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Processo nº 1003790-57.2025.8.26.0047

ID: 276736994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDU… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES. O autor busca a anulação de Portarias Conjuntas (nº 03/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 10/2024) que instauraram Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra ele, além de tutela antecipada para suspender imediatamente tais procedimentos. Afirma que atuou como diretor executivo da FEMA (2010-2018) e diretor acadêmico do IMESA (2022), renunciando a este último cargo em 2022 para permanecer apenas como professor. Discorre que os Procedimentos Administrativos em questão investigam supostas irregularidades cometidas durante sua gestão como diretor executivo, como concessão de bolsas de estudo, descontos em mensalidades e duplicidade de matrículas. As portarias foram emitidas conjuntamente pelo Diretor Executivo da FEMA e pelo Diretor Acadêmico do IMESA, alegando fundamentação no Estatuto da FEMA (Art. 15) e no Regimento do IMESA (Arts. 7º, 122 e 125). Contudo, o autor sustenta que tais normas não conferem competência aos diretores para instaurar PADs contra ex-dirigentes ou professores por atos praticados em cargo anterior. Afirma que decisões judiciais anteriores (como nos Mandados de Segurança 1010382-88.2023 e 1002046-61.2024) já declararam a nulidade de portarias similares, por reconhecerem a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para investigar atos de ex-dirigentes. Conforme o Regimento do IMESA, a competência para apurar irregularidades de diretores caberia à Congregação do instituto (Art. 12, XI e XII), não aos diretores em exercício. Fez alusão de que as contas da FEMA durante a gestão do autor (2012-2023) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem ressalvas sobre as condutas agora questionadas. Apesar disso, os Procedimentos Administrativos Disciplinares seguem em andamento, com audiências designadas (ex.: 13/05/2025), o que expõe o autor ao risco de sanções administrativas (como demissão ou suspensão), capazes de causar danos funcionais e morais irreparáveis. O autor pleiteia, liminarmente, a suspensão dos PADs até o julgamento do mérito e, no mérito, a anulação das portarias, com reconhecimento da incompetência dos réus. A ação visa evitar a consumação de atos administrativos nulos e preservar os direitos e a reputação do autor, diante de sanções fundadas em vícios de competência. DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser deferida, pois, conforme já delineado em decisões anteriormente proferidas por este juízo, nos Mandados de Segurança nºs 1010382-88.2023.8.26.0047 e 1002046-61.2024.8.26.0047, reconheceu-se a ausência, em tese, de competência administrativa do atual Diretor Executivo da FEMA para emitir portarias com o objetivo de instaurar procedimentos investigatórios em face da parte autora. Isto porque, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2183642-39.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que o Regimento Interno do IMESA confere à Congregação a competência exclusiva para instituir comissões de inquérito para investigar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA. Esse cargo foi ocupado pelo autor até 04/04/2024, conforme se pode verificar na ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Decisão agravada que deferiu medida liminar para impedir que o Conselho de Curadores da Fundação Educacional do Município de Assis FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, e delibere a respeito do seu afastamento cautelar - Irresignação da FEMA Descabimento - Art. 12, incisos XI e XII, do Regimento Interno do IMESA que, à primeira vista, atribuem à Congregação do IMESA a competência exclusiva para instaurar comissões de inquérito para apurar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA, bem assim para julgar essas eventuais irregularidades e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores da FEMA, que só então deliberará a respeito Inexistência de omissão a ser suprida pelo art. 9º, inciso XII, do Estatuto da FEMA. Como a FEMA e o IMESA integram a Administração Pública Indireta do Município de Assis, os seus servidores se sujeitam à Lei Municipal nº 2.861/91, cujo art. 190 dispõe que a autoridade que instaurou o processo disciplinar é quem tem a prerrogativa de impor o seu afastamento preventivo, no caso portanto, a Congregação do IMESA. Arguições de parcialidade da atual composição desse órgão que não prescindem de comprovação "Periculum in mora"em favor do impetrante Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183642-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro:30/08/2023 - Destaquei) Mencionada Decisão ainda dispôs que a FEMA é uma fundação pública educacional criada pelo Município de Assis através da Lei Ordinária nº 2.374/85 e pertence à administração indireta do Município, com personalidade de direito público e natureza jurídica de direito público. Por sua vez, o Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis (IMESA) é uma entidade que foi instituída e é mantida pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA). No entanto, o IMESA goza de autonomia didática, pedagógica, científica e administrativa, e rege-se pela legislação vigente, pelo Estatuto da Mantenedora e por este Regimento. No caso do Diretor Acadêmico do IMESA, o Estatuto do IMESA estabelece, em seu art. 12, incisos XI e XII, que a responsabilidade recai sobre a Congregação do IMESA e, portanto, não sobre o atual Diretor Executivo. In verbs: ...designar comissão de inquérito para apurar irregularidades administrativas do Diretor ou do Vice-Diretor, por atos praticados mediante denúncia escrita e firmada por 1/3 (um terço) dos professores, além de julgar irregularidades administrativas do Diretor ou Vice-Diretor, mediante denúncia escrita e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores. E, no caso, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, determinada pelo Diretor Executivo da Fema demonstra, em tese, irregularidade cometida, posto que incompetente para referido ato. Portanto, a instauração de processo administrativo por um órgão sem a devida atribuição ou competência para tal ato é nulo. Assim, fica, em tese, evidente a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para instaurar procedimentos administrativos disciplinares contra um professor que exerceu o cargo de Diretor Acadêmico do IMESA. Por outro lado, o art. 15, inc. V, do Estatuto da FEMA prevê: Artigo 15: Compete ao Diretor Executivo: (.) V Praticar todos os atos necessários à boa administração, tais como: organização de serviços, admissão, promoção, transferência, remoção, elogio, punição e demissão de empregados; concessão de férias e licenças, recebimento e pagamento de contas, firmar contrato de fornecimento de materiais e serviços, e atendimento às solicitações dos órgãos públicos, com obediência das disposições deste Estatuto" (g.n.) Embora mencionado dispositivo atribua ao Diretor Executivo a competência para punir e demitir empregados, observo que tal norma deva ser interpretada de maneira sistemática em conjunto com as demais normas regulamentares do Estatuto da FEMA e do IMESA. Dessa forma, o Diretor Executivo pode punir e demitir empregados, exceto quando a atribuição para tais ações é designada a outro órgão ou autoridade administrativa da fundação, como é o caso dos professores e do Diretor Acadêmico, conforme fundamentados acima transcritos. Dessa maneira, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão dos Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias Conjuntas nº 03 de 28 de outubro de 2024, alterada pela Portaria nº 05 de 08 de novembro de 2024; nº 06, de 29 de novembro de 2024, nº 07 de 29 de novembro de 2024 e nº 10 de 20 de dezembro de 2024, até o julgamento de mérito dessa ação. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1010382-66.2025.4.01.3307

ID: 313370148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010382-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDEANE FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIP DE CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010382-66.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1004766-42.2024.8.26.0292

ID: 279799272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas cond… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Como se observa, ainda não houve a citação da parte ré.A parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, alegando ser, referida emenda, admitida nos termos do art. 329, inciso I do CPC.É a síntese do necessário.DECIDO.Não obstante as diligências realizadas para a citação da parte ré, todas restaram infrutíferas. Portanto, o réu não foi citado para os termos desta ação.Relativo à possibilidade da propositura de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, o art. 784, incisos III, X e § 4º estabelecem que: Art. 784: São títulos executivos extrajudiciais:III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, a possibilidade de conversão da ação de cobrança, regida pelo processo de conhecimento, em execução de título extrajudicial é possível, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação condenatória de cobrança. Conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Conversão da ação de conhecimento em execução. Faculdade do autor, nos termos do art. 785 do CPC. Medida que não pode ser determinada de ofício. Precedente desta C. 32 Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226374-98.2024.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Ausência de nulidade na conversão da ação de conhecimento em execução - Não houvera sido concluído o ciclo citatório e, ademais, a conversão não representou qualquer prejuízo - No mérito, a execução se funda em título certo, líquido e exigível, sem que as afirmações genéricas dos apelantes demonstrem realidade diversa - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010382-69.2016.8.26.0068; Rel.: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/2017) Assim, defiro a conversão da presente ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum, em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia à alteração no sistema SAJ, com a conversão deferida, alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, bem como corrija-se o valor da causa, se o caso.Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa/diligência devida para citação, prossiga-se. Prazo: 15 dias. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se..

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Processo nº 1010382-55.2025.8.11.0041

ID: 331280368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por MAURICIO VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e a liberação do trator apreendido, até o deslinde final do feito. No mérito, a parte pugna pela nulidade do Auto de Infração, pelo cancelamento da multa aplicada e pela liberação do trator apreendido durante a fiscalização. Em suas razões, no tocante ao deferimento da tutela provisória, sustenta a requerente que a aparência do bem direito está demonstrada, uma vez que o Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal evidencia de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803. Acrescenta que os polígonos indicados na autuação extrapolam os limites da propriedade do autuado, situação que, por si só, desconstitui a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Por fim, afirma que a área em questão se encontrava consolidada e, sobre o remanescente desmatado em 2013, operou-se a prescrição quinquenal. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e, com o propósito de colher informações da parte requerida, a análise da tutela de urgência foi postergada. O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pedido liminar, argumentando que as teses suscitadas não estão amparadas por elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão estadual ambiental. Complementa que os atos administrativos são revestidos da presunção de legitimidade e veracidade, atributos esses que somente podem ser afastados mediante a produção de provas vigorosas que demonstram eventual equívoco da Administração, o que não é o caso dos autos. Afirma que a constatação de infrações ambientais mediante sensoriamento remoto é plenamente permitida e, inclusive, expressamente regulamentada pelo art. 64 da Lei Complementar n. 233/2005. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, depreende-se dos autos que MAURICIO VIEIRA foi autuado, em 26 de setembro de 2022, por “desmate a corte raso de vegetação nativa em área passível de supressão (fora da reserva legal)”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 221032803, o Auto de Inspeção n. 221011081, o Termo de Embargo n. 221042152, o Termo de Apreensão n. 22105160 e o Termo de Depósito n. 22106203. O dispositivo infringido é: art. 52 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Neste contexto, a pretensão provisória esboçada na inicial tem natureza cautelar, tem o objetivo de garantir o resultado útil do processo mediante “a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e a liberação do trator apreendido, até o deslinde final do feito”. Aliás, para fundamentar o deferimento da tutela provisória, a parte autora sustenta que a probabilidade do direito encontra-se inequivocamente demonstrada, tendo em vista que o Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal evidencia de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803, os polígonos indicados na autuação extrapolam os limites da propriedade do autuado, situação que, por si só, desconstitui a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, e, por fim, a área em questão se encontrava consolidada e, sobre o remanescente desmatado em 2013, operou-se a prescrição quinquenal. Feitas tais considerações, em uma análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Isso porque, referente à presença de Laudo Técnico (id. 186279677) que evidencie de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803, registro que a controvérsia depende de adequada instrução probatória para a devida apuração dos fatos e a correta formação do convencimento do juízo, razão pela qual será oportunamente analisada no momento processual próprio. Idêntica situação ocorre com a verificação dos polígonos indicados na autuação e da área consolidada, que demandam a realização de diligências técnicas e produção de prova, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança se os limites da propriedade do autuado foram efetivamente extrapolados, tampouco se a área objeto da autuação se encontrava consolidada à época do fato gerador da infração. Ademais, no que se refere à alegação de prescrição quinquenal quanto ao desmatamento ocorrido em 2013, impõe-se a análise do processo administrativo, com a verificação da existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Contudo, tal exame restou prejudicado diante da ausência de documentação suficiente, uma vez que o requerente limitou-se a juntar o Auto de Infração n. 221032803, o Auto de Inspeção n. 221011081, o Termo de Embargo n. 221042152, o Termo de Apreensão n. 22105160 e o Termo de Depósito n. 22106203. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1010382-67.2024.4.01.3900

ID: 300839973

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010382-67.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGUIBERTO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010382-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010382-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EGUIBERTO ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ - PA30487 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A aposentadoria especial, por sua vez, era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Após a EC 103/2019, a aposentadoria especial passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Na hipótese concreta dos autos, a atividade de motoboy, como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), envolve a entrega de documentos, pequenos volumes, refeições e outras encomendas, utilizando motocicleta, não havendo como a mera condução desta modalidade de veículo conferir o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado. Portanto, embora o risco de acidentes seja relevante para a segurança do trabalhador, a categorização como atividade especial para fins previdenciários depende da demonstração de exposição contínua e habitual a agentes que possam prejudicar a saúde a longo prazo, não se limitando apenas ao risco imediato de acidentes (os quais, como já registrado podem ser mitigados, inclusive, para postura do próprio trabalhador). Assim, não há como reconhecer a especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos averbados nos PPP's colacionados aos autos. Necessário, portanto, para o reconhecimento da especialidade do período laborado, que seja demonstrada a atividade de Motoboy e OfficeBoy com base em prova documental, e que tenha exercido as atividades e exposição aos riscos inerentes a essas ocupações, conforme legislação infraconstitucional de regência (Lei 11.350/2006 e regulamentação pertinente). Logo, sem Perfil Profissiográfico Previdenciário tampouco LTCAT juntados aos autos, fica impossível analisar se a parte autora esteve submetida à agentes prejudiciais à saúde, devendo o pedido inicial se indeferido. Portanto, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

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Roberto De Brito Martins x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301113918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008633-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008633-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1010382-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 0008633-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1010382-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se MLE de fl. 241 dos autos principais em favor do exequente. Prossegue o incidente em relação ao saldo remanescente apontado. 2. Trata-se de cumprimento de sentença. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010382-32.2025.8.26.0625

ID: 328202513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010382-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE MACEDO NILCEIA MARIA DE MACEDO SILVA VLADEMIR URBANO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-32.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Luiz de Macedo - - Vlademir Urbano de Macedo e outros - Nilceia Maria de Macedo Silva - VISTOS. O presente feito tram… Processo 1010382-32.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Luiz de Macedo - - Vlademir Urbano de Macedo e outros - Nilceia Maria de Macedo Silva - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por veículos e imóveis em valor que se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, como tais bens não possuem liquidez imediata, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Nilceia Maria de Macedo Silva, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisca Aguida dos Santos, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) Defiro o pedido formulado e determino a realização da rotina SISBAJUD, com o intuito de verificar a existência de valores em titularidade do(a) "de cujus", com a transferência do numerário encontrado para conta judicial vinculada a estes autos, devendo a Serventia promover o necessário. D) Com as respostas, no prazo de 20 dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. E) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS, com a ressalva de que os já constantes dos autos, não precisarão ser novamente anexados: e.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; e.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; e.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); e.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). e.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; e.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); e.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; e.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; e.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; e.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; e.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; e.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; e.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. e.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); F) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP)

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Processo nº 1010382-40.2024.4.01.4200

ID: 330471123

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010382-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA DIVINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010382-40.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010382-40.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE LIMA DIVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIMBERLY HARDY REINERT - RR2204 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2164123911). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176694712). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (09/04/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, o CEAB/INSS para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE ANTONIO DE LIMA DIVINO CPF: 172.490.312-87 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 09/04/2024 DIP:01/06/2025 RPV: R$21.321,30 Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Adenir Reis Costa Brito x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 311464732

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR REIS COSTA BRITO

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADENIR REIS COSTA BRITO REU: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADENIR REIS COSTA BRITO REU: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Adenir Reis Costa Brito em face de Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Narra a parte autora que, no final de 2008, foi atraída por propaganda televisiva do empreendimento “Residencial Morada do Parque”, promovido pela ré, tendo comparecido ao estande de vendas, onde lhe foram apresentados vídeos, folders, plantas e tabelas de preços. Convencida pelas promessas veiculadas, optou pela aquisição da unidade nº 504, Torre H, Bloco 04, com área privativa de 80,62m². Em 21/04/2009, firmou pré-contrato de compra e venda diretamente com a ré, pelo valor de R$ 168.500,00, sendo R$ 33.700,00 pagos com recursos próprios e R$ 134.800,00 financiados por meio da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, celebrou o contrato definitivo, que estipulava a entrega da unidade até 30/04/2011, admitida prorrogação até, no máximo, 31/10/2011. Aduz que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, mas não recebeu o imóvel no prazo avençado. As chaves teriam sido entregues apenas em 29/03/2012, caracterizando atraso de cerca de 11 (onze) meses. Alega que não recebeu os aluguéis compensatórios previstos contratualmente e que a ré não apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, sendo incabível a invocação de caso fortuito ou força maior, por se tratarem de riscos inerentes à atividade de construção civil. Afirma, ainda, que, com base no cronograma contratual, contratou e quitou móveis planejados com entrega programada para abril de 2011, mas a obra permaneceu inacabada. A situação lhe teria causado frustração e comprometimento emocional, resultando em abalo psíquico e prejuízos à sua vida cotidiana, o que, segundo sustenta, enseja reparação por danos morais. Alega também ter sido surpreendida com a cobrança de valores a título de comissão de corretagem, disfarçados na diferença entre o valor ajustado no pré-contrato (R$ 168.500,00) e o valor inserido no contrato definitivo (R$ 162.602,50), sem sua ciência ou anuência. Sustenta não ter contratado corretor ou intermediário, tratando-se, conforme defende, de prática abusiva e “venda casada”, motivo pelo qual pleiteia a devolução em dobro do montante pago. Por fim, aponta a existência de publicidade enganosa, aduzindo que o empreendimento foi divulgado como dotado de ampla estrutura de lazer — com cinema, biblioteca, brinquedoteca, salão de jogos, home office, pet care, entre outros itens — os quais não foram entregues. Alega que tais promessas influenciaram diretamente sua decisão de compra, sem qualquer advertência de que se tratavam de imagens meramente ilustrativas. Diante disso, requer indenização por perdas e danos no valor correspondente a 20% do valor do imóvel, fixado em R$ 33.700,00. Ao final, pleiteia: (a) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a título de corretagem (R$ 11.795,00); (b) a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê tolerância quanto ao atraso na entrega do imóvel; (c) o pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso de 11 meses na entrega das chaves (R$ 15.400,00); (d) o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência dos itens publicitados (R$ 33.700,00); e (e) indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 80.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 38609307 – Pág. 1/41, oportunidade em que arguiu a preliminar de prescrição e competência da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id.38609308 – Pág. 1/12) Por meio da decisão registrada no Id. 38624049 – Pág. 1/2, foi proferido despacho de organização e saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, bem como facultado às partes o direito de se manifestarem e especificarem as provas que pretendiam produzir. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que já se passaram mais de 12 (doze) anos desde a entrega das chaves à parte autora, o que compromete a atualidade, a precisão e a utilidade da prova pretendida para o deslinde das controvérsias. Diante da natureza das alegações e do lapso temporal decorrido, a perícia não se mostra necessária nem adequada para elucidar os pontos controvertidos da demanda. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, bem como à legalidade da cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, à suposta cobrança indevida de comissão de corretagem não previamente contratada, e à existência de publicidade enganosa quanto à estrutura de lazer anunciada no empreendimento. Discute-se, ainda, o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão dos prejuízos alegadamente suportados pela autora diante do inadimplemento contratual e da frustração das legítimas expectativas relacionadas ao imóvel adquirido. No mérito, é incontroverso que o imóvel deveria ser entregue até 30/04/2011, admitida prorrogação por mais 180 dias, findando-se, portanto, o prazo máximo em 31/10/2011. Contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em 29/03/2012, o que configura atraso de 5 (cinco) meses além do prazo de tolerância. A parte ré, por sua vez, não logrou comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, limitando-se a invocar genericamente fatores inerentes à atividade da construção civil, sem prova concreta. Desde já não há de se acolher a questão de nulidade da cláusula de tolerância, porquanto nos moldes da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo diante da complexidade do objeto contratual e das variáveis que incidem na construção civil.” (N.U 0008788-38.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Desse modo, reconhecida a validade da cláusula contratual de tolerância, impõe-se sua inclusão no cálculo do prazo total de entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA – VALOR MÉDIO DO ALUGUEL – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – CONSECTÁRIO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência e validade da cláusula de tolerância prevista no contrato, injustificada sua desconsideração na sentença quando da fixação do período de incidência da cláusula penal em virtude do atraso na entrega do imóvel. [...] (N.U 0004634-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) Superada a controvérsia quanto à validade da cláusula de tolerância, a qual deve ser observada no cômputo do prazo contratual, constata-se que a entrega do imóvel ocorreu com atraso de 5 (cinco) meses além do prazo final permitido, caracterizando inadimplemento contratual por parte da requerida. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos advindos desse descumprimento, os quais serão examinados a seguir. Dos danos morais Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que “o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.” (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. O atraso de aproximadamente NOVE MESES na entrega do imóvel, embora relevante, não se mostrou excessivo ou apto a configurar lesão aos direitos da personalidade, na ausência de prova de abalo moral grave ou repercussões extraordinárias. [...] O atraso na entrega de imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes. (N.U 1021843-92.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso concreto, embora reconhecido o inadimplemento contratual decorrente do atraso de CINCO MESES na entrega do imóvel, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial relevante capaz de justificar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora limitou-se a narrar, de forma genérica, que sofreu frustração, ansiedade e angústia em razão da postergação da entrega do bem, alegando, inclusive, prejuízos decorrentes da contratação antecipada de móveis planejados. Contudo, não produziu qualquer prova concreta de que o atraso tenha repercutido de maneira intensa e anormal em sua esfera íntima, tampouco demonstrou que tenha suportado situação excepcional que extrapolasse o mero dissabor, como perda de oportunidade, comprometimento de moradia, necessidade de locação de outro imóvel, ou tratamento médico/psicológico. Como predito, a jurisprudência do STJ e do TJMT tem assentado que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause repercussões anormais, com efetivo abalo aos direitos da personalidade. Nesse sentido, destaca-se o julgado no AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, em que se firmou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel somente enseja reparação por dano moral quando excessivo, injustificado e acompanhado de consequências gravosas à esfera existencial do consumidor. Também é o que se observa do acórdão proferido no N.U 1021843-92.2023.8.11.0041, de relatoria da Des. Clarice Claudino da Silva, no qual se consignou que mesmo o atraso de NOVE MESES não foi considerado suficiente para configurar dano moral, ante a ausência de prova de repercussões extrapatrimoniais relevantes. Portanto, reitero que, no caso concreto, “Não se verifica no caso a incidência do dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual que não dá ensejo a indenização, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico, considerando o atraso para entrega do imóvel.” (N.U 1010382-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) Dessa forma, ausente comprovação de efetivo prejuízo moral relevante, de natureza não patrimonial, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais, sob pena de se promover indevida banalização do instituto e de se transformar o inadimplemento contratual em fonte automática de reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Do dano material - Lucros Cessantes Diferentemente da pretensão indenizatória por dano moral, que exige demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, o pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com presunção de prejuízo, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese firmada pelo STJ é clara no sentido de que, uma vez descumprido o prazo contratualmente ajustado para a entrega do imóvel, presume-se o prejuízo do comprador, consistente na privação injusta do uso, fruição ou disponibilidade do bem adquirido, o que autoriza o deferimento de lucros cessantes, independentemente da demonstração de efetiva intenção de locação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes.” (AREsp n. 2.934.860/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Essa linha de entendimento reafirma a natureza compensatória dos lucros cessantes, os quais visam recompor o que o comprador deixou de auferir em razão da inadimplência da vendedora. Ainda que a parte autora não tenha comprovado ter efetivamente alugado outro imóvel ou que pretendia locar a unidade adquirida, o que se presume é o valor que deixou de perceber pelo uso do bem durante o período de atraso. Nesse aspecto, o valor da indenização deve ser equivalente ao aluguel mensal médio de imóvel assemelhado, calculado com base em parâmetros de mercado e limitado ao período de inadimplemento efetivo — isto é, o tempo decorrido entre o término do prazo contratual (incluída a cláusula de tolerância) e a efetiva disponibilização da posse direta ao adquirente. É o que confirma o seguinte precedente: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, adota a mesma orientação, reconhecendo o direito ao recebimento de lucros cessantes sempre que configurado o atraso injustificado na entrega da obra, sendo desnecessária a comprovação de efetiva intenção de locação ou de prejuízo financeiro direto, dada a presunção de que o imóvel, enquanto não entregue, não pode ser utilizado para moradia, investimento ou obtenção de renda. Nesse sentido: “Uma vez identificado o responsável primário pelo descumprimento da obrigação, no caso a construtora, há de ser mantida a condenação desta ao pagamento dos danos materiais decorrentes do atraso da entrega da obra, consistente nos aluguéis devidos pelo período de demora.” (N.U 0003753-46.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, reconhecido o inadimplemento contratual de 5 (cinco) meses além do prazo de tolerância estipulado em contrato, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor locatício mensal do imóvel durante o referido período, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A própria jurisprudência deste Tribunal reforça tal solução: “Comprovado nos autos o atraso na entrega do imóvel, há que ser mantida a sentença que condenou ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, a ser devidamente comprovados em liquidação de sentença.” (N.U 1010382-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) Portanto, deve ser acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se como base o valor médio de locação de imóvel de padrão equivalente na localidade, pelo período de cinco meses, compreendido entre o fim do prazo contratual (considerada a cláusula de tolerância) e a data efetiva de entrega das chaves à parte autora. Do dano material – Perdas e Danos A autora sustenta que o empreendimento “Residencial Morada do Parque” foi amplamente divulgado com promessa de uma estrutura de lazer completa — anunciada como um “clube dentro de casa” — contendo diversos itens (cinema, biblioteca, brinquedoteca, salão de jogos, home office, garage band, pet care, SPA, entre outros), que não foram efetivamente entregues. Alega, ainda, que tais elementos foram determinantes para sua decisão de compra, e que não havia qualquer ressalva de que as imagens seriam meramente ilustrativas. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.700,00, formulado a título de perdas e danos decorrentes da não entrega de itens de lazer anunciados, o pleito não merece acolhimento. Inicialmente, impende ressaltar que o dano material se desdobra em danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Os danos emergentes correspondem à efetiva diminuição do patrimônio do lesado, enquanto os lucros cessantes representam o que razoavelmente deixou de ganhar em razão do evento danoso. Contudo, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n. 1.347.136/DF pela Primeira Seção, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes exigem prova inequívoca e concreta do prejuízo efetivamente suportado. A indenização por dano material não pode ser fixada de forma presumida, hipotética ou estimada com base em critérios subjetivos. Ao contrário, deve decorrer de elementos objetivos constantes nos autos, sob pena de se vulnerar o princípio da reparação integral e o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Sobre o tema, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. O dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos.” (N.U 0045770-56.2013.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 20/08/2019) No caso concreto, a autora não demonstrou ter despendido qualquer quantia específica ou sofrido efetiva perda patrimonial em decorrência da não implementação dos itens de lazer mencionados na publicidade do empreendimento. O valor pleiteado — correspondente a 20% do valor do imóvel — é arbitrário, desprovido de qualquer substrato fático ou documental, e decorre unicamente de estimativa subjetiva da parte, o que se mostra insuficiente para amparar condenação por dano material. Ademais, não há nos autos qualquer prova técnica ou documental de que os itens de lazer mencionados foram contratualmente garantidos como obrigações essenciais do contrato. Em que pese a publicidade possa, eventualmente, ter influenciado a decisão de compra, sua não concretização — ainda que se admita em tese — não autoriza presumir prejuízo material nos moldes exigidos pelo art. 402 do Código Civil, especialmente na ausência de qualquer documento que demonstre a valoração atribuída a tais equipamentos no preço final da unidade, tampouco a existência de orçamentos, notas fiscais, recibos ou desvalorização do bem. Ressalte-se, ainda, que transcorridos mais de 12 (doze) anos desde a entrega das chaves do imóvel à autora, não houve demonstração clara e objetiva de que os referidos itens de lazer não tenham sido, total ou parcialmente, implementados, tampouco se indicou com precisão quais equipamentos teriam efetivamente deixado de ser entregues. A ausência de prova nesse sentido compromete a própria configuração do dano alegado, pois não se pode presumir a sua existência ou extensão após lapso temporal tão dilatado, sobretudo sem a produção de prova pericial ou documental idônea. Portanto, não comprovado o efetivo dano patrimonial sofrido, tampouco demonstrada a suposta omissão da ré quanto aos itens de lazer anunciados, é inadmissível a condenação com base em presunções genéricas ou expectativas não demonstradas nos autos. Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido de indenização por perdas e danos, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da reparação proporcional e efetiva consagrado no art. 944 do Código Civil. Da comissão de corretagem No que tange ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, razão não assiste à parte autora. Inicialmente, cumpre observar que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ), a pretensão de repetição de indébito relativa a valores pagos a título de comissão de corretagem ou taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), quando fundada na alegação de abusividade contratual, submete-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mesmo sentido é o posicionamento da egrégia Corte Estadual: “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos. Questão decidida sob o rito de recursos repetitivos do STJ (Tema nº 938).” (N.U 0019390-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) No caso dos autos, a autora firmou o pré-contrato em 21/04/2009, com pagamento da corretagem no mesmo contexto fático, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 2016, conforme se extrai da petição inicial. Assim, restou consumado o prazo prescricional de três anos, razão pela qual a pretensão de restituição mostra-se atingida pela prescrição, impondo-se o reconhecimento de ofício da extinção do pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adenir Reis Costa Brito em face de Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base no valor locatício mensal de imóvel de padrão equivalente na localidade, pelo período de cinco meses, compreendido entre o fim do prazo contratual (considerada a cláusula de tolerância) e a efetiva entrega das chaves. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde as respectivas datas em que seriam devidos os aluguéis mensais, observando-se a SELIC, e acrescido de juros de mora a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Outrossim, reconheço a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, extinguindo o pedido com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos, notadamente os relativos à declaração de nulidade da cláusula de tolerância, à indenização por danos morais e por perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamentos das custas, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1007763-26.2022.8.26.0564

ID: 314395008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007763-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEGUNDES FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação revisional proposta por servidor público municipal aposentado, que pleiteia o recálculo dos seus proventos com base na conversão em Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, alegando que a Municipalidade de São Bernardo do Campo não aplicou corretamente tal conversão, resultando em prejuízo financeiro. Inicialmente, consigne-se que a tesede ilegitimidade passiva do Municípionão merece acolhida. Embora a SBCPrev seja a autarquia gestora doregime própriode previdência, ajurisprudência consolidada reconhece que o Município, enquanto empregador e responsáveloriginário pelaconcessão daaposentadoria epela fixação inicialdos proventos, detém legitimidade pararesponder poreventuais diferençasdecorrentes deerro na implementaçãode normas federais obrigatórias, aindaque posteriormentetenha transferido a gestão aoregime próprioou à autarquia previdenciária. Dito isso, o Município permanece responsável por complementações e reparações relativas a atos praticados enquanto gestor do vínculo funcional, inclusive quanto à correta conversão de proventos em URV. A controvérsia sobre a prescrição foi exaustivamente debatida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no AgInt no AREsp 1.323.485/MT e em diversos precedentes (Súmula 85/STJ), firmou-se no sentido de que, nas ações que visam ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,não se opera a prescrição do direito de ação (fundo de direito). O que prescreve são apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, vejamos: Súmula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Procedimento comum - URV - Servidor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Alegação de prejuízos, quando ocorreu a conversão de seus vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências") - Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Estadual nº 1.080/08 - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) - Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2021 - Precedentes desta Corte de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010382-89.2021.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) PROCESSO CIVIL - Dois recursos adesivos interpostos por Sebastião Pires, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual aposentado - Proventos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 - Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009 e à orientação do E. STF - Sentença de procedência reformada parcialmente - RECURSOS VOLUNTÁRIOS e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880/94, art. 22), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. (TJSP; Apelação Cível 0002200-68.2011.8.26.0042; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) A Lei Federal nº 8.880/1994, de observância obrigatória por todos os entes federativos, estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a conversão correta é devida a todos os servidores, inclusive municipais, sendo irrelevante a existência de legislação local em sentido contrário. No mérito, a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.323.485/MT) também é pacífica no sentido de quea reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem, por si, compensar eventuais perdas. Uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira; outra, distinta, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião da incorreta conversão em URV. Portanto, o direito à correta conversão subsiste mesmo diante de reestruturações de carreira, salvo se comprovada, em liquidação, a total absorção das diferenças. A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, determinou, em seu artigo 22,I, que a conversão dos vencimentos para URV deveria ocorrer com base na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a conversão, pela data do efetivo pagamento, é obrigatória, aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos, conforme decidido, entre outros, no RE 291.188 e no RE 561.836/RN, que tratou do Tema 5 de Repercussão Geral, veja-se: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário eexerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão damoeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores deuma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional,mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentualdevido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deveocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturaçãoremuneratória. Desse modo, assiste razão ao autor quanto ao direito ao recálculo de seus vencimentos, com base na metodologia correta de conversão, e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. Entretanto, é igualmente firme o entendimento de que o direito ao pagamento dessas diferenças não se estende indefinidamente no tempo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5, fixou que o direito cessa no momento em que ocorre a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que tal alteração absorve eventuais perdas oriundas da conversão. A apuração do valor devido, contudo, não pode ser realizada nesta fase, pois demanda a elaboração de cálculos específicos, a serem efetuados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá ser observada a correta conversão para URV, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, limitada ao período já delimitado. Quanto à atualização das diferenças reconhecidas, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização se dará exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, passando a unificar-se com a correção monetária mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC após a vigência da mencionada emenda constitucional. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois - razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz parcialmente jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelo réu, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmara conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a obrigação dos réus de recalcular os proventos do autor, observando os critérios de conversão em URV previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, bem como CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, compensando-se os reajustes já concedidos e deduzindo-se eventuais valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, e ainda, DETERMINAR a incorporação do valor recalculado aos proventos futuros do autor, se for o caso. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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