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N. M. F. D. A. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 323445756

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055943-33.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. F. D. A. P. M. F. D. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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CATARINA BEZERRA ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055943-33.2021.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. F. D. A., N. M. F. D. A. RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208788739 , conforme segue transcrito abaixo: " [Processo nº 0055943-33.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por N. M. F. D. A. e P. M. F. D. A., devidamente representadas por sua genitora Shirley Mendes Ferreira de Andrade, todas já devidamente qualificadas, através de advogado legalmente habilitado, em face de GOL Linhas Aéreas S.A., também satisfatoriamente qualificada, na qual postulam a reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Relatam as autoras, em apertada síntese, que: I) adquiriram junto à requerida passagens aéreas cujo itinerário previa embarque na cidade de Navegantes/SC, com conexão no Aeroporto de Congonhas/SP, e destino final Recife/PE; II) realizaram o primeiro trecho regularmente, desembarcando em Congonhas na data prevista; III) ao se dirigirem ao portão de embarque do trecho subsequente, foram surpreendidas pela notícia de que o voo que as levaria de Congonhas para Recife partiria, na verdade, do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sem qualquer comunicação prévia eficaz; IV) a companhia aérea, em que pese a responsabilidade objetiva pela execução do contrato, limitou-se a indicar a possibilidade de transporte coletivo até Guarulhos, mediante ônibus disponibilizado no aeroporto, sem qualquer assistência específica para transporte de bagagens, sem qualquer comodidade adicional ou prioridade, tampouco auxílio especial, considerando que viajavam com criança menor; V) referem que tal situação acarretou uma série de transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, consistentes em cansaço excessivo, estresse, sensação de desamparo, medo de perda de conexões, desconforto físico, constrangimento público e frustração da legítima expectativa de segurança e comodidade; VI) pleiteiam indenização por dano moral no montante de R$3.000,00, além da condenação da ré às verbas sucumbenciais e à inversão do ônus probatório, por se tratar de relação de consumo. Citada, a ré em tempo hábil ofereceu resposta em forma de contestação, arguindo em resumo defesa exclusivamente de mérito, na qual sustenta, em síntese: I) que a alteração do aeroporto decorreu de circunstâncias operacionais de natureza logística e técnica, alheias à sua vontade, como questões de slot e restrições do aeroporto de Congonhas; II) que prestou todas as informações e meios necessários aos passageiros, fornecendo traslado gratuito em ônibus regular e orientações no balcão de atendimento; III) que não se configura dano moral indenizável, por tratar-se de mero contratempo inserido no risco normal do transporte aéreo; IV) que inexiste fundamento legal para inversão do ônus da prova, considerando a suficiência documental já acostada e o ônus probatório ordinário do autor; V) requer ao final a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID nº 123848643), na qual reiterou todos os termos da inicial, refutou os argumentos defensivos, ressaltou a ausência de prova do cumprimento do dever de informação e assistência e insistiu na inversão do ônus probatório. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da natureza jurídica da relação e inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, dispensando demonstração de culpa e exigindo apenas a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal (art. 14 do CDC): "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No que tange à inversão do ônus probatório, é aplicável o disposto no art. 6º, VIII: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." IN CASU, a verossimilhança resulta fartamente comprovada pelos documentos juntados aos autos (cartões de embarque, protocolos, fotografias), bem como pela narrativa consistente e não elidida pela ré. Além disso, resta evidente a hipossuficiência técnica das consumidoras em relação à companhia aérea no tocante aos procedimentos internos de remanejamento operacional. Por tais fundamentos, ratifico a inversão do ônus probatório, que compete à ré demonstrar a plena regularidade da prestação do serviço e a ausência de defeito. II. Da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar A ré não nega a alteração do aeroporto de embarque do trecho Congonhas–Recife, atribuindo o fato a circunstâncias operacionais. Contudo, não comprovou ter realizado comunicação prévia eficaz, tampouco demonstrou ter prestado assistência diferenciada, sobretudo diante da presença de criança menor, fato que agrava o desconforto e a vulnerabilidade. Conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, conforme abaixo colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO, SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE 12 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08042818020248230010, Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) Ademais, a simples disponibilização de traslado coletivo, por ônibus comum e sem prioridade, não afasta a configuração de defeito do serviço, mormente porque não assegurou o nível mínimo de comodidade e previsibilidade que a consumidora ordinariamente espera ao contratar transporte aéreo. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e o dever de segurança, previsto no art. 14, §1º, também foram descumpridos. III. Da caracterização do dano moral O sofrimento psíquico suportado pelas autoras decorreu: – do susto de ver alterado, sem aviso prévio eficaz, o local de embarque; – do receio de perda da conexão; – da obrigação de deslocamento terrestre entre aeroportos distantes; – da condução de bagagens e criança pequena em transporte coletivo; – do constrangimento e insegurança pela completa ausência de suporte individualizado. Tal quadro transcende o mero aborrecimento ou percalço cotidiano e, portanto, configura dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial supra citado. IV. Do quantum indenizatório O valor do dano moral deve atender ao binômio compensatório-pedagógico, à extensão do dano e ao porte econômico da ré. Considerando o pedido na exordial e as peculiaridades do caso, entendo suficiente e proporcional a quantia de R$3.000,00, conforme pleiteado pelas requerentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, para: a) Condenar a ré, GOL Linhas Aéreas S.A., ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC); b) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 11 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Rosangela Oliveira Mattos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321486827

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 08h00min, do dia 09/04/2025, contendo conexões em Campinas/SP e Recife/PE, com chegada ao destino final em Maceió/AL, às 18h00min, do mesmo dia. Assevera que o voo do trecho Campinas/SP a Recife/PE sofreu atraso, o que acarretou na perda do voo do trecho de Recife/PE a Maceió/AL e na reacomodação em van para concluir o último trecho da viagem via terrestre, chegando ao destino final em Maceió/AL, às 23h00min, do dia 09/04/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o voo da autora sofreu atraso devido a manutenção não programada na aeronave e que houve a reacomodação imediata em transporte por meio terrestre, inexistindo conduta ilícita. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pela autora possuía partida prevista em Cuiabá/MT, às 08h00min, do dia 09/04/2025, contendo conexões em Campinas/SP e Recife/PE, com chegada ao destino final Maceió/AL, às 18h05min, do mesmo dia – id. 193474513: Ainda que no documento acima colacionado não tenha previsão do horário de chegada em Maceió/AL no voo originariamente contratado, em rápida consulta a internet se verifica que o tempo médio de voo entre Recife/PE e Maceió/AL é de 50 (cinquenta) minutos. Por conseguinte, inconteste que o voo da autora sofreu atraso no trecho de Campinas/SP a Recife/PE e que ela foi reacomodada para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho de Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa e na declaração de contingência – id.193474514: Assim, verifica-se que a autora deveria ter chegado ao seu destino final às 18h05min, do dia 09/04/2025, entretanto, foi realocada em transporte alternativo terrestre, partindo de Recife/PE e chegando ao destino final em Maceió/AL somente às 23h00min, do mesmo dia. Em que pese a ausência de documentos comprobatórios do efetivo horário de chegada ao destino final pela autora, tal fato não foi impugnado pela defesa, que ao contrário, confirmou a realização do trecho por via terrestre. Em consulta a internet é possível constatar que o tempo médio de duração da viagem de Recife/PE à Maceió/AL por via terrestre é de aproximadamente 04h10min, corroborando o efetivo horário de chegada informado pela autora. Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a informar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material a autora. Assim, conclui-se que a autora chegou ao seu destino final com 05 (cinco) horas de atraso devido a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas e o fato da autora ser pessoa idosa, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Tavares De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257827548

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE TAVARES DE ARAUJO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1- PRELIMINAR 1.1 - DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO O MESMO BILHETE Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese o código da reserva do voo ser o mesmo (código VWF84K), verifica-se a ausência de identidade de partes nos autos do processo nº 1010151-51.2025.8.11.0001, em que é autora Beatriz Jardim da Silva: Assim, a simples similaridade da conduta da requerida (cancelamento/atraso) não é suficiente para ensejar a conexão das ações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - PARTES DIFERENTES. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o § 3º do art. 55 do CPC, autorize ao magistrado a reunião de processos, no exercício do juízo da discricionariedade, é necessário que esteja configurado o risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - AI: 10000221265234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que efetuou a compra de passagem aérea, com ida programada para o dia 25/12/2024, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 14h20min, com conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE, e com chegada ao seu destino final Maceió/AL, às 23h55min, do mesmo dia. Contudo relata que, a primeira conexão atrasou por quase duas horas, o que acarretou a perda da conexão subsequente. Informa que, ao invés de ser realocado em novo voo, foi transportado via terrestre de Recife/PE a Maceió/AL, chegando ao seu destino final às 04h13min, do dia 26/12/2024, com horas de atraso, sem o devido conforto ou assistência material adequada. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo do autor sofreu atraso em decorrência da manutenção não programada da aeronave, sendo prestada assistência material com reacomodação em transporte terrestre disponível ao destino, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo do autor sofreu atraso e que ele foi reacomodado para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Dessa forma, extrai-se do documento de Id. 184179283, que o autor deveria ter chegado ao seu destino final às 23h55min, do dia 25/12/2024: Entretanto, foi realocado em transporte alternativo via terrestre, partindo de Recife/PE às 00h14min, do dia 26/12/2024 e chegando efetivamente ao seu destino final Maceió/AL às 04h13min, do mesmo dia (Id. 184179287; Id. 184179289): Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a afirmar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material ao autor. Assim, evidente que o autor chegou ao seu destino final com 04h18min de atraso, devido à falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte requerida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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B. R. D. M. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283206478

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025729-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. R. D. M. F. IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025729-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO, B. R. D. M. F., B. R. D. M. F. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025729-02.2023.8.11.0041. REQUERENTE: IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO, B. R. D. M. F., B. R. D. M. F. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por B. R. D. M. F., B. R. D. M. F., menores impúberes, e sua genitora IZABELA CHAVES RIBEIRO DE MELO FRANCO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., visando à condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Aduzem os autores que tinham voo marcado para o dia 24/04/2023, com saída de Curitiba, conexão em Campinas e destino final em Cuiabá, mas foram informados no check-in sobre atraso da partida, o que resultou na perda da conexão. Apesar de solicitarem realocação em voo ainda no mesmo dia, a companhia ofereceu apenas embarque para dois dias depois, negando o custeio de hospedagem e alimentação. Após insistência e busca por conta própria, conseguiram ser remanejados para voo no dia seguinte, enfrentando atraso superior a 18 horas sem qualquer assistência material. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes (ID 134971357). Por decisão interlocutória, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citada e intimada, a companhia aérea deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual, por meio da decisão de ID 153854879, foi decretada sua revelia. Posteriormente, foi noticiado a troca de patrono da ré, que requereu o recebimento da contestação constante do ID 155117043, a qual foi rejeitada (ID 175440338). Houve impugnação à contestação (ID 159293995). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes permaneceram inertes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência parcial dos pedidos, sugerindo adequação do valor indenizatório (ID 182211759). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. I) Do julgamento antecipado da lide; Verifica-se, a partir da análise dos autos, que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que os fatos e os fundamentos jurídicos trazidos à baila podem ser demonstrados por meio de prova exclusivamente documental. As provas constantes do caderno processual mostram-se suficientes à adequada compreensão da controvérsia, bem como à sua solução, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, com fundamento no dispositivo legal supracitado, profiro julgamento antecipado do mérito. II) Do mérito; Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que a demandada, ao prestar serviço de transporte aéreo, enquadra-se na definição de fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal enquadramento é amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, que considera o transporte aéreo atividade típica de consumo, sujeita, portanto, à aplicação das normas protetivas do CDC: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA – AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM QUE A EMPRESA AÉREA ALEGA RAZÕES DIFERENTES PARA A REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS DE UMA MESMA FAMÍLIA EM VOO DIVERSO COM DIFERENÇA DE OITO HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – MAJORAÇÃO CABÍVEL, ATÉ PORQUE NA AÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) – ONDE HÁ A MESMA RAZÃO APLICA-SE O MESMO DIREITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – FALTA DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 326 DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE DA REQUERIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-MS - Apelação Cível: 0802486-82.2018.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PASSAGEIROS QUE TIVERAM PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes é abarcada pela legislação consumerista, pois a ré enquadra-se na condição de fornecedora de serviço e o autor na condição de consumidor. 2 . Falha na prestação de serviço evidenciada, ilicitude praticada pela companhia aérea, nexo causal devidamente comprovado. 3. Responsabilidade objetiva da empresa aérea evidenciada, danos morais devidamente fixados na origem, mantidos, ante a prova do dano. Apelo improvido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0846657-85.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024).” Quanto à responsabilidade civil da prestadora de serviço, incide a regra do artigo 14 do CDC, que consagra o regime objetivo, prescindindo da demonstração de culpa. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a companhia aérea responde independentemente de dolo ou negligência pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço, sobretudo diante da ausência de contestação pela ré e da inexistência de justificativa plausível para o ocorrido (STJ - AgInt no AREsp: 1707627 SP 2020/0126088-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). No presente caso, restou evidenciada a falha na prestação do serviço. A comunicação do cancelamento do voo apenas no momento do check-in impossibilitou qualquer reorganização do itinerário por parte dos autores, comprometendo gravemente seus planos. Soma-se a isso o atraso superior a dezoito horas, sem a devida prestação de assistência material, como fornecimento de alimentação ou hospedagem, obrigando os passageiros a pernoitarem em condições adversas. Ressalte-se a vulnerabilidade dos consumidores, nos termos do artigo 4º, inciso I, do CDC, especialmente em situações como a ora examinada, em que os autores, com crianças pequenas, se viram desamparados diante da inércia da companhia aérea. A atuação jurisdicional, nesse cenário, deve assegurar a devida reparação, protegendo o hipossuficiente e promovendo o equilíbrio contratual. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação do STJ e parâmetros já consolidados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A indenização por dano moral deve atender à tríplice finalidade: compensar os prejuízos sofridos, sancionar a conduta ilícita e prevenir a reiteração de práticas lesivas aos consumidores. Considerando a gravidade da situação, os transtornos causados, o envolvimento de menores de idade, a omissão da requerida e o completo descaso na prestação de assistência mínima, reputa-se adequado fixar indenização em valor condizente com o dano experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa, mas suficientemente apto a cumprir sua função pedagógica e compensatória. Por fim, alinhando meu entendimento aos precedentes, colaciono julgado do TJMT: “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO VOO DO TRECHO INICIAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CHEGADA O DESTINO COM MAIS DE 19 (DEZENOVE) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL PRESUMÍVEL – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo; logo, não pode ser objeto de excludente de responsabilidade. O atraso no voo, superior a 19 horas, aliado à falta de assistência adequada da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047005-26.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024).” “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 (NOVE) HORAS – INTENSO TRÁFEGO AÉREO – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL – INSURGÊNCIA DOS APELANTES PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O atraso no voo superior a 9 (nove) horas ultrapassa a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. No caso, o quantum indenizatório fixado em R$ 6 .000,00 (seis mil reais), em razão do atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino, merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade, ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001950-35.2023 .8.11.0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024).” Dessa forma, restando incontroversa a falha na prestação do serviço e configurado o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos suportados pelos autores, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC, ambos a partir da data da ciência desta sentença pela ré. Tendo a parte requerida decaído em sua defesa, CONDENO ao pagamento das custas processuais e despesas do feito, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser corrigido monetariamente nos moldes aplicáveis à condenação principal. Ciência do MP. Após o trânsito em julgado, sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 7006401-27.2025.8.22.0002

ID: 258912373

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006401-27.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Ino… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006401-27.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:15/04/2025 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 REU: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO Vistos. Da leitura da peça inicial conclui-se que o(a) requerente pretende que a parte requerida seja compelida a lhe entregar determinado documento/contrato, com a seguinte narrativa: [...] No momento da contratação, foram passadas a parte AUTORA informações mínimas, entretanto, sem a entrega de sua via do contrato para analise e controle. Após o início dos pagamentos, mesmo sem a disponibilização do contrato tabulado, o consumidor percebeu que que havia recebido a sua via do contrato tabulado, bem como não sabia ao certo o seu débito junto a instutuição financeira, impossibilitando, assim, de obter maiores informações a respeito da transação, como taxa de juros, encargos, tarifas e serviços que compõe o instrumento, o colocando em grande desvantagem jurídica e econômica. Em decorrencia desta situação, a parte AUTORA realizou a solicitação administrativa do contrato junto ao RÉU, infelizmente, este foi ignorado e não foi dado ao consumidor o direito de conhecimento do contrto tabulado. [...] Outrossim, diante da recalcitrância do RÉU em apresentar o contrato, bem como dos valores desconhecidos que estão sendo cobrados, busca a parte AUTORA, através do PODER JUDICIÁRIO, obter meios de exercer seus direitos. [...] A fim de satisfazer seu intento a autora ingressou com a presente ação de exibição de documentos. Entretanto, a medida judicial utilizada não atende aos fins que se destina, tendo em vista que a exibição de documentos não se confunde com obrigação de fazer de entrega de documentos. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MANTIDA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos tem como função a produção antecipada de prova. Sua principal finalidade é evitar que o requerente ajuíze uma ação mal instruída, evitando que no curso da demanda o requerente se depare com prova inexistente ou de produção impossível. 2. No caso dos autos, a requerente não visa obter o conhecimento dos documentos solicitados, porque já possui cópias, mas a entrega dos originais em seu endereço. Portanto, o objetivo da requerente não é a apresentação, em Juízo, dos documentos retratados na inicial, mas uma obrigação de fazer, desvirtuando da finalidade precípua da ação cautelar de exibição de documentos que não se confunde com aquela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJRJ - RI: 0026635-04.2014.8.19.0008, Relator: RAFAEL ESTRELA NOBREGA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) Justamente por ter a função de produção antecipada de provas, a embasar futura ação principal, o entendimento prevalecente é de que a ação de exibição de documentos satisfativa foi extinta pelo CPC/2015, passando a medida a integrar a ação principal e o pedido de exibição de documentos realizado de forma incidente. Veja-se: "APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. [...] Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "[...] houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). No mesmo sentido: TJSP; Apelação nº 1010397- 94.2016.8.26.0405; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; J. 26/09/2016. Na atual conjuntura, creio que este é o entendimento que mas se adéqua, aos princípios de celeridade e economia processual, bem assim, diante dos parcos recursos públicos, a demanda judicial deve ser utilizada de forma a melhor atender aos fins que se destina. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR a inicial, para: adequar a demanda e pedidos à ação de obrigação de fazer, por se tratar da medida escorreita à satisfação da pretensão deduzida. angariar aos autos o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiência, mediante a apresentação dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, de eventuais gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários de todas as contas, ficha/declaração do IDARON, declaração de IRPF, próprios e de seus cônjuges ou companheiros, considerando o regime de bens vigente, sob pena de indeferimento da exordial. esclarecer elementos mínimos que permitam a identificação/individualização do contrato/negócio jurídico questionado (ou confirmar se é aquele acostado sob ID 119635663), uma vez que a generalidade da narrativa contida na exordial pode justificar a impossibilidade do atendimento da pretensão pela parte ré. 4. No mesmo prazo, coligir procuração com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, tendo em vista que em pesquisa junto ao instituto ITI (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), a autoridade indicada (“ZapSign” - ID XXX) encontra-se na situação: "Em credenciamento". Importante destacar que a Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo certo que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10291468220228260007 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) 5. Por fim, anoto que, em consulta ao sistema PJE, verifico que o causídico subscritor da petição inicial, Dr. RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410, até a presente data atuou e/ou atua em 285 processos, dos quais aparentemente, 20 foram ajuizados no ano de 2024, e 09 são do corrente ano, em sua maioria com teses jurídicas semelhantes. Ocorre que, nos termos do art. 10, §2° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), fora de sua seção original o Advogado somente poder atuar em 5 feitos por ano, veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Destarte, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para EMENDAR a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: comprovar o pleno exercício da Advocacia em relação às inscrições principal e suplementar, sendo esta última para o Estado do RONDÔNIA, se for o caso; ou indicar as cinco ações que pretende levar a cabo na forma do regulamento. Na segunda hipótese, remeta-se cópia juntamente da presente decisão à Diretoria do Fórum para as providências necessárias. Sem prejuízo disso, OFICIE-SE, com cópia da petição inicial, da procuração coligida e desta decisão, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional de Rondônia (e-mails: protocolo@oab-ro.org.br; tribunaldeetica@oab-ro.org.br; ouvidoria@oab-ro.org.br; cdp@oab-ro.org.br e presidencia@oab-ro.org.br), bem como à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Ariquemes/RO (e-mails: ariquemes@oab-ro.org.br), para providências cabíveis. Outrossim, encaminhe-se ainda Ofício com cópia do presente decisum ao Centro de Inteligência do TJRO, na pessoa de Ismael França de Paris (e-mail: ismael@tjro.jus.br), para providências cabíveis quanto à possível prática de litigância predatória. Intime-se, na pessoa do procurador constituído nos autos. Após, tornem os autos conclusos na pasta "emenda". Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Sompo Seguros S.A x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. e outros

ID: 322928167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006939-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MARIA AMELIA SARAIVA

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS

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Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO B… Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos por Sub-rogação, movida por SOMPO SEGUROS S.A. em face de ASIA SHIPPING USA INC. (representada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.), ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (representada por MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., na qual a Requerente, na qualidade de seguradora, busca o ressarcimento da quantia de R$ 24.535,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que teria sido desembolsado para indenizar sua segurada, SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em razão de avarias supostamente ocorridas em carga durante transporte marítimo internacional. Alega a Requerente, em sua peça vestibular (fls. 1-18), que firmou contrato de seguro na modalidade "Transporte Internacional" com a empresa SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., conforme apólice nº 2200010184 (documento nº 3, fls. 31), o qual garantia indenizações por prejuízos causados às mercadorias importadas. Narra que a segurada, para importar caixas de embalagem plástica sem tampa para acondicionar reagentes, contratou a primeira Ré, ASIA SHIPPING USA INC., representada pela segunda Ré, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de cargas (freight forwarder), para arquitetar toda a cadeia logística do transporte. A terceira Ré, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., representada em território nacional pela quarta Ré, MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., foi contratada para realizar o transporte marítimo da carga, com origem no porto de Baltimore, Estados Unidos, e destino ao porto de Paranaguá, Paraná. Ressalta a Autora que o Conhecimento de Transporte Marítimo (Bill of Lading), nº MEDUPX948839 (conjunto documental nº 4 a 8, fls. 64-65), foi emitido sem ressalvas, o que, em sua visão, comprovaria que as mercadorias estavam em perfeitas condições no momento do embarque. Contudo, ao chegar ao Porto de Paranaguá, foi verificado pelo terminal portuário, segundo a Autora, avarias de amassamento e estufamento nos contêineres, conforme Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal (documento nº 9, fls. 70, 499). Aduz a Autora que, após o desembarque, as mercadorias foram transportadas via modal rodoviário até as dependências da segurada, momento em que, ao iniciar o procedimento de desova, foi constatada avaria de molhadura em parte do lote, em decorrência de um furo no teto do contêiner TCLU7768961. Diante disso, a segurada comunicou o sinistro à Autora, que, após investigação e regulação (documento nº 10, fls. 71-74, e laudo fotográfico, documento nº 11, fls. 75-108), constatou a dinâmica do sinistro e as avarias. O laudo técnico da segurada (documento nº 12, fls. 109-110) atestou danos em 69 caixas do produto, tornando inviável sua utilização, e as mercadorias avariadas foram destinadas ao descarte, conforme e-mail anexo (documento nº 13, fls. 111). A Autora, então, pagou a indenização securitária à segurada no valor de R$ 24.535,32 (documentos nº 14 e 15, fls. 112-113), sub-rogando-se nos direitos de sua segurada, com base nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das Rés, tanto do agente de cargas (ASIA SHIPPING) quanto das transportadoras marítimas (MSC), invocando analogia com a Lei nº 9.611/1998 para os operadores de transporte multimodal e o artigo 750 do Código Civil para os transportadores, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer, ao final, a total procedência da demanda, com a condenação solidária das Rés ao pagamento da importância indenizada, acrescida de correção monetária e juros de mora desde o desembolso. As Requeridas foram regularmente citadas (fls. 129-132). Em sua contestação (fls. 142-167), a Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA. atua apenas como agente marítimo, um mero mandatário mercantil da transportadora estrangeira MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., sem responsabilidade própria pelas obrigações do transporte marítimo. Assegura que seu contrato social (fls. 172-227) não contempla o transporte de mercadorias via aquaviária, e que sua atuação é meramente burocrática e mandatária, citando doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste próprio Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Processo nº 1010397-30.2024.8.26.0562), para fundamentar a ausência de responsabilidade do agente marítimo em nome próprio. No mérito, alegou a decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, devido à ausência de protesto tempestivo. Argumentou que a descarga do contêiner ocorreu em 10/04/2024, mas o laudo de regulação de sinistro da própria Autora (fls. 73) atesta que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas". Afirmou que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo terminal portuário TCP no momento da descarga (fls. 70, 499) não registrou furo ou corte no teto do contêiner TCLU7768961, mas apenas avarias normais de desgaste (wear amp tear), como amassamento e estufamento. Ressaltou que a constatação da molhadura e do furo no teto do contêiner ocorreu em 19/04/2024 (nove dias após o desembarque e a transferência da carga para as dependências da segurada), já fora da custódia do transportador marítimo. Pontuou, ainda, que o relatório de regulação de sinistro da Autora foi baseado em análise meramente documental, sem vistoria in loco, o que o tornaria inconclusivo e insuficiente para provar o nexo causal. A ausência de vistoria conjunta impediria a Requerida de exercer sua defesa e verificar as condições da carga. A Requerida MSC impugnou a existência de nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo, sustentando que o contrato era na modalidade "porto a porto" e sua responsabilidade cessou com a entrega da mercadoria ao terminal portuário, conforme artigo 750 do Código Civil e artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. Reiterou que as avarias apontadas no TFA eram superficiais e não comprometiam a integridade da carga, não havendo indicação de qualquer reparo necessário pelo terminal. Defendeu que a molhadura, se existente, ocorreu após a descarga, durante o transporte rodoviário ou na guarda da segurada, e que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ocorreram sob a responsabilidade da transportadora marítima. Adicionalmente, a Requerida arguiu a ausência de comprovação da liquidação e quitação securitária, bem como o descumprimento do dever de mitigação de perdas (duty to mitigate the loss). Apontou que a Autora não comprovou a efetiva destinação dos salvados (descarte ou venda), apresentando apenas um e-mail de autorização para descarte (fls. 111), o que, a seu ver, tornaria o pagamento da indenização um ato de mera liberalidade (ex gratia), desprovido de subsídio documental hábil. Impugnou, por fim, o termo inicial dos juros moratórios, defendendo que, caso houvesse condenação, deveriam incidir a partir da citação e não do desembolso, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. A Requerida ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. apresentou contestação separada (fls. 500-505), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como consolidadora NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier), sendo mera agente intermediária que não possui embarcação ou contêiner próprios (o contêiner TCLU7768961 pertence à MSC), e que não teve contato físico direto com a mercadoria durante o transporte marítimo. Esclareceu que sua atuação é meramente organizacional, emitindo o conhecimento de embarque house (ou filhote) (fls. 88), enquanto o transporte efetivo foi operacionalizado pela armadora MSC, que emitiu o conhecimento de embarque master (fls. 64-65). Citou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 para diferenciar os tipos de conhecimento de carga e jurisprudência do TJSP (Apelação 1100247-70.2017.8.26.0100) para reforçar a ilegitimidade do agente marítimo e NVOCC. Também arguiu a decadência do direito da Autora, com base no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, alegando a ausência de protesto tempestivo contra as rés após a descarga da carga em 10/04/2024, citando o mesmo precedente do TJSP (Apelação Cível 1007209-97.2022.8.26.0562). No mérito, a Requerida ASIA SHIPPING reforçou que não teve contato físico com a mercadoria, já que o contêiner foi lacrado pelo exportador na origem e permaneceu assim até a chegada ao importador. Destacou que a própria regulação da seguradora (fls. 73) apontou a armadora MSC como a única responsável. Impugnou a liquidação e quitação securitária, alegando que a Autora não comprovou minimamente a extensão dos danos, a existência de salvados ou a dedução de franquia, o que prejudicaria a ampla defesa e indicaria um pagamento por mera liberalidade. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. A Requerente apresentou réplica (fls. 524-542). Insistiu na legitimidade passiva da ASIA SHIPPING como freight forwarder com responsabilidade objetiva de resultado, comparando-a aos operadores de transporte multimodal (Lei nº 9.611/1998) e citando doutrina e jurisprudência favoráveis. Quanto à decadência do artigo 754 do Código Civil, a Autora argumentou que tal prazo se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, que se sujeitam ao prazo prescricional de dois anos. Sustentou que a regra do protesto é para o destinatário da carga, não para a seguradora sub-rogada, e que o artigo 786, § 2º, do Código Civil torna ineficaz qualquer ato do segurado que prejudique os direitos do segurador. Afirmou, ainda, que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) ou o Siscomex-Mantra seriam documentos aptos a substituir o protesto formal. Contraditoriamente, após defender a inaplicabilidade do prazo decadencial e a suficiência de outros documentos, alegou que "a carta protesto foi emitida em 20/06/2022, ou seja, dentro do prazo estipulado no artigo 754 do CC", o que, em face das datas dos eventos (descarga em 10/04/2024), parece ser uma data equivocada ou uma alegação que não se sustenta no caso concreto. A Autora defendeu a validade do laudo de vistoria produzido por empresa terceira, mesmo que unilateral, por ser idôneo e suficiente para comprovar a materialidade do sinistro e os prejuízos. Reiterou a existência de nexo causal, alegando que o furo no teto do contêiner TCLU7768961, constatado após o desembarque, seria a causa da molhadura, e que o terminal portuário, no momento da descarga, já havia notado amassamento e estufamento nos contêineres. Por fim, defendeu a comprovação dos prejuízos por meio do e-mail de autorização de descarte e a correta aplicação dos juros moratórios desde o desembolso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual na relação regressiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da presente ação reside na apuração da responsabilidade das empresas Requeridas pelos danos de molhadura alegadamente sofridos por carga transportada, ensejando o direito de regresso da seguradora Autora, sub-rogada nos direitos de sua segurada. Analiso a matéria preliminar. A Requerente postula a condenação solidária de todas as Rés, incluindo a ASIA SHIPPING USA INC. e sua representante no Brasil, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de freight forwarder ou agente de cargas. Conforme se depreende dos autos, a ASIA SHIPPING USA INC. e a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. atuaram na cadeia logística como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) ou agente de cargas. A própria documentação da Requerente (extrato da declaração de importação, fls. 66-69) e as contestações (fls. 143, 501) confirmam que a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. foi a transportadora marítima efetiva, emitindo o master bill of lading, enquanto a ASIA SHIPPING emitiu o house bill of lading. A atividade do agente de cargas, ou NVOCC, embora essencial na organização do transporte internacional, consiste, via de regra, na intermediação e agenciamento, consolidando cargas e contratando os serviços dos transportadores efetivos. Sua função primordial é logística e documental, sem, contudo, assumir a posição de transportador direto, proprietário da embarcação ou mesmo de contêineres próprios. A ASIA SHIPPING, como NVOCC, não manteve contato físico com a mercadoria durante o transporte marítimo principal. As provas colacionadas, inclusive pelo Autor, demonstram que o contêiner foi estufado e lacrado pelo exportador na origem e assim permaneceu até a desova nas dependências do importador. O fato de a ASIA SHIPPING ter "arquitetado toda a cadeia logística" e recebido o frete, como alegado na inicial (fls. 12, 527), denota sua função de agenciamento, mas não a transforma em transportadora efetiva ou a impõe responsabilidade solidária pelos danos físicos à carga durante a fase principal do transporte marítimo. O papel do NVOCC é de organizador logístico, atuando como carrier perante o embarcador, mas não como performing carrier (transportador efetivo). O risco de execução do transporte marítimo recai sobre o transportador marítimo. Nesse sentido, a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., embora legalmente apta a representar a ASIA SHIPPING USA INC. em juízo para receber citação em nome do armador ou agenciador estrangeiro (o que de fato ocorreu, conforme fls. 130-131), não assume responsabilidade direta pelos danos alegadamente ocorridos à carga, que seriam de incumbência do transportador efetivo. Assim, com base no artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a estas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A questão da decadência, suscitada pela Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.), será analisada a seguir. A Autora busca o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária em decorrência de avarias na carga. No contrato de transporte de coisas, o artigo 754 do Código Civil estabelece: "Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos." "Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega." Este dispositivo legal impõe ao destinatário da carga o ônus de, ao recebê-la, conferi-la e, caso constate avarias não perceptíveis de imediato, denunciar o dano ao transportador no prazo de dez dias a contar da entrega, sob pena de decadência do direito de reclamar. Tal exigência não se trata de mera formalidade, mas sim de uma condição para a preservação do direito material, permitindo ao transportador a imediata verificação da extensão e causa do dano, em contraditório. No caso em análise, o desembarque da carga no Porto de Paranaguá ocorreu em 10/04/2024 (fls. 72, 499). O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) nesta data (fls. 70, 499) detalha as condições do contêiner TCLU7768961, apontando avarias como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em momento algum, o TFA registra a existência de um furo no teto do contêiner, que seria a causa da molhadura alegada. As avarias registradas são de natureza superficial, compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso e não indicam comprometimento estrutural que permitiria a infiltração de água. A molhadura e o furo no teto do contêiner foram alegadamente constatados somente em 19/04/2024 (fls. 72), ou seja, nove dias após a descarga e a saída do contêiner da custódia do transportador marítimo e do terminal portuário, quando a carga já estava nas dependências da segurada, após o transporte rodoviário. Este lapso temporal e a ausência de registro da avaria (o furo) no momento da transferência de custódia do transportador marítimo para o terminal, e posteriormente para o transportador rodoviário, rompe a prova do nexo causal. A responsabilidade do transportador marítimo, em um contrato "porto a porto", cessa com a entrega da mercadoria à entidade portuária no porto de destino, conforme artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. A própria empresa reguladora de sinistros contratada pela Autora, Bono Inspeções Ltda., em seu Relatório de Regulação de Sinistro nº SP052410300 (fls. 71-74), destaca, nos "Documentos Pendentes", que o "Protesto protocolado contra o armador" estava pendente e que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas" (fls. 73). Esta constatação do próprio agente da seguradora é relevante e corrobora a falha na formalização do protesto contra o transportador marítimo. A alegação da Autora em réplica (fls. 535), de que a carta protesto teria sido emitida em "20/06/2022", é factualmente incorreta, considerando a data de desembarque em 10/04/2024. Se a data correta fosse 20/06/2024, ainda assim estaria muito além do prazo de dez dias previsto no Código Civil. A tentativa de desqualificar o prazo decadencial, argumentando que este se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, ou que não se aplicaria à seguradora sub-rogada, deve ser afastada. A sub-rogação da seguradora, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transfere ao segurador os mesmos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites da indenização paga. Se o direito do segurado já estava decaído por sua inércia ou falha em observar os requisitos legais para a reclamação, o direito do segurador sub-rogado não pode ser mais amplo. O artigo 786, § 2º, do Código Civil, ao dispor que "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", não pode ser interpretado como um salvo-conduto para a omissão do segurado em cumprir deveres que visam à preservação do próprio direito, como o protesto. A inércia ou omissão do segurado em providenciar o protesto tempestivo não é um "ato que diminui ou extingue" o direito, mas sim uma falha que impede a sua constituição e conservação, resultando na decadência do próprio direito. Ainda que a jurisprudência, em alguns casos, admita que documentos como o Siscomex-Mantra ou o TFA possam "suprir" a falta de protesto em termos de notificação da avaria, tal entendimento se aplica quando esses documentos registram inequivocamente a avaria relevante (como um furo) no momento da descarga ou entrada na custódia do transportador, e a tempo de permitir a inspeção. No presente caso, o TFA de fls. 499 não registra o furo no teto do contêiner, e a molhadura foi constatada dias depois, fora da esfera de responsabilidade direta da transportadora marítima. Portanto, não há que se falar em substituição do protesto formal para a avaria específica que originou a molhadura, nem em cumprimento do prazo legal. A ausência de protesto tempestivo contra o transportador marítimo, que não foi formalmente notificado do furo ou da molhadura imediatamente após a descarga da carga, impediu-o de realizar uma vistoria conjunta no momento oportuno, o que é fundamental para a apuração da causa e extensão dos danos e para a identificação da responsabilidade. A falta de tal providência, que é expressamente exigida pela legislação civil para a preservação do direito, implica a decadência do direito da Autora de pleitear o ressarcimento contra a transportadora marítima. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, resultando na extinção do feito com resolução de mérito em relação à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Analiso a matéria residual de mérito para fins da Teoria da Causa Madura. Mesmo que superada a questão da decadência, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão da Autora em relação à Requerida MSC não prosperaria no mérito, por ausência de comprovação do nexo de causalidade. A responsabilidade do transportador, embora objetiva nos termos do artigo 750 do Código Civil, é limitada temporal e espacialmente. Em um contrato de transporte marítimo "porto a porto", a responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com sua entrega à entidade portuária no porto de destino, ao costado do navio, conforme estipulado no artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. No caso concreto, o contêiner TCLU7768961 foi descarregado no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) em 10/04/2024. O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal neste momento (fls. 70, 499) detalhou as avarias existentes no contêiner como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em nenhuma parte deste documento, que é a prova contemporânea e imparcial das condições do contêiner no momento da descarga e cessação da responsabilidade do transportador marítimo, há qualquer menção a furo, corte ou qualquer outra avaria que pudesse justificar a entrada de água e, consequentemente, a molhadura da carga. As avarias apontadas no TFA são "desgaste natural", não tendo o condão de comprometer a integridade interna da carga. O furo no teto do contêiner e a molhadura da carga só foram constatados em 19/04/2024, nove dias após o desembarque, quando a mercadoria já estava sob a custódia da segurada em suas dependências, após ter sido transportada por modal rodoviário (fls. 3, 72, 109). A Autora não produziu qualquer prova de que o furo no teto existia e causou a molhadura durante o transporte marítimo ou no momento da descarga no porto. O relatório de regulação de sinistro da Autora, embora aponte uma "estimativa" de que o dano ocorreu "enquanto o lote estava sob a responsabilidade do transportador marítimo" (fls. 73), baseia-se em "análise documental" e não em vistoria in loco. Uma conclusão baseada meramente em documentos, e que contraria a prova documental primária (TFA) emitida pelo terminal, é insuficiente para comprovar o nexo causal. A ausência de uma vistoria conjunta da carga no momento da descarga do navio ou logo após, com a presença do transportador, impediu que a Requerida MSC verificasse a real condição do contêiner e da carga quando ainda sob sua presumida responsabilidade. Essa omissão da segurada, e por consequência da seguradora sub-rogada, é relevante, pois inviabiliza a prova de excludentes de responsabilidade do transportador (como vício inerente, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima). Não se pode presumir que um furo no teto tenha ocorrido durante o transporte marítimo quando o documento de descarga não o registra, e ele é descoberto apenas dias depois, após a carga passar por outras etapas da cadeia logística. Ademais, a Autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar a efetiva extensão dos prejuízos e a observância do dever de mitigação de perdas. O princípio do duty to mitigate the loss, consagrado na boa-fé objetiva, impõe ao credor a adoção de medidas razoáveis para minimizar seu próprio prejuízo. A Autora alegou que a mercadoria foi destinada ao descarte "conforme e-mail anexo" (fls. 8). Contudo, o documento nº 13 (fls. 111) é apenas uma troca de e-mails internos da Sompo Seguros autorizando o descarte, sem qualquer prova efetiva do descarte em si, da sua modalidade, ou de que não haveria nenhum valor residual (salvados) que pudesse ser aproveitado ou vendido para reduzir o montante da indenização. A mera autorização para descarte não comprova a inexistência de valor dos salvados nem que a medida mais adequada para mitigação do prejuízo foi efetivamente adotada. A ausência de comprovação da venda ou destinação adequada dos salvados, e a quantificação precisa do prejuízo líquido, enfraquece a pretensão indenizatória. A responsabilidade do segurador decorre do contrato de seguro, e o pagamento da indenização deve estar em consonância com as condições da apólice e a efetiva comprovação dos danos. Se a indenização foi paga sem a devida observância das formalidades essenciais para a preservação do direito de regresso contra o causador do dano (como o protesto tempestivo e a vistoria conjunta), ou sem a plena comprovação e liquidação dos prejuízos (incluindo o manejo dos salvados), o pagamento pode ser considerado uma liberalidade do segurador em relação ao segurado. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM das Requeridas ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO da Autora em relação às Requeridas MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da inobservância do prazo estabelecido no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, e da ausência de protesto válido e tempestivo contra o transportador marítimo efetivo. Em virtude da sucumbência, CONDENO A AUTORA SOMPO SEGUROS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas. Os honorários são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual este arbitrado em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o local de prestação. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 355270/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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