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Miguel De Oliveira Perez x Condominio Edificio Plaza Morumbi

ID: 303231387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094292-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA MORUMBI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DENIS PAIVA WHITEHURST

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RODRIGO KARPAT

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CLAUDEMIR GAIO

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DESPACHO Nº 1094292-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094292-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel de Oliveira Perez - Apelado: Condominio Edificio Plaza Morumbi - Interessada: Marlucia Pedro dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fl. 39):Considerado o objeto da causa, sequer declarado o bem imóvel supostamente pertencente ao embargante, inclusive profissão do postulante, presumível a condição financeira, favorável, incompatível com a pretensa pobreza, indefiro o pedido de gratuidade processual. Em dez dias, promova o embargante o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. Não houve interposição de recurso na época e o autor providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada nos mesmos argumentos trazidos no pedido inicial, ou seja, de que o benefício deve ser concedido nos termos da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99 do CPC (cf. fls. 74/77). Não obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto o autor, ora apelante, nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Claudemir Gaio (OAB: 14686/PB) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Gustavo Denis Paiva Whitehurst (OAB: 20016/PB) - 5º andar

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Renata Oliveira Reis x Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301528753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

VPC PRAçA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renata Oliveira Reis - Apelado: Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1011604-58.2024.8.26.0564 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 42/43): Indefiro a gratuidade de justiça pois, além da total ausência de entrega de documentos comprobatórios de renda, a autora é gerente de RH, reside em casa de condomínio de alto padrão nesta comarca (Swiss Park) e ainda está em processo de aquisição de imóvel comercial junto à ré em bairro nobre da Capital. Este juízo adota o critério de três salários-mínimos - parâmetro baseado naquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Mesmo sem a análise de documentos, apenas pelos elementos acima, já é possível presumir renda bastante superior, no caso da autora. Recolha, pois, considerando o disposto no artigo 4°, I, da Lei nº 11.608/2003, deverá a parte demandante recolher/complementar as custas iniciais devidas, no valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição, sendo que os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (inteligência do artigo 4°, § 1°, da Lei nº 11.608/2003); além da taxa de citação postal, no valor de R$ 31,35 para cada réu, em guia FEDTJ, código 120-1 (AR digital). Não houve interposição de recurso na época e a autora providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada apenas na argumentação de que deve ela ser concedida nos termos do art. 99 do CPC (cf. fls. 164/173). Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 5º andar

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1. Pedro Henrique De Carvalho Ferrari (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 328104362

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211827-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO FERRARI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1010376/PR (2025/0211827-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO FERRARI ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO FERRARI… HC 1010376/PR (2025/0211827-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO FERRARI ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO FERRARI - PR111858 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : GERALDO ANTAO LUIZ JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para sobrestamento da ação penal até o julgamento do mérito, impetrado em favor de Geraldo Antao Luiz Junior, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O paciente figura como réu na ação penal, instaurada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, conforme o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (e-STJ fls. 19). Não há prisão decretada contra o paciente. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na alegada nulidade da busca pessoal realizada sob mero nervosismo, em local de intensa traficância, sem fundada suspeita. Alega que “não havia fundadas suspeitas para a busca pessoal, na qual foram apreendidos com o paciente 8g de crack e 8g de maconha. Afirma que o nervosismo, o desvio de olhar ou andar na direção oposta à da guarnição, em local conhecido pela traficância, não configuram fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal” (e-STJ fls. 61-62). Adicionalmente, sustenta que a abordagem policial foi arbitrária e desprovida de justa causa, violando direitos fundamentais (e-STJ fls. 45). Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem para declarar a nulidade da abordagem pessoal sofrida pelo paciente, ante a absoluta ausência de fundadas suspeitas para tanto, sendo declaradas ilícitas todas as provas adquiridas por ocasião do flagrante e que sejam estas declaradas imprestáveis e desentranhadas do procedimento, em observância ao art. 157 do CPP e art. 5º, inciso LVI, da CF, determinando-se o trancamento do processo de origem pela ausência de justa causa para regular prosseguimento (e-STJ fls. 15). A liminar foi indeferida; foram prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus (e-STJ fls. 61-64) nos seguintes termos: “PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta que não havia fundadas suspeitas para a busca pessoal, na qual foram apreendidos com o paciente 8g de crack e 8g de maconha. Afirma que o nervosismo, o desvio de olhar ou andar na direção oposta à da guarnição, em local conhecido pela traficância, não configuram fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal. 2. No caso, a abordagem ocorreu não apenas porque o paciente apresentou nervosismo ao avistar a viatura, mas também porque tentou ocultar o rosto e fugir do local. Constata-se, nesse panorama, que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Na análise de ofício, não há ilegalidade a ser sanada. O juízo competente assentou as seguintes razões para concluir pela licitude da abordagem e da prova dela decorrente: Quando analisado o caso concreto, o investigado se encontrava na Rua Tupinambas, local de intenso tráfico de entorpecentes, tentou esconder o rosto, tentou se evadir do local e demonstrou intenso nervosismo (seq. 1.2). Tais atitudes demonstram um comportamento verdadeiramente duvidoso, ainda mais quando consideramos todo o contexto do local em que o ora investigado fora abordado. Cabe informar que, o presente momento se trata de mero juízo de cognição sumária e eventuais questões levantadas são objeto de melhor aprofundamento em sede instrutória. Sendo assim, não verifico a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, isto pois as demais alegações se tratam de tema que demanda exame aprofundado da prova e que somente poderá ser apreciado após ampla dilação probatória. No mais, consoante remansosa orientação doutrinária, a falta de justa causa somente pode ser admitida como medida de exceção quando desde logo se verifique a atipicidade do fato investigado ou a evidente impossibilidade de o denunciado ser seu autor, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista a existência, devidamente demonstrada pelos dados colhidos na investigação, de firmes indícios de autoria e materialidade do delito, que é típico, consoante já consignado. Demais disso, a apuração de “notitia criminis” relativa à imputação penal de ordem pública incondicionada não constitui constrangimento ilegal (STF - RTJ 78/138), considerando-se que a existência de elementos que configurem ilícito penal, é suficiente para autorizar a persecução criminal. Do boletim de ocorrência, consta: EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO TUPI, LOCAL CONHECIDO PELAS , NA RUA EQUIPES POLICIAIS DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS TUPINAMBAS FOI VISUALIZADO UM INDIVIDUO NA VIA, QUE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL DEMONSTROU BASTANTE NERVOSISMO, VIRANDO O ROSTO TENTANDO ESCONDE-LO E . DIANTE DA FUNDADAACELERANDO O PASSO PARA SAIR DO LOCAL SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIMES, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AO INDIVIDUO, QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO CPF 05873722650, E FEITO A REVISTAGERALDO ANTAO LUIZ JUNIOR PESSOAL. DIANTE DISSO FOI LOCALIZADO COM ELE 4 (QUATRO) PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK DENTRO DE UMA GARRAFINHA DE ENERGETICO, 1 (UM) PAPELOTE DE MACONHA EM SUA BOCA E 82,55 REAIS EM DINHEIRO TROCADO EM SEUS BOLSOS . GERALDO FOI INDAGADO O QUE ESTARIA FAZENDO NO LOCAL, PORÉM SE CALOU DIANTE DA PERGUNTA. ASSIM FOI DADO VOZ DE PRISÃO A GERALDO E ENCAMINHADO A DELEGACIA DE CAMBE PARA PROVIDENCIAS DE AUTORIDADE COMPETENTE O Tribunal de Justiça, por seu turno, acrescentou no acórdão: Os policiais militares, ouvidos perante a autoridade policial (movs. 1.4 e 1.6), confirmaram que, durante patrulhamento em área notoriamente conhecida pelo intenso tráfico de drogas, o paciente demonstrou comportamento suspeito ao avistar a viatura: visível nervosismo, tentativa de ocultar o rosto e tentativa de se afastar apressadamente do local. Diante dessas circunstâncias, procederam à abordagem, momento em que localizaram, no interior de uma garrafa de energético, quatro pedras de substância análoga ao crack (com peso de 8 gramas), um papelote de maconha (também com 8 gramas), além da quantia de R$ 82,55 em dinheiro trocado. Os agentes também destacaram que é prática recorrente o armazenamento de entorpecentes no interior de garrafas, com o intuito de dificultar a identificação pela polícia. Veja-se, pois, que a abordagem ocorreu não apenas porque o paciente apresentou nervosismo ao avistar a viatura, mas também porque tentou ocultar o rosto e fugir do local. Constata-se que as circunstâncias prévias à abordagem configuram fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, D Je de 25/10/2023). A jurisprudência atual da colenda Quinta Turma também corrobora a conclusão das instâncias ordinárias: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem. 2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que afasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas legais. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há fundadas razões e autorização para ingresso. 4. "O fato de o recorrente ser eventual usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas, tampouco justifica a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.063.835/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022). 5. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "em casos de condenação por tráfico de drogas e crimes correlatos, os valores apreendidos podem ser declarados perdidos em favor da União, desde que o condenado não comprove a origem lícita dos mesmos" (AREsp n. 2.494.095/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.), ausente, portanto, afronta ao art. 63 da Lei n. 11.343/06. 6. "A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de matéria fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.525.199/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 1/9/2016). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF/88, por sua vez, assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial, pois os policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo, quando visualizaram o agravante em um beco e notaram que este tentou se desfazer de um objeto ao notar a presença dos agentes, o que motivou a abordagem. Em revista pessoal, os policiais encontraram uma porção de maconha e R$50,00 (cinquenta reais) em espécie, oportunidade em que o réu teria conduzido os policiais até sua residência, e, no local, sua companheira teria franqueado a entrada da equipe no imóvel. Na ocasião, lograram apreender 35 porções de maconha. 4. Deste modo, neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para a atuação policial, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena. 5. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a prisão do agravante, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 979.740/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do substitutivo, e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0801924-76.2023.8.10.0026

ID: 281947843

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801924-76.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MOURA DE CARVALHO

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GRESPAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801924-76.2023.8.10.0026 – BALSAS /MA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENÉSIO FELIP… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801924-76.2023.8.10.0026 – BALSAS /MA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) e JOÃO PEDRO K. F. DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) APELADOS (AS): NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, INGRID DE CARVALHO OLIVEIRA e PATRÍCIA MOURA DE CARVALHO ADVOGADA: ANAILZA MENDES BORGES (OAB/MA 5.085) e RODRIGO ANTÔNIO GRESPAN (OAB/MA 8.393-A ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário registrada sob o nº 089.513.258, ajuizada pelo banco apelante, e extinguiu o processo com resolução de mérito. A ação foi proposta em 19 de abril de 2023, tendo o contrato fixado o vencimento da última parcela em 28 de janeiro de 2019. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, considerada a data do vencimento da última parcela como termo inicial do prazo prescricional trienal. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, nos casos de inadimplemento de cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação pactuada. 4.O prazo trienal estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra aplica-se às cédulas de crédito bancário, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Ultrapassado esse prazo sem a propositura da ação, configura-se a prescrição. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do prazo prescricional trienal para propositura de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é a data de vencimento da última parcela. 2. Proposta a ação após o transcurso do referido prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.534.625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S.A., 16/05/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 23/04/2024 (40818434), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, Dr. Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em 19/04/2023, em desfavor de NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, INGRID DE CARVALHO OLIVEIRA e PATRÍCIA MOURA DE CARVALHO, assim decidiu: “...É quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário (Recurso Especial n. 1.940.996 - SP (2019/0328417-1). Segundo o relato inicial, a dívida venceu em 28.12.2017. Entretanto, a ação foi proposta apenas em 19.04.2023, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. DECLARO prescrita a pretensão EXTINGO o processo (art. 487, inciso II, Código de Processo Civil).CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, Código de Processo Civil).” Em suas razões recursais contidas no Id. 40818436, preliminarmente, sustenta a parte apelante, nulidade da sentença por afronta ao princípio da não surpresa, ao argumento de que “...Dispõe expressamente o Código de Processo Civil que nenhuma decisão poderá considerar argumento ou pedido que não tenha passado pelo contraditório (…) Trata-se da efetivação do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, de forma que as partes tenham sempre a oportunidade de se manifestar sobre fatos, documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal. (…) Portanto, manifestamente nula a decisão que considerou prescrito o direito do autor, pois considerada decisão não teve o crivo do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.” No mérito, aduz, em síntese, que “... Equivocadamente, a decisão recorrida entendeu por declarar prescrita a pretensão da parte autora em cobrar o débito, por considerar como vencimento final do título de crédito a data de 28/12/2017 (…) Ocorre que, conforme o consta no instrumento de crédito (id 90372369) o vencimento final do título se daria em 28/01/2019, como pode ser comprovado na cédula” Aduz mais, que “...Não há que se falar em ocorrência de prescrição, consideração que o vencimento final do título ocorreu em 28/01/2019, e a presente demanda foi recebida em 19/04/2023, tendo o despacho inicial ocorrido em 20/04/2023 (id 90449871), interrompendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que ocorreria apenas em 28/01/2024. (…) Aqui, imperioso destacar que a exequente nunca foi intimada do despacho inicial. Portanto, o despacho inicial do id 90449871 é perfeitamente válido para interromper o prazo prescricional.“ Alega também, que “…7.1. Por amor a argumentação, caso entenda pela manutenção da sentença e declaração de prescrição, quanto a verba honorária, esta deve ser reformada, em observância ao princípio da causalidade. 7.2. Veja, foi a Executada que deu causa ao ajuizamento da ação quando deixou cumprir com sua obrigação. De tal forma, que o credor não pode ser punido duas vezes, primeiro pela não recuperação do seu crédito, segundo por ser arbitrado em seu desfavor ônus de sucumbência. “ Com esses argumentos, requer “...8.1. Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e processamento da apelação, nos termos do artigo 1.012 do CPC; b) O provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o reestabelecimento dos autos em seus trâmites regulares com cassação de seu teor, pelos fundamentos de fato e de direito expostos; c) A intimação do apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010 do CPC; d) A reconsideração da decisão recorrida, nos termos do art. 1.022, §2º, do CPC; “ Conforme movimentação do Sistema Pje TJ/MA, datada de 24/08/2024, decorreu o prazo da parte contrária, sem manifestação. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 41909007). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o banco apelante ajuizou ação monitória em face dos ora apelados, objetivando reaver os valores inadimplidos referentes a Cédula de Crédito Bancário registrada sob nº 089.513.258. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição no presente feito. O Juiz de 1° grau reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelante sustenta que, não obstante a mora tenha sido verificada em momento anterior, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data estipulada contratualmente para o vencimento final da obrigação (28/01/2019), e, nesse ponto, assiste razão ao apelante, conforme interpretação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que, em casos como o dos autos, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato. Nessa linha, eis o seguinte precedente jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido."(AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019) Ademais, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou entendimento segundo o qual, no caso de cobrança relacionada a cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicado é o trienal, conforme se vê nos precedentes abaixo colacionados: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE . SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010376-11 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genébra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários . 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53855247920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No presente caso, constata-se dos autos que o contrato previa como data de vencimento da última parcela, o dia 28 de janeiro de 2019 (40818407, pág. 1 ). Assim, o prazo prescricional trienal teve início nesta data e findou em 28 de janeiro de 2022. Contudo, a ação monitória foi ajuizada apenas em 19 de abril de 2023, ou seja, mais de um ano após o transcurso do prazo prescricional de três anos, mesmo considerando o termo inicial mais favorável ao credor (data de vencimento constante no contrato (28/01/2019) e não do vencimento antecipado da dívida (28/12/2017), em observância à jurisprudência dominante do STJ, verifica-se, de forma inafastável, a ocorrência da prescrição. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ04/AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 1008630-92.2023.4.06.9999

ID: 321575524

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008630-92.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LISBOA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008630-92.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIO LISBOA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) DESPACHO/DECISÃO ________________________________________________… Apelação Cível Nº 1008630-92.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIO LISBOA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, o autor/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, requerendo, ao final, a reforma da sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que o apelante completou 60 (sessenta anos) anos em 14/6/2017, requerendo administrativamente aquele benefício em 7/3/2022, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo a tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" As provas da propriedade de imóvel rural trazidas aos autos, bem como da quitação das suas obrigações acessórias, tais como o Imposto Territorial Rural – ITR ou atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, comprovam a titularidade, não se pressupondo, por si, o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL POR EXTENSÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. Data de entrada do requerimento (DER): 24/01/2005. Idade implementada em 1999 (1944). Tempo de atividade rural (carência) de 108 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213/91, que pode ser computado no período anterior ao implemento da idade ou da DER. 2. Prova material constante dos autos: a) certidão e escritura de aquisição de propriedade rural de 44 hectares pelo marido, no município de Mutum, em 1989 (fls. 24 e 35/37); b) declaração do INCRA referente aos anos de 1992 a 2002, o sentido de que "não foram declaradas informações sobre assalariados permanentes, eventuais ou temporários na propriedade"; c) declaração de produção rural referente ao ano de 1992 (fl. 29/31). 3. Sobre o cônjuge constam: a) certidão de casamento como comerciário, em 1976 (fl. 16); b) nos documentos de aquisição do imóvel, de 1989, ele consta como comerciante, com residência em Goiânia/GO (fls. 24 e 35/37); c) contribuições irregulares entre 1985 e 2003, como contribuinte individual, inclusive vinculado à Drogaria Bom Pastor Ltda.; d) aposentadoria por idade, como comerciário, em 2007. 4. A autora não tem prova material em seu nome. A prova material comprova, exclusivamente, titularidade de propriedade rural pelo casal, o que não presume, por si só, exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Não consta sequer um documento que aponte a autora como lavradora, trabalhadora rural ou produtora rural. O marido, como se vê do item 3 retro, sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de comerciante/empresário. Nesse contexto, afirma-se a ausência de prova material, a atrair a incidência da súmula 149 do STJ. 5. Além da ausência de prova material, a prova oral - depoimento pessoal e de testemunhas - milita contra a pretensão da autora. O conteúdo do depoimento pessoal está em total confronto com a prova material, em especial no que toca à aquisição da propriedade rural e à atividade urbana do marido. Já a prova testemunhal traz contradições, dúvidas e lacunas não esclarecidas acerca da propriedade rural, do tempo de exercício da suposta atividade rural e das atividades urbanas do cônjuge, a impedir a concessão do benefício. 6. Remessa necessária provida, para julgar improcedente a ação. (REO 0010933-32.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, TRF1, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 16/05/2016, destaque acrescido)" Dito isso, não há nos autos documentos válidos contemporâneos àqueles períodos de carência para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Veja-se, portanto, que o apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, evidenciando ausência de início de prova material válida, a atrair, repita-se, a aplicação do enunciado daquela Súmula 149 do STJ, razão pela qual não se consideram os testemunhos prestados em audiência. III – DISPOSITIVO Esta 1ª Turma tem decidido, em casos análogos, pela aplicação da tese do tema repetitivo nº. 629 do STJ. Pelo o exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e com ressalva do entendimento pessoal deste relator, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação. Mantida a condenação do apelante em custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) conforme estabelece o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 5000426-52.2023.8.13.0043

ID: 259303424

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-52.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. A. S. P. L. H. S. P. THAIS CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000426-52.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: SONIA VILELA DA SILVA CPF: 880.615.236-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por Sônia Vilela da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em 19 de setembro de 2024, o procurador da autora informou o falecimento da Sra. Sônia Vilela da Silva e requereu a suspensão do processo para providenciar as procurações das herdeiras (ID 10310739980). Ordenou-se, então, através da decisão de sequencial 10315904504 a intimação do espólio e/ou herdeiros da Sra. Sônia Vilela da Silva, por edital, para regularizar o polo ativo da demanda. As herdeiras Thais Cristina da Silva, e , por meio de procurador, apresentaram manifestação (ID 10347450282), requerendo a habilitação nos autos, a concessão da gratuidade de justiça e a realização de perícia médica e avaliação social indiretas. O INSS, por sua vez, manifestou-se através da petição de sequencial 10388050253, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a parte autora faleceu antes da instrução probatória completa e que o direito ao benefício assistencial não se transmite aos herdeiros. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de extinção do feito formulado pelo INSS. A autarquia alega que, como a parte autora faleceu antes da conclusão da instrução probatória, não há direito adquirido a ser transmitido aos herdeiros, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, pontua-se que o benefício assistencial de prestação continuada é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível. Isso significa que, com o falecimento do beneficiário, o benefício em si não se transmite aos seus herdeiros, não gerando direito à pensão por morte. No entanto, o que se discute no presente caso não é a transmissão do benefício em si, mas sim o direito aos valores que seriam devidos à parte autora até a data do óbito. Nesse sentido, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Tal dispositivo, embora se refira aos benefícios previdenciários, aplica-se por analogia ao benefício assistencial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ademais, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o BPC/LOAS, estabelece em seu parágrafo único que "O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil". Nesse diapasão, ainda que o benefício assistencial seja intransferível, o direito aos valores não recebidos em vida pelo beneficiário, se restar comprovado preenchidos os requisitos legais, venia concessa, integra o seu patrimônio e, portanto, transmite-se aos seus herdeiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ante o fato de que a parte autora faleceu no decorrer do processo, antes da realização de estudo social. Em seu recurso, a parte autora aponta que há possibilidade de aferição da sua situação de vulnerabilidade social por meios indiretos. Assim, pede a anulação da sentença e a retomada da instrução. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Os autos, então, subiram ao Tribunal e vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, a, b e c, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme a seguinte fundamentação. Com efeito, o benefício de prestação continuada é de natureza personalíssima, sendo o benefício, em si, intransmissível por sucessão e incapaz de gerar créditos posteriores à morte da parte beneficiária. Não obstante, as parcelas do benefício devidas a cada prestação incorporam-se ao patrimônio do beneficiário e, dessa forma, submetem-se à dinâmica sucessória. Por isso, ocorrendo o falecimento da parte autora no decorrer do processo, é devida a análise de eventual pedido de habilitação de sucessores, os quais possuem interesse processual em relação às parcelas em atraso devidas até o falecimento do autor originário. Destaque-se, no mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 (regulamento do BPC): Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (destaquei) Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1531347 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, STJ, julgado em 15/15/2016, DJe 03/02/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes.2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, STJ, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1260414 / CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, STJ, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) Em complemento, sabe-se que, caso a instrução processual não tenha sido concluída no momento do óbito, é possível a realização de perícia indireta, a ser avaliada pelo Juízo em conjunto com os demais elementos de prova juntados aos autos, seja para aferição de deficiência (impedimento de longo prazo) ou da possibilidade da parte se manter ou ter seu sustento provido pela família. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que negou a concessão de benefício assistencial. 2. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 3. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 4. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização do estudo social. O estudo social é uma prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É necessário realizar um estudo social indireto para comprovar a condição de miserabilidade. 5. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juízo de origem para dar continuidade ao processo, com a habilitação dos herdeiros e a realização do estudo social indireto. 6. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 1016648-43.2023.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, TRF-1, julgado em 26/03/2024, PJe 26/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA INDIRETA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91).2. No caso concreto, foi realizada perícia médica oficial indireta, já que o autor faleceu durante o curso da ação. Trata-se de avaliação realizada sem a presença do segurado, elaborada, basicamente, a partir da análise da documentação médica. A jurisprudência reconhece a legitimidade jurídica da produção de perícia indireta face à necessidade de comprovação da incapacidade para a concessão dos respectivos benefícios previdenciários.3. A perícia médica oficial atestou de forma segura que havia capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado.4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias, outros exames ou produção de outras provas para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial.5. Sentença integralmente mantida, mas com a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado pelo INSS ao apresentar contrarrazões à apelação, permanecendo suspensa a exigibilidade por ter sido deferida a justiça gratuita em Primeira Instância. (ApCiv 1006111-90.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, Primeira Turma, TRF-6, julgado em 15/03/2023) Assim, cabível a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em seguida, vê-se que a causa não se apresenta madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15, notadamente pela ausência de apuração da possibilidade da parte se manter ou ter seu sustento provido pela família (não foi realizado estudo social). Assim, necessário o regresso dos autos à primeira instância para continuidade da instrução processual. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1014741-92.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 14/02/2025) Assim, rejeito o pedido de extinção do feito formulado pelo INSS. Passo, então, a analisar o pedido de habilitação das herdeiras da Sra. Sônia Vilela da Silva. As herdeiras Thais Cristina da Silva, e apresentaram os documentos necessários para comprovar o parentesco com a falecida e manifestaram o interesse em prosseguir com a ação, requerendo a habilitação nos autos. Não há resistência do demandado em relação ao pedido de habilitação em si, havendo, como decidido linhas anteriores irresignação quanto a regular tramtiação da lide, ponto superado. Diante disso, e considerando o disposto nos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação e determino a inclusão de Thais Cristina da Silva, e no polo ativo da presente demanda, em substituição à Sra. Sônia Vilela da Silva. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas herdeiras, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que indiquem o contrário. Nesse passo, proceda-se a secretaria deste juízo a recomposição do polo ativo. Prossigo. Superadas essas questões, resta analisar a necessidade de produção de provas para comprovar o direito aos valores devidos à Sra. Sônia Vilela da Silva até a data do óbito. Como já mencionado, para a concessão do BPC/LOAS, é necessário comprovar a condição de deficiência e a situação de miserabilidade. No presente caso, a parte autora faleceu antes da realização da perícia médica e do estudo social, o que impossibilita a produção dessas provas da forma tradicional. No entanto, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia médica e avaliação social indiretas em casos como este, com base nos documentos médicos e nas informações disponíveis sobre a situação socioeconômica da família. A perícia médica indireta consiste na análise dos documentos médicos da parte autora, como prontuários, laudos e exames, por um médico perito, que poderá atestar a existência da deficiência e o grau de incapacidade. Já a avaliação social indireta consiste na análise das informações sobre a situação socioeconômica da família, como Cadastro Único, comprovantes de renda e outros documentos, por um assistente social, que poderá atestar a situação de vulnerabilidade. Assim, para possibilitar a apuração do direito aos valores devidos à Sra. Sônia Vilela da Silva até a data do óbito, determino a realização de perícia médica e avaliação social indiretas. Para tanto, nomeio o Dr. [Lucas José da Silva], médico(a) perito(a), para realizar a perícia médica indireta, fixando os honorários periciais em R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sesenta e dois centavos) a serem pagos pelo INSS, através do sistema conveniado AJG/CJF. Intime-se as partes da nomeação perito, bem como para querendo, impugná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação. Aclara-se que o perito deverá analisar os documentos médicos da Sra. Sônia Vilela da Silva e responder aos seguintes quesitos: A Sra. Sônia Vilela da Silva era portadora de alguma doença ou enfermidade? Em caso positivo, quais eram as doenças ou enfermidades e quais os respectivos Códigos Internacionais de Doenças (CID)? Essas doenças ou enfermidades causavam algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Esses impedimentos, em interação com diversas barreiras, poderiam obstruir a participação plena e efetiva da Sra. Sônia Vilela da Silva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual era o grau de incapacidade da Sra. Sônia Vilela da Silva para o trabalho e para a vida independente? É possível determinar a data de início da incapacidade da Sra. Sônia Vilela da Silva? Quais os documentos médicos que serviram de base para a conclusão do perito? Nomeio, ainda, assistente social, a ser efetivado pela escrivã deste juízo, junto ao sistema conveniado, para realizar a avaliação social indireta, fixando os honorários no valor máximo, a serem pagos pelo INSS, via sistema conveniado, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O(A) assistente social deverá analisar as informações sobre a situação socioeconômica da família da Sra. Sônia Vilela da Silva e responder aos seguintes quesitos: Qual a composição familiar da Sra. Sônia Vilela da Silva? Qual a renda mensal da família da Sra. Sônia Vilela da Silva? A renda familiar era inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa? A família da Sra. Sônia Vilela da Silva possuía outras fontes de renda ou patrimônio? Quais as despesas da família da Sra. Sônia Vilela da Silva? A família da Sra. Sônia Vilela da Silva vivia em situação de vulnerabilidade social? Quais os documentos e informações que serviram de base para a conclusão do assistente social? Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o expert (médico) para que apresentar seu laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Intime-se o(a) assistente social para que apresente seu parecer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Após a apresentação dos laudos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o INSS para que apresente contestação, no prazo legal, caso ainda não o tenha feito, considerando os ditames do artigo 129-A da Lei 8.213/1991. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 0003748-87.2016.8.17.2990

ID: 261705918

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003748-87.2016.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0003748-87.2016.8.17.2990 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0003748-87.2016.8.17.2990 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO(A): RITA DE CASSIA ALVES PINHEIRO, RITA DE CASSIA ALVES PINHEIRO SENTENÇA Banco Bradesco S/A, qualificado, ingressou com a presente ação executiva em face de Rita de Cássia Alves Pinheiro (pessoa jurídica) e de Rita de Cássia Alves Pinheiro, ambas qualificadas, alegando os fatos contidos na inicial. Foi realizada tentativa para localizar e citar as executadas, porém, sem êxito (ID nº 26700006). Foi realizada a tentativa de arresto de bens das executadas (ID nº 41724535, 56332480, 65011895 e seguintes, 167124044). Foi deferido o pedido de substituição processual (ID nº 157896006). Intimado para se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição, o exequente solicitou o arquivamento do feito em razão da ausência de citação das executadas (ID nº 189421256). É o relatório. Decido. Trata-se de execução, na qual, durante o curso do feito, sobreveio a prescrição da pretensão/material/direta da ação. Explico: O prazo prescricional aplicável ao caso em análise é de três anos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10 .931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA . Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido.(TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora . Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal da pretensão executiva do título, impondo, assim, a manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00010945420168160081 Faxinal, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL . INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART . 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320263-46 .2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023).(TJ-SC - Apelação: 0320263-46.2017 .8.24.0064, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Prosseguindo. Assim preceitua o atual CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Assim sendo, é certo que o despacho citatório, nos termos do CC e do atual CPC, é causa interruptiva da prescrição, mas desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Promover a citação, segundo a doutrina predominante, não significa efetivá-la, mas sim tomar todas as providências necessárias para que a citação se realize, como, por exemplo, requerer a expedição de ofícios, bem como a consulta de dados cadastrais do executado nos sistemas informativos, dentre outras providências. Contudo, no caso dos autos, percebe-se que não houve a diligência necessária para que a citação fosse realizada dentro dos prazos assinalados pelo Código de Processo Civil, razão pela qual é de se ter por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, sendo aplicável, então, a regra do artigo 240, § 2º do aludido Código. Ou seja, a interrupção retroagiria à data da propositura da ação caso a demora na citação se devesse exclusivamente à demora do Poder Judiciário. Contudo, não entendo que isso ocorreu. O fato do exequente ter tido dificuldade para localizar o devedor não o exime da culpa pela demora na efetivação do ato citatório, pois a lei processual lhe facultava, inclusive, a opção de ter requerido a citação pela via editalícia, mas disso não cuidou. Desse modo, entendo que não houve a interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento da ação, tendo este se iniciado desde o vencimento da dívida objeto dos autos, restando patente, portanto, o seu integral decurso. Sobre o tema, além dos julgados já expostos, colaciono estes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013414-74.2016.8.08 .0012 APTE: BANCO BRADESCO S/A APDOS: DARLAN KALIL PORTO E OUTRO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de KALIL GESSO LTDA ME e DARLAN KALIL PORTO, declarando extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC . A sentença fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação dos executados por edital, após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, interrompe o prazo prescricional; e (ii) estabelecer se a demora na citação válida decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional de três anos à pretensão executiva de cédula de crédito bancário, nos termos do art . 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que a triangulação processual seja efetivada no prazo de 10 dias, conforme o art . 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A ausência de citação válida no prazo legal não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, considerando que a demora decorreu da incapacidade do apelante em localizar os executados, mesmo após repetidas diligências e consultas a sistemas eletrônicos. 6 . O apelante priorizou diligências constritivas antes da formação da relação jurídico-processual, evidenciando desídia na promoção efetiva da citação válida, o que impede a aplicação da Súmula 106 do STJ. 7. A citação editalícia, realizada em 2021, após o transcurso de mais de quatro anos do ajuizamento da ação 2016), não interrompe a prescrição, conforme precedentes do STJ e do TJES. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação depende da realização da citação válida em até 10 dias, nos termos do art . 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a ausência de citação válida decorre de desídia da parte autora em promover diligências eficazes para localização do réu. 3 . O prazo prescricional de três anos para a pretensão de execução de cédula de crédito bancário não se interrompe sem a efetiva citação do executado dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, e 487, II; Lei Uniforme de Genébra, art . 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJES, Apelação Cível nº 030170045204, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j . 06.04.2021; TJES, Apelação nº 030099009257, Rel. Des . Claudia Vieira de Oliveira Araújo, j. 09.04.2019 .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00134147420168080012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.8.17 .1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (A)(S): ALVORADA TEXTIL LTDA - ME RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL . PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se conhece parcialmente de recurso que apresenta matéria de mérito dissociada do contexto processual. 2. O prazo prescricional para satisfação judicial de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n . 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57 .663/66. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento, não sendo influenciada por eventual expiração antecipada do débito. 3. Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu . Nesse contexto, sendo válido o ato de integração da relação processual, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. 4. Nos moldes do § 2º do art. 240 do CPC c/c o art . 202, I, do CC, depreende-se que, caso o demandante não tome as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, não se aplicará a interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 240 do CPC. Com efeito, não localizado o demandado, o despacho que determina a citação não interromperá a prescrição e nem esta retroagirá à data da propositura da ação, de maneira que se opera a prescrição da pretensão satisfativa. 5 . Hipótese na qual, apesar de promovida a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção deste, em virtude da ausência de citação do executado, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 0001663-52.2012.8.17 .1250, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04(TJ-PE - AC: 00016635220128171250, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des . José Viana Ulisses Filho) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada . 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil e artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 . 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação (artigo. 240, § 1º do CPC.) . 5. Petição inicial distribuída em 11/12/2014. Decisão que determinou a citação, de 17/12/2014. Ausência de interrupção da prescrição . Tendo última parcela da cédula de crédito bancário vencido em 15/06/2014, irrefutável o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. 6 . Ônus do apelante na diligência de realização da citação por edital após as tentativas infrutíferas de citação dos apelados (executados). Precedentes da Turma Julgadora. 7. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ), mas sim por inércia da parte credora . 8. Execução extinta com o reconhecimento da prescrição ( CPC, art. 487, II). 8 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10415351120148260224 Guarulhos, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5199633-95.2017.8 .09.0029COMARCA: CATALÃOAPELANTE: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: CLAUDIO CASSANDRORELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 240, § 2º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1.A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, desde que o autor promova a citação dentro do prazo legal de 10 dias. A não observância desse prazo impede a interrupção da prescrição, conforme inteligência do art . 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 2.A responsabilidade pela não interrupção da prescrição recaiu integralmente sobre o exequente, que não tomou as medidas necessárias para efetivar a citação do executado, resultando no arquivamento repetido dos autos, não havendo se falar em incidência da Súmula n. 106 do STJ . 3.Verificada a inércia do exequente em adotar as providências necessárias para a citação do executado dentro do prazo legal e tendo esta ocorrido após do transcurso do prazo de prescrição do direito material, resta configurada a prescrição intercorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 51996339520178090029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 24/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010376-11 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Anoto, por oportuno, que as executadas deram causa à instauração do processo, não havendo que se falar em condenação do exequente às verbas sucumbenciais. Haja vista o princípio da causalidade, bem como uma vez que a instauração do processo foi legítima – a executada estava, de fato, inadimplente com obrigação -, não pode o exequente suportar custas processuais e honorários da parte contrária quando a prescrição ocorreu após a propositura da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, 924, V, do CPC, reconheço a prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários, consoante entendimento acima exposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões o prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 27 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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