Resultados para "1010346-03.2023.8.26.0223" – Página 21 de 29

Adilson José Da Silva x Guarda Municipal De Americana

ID: 324673336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-09.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCALQUO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010346-09.2018.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adilson José da Silva - GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA - VISTOS. Homologo a desistência manifestada a fls…

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Processo nº 1010346-02.2022.4.01.3801

ID: 326937148

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-02.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TULER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010346-02.2022.4.01.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR : JOSE CARLOS TULER ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) A…

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M.R.G.D.O. x Estado De Sao Paulo

ID: 336755836

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010346-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.R.G.D.O.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010346-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010346-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc21d1e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24356/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010346-40.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000420-89.2023.5.02.0716 – 16ª VT/SÃO PAULO - ZONA SUL EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA GONÇALVES DE OLIVEIRA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040768, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há ofício precatório Id 3d1e2fa, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 2638688, homologado pela Sentença de Liquidação de Id da24d8f e atualizado pela planilha de cálculos de Id 3dfd077;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 08524f7); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 77.628,07, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 47.526,68 de principal, R$ 15.081,85 de juros sobre o principal, R$ 3.394,28 de FGTS, R$ 1.176,35 de juros sobre o FGTS e R$ 10.448,91 de INSS cota reclamada. São Paulo, 25 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 77.628,07, em 14/05/2025, sendo: R$ 47.526,68 de principal,R$ 15.081,85 de juros sobre o principal,R$ 3.394,28 de FGTS,R$ 1.176,35 de juros sobre o FGTS eR$ 10.448,91 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 147Valor da parcela tributável - R$ 44.356,65 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010346-40.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000420-89.2023.5.02.0716), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010346-40.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000420-89.2023.5.02.0716). São Paulo, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.R.G.D.O.

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Vilma Aparecida Vieira x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 279980325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009279-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A VIA VAREJO S/A CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Washington Fernando da Silva (OAB 358617/SP) Processo 1009279-03.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma…

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Vilma Aparecida Vieira x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 276281198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009279-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A VIA VAREJO S/A CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Washington Fernando da Silva (OAB 358617/SP) Processo 1009279-03.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma…

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Vilma Aparecida Vieira x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 276083258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009279-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A VIA VAREJO S/A CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Washington Fernando da Silva (OAB 358617/SP) Processo 1009279-03.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma…

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Vilma Aparecida Vieira x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 275866397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009279-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A VIA VAREJO S/A CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Washington Fernando da Silva (OAB 358617/SP) Processo 1009279-03.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma…

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Eduardo Jammal x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306184118

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JAMMAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010346-10.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : EDUARDO JAMMAL ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) RÉU : BANCO SANTANDER (BR…

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Thainá Mayumi Nabeta De Paiva x Oeste Saude Assistencia A Saude Suplementar S.A

ID: 304215157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006931-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAINá MAYUMI NABETA DE PAIVA

Polo Passivo:

OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS UEHARA CARRERA

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VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006931-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1010346-36.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liminar - Thainá Mayumi Nabeta de Paiva - Oeste Saude Assistencia A Saude Suplementar S.…

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Processo nº 1010346-73.2025.4.01.4002

ID: 292653870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-73.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO PAIVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010346-73.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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