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D. L. De S. x D. B. S. L.

ID: 319780958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S.

Polo Passivo:

D. B. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

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RAFAEL CAMPOS BUENO

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KARINA FRANCISCA DE ANDRADE

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DANIEL ALVES FERREIRA

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Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça … Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 15.797,44 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 315,95 (trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), KARINA FRANCISCA DE ANDRADE (OAB 268801/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP)

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Tiago Matheus Silva Bilhar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276085452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-70.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010376-70.2024.8.11.0045 REQUERENTE: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 24/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: KAMILA ANDROCHESKI ANTUNES 21/05/2025 10:21:02

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Processo nº 1010376-68.2025.4.01.3304

ID: 320705759

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010376-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDALIA REBOUCAS RIBEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE REIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº. 1010376-68.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIDALIA REBOUCAS RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº. 1010376-68.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIDALIA REBOUCAS RIBEIRO SANTIAGO LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO APS CRUZ DAS ALMAS-BA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDALIA REBOUÇAS RIBEIRO SANTIAGO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CRUZ DAS ALMAS, no qual se postula a concessão de medida liminar para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 717.360.140-2, assegurando à impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício. Na petição inicial, instruída com documentos, a impetrante declarou, em síntese, que teve concedido o benefício previdenciário NB 717.360.140-2, com DIB em 08/11/2024 e DCB em 14/01/2025. Noticia, contudo, que foi comunicada da decisão de concessão do benefício apenas em 03/2025, quando o benefício já se encontrava cessado, de modo que não era mais possível requerer a sua prorrogação ( 2181616309). É o relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como impetrado o GERENTE EXECUTIVODA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento /acts/ ContatoeendereodasGerenciasExecutivas _final.pdf). O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, entendo presentes os requisitos. Da análise dos autos e das informações extraídas do Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), o benefício objeto deste writ foi concedido em 12/03/2025, muito embora sua data de cessação tenha sido fixada em 14/01/2025, o que impediu a segurada de requerer sua prorrogação, não havendo nenhum indício de que a impetrante tenha contribuído para tal fato. Por outro lado, a impetrante não apresentou nenhuma documentação médica para atestar, mesmo que de forma indiciária, a manutenção de seu quadro clínico. O único relatório apresentado ( 2181616293), datado de 14/09/2024, fora objeto de análise da autarquia previdenciária quando da concessão do benefício NB 717.360.140-2 e da fixação da DCB, conforme se infere do quadro extraído do Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD. Ressalto que, navia estreita do mandado de segurança, a prova é pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória, razão pela qual deveria a impetrada ter juntado aos autos todos os elementos aptos a justificar eventual pedido de prorrogação. Diante disso, entendo não há fundamento relevante para o pedido de prorrogação do benefício em questão, sendo mais apropriada a formulação de um novo requerimento com base em novos documentos que possam demonstrar a alegada incapacidade da impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Concedo, contudo, a gratuidade da justiça. Notificar a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010376-08.2025.4.01.4100

ID: 316530392

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BATISTA SOBREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DE MATOS

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ERICA APARECIDA DE SOUSA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010376-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010376-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO BATISTA SOBREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA APARECIDA DE SOUSA DE MATOS - RO9514 e PAULO FRANCISCO DE MATOS - RO1688 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal e Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal Nos termos do item "i" da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso, a causa de pedir encontra-se fundada apenas em suposto desfalque/desvalorização do numerário diante da incorreta aplicação de índices de correção e juros de mora, daí porque a União é a única legitimada a compor o polo passivo da ação. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por conseqüência, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a estas partes. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i)documento que comprove o recebimento ou não dadiferença questionada;ii)documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; 3.A controvérsia dos autos envolve valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. assinado eletronicamente Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1010376-65.2025.8.11.0003

ID: 260370128

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA SILVA TEODORO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010376-65.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.674,00 ESPÉCIE: [Reso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010376-65.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.674,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIZABETH DA SILVA TEODORO OLIVEIRA Endereço: RUA A-56, 2249, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-145 POLO PASSIVO: Nome: MARONESI & MARONESI LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 3542, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-164 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 05/06/2025 Hora: 08:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 24 de abril de 2025

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Nathalia Danelli Martinez x Amanda De Araujo Monteiro

ID: 330460409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-67.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DANELLI MARTINEZ

Polo Passivo:

AMANDA DE ARAUJO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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ELIEL PEREIRA

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Processo 1010376-67.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathalia Danelli Martinez - Amanda de Araujo Monteiro - Vistos. Tendo em vista que o pó… Processo 1010376-67.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathalia Danelli Martinez - Amanda de Araujo Monteiro - Vistos. Tendo em vista que o pólo ativo da presente demanda é integrado por pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica, sendo vedada para propositura de ação perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida de rigor. Nesse sentido: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-74.2023.8.26.0037; Relator (a):FABIANO MOTA CARDOSO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ante o exposto, VOTO PELA EXTINÇÃO do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Sem sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002992-85.2015.8.26.0590; Relator (a):João Luciano Sales do Nascimento; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), ELIEL PEREIRA (OAB 148600/SP)

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Associacao De Promocao Humana E Social - Atitude x T G De Souza Eireli - Epp

ID: 311144421

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL - ATITUDE

Polo Passivo:

T G DE SOUZA EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

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ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010376-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL - ATITUDE REQUERIDO: T G DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010376-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL - ATITUDE REQUERIDO: T G DE SOUZA EIRELI - EPP Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Incompetência do juizado- Ilegitimidade Ativa Rejeita-se, a preliminar sustentada pelo reclamante porquanto estabelece 8º, incisos II a IV, da Lei 9.099/95 que, entre as pessoas jurídicas, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como parte autora em ações no âmbito dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, “(...) No caso, se a Exequente for classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pode sim ser parte no polo passivo de ações no Juizado Especial (...).” (N.U 1000270-43.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 29/06/2021) Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA E SOCIAL em face de T G DE SOUZA EIRELI. Aduz o reclamante que era cliente da reclamada, comprando combustíveis antecipadamente, conforme indicado nas notas fiscais que registram “venda futura”. Contudo, a reclamada teve seu posto lacrado em razão de operação policial, o que resultou no fechamento do estabelecimento, e desde então não tem conseguido abastecer seus veículos, tampouco obter a devolução dos valores pagos antecipadamente. Assim, ante o inadimplemento, requer o pagamento da quantia atualizada de R$ 25.230,35. Apresentada defesa, a reclamada T G DE SOUZA EIRELI sustenta a ilegitimidade ativa da reclamante porquanto se trata de associação qualificada como OSCIP. Sustenta ainda, inexistência de saldo credor em favor da associação vez que tais valores foram integralmente utilizados para o fim a que se destinavam. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). No caso, apura-se que, embora a reclamada sustente a utilização integral do crédito, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de respaldar sua alegação. Em contrapartida, o reclamante trouxe vasto lastro probatório, incluindo notas fiscais emitidas pela reclamada acompanhada dos respectivos comprovante de pagamento, além dos recibos de abastecimento e planilha detalhada da utilização mês a mês. (Id’s. 184277335 a 184278659) Com efeito, “2. A ausência de prova do pagamento é evidenciada quando a parte ré não apresenta documentos que comprovem a quitação das parcelas cobradas”. (TJ-PR 0009183-34.2022.8.16.0056 Cambé, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) Ademais, havendo pagamento antecipado pelos serviços e não ocorrendo a respectiva contraprestação, configura-se o enriquecimento sem causa do reclamado, nos termos do artigo 884 do Código Civil, impondo-se a restituição dos valores. Ante o exposto, o Estado- Juiz julga procedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte reclamada ao pagamento do débito no valor de R$ 25.230,35 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária pelo INCP/IBGE a partir do efetivo vencimento da dívida, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1010376-06.2025.8.26.0114

ID: 277120192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010376-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE L. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores a aquisição de imóvel, alegando, porém, ter havido um equívoco da Municipalidade ao lançar ovalorvenala título de base de cálculo doITBI, visto que ovalordatransaçãoé bem inferior. Postulam, assim, o reconhecimento dovalordatransaçãoa título de base de cálculo doITBI, com a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O STJ, no tema repetitivo 1113, o qual é de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: a) abasedecálculodoITBIé ovalordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada àbasedecálculodo IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ovalordatransaçãodeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com ovalorde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente.. É o que ocorre no caso dos autos, no qual o Município arbitrou previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente e emitiu a guia de recolhimento com base em referidovalor. No caso concreto, consta que o Fisco apurou tão somente com base novalorvenalde referência, sem qualquer apuração específica dovalorde mercado do imóvel, o que não se confunde com o processo administrativo próprio mencionado no Tema 1113 do STJ. Evidente, portanto, ser inviável a Administração desconsiderar ovalordatransaçãoindicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valorvenalde referência" fixado unilateralmente pelo fisco. Nem se argumente a vedação à retroatividade, pois a revisão diz respeito justamente à ilegalidade da base de cálculo, a qual, por certo, é impassível de se tornaratojurídicoperfeito, isto é, pelo decurso do tempo se convolar em ato jurídico legal/válido. De rigor, portanto, a repetição do indébito apurado em excesso, em cotejo com os valores descritos na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu àrepetiçãodo indébito, nos moldes acima descritos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado. Tratando-se derepetiçãode indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao autor deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, ovalordo preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1010376-06.2025.8.26.0114

ID: 276551414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010376-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE L. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores a aquisição de imóvel, alegando, porém, ter havido um equívoco da Municipalidade ao lançar ovalorvenala título de base de cálculo doITBI, visto que ovalordatransaçãoé bem inferior. Postulam, assim, o reconhecimento dovalordatransaçãoa título de base de cálculo doITBI, com a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O STJ, no tema repetitivo 1113, o qual é de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: a) abasedecálculodoITBIé ovalordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada àbasedecálculodo IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ovalordatransaçãodeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com ovalorde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente.. É o que ocorre no caso dos autos, no qual o Município arbitrou previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente e emitiu a guia de recolhimento com base em referidovalor. No caso concreto, consta que o Fisco apurou tão somente com base novalorvenalde referência, sem qualquer apuração específica dovalorde mercado do imóvel, o que não se confunde com o processo administrativo próprio mencionado no Tema 1113 do STJ. Evidente, portanto, ser inviável a Administração desconsiderar ovalordatransaçãoindicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valorvenalde referência" fixado unilateralmente pelo fisco. Nem se argumente a vedação à retroatividade, pois a revisão diz respeito justamente à ilegalidade da base de cálculo, a qual, por certo, é impassível de se tornaratojurídicoperfeito, isto é, pelo decurso do tempo se convolar em ato jurídico legal/válido. De rigor, portanto, a repetição do indébito apurado em excesso, em cotejo com os valores descritos na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu àrepetiçãodo indébito, nos moldes acima descritos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado. Tratando-se derepetiçãode indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao autor deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, ovalordo preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1010376-89.2025.4.01.3200

ID: 276909052

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010376-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DA COSTA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010376-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DA COSTA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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