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Processo nº 1010362-87.2025.8.11.0001

ID: 258856444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010362-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA BELTRAME DA SILVA VALDINEI APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NARREGIS CARDOSO DE FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 ZONA: MANDADO DE INTIMAÇÃO PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO 1010362-87.2025.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CENTRAL, 0, ZC-1, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 AUTOR(A) DO FATO: Nome: HELENA BELTRAME DA SILVA Endereço: RUA 06, 211, CENTRO, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Nome: VALDINEI APARECIDO DA SILVA Endereço: RUA GOIAS, 211, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: HELENA BELTRAME DA SILVA e outros, acima qualificado(a), para que entre em contato com qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622) ou perante a Defensoria Pública de sua comarca, para indicar sua ACEITAÇÃO ou NÃO, aos termos da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, cuja cópia segue anexa e/ou a seguir transcrita, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, CONSTANDO SUA RESPOSTA EM CERTIDÃO, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo mencionado será considerada como recusa, e que poderá acarretar o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, conforme documentos vinculados, cujas instruções de acesso seguem abaixo transcritas. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL: "ID 190254456". 1. Prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, podendo tal valor ser parcelado em até 10 (dez) vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado na conta-corrente nº 384-2, agência 4459 – operação 003, Banco da Caixa Econômica Federal (através de depósito identificado), que serão revertidos em prol do CONSEG (Conselho Municipal de Segurança Pública), sendo que a primeira parcela vencerá após 30 dias de aceitação desta e as demais sucessivamente. OBSERVAÇÃO: 1. Eventual requerimento de parcelamento do valor proposto, poderá manifestar sua intenção perante qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital (65-99688-0622), Defensoria Pública ou por meio da plataforma digital WhatsApp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), momento em que será emitida a guia referente à Transação Penal, sendo que o comprovante de pagamento, do mesmo modo, poderá ser encaminhado pelo WhatsApp, o qual será juntado ao processo respectivo. ADVERTÊNCIA: Em caso de aceitação da proposta, a parte deverá dar início imediato ao cumprimento dos termos do acordo, emitindo a guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL a qual deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras → emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010362-36.2025.4.01.3902

ID: 280609698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1010362-36.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Evandro Piris De Miranda x Reserva Administradora De Consórcio Ltda - Epp

ID: 276427971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002058-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PIRIS DE MIRANDA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002058-57.2025.8.11.0015. AUTOR: EVANDRO PIRIS DE MIRANDA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002058-57.2025.8.11.0015. AUTOR: EVANDRO PIRIS DE MIRANDA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. A parte Autora aderiu a consórcio ofertado pela parte Ré conforme extrato de id. 182064486, porém já houve o cancelamento da referida cota. Em sua petição inicial a parte Autor busca a nulidade da cláusula penal e taxa de administração que entende abusivas, bem como a restituição imediata dos valores pagos. Expressamente a parte Autora questiona os incisos IV e (sic) XVV da cláusula 6.5 das condições gerais (id. 187873644) as quais dispõe: 6.5. O consorciado estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos: […] IV. Juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da prestação paga fora da data do respectivo vencimento; […] XVV. Multa compensatória (Cláusula Penal) de 20% (vinte por cento) em virtude de rompimento total do contrato conforme artigo 10º §5º da Lei 11.795/2008; No que tange ao inciso IV acima transcrito a parte Autora equivocamente o rotula como cláusula penal quando em verdade se trata de mera cláusula indicando os índices aplicáveis em eventual inadimplência da parte aderente. À luz do art. 51 do CDC não se vislumbra qualquer abusividade, pois a incidência de juros moratórios de 1% ao mês é usual, bem como a multa em si de 2%. Já a multa de 20% prevista no inciso (sic) XVV, acima transcrito, possui expressa previsão legal no art. 10, §5º da Lei nº 11.795/2008 a qual fixa: Art. 10. […] § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Contudo, referida cláusula somente é viável, segundo entendimento do C. STJ, se comprovado o prejuízo causado pelo consorciado desistente ao grupo, o que não restou demonstrado nos autos. Vide: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETECIDADE E IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. DESISTÊNCIA. GRUPO ENCERRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RETENÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE À QUEBRA DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RECURSO PROVIDO. Afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. O valor da taxa de administração do grupo consorcial deve ser mantido nos exatos termos em que pactuado no contrato (Recl. 9.917-MT). Estando o grupo encerrado, o consorciado desistente tem direito a restituição imediata dos valores pagos, com a retenção da taxa de administração no percentual ajustado e prêmio de seguro, efetivamente contratado. A cláusula penal estipulada no contrato somente poderá ser retida se evidenciado o prejuízo suportado pela administradora do consórcio, sob pena de importar enriquecimento ilícito, o que não restou demonstrado no caso em análise. (N.U 1011447-48.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Consta nos autos que a taxa de administração vigente entre as partes é de 25%. Assim a parte Autora busca que referida taxa seja calculada de forma proporcional ao período em que se manteve vinculado ao consórcio, ou seja, 1 mês de 180 o que equivaleria a 0,13% nos cálculos apresentados na petição inicial enquanto isso a parte Ré defende pela livre pactuação e ausência de abusividade. Sobre o tema é oportuno reiterar a Súmula 538 do STJ que dispõe: “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” e, portanto deve ser mantida sua incidência nos moldes fixados no contrato celebrado. O contrato entabulado entre as partes se deu sob a vigência da Lei nº 11.718/2008 e, portanto, aplicável a forma de restituição dos consorciados desistentes por ela definida. Vide: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA ANTES DE ENCERRADO O GRUPO CONSORCIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO –DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra legal a ser seguida é a da devolução dos valores pagos, 30 dias após o encerramento do grupo consorcial. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1010362-58.2023 .8.11.0001, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) Muito embora a parte Autora tenha se mantido vinculada ao consórcio por apenas um mês a prova documental demonstra que houve os devidos esclarecimentos da natureza do contrato que estava aderindo e, portanto, deve ser observado o prazo para restituição do consorciado desistente. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para excluir a cobrança da cláusula penal fixada no item 6.5, XVV e IMPROCEDENTE quanto aos demais pedidos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Maria Aparecida De Souza x Oi S.A.

ID: 325897094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência … Processo 1010362-83.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Souza - OI S.A. - MARIA APARECIDA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais contra OI S.A. aduzindo, em síntese, que foi surpreendida por restrição em seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato de número 5000142132-202208, com vencimento em 14/08/2022. Disse que desconhece a origem do contrato, tendo em vista que nunca contratou qualquer produto ou serviço com a requerida a justificar a dívida. Requereu seja declarada a inexistência do débito, bem como seja condenada a requerida a indenizar por danos morais no valor de R$ 36.000,00. Tutela de urgência deferida (fls. 149/150). A requerida, em contestação (fls. 225/337), impugna a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a autora contratou os seus serviços de telefonia mediante a apresentação de documentos, que há vasto histórico de pagamentos e solicitações de reparos e serviços, fatos que descaracterizam a conduta fraudulenta. Sustenta que os débitos não foram quitados, totalizando dívida de R$ 399,10. Diante disso, aduz que a cobrança é exercício regular do direito, não havendo danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 579/583) e decisão saneadora (fls. 584/585). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, insta salientar, que a relação jurídica existente entre as partes é uma relação de consumo, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da requerida, conforme artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, o presente caso enseja a inversão do ônus da prova. A matéria em questão volta-se ao indevido cadastro do nome da autora no rol de inadimplentes, em razão de dívida originada em contrato que alega jamais ter feito junto à ré, fato que lhe teria gerado prejuízos morais. Pois bem, indubitável, no caso, a responsabilidade da requerida quanto à negativação procedida. A controvérsia da demanda se dá no tocante à existência de relação jurídica entre as partes, a justificar a negativação, e consequente existência de danos morais. A requerida sustenta que a dívida se originou de prestação de serviços telefônicos decorrentes de contrato firmado entre as partes, e por anos a fio devidamente quitado mensalmente (de 1997 a meados de 2022). Importa mencionar, neste caso, que cabia à ré comprovar a relação jurídica existente entre as partes a justificar a inscrição da dívida como pendente, ônus do qual não se desincumbiu, já que não comprovou que a autora tivesse efetivamente firmado o negócio jurídico em questão que pudesse originar o débito apontado. A requerida deixou de trazer aos autos o contrato que comprovaria o vínculo jurídico ensejador da cobrança pelos supostos serviços prestados, alguma cópia de documento da autora, ou ligação telefônica solicitando algum tipo de serviço para a linha. Ademais, apenas reproduziu nos autos os "prints" de tela de sistema alimentado exclusivamente pela requerida. E por essa razão, se a parte requerida não demonstrou ser credora dos valores supostamente devidos pela autora, assume os riscos decorrentes dessa forma de negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados a esta na falta de ter se utilizado de um mecanismo seguro para esse tipo de prestação de serviços. Outrossim, a irregularidade telada consubstancia-se no fato de a restrição em nome da autora ter sido mantido pela requerida. No que diz respeito à prova do dano moral, ante as circunstâncias do caso concreto, torna-se a mesma desnecessária, já que o simples fato de constar o nome da autora em cadastro de inadimplentes, por si só, já enseja o dano, ante a publicidade a que é submetida aquela informação, mormente quando inexistente o débito. Por fim, o quantum indenizatório deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, e tendo em vista que o nome da autora ainda permanece indevidamente apontado nos cadastros de inadimplentes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência de fls. 149/150 e: I - declarar inexigível o débito no valor de R$ 399,10, referente ao contrato nº 5000142132-202208, apontado pela requerida em nome da autora; II - condenar parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, atualizada e com juros demora de 1% ao mês desde esta data. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem comodos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259929997

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259930029

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1010362-79.2024.8.11.0015

ID: 292169704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010362-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESQUIVEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010362-79.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010362-79.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL SANTOS SOUZA - CPF: 061.054.821-24 (APELANTE), JULIO CESAR ESQUIVEL - CPF: 545.947.401-97 (ADVOGADO), DARIO FERREIRA - CPF: 825.246.611-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (TERCEIRO INTERESSADO), A SAÚDE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO – RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO PREJUDICADO –ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – PARADOXO – REGIME PRISIONAL ACIMA DE 04 ANOS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restam devidamente comprovadas pelos sólidos elementos de prova coligidos aos autos, mormente os depoimentos harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais constituem meio idôneo para decretar a condenação criminal, desde que em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Desnecessária a apreciação do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), quando o próprio juízo sentenciante já a aplicou na dosimetria das penas impostas ao réu nos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Configura ato legítimo e devidamente fundamentado a negativa do direito de apelar em liberdade, quando o réu respondeu todo o processo preso preventivamente e foi condenado à pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos, com vistas a resguardar a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos perpetrados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Daniel Santos Souza, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1010362-79.2024.8.11.0015, que o condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Também foi condenado pela infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 e ao artigo 330 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Em suas razões recursais, a defesa postula: a) a absolvição do crime de tráfico de drogas; b) o reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP); e c) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada. (Id. 262784336) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim sintetizando: (Id. 265017778) Apelação Criminal: Tráfico de Drogas – 1) Pretendida absolvição do apelante Daniel do crime de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n°. 11.343/06) – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria da existência do crime de tráfico de drogas devidamente comprovadas através das provas periciais e testemunhais produzidas nos autos. Mas não é só, o crime de tráfico de entorpecentes dispensa, inclusive, a comprovação da venda ou cessão da substância entorpecente, por se tratar de delito de ação múltipla ou conteúdo variado, e sendo verificado que foram encontrados em posse do increpado Daniel em sua residência, um revólver calibre .38 da marca Taurus, municiado com 06 (seis) projéteis intactos, a quantia de R$ 2.950,75 (dois mil e novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) em dinheiro trocados, 01 (uma) porção de maconha contendo 135,3 g (cento e trinta e cinco gramas e três decigramas) e (01) um aparelho celular (marca Samsung), são circunstâncias que evidenciam que o apelante Daniel estava, de fato, praticando o crime de tráfico de drogas na cidade de Sinop/MT – 2) Almejada reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) – Falta de interesse/utilidade – No que tange à pretensa aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal), extrai-se da sentença condenatória oral que o Juízo a quo reconheceu e aplicou a mencionada atenuante nos delitos de Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Restrito, a prejudicar o pedido neste tocante, diante da carência de utilidade/necessidade – 3) Pleiteada autorização para recorrer em liberdade – Impossibilidade – O acusado permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade – Pelo desprovimento do apelo, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Daniel Santos Souza, contra os termos da sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1010362-79.2024.8.11.0015. Narra a denúncia, in verbis: “[...]FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS: Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 de março de 2024, por volta das 06h00 horas, na residência localizada na rua das Aroeiras, nº 492, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou drogas ilícitas, consistentes em 01 porção de maconha, que pesou 135,3g (cento e trinta e cinco gramas e três decigramas), para fins de comercialização, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo pericial das substâncias ao id. 152900240. FATO 02 – POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES: Consta que nas mesmas circunstâncias descritas no Fato 1, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA possuiu arma de fogo e munições de uso permitido, sendo 01 revólver da marca Taurus, calibre 38, e 06 munições intactas de calibre 38, do tipo SPL – marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial de id. 152900603. FATO 03 – DESOBEDIÊNCIA Consta que nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA desobedeceu ordem legal de funcionário público. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Conforme consta do presente Inquérito Policial, o denunciado DANIEL SANTOS SOUSA foi alvo da operação Follow The Money – deflagrada no dia 21 de março de 2024, visando apurar a prática de inúmeros ilícitos praticados nesta cidade de Sinop/MT e região, dentre eles os crimes de integração de organização criminosa (“Comando Vermelho - CV”), tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Durante a deflagração da respectiva operação, que envolveu o acusado e inúmeras pessoas investigadas em autos próprios, houve deferimento e cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão (cautelar nº 1002494-50.2024.8.11.0015) na residência do acusado. Efetivada a diligência na moradia do denunciado, consta que DANIEL não se encontrava em casa no momento, estando presentes no local apenas sua genitora e irmã, respectivamente Rosineide dos Santos e Danielly Santos Souza. Durante as buscas realizadas, consta que foram localizadas, precisamente no guarda-roupas do quarto do denunciado, 01 porção de maconha, pesando 135,3g (cento e trinta e cinco gramas e três decigramas), a quantia de R$ 2.950,75 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), 01 revólver Taurus, calibre 38 e 06 munições intactas calibre 38, do tipo SPL – marca CBC, conforme Termo de Exibição e Apreensão ao id. 152900230). Na mesma ocasião, contudo, o denunciado DANIEL chegou em sua residência, mas empreendeu fuga em seu veículo em alta velocidade ao avistar a polícia, mesmo após receber ordem de parada. A equipe policial, então, empreendeu diligências e efetivou sua prisão, em seguida, em um posto de combustível da cidade. Consigna-se, por oportuno, que a quantia apreendida na residência do acusado foi localizada de forma fracionada, sendo: R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) em notas de R$ 10,00 (dez reais); R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais) em notas de R$ 2,00 (dois reais); R$ 28,00 (vinte e oito reais) em moedas de R$ 1,00 (hum real); R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) em moedas de R$ 0,50 (cinquenta centavos); R$ 16,00 (dezesseis reais) em moedas de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos); R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) em moedas de R$ 0,10 (dez centavos); R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) em moedas de R$ 0,05 (cinco centavos), reforçando a traficância do denunciado. Além disso, ressalta-se que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para maconha. Ainda, a arma e munições apreendidas apresentaram resultado satisfatório para disparos conforme laudos já referenciados. Considerando a apreensão de produtos provenientes de condutas ilícitas, cuja mercancia é reforçada pela natureza e quantidade de drogas apreendidas, além dos valores em dinheiro fracionados, temos que evidenciado o comércio ilícito de entorpecentes pelo acusado. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia DANIEL SANTOS SOUSA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e artigo 330 do Código Penal, em concurso material de crimes na forma do art. 69 do Código Penal. Requer, assim, a autuação da presente denúncia, seja o denunciado notificado para apresentar defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e observando o respectivo procedimento, para que ao final seja julgado e condenado, tudo na forma dos artigos 55 e seguintes da Lei nº 11.343/2006. [...]” (Id. 262784275) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o juízo de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o réu nos seguintes termos: “[...]II - FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III - DOSIMETRIA Gravado na mídia digital. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o denunciado DANIEL SANTOS SOUZA, já qualificado, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 e atualizado monetariamente desde a época do fato. Ainda, CONDENO o acusado pela infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 e ao artigo 330 do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 e atualizado monetariamente desde a época do fato. Da manutenção da prisão cautelar O art. 387, parag. único, do CPP, preconiza: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. No caso vertente, reputo imperiosa a manutenção da segregação do acusado considerando que este respondeu ao processo preso, bem como com vista a obstar a prática de novos delitos e acautelar o meio social. Ademais, a pena aplicada ao acusado, em patamar superior a 04 (quatro) anos, já faz também incidir o requisito genérico de admissibilidade preconizado no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Anoto, ainda, que as demais medidas cautelares se mostram insuficientes e inadequadas para reprimir e coibir a provável reiteração criminosa do condenado, pelo que afasto a hipótese de incidência do § 6º, do art. 282 e da parte final do inc. II do art. 310, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, nego ao acusado o direto de recorrer em liberdade. Da indenização mínima Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Custas processuais Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais ante a hipossuficiência financeira alegada, visto que foi patrocinado(a)(s) pela Defensoria Pública. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Em audiência o Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC; e) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. f) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; f.1.3.2) decorrido o prazo sem manifestação, determino a doação para a APAE e/ou Casa Lar e/ou Centro Cultural e/ou Centro de Detenção Provisória e/ou outro órgão público; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD/MT; em se tratando de veículo automotor, determino o perdimento ao FUNESD/MT, observando-se as normativas pertinentes; em se tratando de bens antieconômicos, determino a destruição; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. DECRETO o perdimento/destruição de todos os itens descritos no do Auto de Apreensão n° 2024.16.135316 (Id. 152900230). g) Havendo armas vinculadas a este feito, determino sua destruição, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003, e Resolução n. 134/2011, do CNJ, encaminhando-se imediatamente a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para os devidos fins. [...]” (Id. 262484322) Em suas razões recursais, a defesa postula: a) a absolvição do crime de tráfico de drogas; b) o reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP); e c) a concessão do direito de recorrer em liberdade. Passo a analisar cada um dos pedidos formulados. Da pretendida absolvição do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante DANIEL SANTOS SOUZA restou devidamente comprovada nos autos, por meio do acervo probatório colhido na fase inquisitorial e judicial. Os elementos de convicção produzidos apontam para a efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrente, consubstanciada no auto de prisão em flagrante (Id 262783789), boletim de ocorrência nº 2024.85496 (Id 262783791), termo de apreensão e exibição (Id 262783796), auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (Id 262783795), laudo de constatação de drogas (Id 262784256) e relatório policial nº 2024.12.4337 (Id 262784271). Em relação à autoria delitiva, as provas são igualmente robustas e harmônicas em apontar o recorrente Daniel como autor do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, consoante bem delineado na sentença condenatória, o apelante Daniel foi alvo da denominada "Operação Follow The Money", deflagrada em 21/03/2024 com o objetivo de investigar a prática de crimes como integração de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro na cidade de Sinop/MT e região. No bojo dessa operação policial, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do recorrente Daniel, ocasião em que foram localizados em seu poder os seguintes objetos e valores: 01 (uma) porção de maconha pesando 135,3g, a quantia fracionada de R$ 2.950,75 em dinheiro, 01 (um) revólver calibre .38 da marca Taurus municiado com 06 (seis) projéteis intactos, e 01 (um) aparelho celular. Além dos elementos apreendidos e indicativos da traficância, merece nota o comportamento assumido pelo réu ao chegar à residência e perceber a presença da polícia, ocasião em que empreendeu fuga em seu veículo Onix de cor cinza/chumbo, em alta velocidade, ignorando as ordens de parada dos agentes públicos, o que reforça os indícios de seu envolvimento com atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais civis Márcio Lázaro de Carvalho, Max Fábio Martins de Oliveira e Denis Santana da Silva, que efetivaram a prisão em flagrante do apelante e ratificaram suas versões colhidas na fase extrajudicial, corroboram a autoria delitiva do recorrente Daniel no cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, à palavra dos policiais, sabe-se que a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível desqualificá-las quando harmônicas com as demais provas colhidas nos autos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...] II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.Habeas corpus não conhecido. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Nesse ponto, cumpre registrar a Uniformização de Jurisprudência nº 8 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo a qual "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." Cabe frisar, ainda, que o crime de tráfico de entorpecentes dispensa, inclusive, a comprovação da venda ou cessão da substância entorpecente, por se tratar de delito de ação múltipla ou conteúdo variado. Assim, as circunstâncias probatórias acima delineadas evidenciam que o apelante Daniel estava, de fato, praticando o crime de tráfico de drogas na cidade de Sinop/MT. Nessa quadra, forçoso concluir pela mantença do juízo condenatório expresso na sentença hostilizada, quanto à subsunção da conduta do apelante Daniel nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando inviável a pretendida absolvição recursal. No que tange ao pretendido reconhecimento e aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal), verifica-se que o pleito se encontra prejudicado. Isso porque, conforme se extrai da sentença condenatória oral, o Juízo a quo já reconheceu e aplicou a mencionada atenuante nos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, de modo que não há utilidade ou necessidade de apreciação da matéria nesta instância recursal. Por derradeiro, no que concerne ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, o pedido não merece acolhida. A negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na sentença hostilizada, calcada na existência de periculum libertatis, sendo a medida cautelar extrema indispensável à salvaguarda da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta perpetrada pelo recorrente. Conforme anotado pelo magistrado sentenciante, o réu respondeu todo o processo preso preventivamente, em virtude de decretação de sua prisão cautelar na fase investigatória, não havendo fato novo capaz de justificar a revogação daquela medida extrema por ocasião da prolação do édito condenatório. Nesse ponto, cabe ressaltar que a pena aplicada ao apelante, em patamar superior a 04 (quatro) anos, já faz incidir o requisito genérico de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, ante a negativa do direito de recorrer em liberdade, o réu deve permanecer preso se amparada a decisão em fundamentos idôneos, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: “[...]O pedido de recorrer em liberdade foi denegado em razão da manutenção dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva ao longo da instrução processual. Seria um contrassenso conceder o direito de recorrer solto se o paciente permaneceu segregado cautelarmente durante todo o trâmite da ação penal. A gravidade concreta dos delitos restou evidenciada pelo envolvimento do paciente em organização criminosa voltada à prática de extorsões mediante exploração sexual de adolescentes, situação que revelou sua periculosidade e risco de reiteração delitiva. Some-se a isso a contumácia do condenado, que responde a outras ações penais. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus ante a ausência de ilegalidade flagrante. (N.U 1007144-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Daniel Santos Souza, mantendo-se incólume a condenação de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009317-17.2024.8.26.0114

ID: 276900233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009317-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial … ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, do CPC. Acolho, inicialmente, a impugnação ao valor da causa. A requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito de dois contratos, nos valores de R$36.566,00 e R$53.856,00, além do valor de R$ 1.808,69. No entanto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito de R$110.222,00. Logo, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, sem qualquer atualização, qual seja, R$ 90.422,00 + R$ 1.808,69. A repetição do indébito, de forma dobrada, deve ser incluída ao valor da causa, que na presente corresponde a R$239.284,32, conforme planilha de fls. 29 (este sim possível de atualização). Assim, o valor correto da causa, somando o pedido de danos morais, é de R$ 387.995,01. Anote-se. Com relação a inexigibilidade do valor de R$ 1.808,69, reconheço a ilegitimidade passiva do réu, já que o débito está relacionado ao Itaú Holding, conforme se verifica às fls. 25. Assim, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas e honorários serão arbitrados quando do julgamento definitivo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, este é improcedente. A autora funda seu pedido no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que se admita eventual fraude praticada na contratação, é incontroverso que a autora não realizou nenhum pagamento, logo, não há débito a ser repetido, seja de forma simples ou em dobro. Para que ocorra repetição, é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, o que não houve no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apel. nº 1010362-30.2023.8.26.0037; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgado em 27/04/2024) - destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado a repetição do indébito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários serão arbitrados posteriormente. 2 O processo prossegue para apurar a declaração de inexistência do débito, decorrente de eventual fraude e os danos morais, não sendo possível o julgamento antecipado destes pedidos, ante a impugnação da autora sobre a assinatura dos contratos. Analisadas as preliminares, encontrando-se o processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou o feito por saneado. Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da manifestação de vontade da autora na celebração dos contratos de financiamento de veículos nº 12014000326918 e nº 12014000326804, incluindo a validade dos procedimentos de assinatura digital, coleta de biometria facial (selfie) e dados de geolocalização; b) A ocorrência de fraude por terceiros na utilização dos dados pessoais da autora para a realização dos referidos financiamentos; c) A regularidade e segurança do procedimento de contratação digital adotado pelo Banco réu; d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pela autora, decorrentes da negativação de seu nome e das cobranças supostamente indevidas. Considerando a relação de consumo e a verossimilhança das alegações da Autora quanto à fraude, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos mecanismos internos de segurança e contratação do réu, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da autora, bem como a segurança de seus sistemas. À Autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos alegados e demais elementos que lhe são acessíveis. Em que pese a inversão do ônus da prova, conforme entendimento do C. STJ, tal situação não implica no dever do réu arcar com as despesas periciais, se não pleiteou tal prova, porém, caso esta não se realize, deverá suportar o seu ônus. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, que consistirá em verificar a autenticidade da contratação por meio de biometria facial e logs indicados pelo banco, pois, ao contrário do que alega a autora, não houve falsificação de assinatura, já que as que constam no contrato foram realizadas pelo emitente, no caso, o lojista. A contratação ocorreu de forma eletrônica, por meio de biometria facial e autenticação pelo celular, cabendo ao banco demonstrar que foi a requerente que realmente a efetuou. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Julio Cesar M. Carvalho (jccarvalho@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, devendo entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para dar início aos trabalhos. Diante da gratuidade da autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários do perito em 44 Ufesps. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para impugnar a nomeação do perito, indicar assistente técnico e formulação de quesitos. 3 Sem prejuízo, esclareça a autora o motivo do banco possuir duas fotos (selfies) de seu rosto. 4 Defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP, conforme requerido pela autora, para que informe o histórico de propriedade e eventuais registros de gravame dos veículos FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placas DRE6815, RENAVAM 00934342660, e FIAT/PUNTO ELX 1.4, placas DZB5992, RENAVAM 00935043721, a partir de 02/02/2022 (data do primeiro contrato) até a presente data. Oficie-se. 5 Indefiro a produção de prova oral, requerida genericamente em contestação, pois impertinente para o deslinde do feito, bem como não reiterada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença/decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010362-52.2023.8.11.0003

ID: 256090670

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411163. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272878386), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280184388). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010362-52.2023.8.11.0003

ID: 256090678

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA FIBRAS MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411163. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272878386), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280184388). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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