador (STJ, AgRg no REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Diante disso, reconhece-se a ilegitimidade passiva da parte ré, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da parte ré ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1010297-29.2025.4.01.4100

ID: 316529638

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010297-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGENAIRES AMORIM GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDECIR BATISTA

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SONIA SANTUZZI ZUCCOLOTTO BATISTA

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HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010297-29.2025.4.01.4100 AUTOR: AGENAIRES AMORIM GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010297-29.2025.4.01.4100 AUTOR: AGENAIRES AMORIM GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Adesão ao Juízo 100% Digital Inicialmente, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/ Juíza Federal assinado eletronicamente

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Carla Caroline Da Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316108267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, … Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que na qualidade de representante do FAR, o banco acionado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse rumo: "Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Afasto a alegada incompetência desta Justiça ao julgamento do presente feito, posto tratar-se de relação de consumo, não havendo falar-se em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: "É competente a Justiça Estadual para analisar e julgar pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil e, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, não há possibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal" (TJSP, Apelação Cível nº 1007872-51.2022.8.26.0625, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 19.06.25). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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A. C. R. x A. R.

ID: 308706506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007421-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

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FELIPE RODRIGUES MARTINEZ

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ANA HELENA MAIELLO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0007421-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1049691-52.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.R. - A.R. - Vistos. A IMPUGNAÇÃO apresentada PROCEDE EM PARTE. E isso por… Processo 0007421-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1049691-52.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.R. - A.R. - Vistos. A IMPUGNAÇÃO apresentada PROCEDE EM PARTE. E isso porque, a despeito da majoração imposta aos alimentos retroagir à data da citação realizada na fase de conhecimento (Súmula 621, STJ), o que ocorreu em 22/02/2022, os autos mostram que a credora permaneceu, de fato, vivendo em companhia do pai até 19/04/2022, dele recebendo direta assistência material (fls. 69 e 201, da ação n° 1010297-51.2021, desta mesma Vara). Desse modo, visando evitar enriquecimento ilícito, é de se ter pela inexigibilidade tão somente das parcelas vencidas em 22/02/2022 e 22/03/2022. De outro lado, conforme se depreende dos elementos de prova carreados ao processo, a implantação do desconto da pensão alimentícia, com a alteração imposta, deu-se a partir de 01/06/2024 (fls. 81). Vale dizer, teve incidência sobre o holerite de junho/2024, com pagamento em 05/07/2024 (fls. 110). A execução prosseguirá, assim, em busca da cobrança das verbas e/ou suas diferenças reclamadas, que se venceram de 22/04/2022 a 22/06/2024, à base de 25% dos rendimentos mensais líquidos do executado, assim entendidos como o valor bruto de seu salário, excluídos os descontos obrigatórios (IRPF, FGTS, INSS e CONTRIBUIÇÃO SINDICAL), mas abrangendo também o 13° salário e o terço constitucional de férias, com o abatimento dos valores por ele pagos no decorrer do referido período - já descontados em sua folha de pagamento (70% do salário mínimo nacional vigente, por mês) -, bem como do depósito judicial de fls. 57/58. Fica afastada a alegação de iliquidez uma vez que o julgado delimitou de forma precisa os parâmetros a serem adotados para a obtenção do montante devido pelo executado à exequente, a título de alimentos, dependendo tão somente de simples cálculo aritmético. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de, aparando o excesso, determinar o prosseguimento da execução na forma da fundamentação. Tendo havido sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do saldo devedor remanescente, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas enquanto perdurarem os motivos autorizadores da gratuidade da justiça a que faz jus. CONDENO também a parte executada/impugnante ao pagamento da outra metade das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do saldo devedor remanescente. Intime-se o executado para juntar cópia de seu holerite de março/22 (com pagamento em abril/22), no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de se considerar correto o valor da diferença apontada pela parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que apresente novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Com tal peça nos autos, dê-se oportunidade para o devedor conferir o cálculo. Int. - ADV: ANA HELENA MAIELLO DE ALBUQUERQUE (OAB 147768/SP), FELIPE RODRIGUES MARTINEZ (OAB 216537/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)

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Sheila Regina Lima Bezerra x Tatiana Pereira Da Silva

ID: 304258804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003336-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

TATIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SABRINA LODI

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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Processo 0003336-23.2025.8.26.0006 (processo principal 1010297-31.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sheila Regina Lima Bezerra - Tatiana Pereira da Silva - Vistos. Na … Processo 0003336-23.2025.8.26.0006 (processo principal 1010297-31.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sheila Regina Lima Bezerra - Tatiana Pereira da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Tatiana Pereira da Silva via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: SABRINA LODI (OAB 362431/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP)

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Processo nº 1010297-62.2025.8.26.0361

ID: 306604957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010297-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HELBOR ESPAçO E VIDA IPOEMA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MOLINA TELES

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Processo 1010297-62.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Helbor Espaço e Vida Ipoema I - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagam… Processo 1010297-62.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Helbor Espaço e Vida Ipoema I - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)

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Processo nº 1010297-86.2025.8.11.0003

ID: 260021406

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010297-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CARLOS APOLINARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010297-86.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010297-86.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADEMILSON CARLOS APOLINARIO Endereço: RUA PADRE JOÃO BOSCO BURNIER, 76, JARDIM PADRE RODOLFO LUNKENBEIN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78721-790 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Edson Valarini x Luciane Lazareto Martelli

ID: 331729198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004510-19.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VALARINI

Polo Passivo:

LUCIANE LAZARETO MARTELLI

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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EDSON VALARINI

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Processo 0004510-19.2023.8.26.0077 (processo principal 1010297-80.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edson Valarini - Luciane Lazareto Martelli - Vistos. Trata… Processo 0004510-19.2023.8.26.0077 (processo principal 1010297-80.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edson Valarini - Luciane Lazareto Martelli - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCIANE LAZARETO MARTELLI em face de IVANILDE GOMES DE BASTOS MARTINS, questionando a exigibilidade do crédito executado e postulando a intervenção de terceiro para inclusão da ex-advogada da executada no polo passivo da execução. Sustenta em sua impugnação que já repassou os valores necessários ao pagamento da dívida à sua ex-advogada, Dra. Ivanete Zugolaro Fontoura, conforme comprova por meio de transferência bancária realizada especificamente para adimplemento da obrigação processual. Alega que os valores foram devidamente transferidos com a finalidade de cumprimento da obrigação, mas que a ex-advogada não procedeu ao depósito nos autos, configurando descumprimento contratual e ético. Requer, assim, a suspensão da execução e a citação da referida advogada para integrar o polo passivo da demanda executiva. A exequente, por sua vez, contesta a impugnação alegando que os honorários sucumbenciais são de sua titularidade e que eventual relação entre a executada e sua ex-advogada constitui questão estranha à execução, não podendo prejudicar seu direito ao recebimento do crédito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o cumprimento de sentença em curso visa à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte exequente em decorrência de sua vitória no processo principal, conforme sentença transitada em julgado que condenou a executada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua natureza jurídica, constituem obrigação pessoal e intransferível da parte vencida, decorrente diretamente da sucumbência processual. No caso dos autos, a executada pretende exonerar-se de sua obrigação alegando ter transferido valores à sua ex-advogada para cumprimento da obrigação. Tal alegação, contudo, não tem o condão de liberar a executada de sua responsabilidade perante o exequente, uma vez que a relação contratual entre a executada e sua antiga procuradora não pode prejudicar o direito do credor. Ademais, o pedido de intervenção de terceiro formulado pela executada não encontra amparo legal. O fato de a executada ter eventualmente repassado valores à sua ex-advogada, ainda que com a finalidade de cumprimento da obrigação processual, não altera sua condição de devedora perante o exequente. Eventual descumprimento contratual por parte da ex-advogada deverá ser objeto de ação própria entre as partes contratantes, pelas vias ordinárias adequadas, não podendo interferir no regular prosseguimento da execução. Nesse sentido, é irrelevante para o cumprimento da obrigação executiva qualquer questão atinente à relação entre a parte executada e seus procuradores. A execução de título judicial deve pautar-se pela celeridade e efetividade, não sendo admissível que questões estranhas à relação processual executiva obstaculizem a satisfação do crédito do exequente. Destarte, não demonstrada qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito executado, e considerando que a executada permanece como única responsável pelo adimplemento dos honorários sucumbenciais, a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO o prosseguimento da execução, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada efetuar o pagamento integral do débito executado, no valor atualizado da dívida. Eventual direito regressivo da executada contra sua ex-advogada deverá ser exercido pelas vias ordinárias adequadas, em ação autônoma. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP), EDSON VALARINI (OAB 88758/SP), EDSON VALARINI (OAB 88758/SP)

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Processo nº 1010297-42.2024.4.01.4301

ID: 299843106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010297-42.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

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VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010297-42.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010297-42.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS BATISTA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ALLAN CORREA GARCIA - GO33320 e JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO - GO36873 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Segundo o art. 86 da Lei n. 8.213/91 “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito em 09/11/2014, que resultou em fratura de clavícula direita, tendo recebido auxílio-doença (NB 608.751.726-3) no período de 28/11/2014 a 09/01/2015. O perito(a) judicial, Dr. Eduardo Alves Machado, ortopedista, respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão pela ausência de limitação ou incapacidade atual, atestando que o autor está apto para sua atividade laborativa habitual. Embora reconhecido o nexo causal entre o acidente e a lesão, a fratura encontra-se consolidada sem sequelas. Por fim, atestou que não há redução da capacidade laborativa do demandante. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a plenitude da capacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do perito. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 8032014-97.2024.8.05.0080

ID: 297593790

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032014-97.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA

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KAMILLY NOVAES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8032014-97.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: RAFAEL RODRIGUES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: KAMILLY NOVAES MACEDO - BA77239, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA - BA77280 REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por Rafael Rodrigues Ferreira, em face de CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. A demanda foi distribuída para a 5ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, que remeteu os autos para esta 1ª Cível, sob a alegação de anterior distribuição de ação idêntica, com mesmas partes, causa de pedir e pedidos para este juízo (ID. 475277026). Nos termos do art. 286, II do CPC, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Ocorre que, no caso dos autos, não houve extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mas sim cancelamento da distribuição, em razão do endereçamento a Juízo diverso, visto que, os Juizados Especiais utilizam outro Sistema Processual, o que inviabiliza a remessa dos autos. Assim, tais hipóteses não se confundem e não se equivalem, razão pela qual a reiteração da ação, desta feita endereçada ao Juízo correto, não enseja a prevenção do Juízo suscitante. A propósito, confira-se: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se o feito que teria dado origem a prevenção, teve sua distribuição cancelada, não há falar em existência de ações conexas ou dependentes. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado" (CC 1010297- 54.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 25/07/2018 PAG.). Ante o exposto, determino a remessa do presente feito à 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais desta comarca. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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