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Processo nº 1010334-86.2020.4.01.9999

ID: 325787729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010334-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIANE FARIAS DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010334-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-54.2016.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010334-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002008-54.2016.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIANE FARIAS DE BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010334-86.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA que julgou parcialmente procedente o pedido de Ediane Farias de Barros e Paulo Henrique Barros Nascimento, condenando o réu ao pagamento do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Cícero Felipe do Nascimento, com divisão em partes iguais entre os autores. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ausência de comprovação da dependência econômica da autora, afirmando que o falecido e a suposta companheira residiam em cidades distintas, não havendo elementos materiais que comprovem a união estável à data do óbito. Alega, ainda, que o nascimento do filho anos antes da morte não é suficiente para caracterizar o companheirismo, requerendo a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada argumenta pela manutenção da sentença, destacando que a união estável foi demonstrada por meio de prova testemunhal idônea e que a apelação do INSS seria genérica, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. Requer o não conhecimento do recurso e, alternativamente, a sua improcedência, além da condenação da parte adversa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do CPC. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010334-86.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Ediane Farias de Barros e Paulo Henrique Barros Nascimento, condenando-o à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de Cícero Felipe do Nascimento, companheiro da autora e genitor do segundo autor. Alega, em síntese, ausência de comprovação da dependência econômica e da união estável à data do óbito. A parte recorrida, por sua vez, sustenta a manutenção da sentença, sob o fundamento de que foram preenchidos todos os requisitos legais, com amparo em prova documental e testemunhal. Passo à análise. I. Mérito A sentença reconheceu, com base em documentos oficiais como o CNIS, que o falecido Cícero Felipe do Nascimento mantinha vínculo empregatício até a data do óbito, ocorrido em 06 de dezembro de 2010. O próprio INSS não impugna de forma direta a condição de segurado, tendo a autarquia inclusive apresentado documentação referente ao vínculo empregatício do falecido. Desse modo, resta incontroversa a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A autora Ediane Farias de Barros alegou manter união estável com o falecido, da qual adveio o nascimento de um filho, Paulo Henrique Barros Nascimento. A existência dessa união foi corroborada por prova testemunhal, colhida regularmente em audiência de instrução, em especial pelo depoimento da testemunha Daiane de Sousa Alencar, que relatou de forma clara a coabitação contínua do casal, sua convivência pública e notória, e o conhecimento da comunidade a respeito da relação. Ressalte-se que a autora foi inclusive a declarante do óbito perante o cartório, o que reforça o vínculo familiar com o falecido. Ainda que a autarquia tenha apontado divergência quanto ao domicílio informado no contrato de trabalho, tal elemento isolado não é suficiente para desconstituir a robustez do conjunto probatório. A prova oral confirmou a convivência, enquanto a documental sustenta a filiação comum e a convivência duradoura. A sentença também levou em consideração a ausência de juntada do procedimento administrativo pela autarquia, ônus que lhe incumbia conforme art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Tal omissão, somada à prova testemunhal e documental, conduz com segurança à conclusão de que houve união estável e, portanto, dependência presumida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91. As contrarrazões da autora apontam, com pertinência, que o recurso do INSS não combate de forma específica os fundamentos da sentença. Limita-se a reafirmar a ausência de coabitação e dependência econômica, sem, contudo, enfrentar a análise valorativa das provas constantes dos autos. Tal conduta afronta o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, II do CPC, pois não há impugnação clara e objetiva aos pontos centrais da motivação sentencial. Todavia, apesar da apontada deficiência técnica do recurso, entendo que, diante da análise de mérito já realizada, não há necessidade de afastar o conhecimento da apelação. A improcedência do recurso se impõe por ausência de razão jurídica no mérito e não apenas por sua estrutura formal. II. Conclusão Ante o exposto, voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1010334-86.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002008-54.2016.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. DOMICÍLIOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A concessão de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente do requerente, conforme o disposto na Lei n.º 8.213/91. A existência de união estável foi satisfatoriamente demonstrada por meio de prova testemunhal e documental, inclusive com o nascimento de filho em comum, sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I, da referida lei. A divergência entre domicílios informados em documentos isolados não tem o condão de afastar a caracterização da convivência marital, notadamente quando há prova oral confirmando a coabitação e a notoriedade da relação. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, embora evidencie sua fragilidade argumentativa, não sendo suficiente para alterar o julgado. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010334-13.2025.4.01.9999

ID: 335672232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010334-13.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEBER HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010334-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006414-39.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WEBER HENRIQUE ALMEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010334-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006414-39.2024.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WEBER HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010334-13.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença, que indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inciso I, bem como art. 321 e 330, inciso I do Código de Processo Civil - CPC. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, que não se mostra razoável a decisão emanada do Magistrado de primeiro grau em condenação de custas e extinção do feito, pois como resta comprovado, o recorrente preenche todos os requisitos engajadores do pleito. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010334-13.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio Requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. No caso, a parte autora, intimada a emendar a inicial para anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo; comprovante da hipossuficiência alegada, deixou de apresentar os documentos. Cumpre destacar, que a parte autora protocolizou digitalmente o pedido do benefício por incapacidade temporária, sendo gerado o número de requerimento/protocolo: 1665172982, em 07/10/2024, o qual a até a data do ajuizamento da ação se encontra em análise da Autarquia Previdenciária. Desta forma, tem-se por comprovado o agendamento administrativo do pedido, que até hoje não foi analisado pelo INSS, descabendo falar, pois em ausência de interesse de agir. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. Da gratuidade de justiça No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita, cabe registrar que "(...) não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais (...)". (AG 1003290-40.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.). Nos termos art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para concessão do benefício de assistência gratuita é bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por intermédio de advogado legalmente constituído, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Na hipótese dos autos, foi juntada declaração de pobreza pela parte autora, afirmando que não possui condições de pagar as custas de processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não estando a causa madura para julgamento, não há como se aplicar, na hipótese dos autos, o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para adequada instrução do processo. É o voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010334-13.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: WEBER HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. STF - RE 631240/MG. AGENDAMENTO DE REQUERIMENTO. DEMORA NA ANALISE. CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPRIDA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1060/50. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. No caso, a parte autora, intimada a emendar a inicial para anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo; comprovante da hipossuficiência alegada, deixou de apresentar os documentos. 3. Cumpre destacar, que a parte autora protocolizou digitalmente o pedido do benefício por incapacidade temporária, sendo gerado o número de requerimento/protocolo: 1665172982, em 07/10/2024, o qual a até a data do ajuizamento da ação se encontra em análise da Autarquia Previdenciária. Desta forma, tem-se por comprovado o agendamento administrativo do pedido, que até hoje não foi analisado pelo INSS, descabendo falar, pois em ausência de interesse de agir. 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 5. Para concessão do benefício de assistência gratuita é bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por intermédio de advogado legalmente constituído, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50. 6. Na hipótese dos autos, foi juntada declaração de pobreza pela parte autora, afirmando que não possui condições de pagar as custas de processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 7. Não estando a causa madura para julgamento, não há como se aplicar, na hipótese dos autos, o disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC/2015. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para adequada instrução processual. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Stefany Beatriz Dias Pretti

ID: 319845631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010334-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

STEFANY BEATRIZ DIAS PRETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010334-43.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargada: Stefany Beatriz …

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João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas

ID: 308724569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA COSTA PACHECO SEDLMAIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS SONEHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Manifestem as…

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João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas

ID: 308725022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA COSTA PACHECO SEDLMAIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS SONEHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Manifestem as…

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Processo nº 1010334-38.2024.4.01.3600

ID: 323226444

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010334-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010334-38.2024.4.0…

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Mapfre Seguros Gerais S.A x Maria Amelia Gomes Martins

ID: 326081385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-65.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Polo Passivo:

MARIA AMELIA GOMES MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE RAGA CULPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-65.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Mapfre Seguros Gerais S.A - Maria Amelia Gomes Martins - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução d…

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Processo nº 1010334-42.2025.8.26.0021

ID: 306441193

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010334-42.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-42.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002541-67.2023.8.21.0158 - Juízo da Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito) - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. -…

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Processo nº 1010334-72.2023.4.01.3309

ID: 328504006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-72.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA PEREIRA DE SOUZA DEUSNICE CONCEICAO DE SOUZA DORIELSON DE SOUZA RIBEIRO EDSON FERNANDES DE SOUZA L. G. P. D. S. LUZIA CONCEICAO DE SOUZA MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO Y. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010334-72.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010334-72.2023.4.01.3309

ID: 328504010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-72.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA PEREIRA DE SOUZA DEUSNICE CONCEICAO DE SOUZA DORIELSON DE SOUZA RIBEIRO EDSON FERNANDES DE SOUZA L. G. P. D. S. LUZIA CONCEICAO DE SOUZA MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO Y. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010334-72.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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