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Ivan Arruda Dos Santos x Provemix Industria De Nutrientes E Suplementos Para Animais Ltda.

ID: 326485227

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7016894-97.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROVEMIX INDUSTRIA DE NUTRIENTES E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RORATO

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RUAN GOMES ARTIOLI

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RENAN GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/07/2025 AUTOS N. 7016894-97.2024.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7016894-97.2024.8.22.0002 - ARIQUEMES / 3ª VARA CÍVEL APELANTE: IVAN ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENAN GONÇALVES DE SOUSA - RO10297 ADVOGADO(A): RUAN GOMES ARTIOLI - RO10835 APELADO(A): PROVEMIX INDUSTRIA DE NUTRIENTES E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS LTDA. ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO RORATO - RS81851 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente dívida cobrada pela ré, excluindo, contudo, a condenação à repetição do indébito após o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte ré. O autor apelou pleiteando: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) reforma da sentença para reestabelecer a condenação à devolução dos valores cobrados; (iii) condenação da ré por danos morais; (iv) exclusão da condenação do autor ao pagamento proporcional das custas e honorários de sucumbência; ou, subsidiariamente, (v) revisão da proporcionalidade na divisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito mesmo na ausência de pagamento da dívida indevidamente cobrada; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras repercussões, configura dano moral indenizável; (iii) determinar se é necessária a revisão da distribuição das custas e honorários de sucumbência diante da extensão da sucumbência de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito exige, nos termos do art. 42 do CDC, a comprovação de pagamento efetivo pelo consumidor; não havendo prova de que o autor tenha desembolsado qualquer quantia, não há direito à restituição. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a existência de dano moral in re ipsa nos casos de mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito, exposição pública ou violação concreta de direitos da personalidade. 5. A cobrança isolada, ainda que indevida, não configura por si só situação excepcional geradora de abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita conforme os pedidos acolhidos e rejeitados por cada parte, sendo irrelevante a desproporção econômica entre eles, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito prevista no art. 42 do CDC exige a comprovação de pagamento indevido pelo consumidor. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras repercussões relevantes, não configura dano moral indenizável. 3. A fixação da sucumbência deve observar a proporção dos pedidos acolhidos e rejeitados, e não apenas os valores econômicos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.10.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1010362-30.2023.8.26.0037, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 27.03.2024; TJ-SC, APL 0315761-64.2017.8.24.0064, Rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 18.03.2021; TJ-MG, AC 10000210800249001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 29.06.2021.

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Letícia Macedo De Oliveira x Olympikus Pro Sports Ltda e outros

ID: 324709186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLYMPIKUS PRO SPORTS LTDA SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (CENTAURO)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LETÍCIA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETÍCIA MACEDO DE OLIVEIRA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1010362-70.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Macedo de Oliveira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (Ce… Processo 1010362-70.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Macedo de Oliveira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (Centauro) - - Olympikus Pro Sports Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, à devolução do valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), LETÍCIA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 445052/SP), LETÍCIA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49552/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Alessandro Dos Santos Lopes

ID: 325412731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010362-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Alessandro dos Santos Lopes - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e a… Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Alessandro dos Santos Lopes - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Alessandro dos Santos Lopes. A liminar foi deferida às fls. 92, tendo o requerido se habilitado nos autos às fls. 97/99. Posteriormente, às fls. 111/115, o requerido alegou a quitação integral da dívida junto à parte autora, juntando comprovantes de pagamento datados de 15/05/2025 (fl. 121). A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 143/145, apontando que os referidos documentos seriam fraudulentos, pois os boletos não teriam sido emitidos por sua assessoria, apresentando inclusive CNPJ diverso do vinculado ao banco. Apresentou, ainda, planilha de débito atualizada no valor de R$ 68.736,33 (fls. 146/147). O requerido voltou a se manifestar às fls. 150/158, sustentando ter sido contatado por suposta assessoria do banco, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade pelo ocorrido, alegando possível falha na segurança de seus canais de atendimento. Pois bem. Inicialmente, não se vislumbra fundamento para revogação da liminar de busca e apreensão. O pagamento realizado pelo requerido foi destinado a terceiro, sem comprovação, neste momento, de que tenha sido efetuado à parte credora ou à sua representante autorizada. Assim, nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, tenho por não demonstrado pagamento putativo tampouco violação de dados da parte. E, ainda que se admitisse a validade dos comprovantes apresentados, o valor pago R$ 3.572,27 é manifestamente insuficiente para purgar a mora, considerando o débito atualizado indicado pela autora (R$ 68.736,33). Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento autoriza o vencimento antecipado da dívida, sendo necessário o pagamento integral do débito para que se configure a purgação da mora. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo em favor da requerida - Notificação encaminhada ao endereço da devedora e recebida por pessoa que se identificou como sendo a requerida e forneceu o mesmo nº do RG constante do contrato - Alegação de que a assinatura do AR não pertence à ré - Irrelevante - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora caracterizada - Comprovante trazido aos autos que revela pagamento parcial de parcelas - Mora e inadimplemento que fazem com que todas as parcelas tenham os seus vencimentos antecipados de pleno direito - Impossibilidade de pagamento que não seja para quitar o total da obrigação contratada- Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029022-35.2024 .8.26.0000 Marília, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifo nosso) Ademais, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a apresentação de contestação ou reconvenção somente é cabível após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que ainda não ocorreu, conforme certidão de fls. 127, que atesta o cumprimento negativo do mandado. Diante disso, não há fundamento para suspensão da liminar anteriormente deferida, tampouco para acolhimento, neste momento, das demais pretensões formuladas pelo requerido. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o cumprimento negativo do mandado de busca e apreensão certificado a fls. 127. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP)

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Processo nº 1011433-41.2024.8.11.0040

ID: 329775997

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011433-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA - CPF: 006.714.769-04 (APELADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA - CNPJ: 14.063.038/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO DE LIMA - CPF: 982.764.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DA IMPENHORABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 872/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel (bem de família) e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta ausência de resistência à desconstituição da penhora e ausência de culpa pela indicação do imóvel, requerendo o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, uma vez demonstrada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, não tenha havido resistência à desconstituição da constrição e não haja registro público oponível acerca da impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que responde pelas despesas processuais e honorários a parte que deu causa à instauração da demanda, regra aplicável também nos embargos de terceiro (Súmula 303/STJ). A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), estabelece que, havendo ausência de resistência do embargado ao pedido de desconstituição e inexistindo registro público da condição de bem de família, afasta-se a responsabilidade do embargado pelos honorários sucumbenciais. A conduta da Apelante se pautou pela boa-fé, com anuência imediata à liberação da penhora após comprovação da impenhorabilidade, inexistindo elementos que evidenciem má-fé ou resistência indevida. A ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel impede a oponibilidade erga omnes e, portanto, não se pode exigir que o credor adivinhe tal condição, sendo legítima a diligência de penhora. Imputar o ônus sucumbencial ao credor que não deu causa à perpetuação do litígio e anuíu à desconstituição penalizaria conduta regular e de boa-fé, em desconformidade com a evolução jurisprudencial da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais não se justifica quando este, ao ser cientificado da impenhorabilidade do bem, não oferece resistência à desconstituição da penhora e inexiste registro público que torne a condição do imóvel oponível a terceiros. A ausência de má-fé e a concordância imediata do embargado à liberação da penhora afastam a causalidade necessária à condenação em ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, item 1; CPC/2015, arts. 85 e 1.046; Súmula 303/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), REsp 1.641.154/BA, AgInt no AREsp 1671598/MS, Súmula 303; TJMT, 1010746-06.2023.8.11.0006 e 1025182-59.2023.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: VISTOS ETC., Trata-se de Embargos de Terceiro oposto por Marcia de Fátima da Costa Lima contra a Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do MT, qualificados nos autos, aduzindo, em suma, impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos da execução de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, matriculado sob nº 11.902 do CRI de Sorriso, MT. Recebido a inicial ao Id. 170247358, indeferindo o pedido da tutela de urgência. Em sede de agravo de instrumento interposto pela embargante, id. 178748178, o E. Tribunal deu provimento ao recurso determinando a suspensão das medidas constritivas em face do imóvel. Em impugnação, o embargado não se opôs a liberação da restrição judicial em face do imóvel urbano, contudo, pugnou que o ônus de sucumbência recaia sobre a parte embargante, É o necessário. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pretendem os Embargantes a desconstituição de constrição realizada nos autos do processo 1010362-72.2022.8.11.0040, que recaiu sobre o imóvel, Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, com área de 430,00m², pertencente a embargante e seu cônjuge (Adriano de Lima), sob o fundamento o bem estar protegido pela impenhorabilidade de bem de família. Lado outro, o embargado não se opôs a desconstituição de contrição da restrição judicial em face do imóvel urbano. A impenhorabilidade do bem de família é assegurada pela Lei nº 8.009/90, encontrando amparo no art. 226 da CF, que aponta a família como base da sociedade. Desta forma, para a caracterização e enquadramento do bem no artigo 1º da Lei 8.009/90, faz-se necessário a observância de, essencialmente, dois requisitos primordiais: que o imóvel seja próprio do casal ou da entidade familiar e que seja utilizado como residência. “Art. 1º O imóvelº residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E, complementa seu artigo 5º do mesmo diploma legal: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Por intermédio do mencionado diploma, de nítido conteúdo social, pretendeu o legislador resguardar a família e assegurar proteção a um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF). No mesmo sentido é a seguinte jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. Consoante o art. 1º da Lei 8.009/90, para configurar bem de família, o imóvel precisa ser próprio da entidade familiar e seus membros devem nele residir. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, caracterizando o imóvel como bem de família e não havendo comprovação da existência de outros imóveis, afastou a penhorabilidade do bem. Rever tal entendimento demanda nova análise das circunstâncias fáticoprobatórias dos autos, o que encontra óbice nos termos na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, não há falar que somente a metade do bem poderia ser considerada impenhorável, sustentando que a outra metade pertence ao marido devedor. Isto porque a referida lei busca evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1249837/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011). Portanto, demonstrada a natureza de bem de família do imóvel constrito, bem como o reconhecimento da embargada quanto à impenhorabilidade, é cabível a desconstituição da penhora. No que tange aos ônus sucumbenciais, dispõe o artigo 90 do CPC que, havendo reconhecimento do pedido, a parte que assim se manifestou deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Outrossim, nos termos do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus decorrentes da sucumbência. No caso, a constrição recaiu sobre imóvel impenhorável (bem de família), sendo responsabilidade do exequente — embargada — a observância dos limites legais da penhora. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Súmula nº 303 do STJ são firmes ao dispor que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para desconstituir a penhora realizada no processo de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, sobre o imóvel Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, e, por conseguinte, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais associados. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 295402920), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Violação ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o ônus sucumbencial da parte apelante ou, subsidiariamente, reduzir pela metade o valor arbitrado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39943177) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296237395) Contrarrazões (ID. 295402924), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Apelante, em suma, defende que não deu causa à instauração da demanda, porquanto a penhora se deu em razão de o imóvel estar registrado em nome do cônjuge da embargante e não tinha meios de saber da impenhorabilidade do bem. Além disso, sustenta que, ao tomar conhecimento da situação de bem de família, não ofereceu resistência ao pedido da apelada, concordando com a liberação da constrição. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, sua redução pela metade, ao argumento de que a impenhorabilidade poderia ter sido alegada por simples petição nos autos da execução. Lado outro, a parte Apelada assevera que o meio processual adequado para impugnar a constrição sobre bem de terceiro é a ação de Embargos de Terceiro, refutando a alegação de ausência de interesse de agir. Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.452.840/SP não se aplica ao caso, pois não houve desídia da apelada em atualizar dados cadastrais ou qualquer conduta que justificasse sua responsabilização. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a própria apelante deu causa à instauração do feito ao indicar o bem de família para penhora sem a devida cautela, devendo, por isso, suportar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme Súmula nº 303 do STJ. Passo à análise das teses recursais. 1. Violação ao princípio da causalidade. A controvérsia em questão se origina de Embargos de Terceiro, opostos pela Apelada, cujo objetivo primordial era a desconstituição da penhora que recaía sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 11.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, sob alegação de liberação da penhora doo bem, visto que se tratava de um bem de família e, portanto, impenhorável por lei. A Apelante alega violação ao princípio da causalidade, sustentando que não deu causa à instauração dos embargos de terceiro, notadamente por desconhecer a natureza de bem de família do imóvel e por não oferecer resistência à desconstituição da penhora. O princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os ônus daí decorrentes. No contexto dos embargos de terceiro, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Contudo, é fundamental destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, ao longo do tempo, aplicado temperamentos a essa súmula, especialmente em situações como a presente. Neste espeque, destaco o julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872), é um marco nessa evolução interpretativa, ao reconhecer, por exemplo, que a Súmula 303 do STJ não se aplica quando o embargado, ao ser citado, não oferece resistência à pretensão do embargante e, concomitantemente, o embargante não tenha atualizado o seu cadastro junto aos registros públicos ou, ainda, não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade do bem. Sobre a questão, o relator daquele processo apontou não ser “lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência” (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016). A Apelante argumenta que não tinha meios para saber que o imóvel era bem de família e que, ao tomar conhecimento dos fatos, concordou expressamente com a liberação da constrição. Tal fato pode ser amplamente visualizado na petição de impugnação aos embargos apresentada pela Apelante em 24 de outubro de 2024, da qual faço o seguinte destaque: “(...) a Embargada ressalta que não se opõe a liberação da restrição judicial que recaiu sobre o imóvel urbano, registrado na Matricula de n° 11.902, do CRI de Sorriso-MT, uma vez que os documentos acostados junto a estes Embargos demonstram que o imóvel é bem de família, inclusive junta-se comprovante de protocolo junto ao CRI de Sorriso/MT requisitando a baixa da Averbação objeto destes Embargos.” (ID. 295402911 – p. 2). Aqui, destaco que a ausência de resistência ao mérito dos embargos de terceiro é um ponto crucial, visto que compulsando o feito, de fato, inexistiu oposição pela Apelante à desconstituição da penhora, reconhecendo a procedência do pedido da Apelada. O fato de a Apelante não ter oferecido resistência ao pedido de desconstituição da penhora é um forte indicativo de que não deu causa à continuidade e ao aprofundamento da lide. Ou seja, se o credor, ao ser comunicado da impenhorabilidade do bem (no caso, bem de família), prontamente aceita a liberação, não há razão para lhe impor o ônus de sucumbência de uma demanda que ele não quis prosseguir. Em casos similares, este Tribunal já entendeu que a ausência resistência da parte ré em embargos de terceiro é elemento contundente que subsidia o afastamento dos honorários em favor de quem solicitou constrição de bens de terceiros: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora incidente sobre 12,1 hectares de imóvel rural, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 303/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos de terceiro que visaram à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel cuja alienação não foi registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus sucumbenciais. A penhora do imóvel decorreu da ausência de registro do contrato de compra e venda, impossibilitando a identificação da posse pelo credor no momento da indicação do bem à penhora. A instituição financeira embargada indicou o imóvel à penhora com base em registros públicos, inexistindo má-fé ou resistência à liberação da área penhorada. A desídia do embargante em registrar o negócio jurídico foi o fator determinante para a constrição judicial e a consequente propositura dos embargos de terceiro. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da posse decorrente de contrato não registrado (Súmula 84/STJ), mas reafirma que, nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à constrição, salvo prova de má-fé da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o embargante quando a constrição resulta da ausência de registro do título aquisitivo. A indicação de imóvel à penhora com base em informações registrais regulares não caracteriza má-fé do credor, tampouco implica sua responsabilização por honorários advocatícios se não houver resistência injustificada à pretensão. A falta de registro do contrato de compra e venda constitui conduta omissiva apta a ensejar a penhora e a judicialização, atraindo ao embargante o dever de suportar as despesas processuais da demanda incidental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.08.2015, DJe 31.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 2154916/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; TJ-MG, Apelação Cível 00420370220158130027, Rel. Des.ª Juliana Campos Horta, j. 18.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1026699-36.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível 0011795-67.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.03.2024. (N.U 1010746-06.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Da análise da execução 1010362-72.2022.8.11.0040, verifica-se, ainda, que a Embargada/Apelante procedeu com a averbação premonitória na matrícula do imóvel e solicitou, posteriormente, a penhora do imóvel, considerando o retorno irrisórios do bloqueio SISBAJUD e infrutífera do RENAJUD em nome dos executados dos executados (1010362-72.2022.8.11.0040 – PJE 1º Grau). A mera solicitação de penhora de imóvel integrante do patrimônio de um dos executados no feito principal não configura má-fé do exequente/embargado. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Assim, não é possivel a visualização de má-fé na condução da execução principal pela embargada. De todo modo, a impenhorabilidade do bem de família, vale ressaltar, é uma matéria de ordem pública, prevista na Lei nº 8.009/90, e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de averbação específica nos registros imobiliários. Não há exigência legal de que o proprietário do bem de família realize qualquer tipo de averbação para que a impenhorabilidade seja reconhecida, como inclusive foi devidamente realizado pelo juízo da origem. No entanto, é de considerar que os pedidos de averbação premonitória e a penhora se deram de forma legítima pela embargada nos autos da execução, visto que a natureza da impenhorabilidade do bem não era de conhecimento fácil ou evidente para o credor. É que sobre a matrícula não há registro de instituição de bem de família, consoante autoriza o art. 167, I, item 1, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), o que tornaria tal circunstância oponível erga omnes. Não se podendo exigir do credor que adivinhe a natureza de bem de família de um imóvel, especialmente quando não há qualquer registro público que confira essa informação oponível à terceiros. A ausência de registro da instituição de bem de família na matrícula, retira a oponibilidade da impenhorabilidade perante terceiros de boa-fé que consultam os assentos registrais. Dessa forma, a conduta da Apelante em requerer a penhora, após diligências infrutíferas para localizar outros bens passíveis de constrição, revestiu-se de legitimidade, dada a inexistência de elementos que a alertassem sobre a impenhorabilidade do imóvel. Imputar a ela os ônus da sucumbência, neste contexto, seria o mesmo que penalizá-la por uma diligência regular e por sua rápida anuência à desconstituição da penhora, tão logo a real natureza do bem foi demonstrada pela Apelada. A ratio decidendi do Tema 872 do STJ, aliás, preconiza exatamente a exclusão dos honorários em face do embargado que, embora tenha dado causa à penhora, não oferece resistência à sua desconstituição, e desde que o embargante não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência dominante e o princípio da causalidade devidamente temperado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte Apelada, posto que embora a impenhorabilidade do bem de família seja uma garantia legal, a ausência de sua publicidade registral contribuiu para a ocorrência da penhora e a concordância imediata da Apelante em desfazer a constrição, sem qualquer resistência indevida, corrobora sua boa-fé e afasta a causalidade para fins de sucumbência. Em sentido similar, julgados desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro, visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia relativa à aplicação do princípio da causalidade na definição do ônus da sucumbência, considerando a ausência de registro da transferência do imóvel pelo Embargante e a subsequente constrição judicial indevida. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 303/STJ e o Tema 872 do STJ estabelecem que o ônus da sucumbência deve ser atribuído a quem deu causa à constrição indevida. 4. No caso concreto, a constrição judicial ocorreu em razão da ausência de averbação da transferência do imóvel na matrícula, sendo essa omissão do embargante a causa primária da indisponibilidade indevida do bem. 5. Reconhecida a aplicação do princípio da causalidade, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "Nos embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o Embargante quando a constrição judicial decorre de sua omissão em registrar a transferência do bem, em conformidade com a Súmula 303/STJ e o Tema 872/STJ." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ; TJES, ApCiv 0008970-79.2017.8.08.0006 (N.U 1025182-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Deste modo, a reforma da sentença para o afastamento do ônus sucumbencial é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011433-41.2024.8.11.0040

ID: 329776003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011433-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA - CPF: 006.714.769-04 (APELADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA - CNPJ: 14.063.038/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO DE LIMA - CPF: 982.764.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DA IMPENHORABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 872/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel (bem de família) e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta ausência de resistência à desconstituição da penhora e ausência de culpa pela indicação do imóvel, requerendo o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, uma vez demonstrada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, não tenha havido resistência à desconstituição da constrição e não haja registro público oponível acerca da impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que responde pelas despesas processuais e honorários a parte que deu causa à instauração da demanda, regra aplicável também nos embargos de terceiro (Súmula 303/STJ). A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), estabelece que, havendo ausência de resistência do embargado ao pedido de desconstituição e inexistindo registro público da condição de bem de família, afasta-se a responsabilidade do embargado pelos honorários sucumbenciais. A conduta da Apelante se pautou pela boa-fé, com anuência imediata à liberação da penhora após comprovação da impenhorabilidade, inexistindo elementos que evidenciem má-fé ou resistência indevida. A ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel impede a oponibilidade erga omnes e, portanto, não se pode exigir que o credor adivinhe tal condição, sendo legítima a diligência de penhora. Imputar o ônus sucumbencial ao credor que não deu causa à perpetuação do litígio e anuíu à desconstituição penalizaria conduta regular e de boa-fé, em desconformidade com a evolução jurisprudencial da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais não se justifica quando este, ao ser cientificado da impenhorabilidade do bem, não oferece resistência à desconstituição da penhora e inexiste registro público que torne a condição do imóvel oponível a terceiros. A ausência de má-fé e a concordância imediata do embargado à liberação da penhora afastam a causalidade necessária à condenação em ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, item 1; CPC/2015, arts. 85 e 1.046; Súmula 303/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), REsp 1.641.154/BA, AgInt no AREsp 1671598/MS, Súmula 303; TJMT, 1010746-06.2023.8.11.0006 e 1025182-59.2023.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: VISTOS ETC., Trata-se de Embargos de Terceiro oposto por Marcia de Fátima da Costa Lima contra a Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do MT, qualificados nos autos, aduzindo, em suma, impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos da execução de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, matriculado sob nº 11.902 do CRI de Sorriso, MT. Recebido a inicial ao Id. 170247358, indeferindo o pedido da tutela de urgência. Em sede de agravo de instrumento interposto pela embargante, id. 178748178, o E. Tribunal deu provimento ao recurso determinando a suspensão das medidas constritivas em face do imóvel. Em impugnação, o embargado não se opôs a liberação da restrição judicial em face do imóvel urbano, contudo, pugnou que o ônus de sucumbência recaia sobre a parte embargante, É o necessário. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pretendem os Embargantes a desconstituição de constrição realizada nos autos do processo 1010362-72.2022.8.11.0040, que recaiu sobre o imóvel, Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, com área de 430,00m², pertencente a embargante e seu cônjuge (Adriano de Lima), sob o fundamento o bem estar protegido pela impenhorabilidade de bem de família. Lado outro, o embargado não se opôs a desconstituição de contrição da restrição judicial em face do imóvel urbano. A impenhorabilidade do bem de família é assegurada pela Lei nº 8.009/90, encontrando amparo no art. 226 da CF, que aponta a família como base da sociedade. Desta forma, para a caracterização e enquadramento do bem no artigo 1º da Lei 8.009/90, faz-se necessário a observância de, essencialmente, dois requisitos primordiais: que o imóvel seja próprio do casal ou da entidade familiar e que seja utilizado como residência. “Art. 1º O imóvelº residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E, complementa seu artigo 5º do mesmo diploma legal: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Por intermédio do mencionado diploma, de nítido conteúdo social, pretendeu o legislador resguardar a família e assegurar proteção a um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF). No mesmo sentido é a seguinte jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. Consoante o art. 1º da Lei 8.009/90, para configurar bem de família, o imóvel precisa ser próprio da entidade familiar e seus membros devem nele residir. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, caracterizando o imóvel como bem de família e não havendo comprovação da existência de outros imóveis, afastou a penhorabilidade do bem. Rever tal entendimento demanda nova análise das circunstâncias fáticoprobatórias dos autos, o que encontra óbice nos termos na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, não há falar que somente a metade do bem poderia ser considerada impenhorável, sustentando que a outra metade pertence ao marido devedor. Isto porque a referida lei busca evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1249837/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011). Portanto, demonstrada a natureza de bem de família do imóvel constrito, bem como o reconhecimento da embargada quanto à impenhorabilidade, é cabível a desconstituição da penhora. No que tange aos ônus sucumbenciais, dispõe o artigo 90 do CPC que, havendo reconhecimento do pedido, a parte que assim se manifestou deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Outrossim, nos termos do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus decorrentes da sucumbência. No caso, a constrição recaiu sobre imóvel impenhorável (bem de família), sendo responsabilidade do exequente — embargada — a observância dos limites legais da penhora. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Súmula nº 303 do STJ são firmes ao dispor que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para desconstituir a penhora realizada no processo de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, sobre o imóvel Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, e, por conseguinte, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais associados. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 295402920), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Violação ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o ônus sucumbencial da parte apelante ou, subsidiariamente, reduzir pela metade o valor arbitrado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39943177) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296237395) Contrarrazões (ID. 295402924), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Apelante, em suma, defende que não deu causa à instauração da demanda, porquanto a penhora se deu em razão de o imóvel estar registrado em nome do cônjuge da embargante e não tinha meios de saber da impenhorabilidade do bem. Além disso, sustenta que, ao tomar conhecimento da situação de bem de família, não ofereceu resistência ao pedido da apelada, concordando com a liberação da constrição. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, sua redução pela metade, ao argumento de que a impenhorabilidade poderia ter sido alegada por simples petição nos autos da execução. Lado outro, a parte Apelada assevera que o meio processual adequado para impugnar a constrição sobre bem de terceiro é a ação de Embargos de Terceiro, refutando a alegação de ausência de interesse de agir. Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.452.840/SP não se aplica ao caso, pois não houve desídia da apelada em atualizar dados cadastrais ou qualquer conduta que justificasse sua responsabilização. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a própria apelante deu causa à instauração do feito ao indicar o bem de família para penhora sem a devida cautela, devendo, por isso, suportar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme Súmula nº 303 do STJ. Passo à análise das teses recursais. 1. Violação ao princípio da causalidade. A controvérsia em questão se origina de Embargos de Terceiro, opostos pela Apelada, cujo objetivo primordial era a desconstituição da penhora que recaía sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 11.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, sob alegação de liberação da penhora doo bem, visto que se tratava de um bem de família e, portanto, impenhorável por lei. A Apelante alega violação ao princípio da causalidade, sustentando que não deu causa à instauração dos embargos de terceiro, notadamente por desconhecer a natureza de bem de família do imóvel e por não oferecer resistência à desconstituição da penhora. O princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os ônus daí decorrentes. No contexto dos embargos de terceiro, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Contudo, é fundamental destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, ao longo do tempo, aplicado temperamentos a essa súmula, especialmente em situações como a presente. Neste espeque, destaco o julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872), é um marco nessa evolução interpretativa, ao reconhecer, por exemplo, que a Súmula 303 do STJ não se aplica quando o embargado, ao ser citado, não oferece resistência à pretensão do embargante e, concomitantemente, o embargante não tenha atualizado o seu cadastro junto aos registros públicos ou, ainda, não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade do bem. Sobre a questão, o relator daquele processo apontou não ser “lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência” (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016). A Apelante argumenta que não tinha meios para saber que o imóvel era bem de família e que, ao tomar conhecimento dos fatos, concordou expressamente com a liberação da constrição. Tal fato pode ser amplamente visualizado na petição de impugnação aos embargos apresentada pela Apelante em 24 de outubro de 2024, da qual faço o seguinte destaque: “(...) a Embargada ressalta que não se opõe a liberação da restrição judicial que recaiu sobre o imóvel urbano, registrado na Matricula de n° 11.902, do CRI de Sorriso-MT, uma vez que os documentos acostados junto a estes Embargos demonstram que o imóvel é bem de família, inclusive junta-se comprovante de protocolo junto ao CRI de Sorriso/MT requisitando a baixa da Averbação objeto destes Embargos.” (ID. 295402911 – p. 2). Aqui, destaco que a ausência de resistência ao mérito dos embargos de terceiro é um ponto crucial, visto que compulsando o feito, de fato, inexistiu oposição pela Apelante à desconstituição da penhora, reconhecendo a procedência do pedido da Apelada. O fato de a Apelante não ter oferecido resistência ao pedido de desconstituição da penhora é um forte indicativo de que não deu causa à continuidade e ao aprofundamento da lide. Ou seja, se o credor, ao ser comunicado da impenhorabilidade do bem (no caso, bem de família), prontamente aceita a liberação, não há razão para lhe impor o ônus de sucumbência de uma demanda que ele não quis prosseguir. Em casos similares, este Tribunal já entendeu que a ausência resistência da parte ré em embargos de terceiro é elemento contundente que subsidia o afastamento dos honorários em favor de quem solicitou constrição de bens de terceiros: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora incidente sobre 12,1 hectares de imóvel rural, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 303/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos de terceiro que visaram à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel cuja alienação não foi registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus sucumbenciais. A penhora do imóvel decorreu da ausência de registro do contrato de compra e venda, impossibilitando a identificação da posse pelo credor no momento da indicação do bem à penhora. A instituição financeira embargada indicou o imóvel à penhora com base em registros públicos, inexistindo má-fé ou resistência à liberação da área penhorada. A desídia do embargante em registrar o negócio jurídico foi o fator determinante para a constrição judicial e a consequente propositura dos embargos de terceiro. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da posse decorrente de contrato não registrado (Súmula 84/STJ), mas reafirma que, nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à constrição, salvo prova de má-fé da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o embargante quando a constrição resulta da ausência de registro do título aquisitivo. A indicação de imóvel à penhora com base em informações registrais regulares não caracteriza má-fé do credor, tampouco implica sua responsabilização por honorários advocatícios se não houver resistência injustificada à pretensão. A falta de registro do contrato de compra e venda constitui conduta omissiva apta a ensejar a penhora e a judicialização, atraindo ao embargante o dever de suportar as despesas processuais da demanda incidental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.08.2015, DJe 31.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 2154916/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; TJ-MG, Apelação Cível 00420370220158130027, Rel. Des.ª Juliana Campos Horta, j. 18.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1026699-36.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível 0011795-67.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.03.2024. (N.U 1010746-06.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Da análise da execução 1010362-72.2022.8.11.0040, verifica-se, ainda, que a Embargada/Apelante procedeu com a averbação premonitória na matrícula do imóvel e solicitou, posteriormente, a penhora do imóvel, considerando o retorno irrisórios do bloqueio SISBAJUD e infrutífera do RENAJUD em nome dos executados dos executados (1010362-72.2022.8.11.0040 – PJE 1º Grau). A mera solicitação de penhora de imóvel integrante do patrimônio de um dos executados no feito principal não configura má-fé do exequente/embargado. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Assim, não é possivel a visualização de má-fé na condução da execução principal pela embargada. De todo modo, a impenhorabilidade do bem de família, vale ressaltar, é uma matéria de ordem pública, prevista na Lei nº 8.009/90, e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de averbação específica nos registros imobiliários. Não há exigência legal de que o proprietário do bem de família realize qualquer tipo de averbação para que a impenhorabilidade seja reconhecida, como inclusive foi devidamente realizado pelo juízo da origem. No entanto, é de considerar que os pedidos de averbação premonitória e a penhora se deram de forma legítima pela embargada nos autos da execução, visto que a natureza da impenhorabilidade do bem não era de conhecimento fácil ou evidente para o credor. É que sobre a matrícula não há registro de instituição de bem de família, consoante autoriza o art. 167, I, item 1, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), o que tornaria tal circunstância oponível erga omnes. Não se podendo exigir do credor que adivinhe a natureza de bem de família de um imóvel, especialmente quando não há qualquer registro público que confira essa informação oponível à terceiros. A ausência de registro da instituição de bem de família na matrícula, retira a oponibilidade da impenhorabilidade perante terceiros de boa-fé que consultam os assentos registrais. Dessa forma, a conduta da Apelante em requerer a penhora, após diligências infrutíferas para localizar outros bens passíveis de constrição, revestiu-se de legitimidade, dada a inexistência de elementos que a alertassem sobre a impenhorabilidade do imóvel. Imputar a ela os ônus da sucumbência, neste contexto, seria o mesmo que penalizá-la por uma diligência regular e por sua rápida anuência à desconstituição da penhora, tão logo a real natureza do bem foi demonstrada pela Apelada. A ratio decidendi do Tema 872 do STJ, aliás, preconiza exatamente a exclusão dos honorários em face do embargado que, embora tenha dado causa à penhora, não oferece resistência à sua desconstituição, e desde que o embargante não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência dominante e o princípio da causalidade devidamente temperado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte Apelada, posto que embora a impenhorabilidade do bem de família seja uma garantia legal, a ausência de sua publicidade registral contribuiu para a ocorrência da penhora e a concordância imediata da Apelante em desfazer a constrição, sem qualquer resistência indevida, corrobora sua boa-fé e afasta a causalidade para fins de sucumbência. Em sentido similar, julgados desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro, visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia relativa à aplicação do princípio da causalidade na definição do ônus da sucumbência, considerando a ausência de registro da transferência do imóvel pelo Embargante e a subsequente constrição judicial indevida. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 303/STJ e o Tema 872 do STJ estabelecem que o ônus da sucumbência deve ser atribuído a quem deu causa à constrição indevida. 4. No caso concreto, a constrição judicial ocorreu em razão da ausência de averbação da transferência do imóvel na matrícula, sendo essa omissão do embargante a causa primária da indisponibilidade indevida do bem. 5. Reconhecida a aplicação do princípio da causalidade, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "Nos embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o Embargante quando a constrição judicial decorre de sua omissão em registrar a transferência do bem, em conformidade com a Súmula 303/STJ e o Tema 872/STJ." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ; TJES, ApCiv 0008970-79.2017.8.08.0006 (N.U 1025182-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Deste modo, a reforma da sentença para o afastamento do ônus sucumbencial é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010362-47.2022.4.01.3900

ID: 301263444

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-47.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010362-47.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010362-47.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS - PA10081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010362-97.2025.8.26.0477

ID: 298175815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010362-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1010362-97.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1010362-97.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 168.819,15. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Igor Fonseca Campiteli e outros x Igor Fonseca Campiteli e outros

ID: 278487061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA NATALIA VILLELA SATO CAMPITELI

Intimação

Advogados:

RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 10103… ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 1010362-07.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Is Engenharia Ltda, Igor Fonseca Campiteli - Reqdo: Igor Fonseca Campiteli, Natalia Villela Sato Campiteli, Is Engenharia Ltda - 1. Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade processual arguida na contestação. É possível a outorga da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando a situação financeira desta não permitir o pagamento das custas e despesas processuais. Imprescindível, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie tal situação. A esse respeito, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (AgRg nos ED na Reclamação n° 1.905-5, Plenário, Rel. Min. Presidente MARCO AURÉLIO, j. em 15.8.2002, DJU n° 182: 88, de 20.9.2002, in Boletim do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, 10/2002, de 14.10.2002, p. 1) No mesmo rumo houve decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil - Agravo regimental no agravo em recurso especial - Sistema Único de Saúde - Gratuidade de justiça - Entidade filantrópica ou beneficente - Insuficiência financeira - Necessidade de comprovação - Súmula 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 504.575-RJ, registro nº 2014/0091790-0, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 5.6.2014, DJe de 11.6.2014). Tal orientação foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça mediante a edição da Súmula 481, publicada no DJe de 1.8.2012, a seguir transcrita: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O atual CPC manteve igual posicionamento, conforme se infere de seu art. 99, § 3º. 2.2. No caso em tela, está demonstrada a insuficiência financeira alegada, necessária a autorizar o benefício da gratuidade processual, pois, embora a empresa autora não tenha encerrado as atividades, está sem faturamento, de acordo com os documentos juntados às fls. 92/106 e os réus não apresentaram prova segura de que a parte favorecida não merecesse o benefício. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a existência de crédito em favor da autora e de vício construtivo, danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegados na reconvenção. 4. Determino a realização da prova pericial, a ser realizada pelo perito Roberto Benedito Requena Juvele, com especialidade em Engenharia Civil, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 10 dias. Após, digam as partes. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Fixados os honorários periciais, deverão os réus efetuarem o depósito da sua cota parte, em 10 dias. A cota parte da autora (50%), beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá ser solicitada à Defensoria Pública. Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais remunerados pela Defensoria Pública, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, serão fixados os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item "2.8.8" [engenharia], devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC). 6. Com a vinda do depósito e da reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. 7. Com a vinda do laudo, digam as partes. 8. Sem a necessidade de esclarecimentos, fica desde já deferida a expedição de MLE, em favor do perito judicial. 9. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, por entender não ser útil a solução do feito, sendo imprescindível a produção da prova pericial, já que demanda conhecimento técnico. Intime-se.

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Igor Fonseca Campiteli e outros x Igor Fonseca Campiteli e outros

ID: 279121294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IGOR FONSECA CAMPITELI IS ENGENHARIA LTDA NATALIA VILLELA SATO CAMPITELI

Intimação

Advogados:

RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 10103… ADV: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB 224320/SP), Rafael Sonnewend Rocha (OAB 271826/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP) Processo 1010362-07.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Is Engenharia Ltda, Igor Fonseca Campiteli - Reqdo: Igor Fonseca Campiteli, Natalia Villela Sato Campiteli, Is Engenharia Ltda - 1. Rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade processual arguida na contestação. É possível a outorga da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando a situação financeira desta não permitir o pagamento das custas e despesas processuais. Imprescindível, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie tal situação. A esse respeito, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (AgRg nos ED na Reclamação n° 1.905-5, Plenário, Rel. Min. Presidente MARCO AURÉLIO, j. em 15.8.2002, DJU n° 182: 88, de 20.9.2002, in Boletim do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, 10/2002, de 14.10.2002, p. 1) No mesmo rumo houve decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil - Agravo regimental no agravo em recurso especial - Sistema Único de Saúde - Gratuidade de justiça - Entidade filantrópica ou beneficente - Insuficiência financeira - Necessidade de comprovação - Súmula 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 504.575-RJ, registro nº 2014/0091790-0, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 5.6.2014, DJe de 11.6.2014). Tal orientação foi consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça mediante a edição da Súmula 481, publicada no DJe de 1.8.2012, a seguir transcrita: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O atual CPC manteve igual posicionamento, conforme se infere de seu art. 99, § 3º. 2.2. No caso em tela, está demonstrada a insuficiência financeira alegada, necessária a autorizar o benefício da gratuidade processual, pois, embora a empresa autora não tenha encerrado as atividades, está sem faturamento, de acordo com os documentos juntados às fls. 92/106 e os réus não apresentaram prova segura de que a parte favorecida não merecesse o benefício. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido a existência de crédito em favor da autora e de vício construtivo, danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegados na reconvenção. 4. Determino a realização da prova pericial, a ser realizada pelo perito Roberto Benedito Requena Juvele, com especialidade em Engenharia Civil, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 10 dias. Após, digam as partes. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Fixados os honorários periciais, deverão os réus efetuarem o depósito da sua cota parte, em 10 dias. A cota parte da autora (50%), beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá ser solicitada à Defensoria Pública. Nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, os honorários periciais remunerados pela Defensoria Pública, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito, a complexidade dos trabalhos, serão fixados os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item "2.8.8" [engenharia], devendo ser oficiado solicitando a reserva do numerário (artigo 95 do CPC). 6. Com a vinda do depósito e da reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em 30 dias. 7. Com a vinda do laudo, digam as partes. 8. Sem a necessidade de esclarecimentos, fica desde já deferida a expedição de MLE, em favor do perito judicial. 9. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, por entender não ser útil a solução do feito, sendo imprescindível a produção da prova pericial, já que demanda conhecimento técnico. Intime-se.

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Processo nº 1010362-84.2025.8.11.0002

ID: 257145926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010362-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010362-84.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010362-84.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CAMILA REVELES GALANTE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: CAMILA REVELES GALANTE, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca YAMAHA modelo FZ25 250 FAZER FLEX, ano fabricação 2024, chassi 9C6RG5020R0107992, placa SPN9C34, cor CINZA e renavam nº 001394455086.. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: AV CASTELO BRANCO 245 CASA, CENTROSUL, CEP 78110002 – VARZEA GRANDE/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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