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"1010303-03.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Processo nº 1010303-53.2023.8.26.0001

ID: 330242995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010303-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-53.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei p…

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Município De Campinas x Sonia De Souza Silva Goulart

ID: 307001237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010303-73.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SONIA DE SOUZA SILVA GOULART

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010303-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Sonia de Souza Silva Goulart - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010303-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Sonia de Souza Silva Goulart - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO IPTU EM RAZÃO DA INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS, CULMINANDO NA PERDA DA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL É DE 05 (CINCO) ANOS CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DO TEMA 229 DO E. STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS, COM PERDA DA POSSE E IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE APTA A CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CTN E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Flavio Capez x Ágora Corretora De Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 307412945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAPEZ

Polo Passivo:

ÁGORA CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Capez - Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem a… Processo 1010303-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Capez - Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO CAPEZ (OAB 241644/SP)

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Luiz Eduardo Borghesan x Banco Bv S.A.

ID: 323330886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000980-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BORGHESAN

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000980-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1010303-41.2022.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Luiz Eduardo Borghesan - Banco Bv S.a. … Processo 0000980-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1010303-41.2022.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Luiz Eduardo Borghesan - Banco Bv S.a. - Vistos. Fls. 224/229: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para afastar a necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, cabe observar que o Acórdão foi claro quanto à possibilidade do Juízo valer-se do auxílio da contadoria do Juízo (fl. 227); diante disso, considerando que o setor da contadoria judicial não possui atualmente condições de efetuar as conferências de cálculos pelo escasso número de funcionários para atendimento de todas as Varas Cíveis da Comarca, de rigor que a conferência se faça por perito a ser indicado pelo juízo. Nomeio, para elaboração/verificação dos cálculos de liquidação, Carina Sacchi, devidamente habilitada neste juízo. Diante da singeleza dos cálculos, ficam fixados os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser rateado entre as partes na proporção de 50%. Assim, intime-se a perita, via e-mail, para se manifestar, em 05 dias, sobre a aceitação do encargo, presumindo-se a negativa, na inércia. Havendo aquiescência da perita, e considerando que já existe depósito nos autos realizado pelo réu (fl. 216), intime-se a parte requerente para que deposite os honorários periciais em 15 (quinze) dias (R$ 250,00). No mesmo prazo as partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, § 1º, NCPC). Após o depósito, intime-se a perita por e-mail para dar início aos trabalhos. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do banco réu do valor excedente depositado à fl. 216 (R$ 660,00). Vindo o laudo, expeça-se MLE em favor da perita, e manifestem-se as partes sobre o laudo nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010303-86.2025.8.26.0032

ID: 309886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010303-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipót… Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se a parte devedora. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Defiro o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010303-79.2023.4.01.3300

ID: 299789454

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010303-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010303-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELY DA COSTA DOS SANTOS - BA42918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010303-29.2024.8.26.0127

ID: 293514444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Nova Conceição Vi - Vistos. 1. Chamo o feito a ordem. Verifico que equivocadamente, foi proferida decisão de ex… Processo 1010303-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Nova Conceição Vi - Vistos. 1. Chamo o feito a ordem. Verifico que equivocadamente, foi proferida decisão de execução às fls. 64/66. Não obstante seja possível as dívidas condominiais serem cobradas via ação de execução extrajudicial, o autor optou pela ação de cobrança via procedimento comum, de modo que o rito deve seguir a via ordinária para cobrança. Assim, para evitar nulidade uma vez que a decisão encaminhada aos réus foi equivocada, reconsidero a decisão anterior e faço nova reanálise com expedição de nova carta para citação dos réus. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Isabela Maria Batista Soares x Chicão Multimarcas Ltda

ID: 279658121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-72.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

CHICãO MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA

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ADV: Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Xavier de Oliveira (OAB 464837/SP) Processo 1010303-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Maria Batista Soares - Reqdo: C… ADV: Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Xavier de Oliveira (OAB 464837/SP) Processo 1010303-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Maria Batista Soares - Reqdo: Chicão Multimarcas Ltda - Vistos. Fls. 207-208: Em que pese não tenha sido possível à requerente colacionar aos autos o extrato dos últimos seis meses do aplicativo ECXPAY, em análise aos demais documentos juntados, em especial, à sua última declaração do Imposto de Renda (fls. 181-184), foi possível constatar que a requerente, atualmente, aufere renda mensal total superior a 03 (três) salários-mínimos, muito acima da média do cidadão brasileiro considerado economicamente hipossuficiente, na acepção do termo. Some-se isto ao fato de que a demandante é pessoa solteira, inexistindo qualquer prova de insuficiência de recursos que demonstre sua incapacidade de suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, em análise à fatura do cartão de crédito, também foi possível constatar gastos incompatíveis com pessoa declarada economicamente hipossuficiente (fls. 147-172). Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, nos termos consignados pela decisão de fls. 112-114, REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida à demandante e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0005286-03.2024.8.26.0362

ID: 293560252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005286-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0005286-03.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos inici… Processo 0005286-03.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 5.196,00 (cinco mil e cento e noventa e seis reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorário do conciliador. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Nezz Ltda x D.S. Dos Santos Vidros E Esquadrias - Central Vidros E Esquadrias

ID: 324324649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004413-03.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEZZ LTDA

Polo Passivo:

D.S. DOS SANTOS VIDROS E ESQUADRIAS - CENTRAL VIDROS E ESQUADRIAS

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

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LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI

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KAIO CESAR PEDROSO

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Processo 0004413-03.2024.8.26.0362 (processo principal 1008531-39.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nezz Ltda - D.S. dos Santos Vidros e Esquadrias - … Processo 0004413-03.2024.8.26.0362 (processo principal 1008531-39.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nezz Ltda - D.S. dos Santos Vidros e Esquadrias - Central Vidros e Esquadrias e outro - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação da exequente, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução a exequente deverá indicar na inicial que localizou bem passível de penhora, para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, lance-se cálculo para aferir o valor correto do débito e expeça-se certidão de crédito. Fica consignado que a certidão ficará disponibilizada nos autos para impressão e não será necessária nova intimação para sua retirada. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/SP), LUIZ CARLOS MARTINI PATELLI (OAB 120372/SP)

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