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Benedita Aparecida De Oliveira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt

ID: 312347700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI UGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados… Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. Advogados(s): Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Mapurunga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1505033-83.2023.8.26.0229

ID: 307528380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505033-83.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. A.

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505033-83.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - A.A. - 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses pr… Processo 1505033-83.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - A.A. - 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP)

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Processo nº 1010333-14.2025.8.26.0100

ID: 279759656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010333-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1010333-14.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Iara Oliveira - ...tendo em vista o quanto prev… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1010333-14.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Iara Oliveira - ...tendo em vista o quanto previsto na Portaria NUPEMEC 04/2023 e na Ordem de Serviço nº 01/2023, que fica designada a audiência de conciliação no Processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 30/06/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeada como conciliadora para presidir a sessão a Sra. Sônia Maria Artioli - Patamar Básico (Nível I). No dia da audiência de conciliação a consumidora deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ela preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E.TJSP e da Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários da conciliadora são de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, e ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O referido valor deverá ser custeado pelos credores em frações iguais, no valor de R$ 54,95 (cinquenta e quatro centavos e noventa e cinco centavos) para cada credor, a ser recolhido por transferência bancária à conciliadora atuante, conforme dados bancários que deverão constar no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias contados após à realização da sessão de conciliação, juntando-se o respectivo comprovante nestes autos. A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pela consumidora, cujas obrigações foram por ela relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de a consumidora requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Certifico, por fim, nos termos do art. 7º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 01/2023, que devolvo o processo à Vara de origem, para a devida citação/intimação das partes, nos termo do art. 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2.348/2016.

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Processo nº 1010333-87.2025.8.26.0011

ID: 313052801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-87.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DJENANE BARRETO RODRIGUES PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010333-87.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djenane Barreto Rodrigues Parada - Vistos. 1-Defiro o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora, anotan… Processo 1010333-87.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djenane Barreto Rodrigues Parada - Vistos. 1-Defiro o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora, anotando-se. 2-A autora afirma, em apertada síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida, sendo que diante de quadro de perda de visão associado à mobilidade comprometida não tem condições de se deslocar para ambientes ambulatoriais externos, motivo pelo qual lhe foi prescrito tratamento multidisciplinar em regime domiciliar. Aduz que entrou em contato com o requerida e solicitou o tratamento, mas houve negativa. Requer a concessão de tutela provisória para compelir a requerida a fornecer o tratamento prescrito. A tutela provisória requerida comporta deferimento em parte. O relatório médico de folhas 22/23 relata o grave estado de saúde da autora, prescrevendo a necessidade de tratamento de reabilitação em domicilio pelo prazo de seis meses, com fisioterapia cinco vezes por semana, terapia ocupacional três vezes por semana e atendimento psicológico duas vezes por semana. Assim sendo, em analogia do quanto se consolidou pela Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode preva Em assim sendo, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo em parte a tutela provisória postulada e determino que a requerida disponibilize, no prazo de 05 dias à requerente o tratamento de reabilitação em domicilio pelo prazo inicial de seis meses, com fisioterapia cinco vezes por semana, terapia ocupacional três vezes por semana e atendimento psicológico duas vezes por semana, na forma prescrita no relatório médico de fls. 22/23, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve cópia desta decisão como oficio a ser encaminhado pelo patrono da autora à ré, ficando vedada a esta, sob as penas da lei, a recusa no recebimento. 3-Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ)

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Processo nº 1000397-58.2025.8.11.0107

ID: 280995599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-58.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDER PIPER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000397-58.2025.8.11.0107. AUTOR: ELDER PIPER REU: BANCO SAFRA S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000397-58.2025.8.11.0107. AUTOR: ELDER PIPER REU: BANCO SAFRA S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento veicular com a ré, entretanto, após análise do contrato constatou a abusividade nas cláusulas pactuadas. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para depósito dos valores que entende devido a fim de assegurar a proteção dos direitos do Autor e evitar o agravamento de sua situação financeira e pessoal. Pois bem. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). Em que pese as alegações levantadas na petição inicial quanto às supostas abusividades apontadas, tais fatos dependem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que, em exame de cognição sumária, as disposições contratuais revestem-se de legalidade e legitimidade, posto que a parte autora concordou com os termos do negócio firmado ao assinar o contrato. Logo, a pretensão da parte autora diz respeito ao próprio mérito da demanda, revelando-se inviável, neste momento de cognição não exauriente, verificar com certeza a veracidade das alegações. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – OBSTAR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe, consoante disposto no artigo 300 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, posto que a sua propositura não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (N.U 1010333-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Sendo assim, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, exigindo a pretensão posta em juízo, ao menos, a formação do contraditório mínimo e posterior dilação probatória, se o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência. Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação e/ou sessão de mediação a qual será realizada pelo (a) conciliador (a) credenciado (a) no juízo. Após, INTIME-SE a parte autora para comparecimento, por meio do representante legal (art. 71, I, CPC), bem como na pessoa de seu advogado constituído (art. 334, § 3º, CPC), consignando-se as advertências do art. 334, § 8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à audiência e/ou sessão designada, consignando-se as advertências do art. 334, § 8º, e art. 344, ambos do CPC, cientificando-a de que o prazo de contestação (15 dias) será contado na forma do art. 335 do CPC. Postergo a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de saneamento do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000770-45.2019.4.01.4300

ID: 327227415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-45.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE NAI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DE NAI SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DE NAI SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 144) em face de sentença (fl. 139) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 144), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes da citação e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000770-45.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000770-45.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: APARECIDA DE NAI SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes da citação e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000703-51.2017.4.01.4300

ID: 327222085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000703-51.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MORAES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MORAES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MORAES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 311) em face de sentença (fl. 300) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 311), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000703-51.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005516-86.2018.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MORAES DIAS APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO TOCANTINS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000958-72.2018.4.01.4300

ID: 327416269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-72.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA GLORIA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 186) em face de decisão terminativa (fl. 153) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 186), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Com contrarrazões – fl.214 e pedido de suspensão do feito, pela parte autora, até julgamento dos EDs no RE 1.426.306./TO – fl. 229, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. Uma vez já julgados os EDs no RE 1.426.306/TO, nada a prover quanto à petição de fl. 229. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Maria Rayane Urculino Araujo x Leonardo Luiz Correia

ID: 310566892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010333-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAYANE URCULINO ARAUJO

Polo Passivo:

LEONARDO LUIZ CORREIA

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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Processo 1010333-64.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Rayane Urculino Araujo - Leonardo Luiz Correia - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 3… Processo 1010333-64.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Rayane Urculino Araujo - Leonardo Luiz Correia - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 30/51: Trata-se de embargos à execução, onde sustenta o embargante, em apertada síntese, inexigibilidade do débito em decorrência do pagamento integral. Houve réplica às fls. 69/72. Parcial razão assistem as partes. Ao compulsar os autos, verifico que a parte exequente ingressou com a presente execução a fim de receber a quantia de uma das parcelas previstas no contrato de compra e venda. Alega na inicial que, do montante previsto em contrato, caberia o abatimento de alguns valores, havendo um saldo remanescente no importe de R$ 9.442,41. Em contrapartida, o executado informa que não há saldo devedor, pois o credor não considerou todos os valores que deveriam ser incluídos no abatimento da dívida. Pois bem. Constato que parte dos valores mencionados pelo executado não possuem documentos comprobatórios. Há tão somente alguns recibos de pagamento decorrentes de rescisão contratual de 03 funcionários. Em relação ao montante sem documentação comprobatória, o executado não deveria considerar para descontar da parcela discutida, devendo, portanto, efetuar o devido pagamento ao exequente. O mesmo vale para a documentação com data posterior a 18/04/2024, pois a responsabilidade da exequente, conforme os termos do contrato, findou-se nesta data. Ademais, o contrato de fls. 44/45 não possui a assinatura da exequente e, assim, não há como atestar a concordância da mesma em relação às despesas decorrentes do problema com a geladeira. No entanto, correta a dedução no que tange à rescisão contratual. Nesse ínterim, saliento que caberia ao exequente demonstrar que os documentos apresentados possuem alguma nulidade ou vício, o que não foi feito, de modo que, do montante cobrado nesta execução deve ser descontado a quantia de R$ 5.654,61. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. Transitada em julgado esta sentença, deverá o executado efetuar o pagamento do valor de R$ 3.787,80 devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 366031/SP), YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA (OAB 378387/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 418165/SP)

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Cleide Natalina Reis De Magalhães x Regiane Aparecida Magalhães Braga

ID: 259726208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011691-83.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NATALINA REIS DE MAGALHãES

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA MAGALHãES BRAGA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS TELLINI

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FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Balduino (OAB 432643/SP), João Carlos Tellini (OAB 444104/SP) Processo 1011691-83.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Cleide Natalina Reis de Magalhães - Reqda: Regiane … ADV: Flávio Balduino (OAB 432643/SP), João Carlos Tellini (OAB 444104/SP) Processo 1011691-83.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Cleide Natalina Reis de Magalhães - Reqda: Regiane Aparecida Magalhães Braga - CLEIDE NATALINA REIS DE MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C SOBREPARTILHA em face de REGIANE APARECIDA MAGALHÃES BRAGA, alegando que a ré, na qualidade de inventariante do espólio de WALTER BENTO DE MAGALHÃES, não prestou contas adequadas acerca dos bens partilhados, especialmente quanto a fundos de investimento, veículos, aluguéis e um suposto bem sonegado (lotes 15 e 16 da Quadra A, Recanto das Orquídeas, Monte Mor/SP). A autora sustentou que não teve acesso a valores oriundos da administração da inventariante e que, inclusive, teve que sair do imóvel onde vivia com o falecido, sendo obrigada a arcar com aluguel em outra residência. Requereu a prestação de contas, a inclusão dos bens na sobrepartilha e o pagamento dos valores que entende lhe serem devidos. Contestando, a ré afirmou que os valores referentes aos fundos de investimento foram devidamente partilhados, tendo sido pagos à autora mediante cheques administrativos, conforme documentos de fls. 56 e 57. Sustentou que o bem denominado lote 1516 (Recanto das Orquídeas) ainda está em fase de regularização fundiária, não sendo possível sua inclusão no inventário neste momento. Aduziu que eventuais cobranças de aluguéis devem ser tratadas por meio de ação própria de natureza cível, e não no âmbito da sobrepartilha ou da ação de exigir contas, dada a controvérsia sobre a obrigação. Requereu, ademais, a procedência da reconvenção para que seja partilhada a fração pertencente ao falecido, com base no reconhecimento de que 50% da propriedade cabe à autora e os outros 50% aos filhos, sendo que a reconvinte faria jus a 25%. A autora se manifestou em replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas nos autos estão suficientemente instruídas e não demandam produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Primeiramente, parece oportuno conceituar o que é sobrepartilha e o que é a obrigação de prestar contas. Sobrepartilha é o procedimento judicial utilizado para partilhar bens que não foram incluídos no inventário ou partilha anterior, seja porque eram desconhecidos à época ou porque surgiram posteriormente. Trata-se de complemento da partilha já realizada. Ação de exigir contas, por sua vez, é o instrumento processual que permite ao interessado fiscalizar a gestão de bens ou valores administrados por terceiro em seu nome, exigindo a apresentação e eventual apuração de saldos, quando houver relação jurídica que imponha o dever de prestar contas. Inicialmente, quanto ao pedido de prestação de contas, verifica-se que os valores relacionados a investimentos já foram objeto de repasse, devidamente comprovado nos autos mediante juntada de comprovantes de pagamento em nome da autora. A autora confirma ter recebido tais valores, mas afirma que eles deveriam ser compensados com um suposto aluguel devido (fls. 56/57). No entanto, no que tange à cobrança de aluguéis pela utilização de imóveis, é cediço que tal pedido possui natureza indenizatória e não se compatibiliza com a via da sobrepartilha ou da ação de exigir contas. A jurisprudência é pacífica ao afastar a discussão de valores locatícios nestas modalidades processuais, devendo a parte interessada se valer de ação própria. Ainda, a requerida apresentou nos autos os cheques dos demais herdeiros, o que demonstra com clareza solar que tais valores tinham efetivamente a intenção de repassar o montante devido para cada um no que se refere aos fundos de investimento. Querendo debater sobre alugueis, há de se manejar ação própria. Quanto ao bem localizado no loteamento Recanto das Orquídeas, é fato incontroverso que o referido bem encontra-se em processo de regularização fundiária, conforme documentos de fls. 80/84, fato reconhecido pela própria autora. Assim, sua inclusão em eventual sobrepartilha depende da regularização dominial e não pode ser determinada no presente momento. Ainda que se argumente que é possível a sobrepartilha antes da devida regularização, o fato é que a inventariante, dentro dos poderes que a própria autora a concedeu, houve por bem cuidar primeiramente da regularização. Assim, dentro da lógica de sonegação de bens e prestação de contas, não se pode afirmar que a requerida ocultou o bem ou agiu de forma ilícita. Com relação aos dois automóveis, os bens já foram partilhados e, havendo acordo entre as partes, deverá a inventariante utilizar-se de seu múnus para transferir a propriedade para a autora. Assim, caso a inventariante não tenha cumprido o acordo de transferir o veículo Hyundai para a autora, deve esta manejar ação de obrigação de fazer e determinar tal transferência. Por outro lado, quanto à reconvenção, entendo que merece prosperar parcialmente. Restou incontroverso o recebimento de crédito nos autos da ação 0016158-46.2011.4.03.6105 a qual tramitou perante a 6ª Vara Federal de Campinas/SP e versou sobre contrato envolvendo a COHAB e Caixa Econômica Federal, este em favor da autora e do falecido, que resultou no levantamento de R$ 27.009,95 (vinte e sete mil nove reais e noventa e cinco centavos). O reconhecimento de que a fração dos bens adquiridos em nome do falecido deve ser partilhada entre a meeira e os herdeiros, na proporção legal, encontra amparo no art. 1.829 do Código Civil. Bem de se esclarecer que este crédito pertencia 50% à autora e 50% ao falecido, sendo certo que apenas metade do valor recebido deve ser objeto de partilha. Destes 50% (R$ 13.504,97), devem ser partilhados 50% com a meeira e os outros 50% com os herdeiros, cabendo à reconvinte 25% (R$ 3.376,24), respeitado o direito do outro herdeiro ausente, cuja partilha deverá ser objeto de demanda própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de CLEIDE NATALINA REIS DE MAGALHÃES, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção formulada por REGIANE APARECIDA MAGALHÃES BRAGA, para reconhecer o direito da reconvinte a 25% da fração dos bens de titularidade do falecido WALTER BENTO DE MAGALHÃES, condenando-se a autora ao pagamento da importância de R$ 3.376,24, corrigido monetariamente desde o recebimento dos valores e acrescido com juros desde a intimação da reconvenção. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à reconvenção, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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