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Processo nº 1010583-61.2024.8.26.0624

ID: 290923572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010583-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES CARRETAS COMERCIO, FABRICAçãO E MANUTENçãO DE REBOQUES E SEMI REBOQUES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA ISABELLA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010583-61.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guedes Carretas Comercio, Fabricação e Manutenção de Reboques e Semi Reboques Ltda - Fls. 19/2… Processo 1010583-61.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guedes Carretas Comercio, Fabricação e Manutenção de Reboques e Semi Reboques Ltda - Fls. 19/20: Vistos. Fls. 22/24: Excluam-se os procuradores do Exequente do sistema informatizado e intime-se-o pessoalmente para comparecimento à audiência, com as advertências legais. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 15h10, intimando-se a parte exequente, por meio de seu advogado, se houver, e expedindo-se mandado à parte executada para: a) pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de penhora, preferencialmente de dinheiro, ou tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, consignando-se que, havendo ou não penhora ou pagamento, somente a aceitação deste último pelo credor, ou a extinção do processo pelo juízo, tornará prejudicada a audiência acima aludida; b) comparecer à audiência, consignando-se que nessa oportunidade, se não houver acordo, deverá apresentar embargos, sob pena de se seguir a execução para satisfação direta do crédito, ainda que de forma parcial, sem haver mais possibilidade de defesa ou impugnação do título; c) Caberá ao advogado dar ciência da designação supra ao seu constituinte; d) Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: CINTHYA ISABELLA KALLAS (OAB 453972/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP)

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Processo nº 1010389-44.2025.8.13.0024

ID: 305970185

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ROBSON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1010389-15.2023.8.11.0042

ID: 312196459

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE REGINALDO TEIXEIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS Dados do Processo: Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procediment… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 10 DIAS Dados do Processo: Processo: 1010389-15.2023.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR e outros (3) Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR, RG n°492215832 SSP-SP e CPF n° 425.307.368-98, nascido em 23/06/1992, filho de Cialdir do Nascimento e Ladjane Silva Forte, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu CIALDIR DO NASCIMENTO JUNIOR, acima indicado para, no prazo de 10 (dez), constituir novo advogado ou informar a impossibilidade financeira para fazê-lo, caso em que a Defensoria Pública prosseguirá em sua defesa. DESPACHO: "(...) Vistos1. Da análise dos autos, verifica-se que, embora devidamente intimada para apresentar razões recursais, a defesa do réu Cialdir deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id. 192787734).2. Assim, intime-se pessoalmente o réu Cialdir do Nascimento Junior, no último endereço constante nos autos, para, no prazo de 05 dias, constituir novo patrono ou informar a impossibilidade de constituí-lo, oportunidade em que será nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na sua defesa.2.1. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o réu Cialdir, por edital, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono ou informar a impossibilidade de constituí-lo, oportunidade em que será nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na sua defesa. 2.2. Sendo constituído novo patrono particular, intime-o para que, no prazo legal, apresente a supramencionada peça.3. Decorrido o prazo acima mencionado sem resposta, ou sendo certificada a necessidade de defensor público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para prosseguir na defesa do réu Cialdir. 3.1. Nesta hipótese, conceda-se vista dos autos ao referido órgão para, no prazo legal, apresentar as razões recursais (...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, , digitei e assino. Cuiabá, 30 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) Gestor Judiciário/Servidor

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Processo nº 1010389-44.2025.8.13.0024

ID: 315145192

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ROBSON CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010389-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GOLDEN HANDS BARBEARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE SOUZA MACHADO (OAB MG201529) AUTOR : ROBSON CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A) : …

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Prefeitura Municipal De Capela Do Alto x Deivid Douglas Tamiao

ID: 328003850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004208-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

DEIVID DOUGLAS TAMIAO

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004208-61.2024.8.26.0624 (processo principal 1005533-35.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Deivid Douglas Tam… Processo 0004208-61.2024.8.26.0624 (processo principal 1005533-35.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Deivid Douglas Tamiao - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, movido pelo MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO em face de referente à ação de improbidade administrativa de nº 1005533-35.2016.8.26.0624, em face de DEIVID DOUGLAS TAMIÃO, após a emenda de fl. 64, para fins de execução apenas do valor da multa civil, no importe de R$ 12.612,69 (planilha de cálculo à fl. 65/66). Intimado para pagamento (fl. 73/76), o executado deixou o prazo escoar in albis (certidão de fl. 77). Manifestação do MP (fl. 85). Ao que a Municipalidade exequente requereu a penhora online, apresentando memória atualizada de cálculo (fl. 91/92, planilha à fl. 93/94), o que foi deferido (fl. 95). Então, o executado habilitou-se nos autos (fl. 96/101, instrumento de procuração e docs. à fl. 102/134) e, em petição inominada, intempestivamente, aduziu que teria efetuado o ressarcimento dos danos no âmbito do processo criminal nº 1006397-97.2021.8.26.0624, em que celebrado acordo de não persecução penal. Requer, em suas palavras, [...] O reconhecimento do cumprimento integral da obrigação de ressarcimento ao erário [...] (fl. 101) e a [...] imediata liberação/desbloqueio dos bens do executado [...] (fl. 101). Seguiram-se manifestações da Municipalidade (fl. 139/140) e do MP (fl. 145/146). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, o executado foi intimado para pagamento e não se manifestou no prazo legal (certidão de fl. 77). A única matéria sustentada na petição inominada de fl. 96/101 é o suposto pagamento (ressarcimento de danos), matéria típica de impugnação. Assim, rejeito liminarmente a tardia impugnação de fl. 96/101, diante de sua intempestividade, por aplicação analógica do disposto nos arts. 525, §5º e 918, inc. I, ambos do CPC/2015. E, ainda assim não fosse, observo que o executado, como bem apontado pelo exequente e pelo MP, labora em manifesto equívoco: no presente cumprimento de sentença, após a emenda de fl. 64, não está sendo executado o ressarcimento de danos ao erário, e sim, apenas a multa civil imposta na R. Sentença da ação de improbidade administrativa de nº 1005533-35.2016.8.26.0624, verba de natureza diversa. Isto posto, cumpra-se o determinado à fl. 95. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP), TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP)

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Processo nº 1010389-28.2024.8.26.0053

ID: 307359655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010389-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOZA MURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1010389-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Rafael Barboza Muro - Vistos. 1. O título judicial instituiu a obrigação de… Processo 1010389-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Rafael Barboza Muro - Vistos. 1. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 2. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 4. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 5. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1010389-41.2025.8.26.0005

ID: 280621902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010389-41.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GONçALVES MEDRANO PEDRO VICTOR GONçALVES MEDRANO PRISCILA GONçALVES MEDRANO TERESINHA GONçALVES MEDRANO VANESSA GONçALVES MEDRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

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ADV: Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1010389-41.2025.8.26.0005 - Inventário - Invtante: Teresinha Gonçalves Medrano, Vanessa Gonçalves Medrano, Priscila Gonçalves Medrano, Pedro V… ADV: Rafael Cavicchioli Avedian (OAB 371406/SP) Processo 1010389-41.2025.8.26.0005 - Inventário - Invtante: Teresinha Gonçalves Medrano, Vanessa Gonçalves Medrano, Priscila Gonçalves Medrano, Pedro Victor Gonçalves Medrano, Adriane Gonçalves Medrano - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio Teresinha Gonçalves Medrano para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. II) Apresente a inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal). Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares) Certidão emitida gratuitamente no site do TJSP para verificar outras possíveis distribuições de inventário/arrolamento em nome das partes. Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Ao partidor para conferência do plano de partilha. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. Anoto, por fim, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial em Tabelionato de Notas, conforme prevê o art. 610, §1º, do CPC, se não existirem herdeiros incapazes ou testamento e preenchidos os demais requisitos legais, hipótese em que poderá desistir deste feito sem qualquer ônus, desde que o feito se encontre em seu princípio e não houver prestação jurisdicional. Pondero ainda que se a demanda não tramitar com os benefícios da gratuidade, as custas extrajudiciais podem ser inferiores que as custas judiciais, dependendo do valor do monte-mor. Ainda, se for apurado patrimônio do espólio com liquidez capaz de suportar as custas processuais, tais como valores mantidos em conta bancária, tal circunstância será causa para a revogação da gratuidade, se deferida anteriormente. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Int.

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Processo nº 1010389-75.2022.4.01.3400

ID: 277770019

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-75.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão

Advogados:

SERGIO CORDOVA ALVES

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GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO

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JUAN PABLO LONDONO MORA

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FELIPE ALVES MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010389-75.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010389-75.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582, JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005, GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717 e SERGIO CORDOVA ALVES - DF47057 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento. Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes. Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1010389-23.2024.4.01.4300

ID: 320745240

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010389-23.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS

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JAMESON RODRIGUES DA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010389-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010389-23.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMESON RODRIGUES DA FONSECA - TO6984 e ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS - TO7627 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010389-47.2025.8.11.0041

ID: 306114913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010389-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. f Processo: 1010389-47.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JUNIOR CESAR DA SILVA EXECUTADO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. f Processo: 1010389-47.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JUNIOR CESAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JUNIOR CESAR DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 193682721). A parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 195383215). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os devidos efeitos jurídicos e legais, o montante de R$ 4.887,73, com a incidência de deságio de 10%, totalizando R$ 4.398,96, em 12/05/2025. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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