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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222628

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1019910-03.2024.4.01.3100

ID: 278220136

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019910-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA DE MATOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1019910-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1019910-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA LUCIA DE MATOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca a condenação da União para concessão do abono permanência. A parte autora não juntou aos autos prévio requerimento administrativo. A UNIÃO arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo e possibilidade de estudo prévio no âmbito administrativo, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Quando do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o STF decidiu, em sede de repercussão geral (portanto, com caráter vinculante), que é preciso requerer previamente na via administrativa os benefícios previdenciários como condição para poder questioná-los na Justiça. Portanto, para que se possa postular pretensão previdenciária (direito fundamental do cidadão) antes é necessário instar previamente a Administração Pública, providência sem a qual tornará o pleito judicial carente de interesse de agir. Segundo a classificação da teoria dos direitos fundamentais, a problemática do acesso à justiça está situada dentre os direitos sociais, os de segunda dimensão, isto é, os que exigem uma prestação positiva material do Estado para sua concretização. No modelo de Estado Democrático de Direito, o direito fundamental ao acesso à jurisdição (ou acesso à Justiça, como se convencionou chamar) é corolário do dever de prestação jurisdicional assumido pelo Estado, em regime de monopólio, substituindo a ação e a vontade das partes na solução dos conflitos de interesses e na promoção da paz social. Embora não se confundam as noções de acesso à Justiça e acesso ao Judiciário – aquele mais amplo, no sentido de acesso à ordem jurídica justa, um conceito valorativo e substancial, dirigido ao efetivo reconhecimento e à efetiva concretização dos direitos fundamentais do homem, e este, um conceito formal e instrumental do acesso à Justiça, como possibilidade de deduzir em juízo demanda que se contraponha à ameaça ou à lesão de direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR –, o esforço será no sentido da imbricação dos conceitos, é dizer, tomando o acesso à Justiça em um duplo e complementar sentido de caráter formal e material No sistema normativo brasileiro, o fundamento formal do princípio do acesso à Justiça acha-se no art. 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O legislador constituinte, ao cuidar do princípio do acesso à Justiça no referido preceptivo, em vês de proclamar diretamente o direito fundamental à jurisdição, preferiu estabelecer vedação dirigida ao Estado de restringir o acesso à Justiça para pôr fim a lesão ou ameaça a direito. Talvez estivesse buscando prevenir reminiscências de um passado não muito remoto em que convivíamos com leis que excluíam da apreciação do Poder Judiciário questões diversas, dirigindo diretamente ao legislador a vedação. A recorribilidade ao Poder Judiciário para evitar ou por fim a uma lesão ou ameaça a direito é um exercício de cidadania inerente à dignidade da pessoa humana. Na sua essência, a dignidade da pessoa humana marca uma opção do constituinte pelos valores humanistas, tornando o homem o centro da ordem político-constitucional, e, na medida em que se lhe restringe o acesso ao Judiciário, ter-se-á violação do núcleo essencial desse princípio/valor, que é, podemos assim dizer, a tônica da evolução jurídico-social deste início do terceiro milênio. O reconhecimento da titularidade de um direito subjetivo, um interesse legítimo, deve se fazer acompanhar pelo poder de invocá-lo perante os tribunais em processo jurisdicional, na célebre afirmação de Carnelutti. A combinação direito/ação, no entanto, não é absoluta e imediata. No caso brasileiro, tem-se uma diferença fundamental, pois o STF, ao legitimar a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, instituiu uma autêntica condição de procedibilidade da ação, ou seja, uma condicionante ao próprio ajuizamento da ação, cujo descumprimento conduz à negação de instância e à rejeição da demanda. Além do prazo de 45 dias para a resposta do INSS, que foi expressamente mencionado no voto do relator, e das regras de transição, aplicáveis apenas aos processos em curso ao tempo do julgamento, não há qualquer tipo de proteção ao titular do direito, nem interrupção da prescrição, ou mesmo a possibilidade de obtenção de medidas urgentes. O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo seu Plenário, por maioria, a partir do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça a direito. O STF considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolizado seu requerimento no INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. No caso em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada a ameaça ou a lesão ao direito. Não há como caracterizar lesão ou ameaça a direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado, cuja negativa irá aperfeiçoar o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade do recurso ao Poder Judiciário). O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido, afirmou o Ministro Barroso, observando também que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento ou o esgotamento de todas as instâncias. Mas os fundamentos não se resumem à racionalização da jurisdição com a exigência do prévio requerimento administrativo. Existe uma razão prática instrumental que se impõe, em alguns casos, como condição mesmo da prestação jurisdicional. Primeiro de tudo, para que se configure a lide, é preciso que haja uma pretensão resistida, a caracterizar o interesse de agir, uma relação lógica de necessidade/adequação/utilidade. Segundo, há necessidade de definição precisa dos contornos da lide, da explicitação do objeto do litígio sobre o qual deve atuar a jurisdição, evitando-se um atuar no escuro. No caso da incidência do benefício do abono permanência, que possui contornos remuneratórios, do mesmo status constitucional dos benefícios previdenciários, a conclusão deve ser a mesma, qual seja, da prévia instauração da instância administrativa como condição para o acesso à jurisdição estatal. A falta de prévio pedido administrativo, nos casos em que ele é possível, necessário e útil, representa abuso do direito de acesso ao Judiciário, sobretudo porque a Justiça não dispõe das informações e dos sistemas informatizados de contagem de tempo que foram criados pela União no âmbito administrativo, justamente para o exame rápido dos requisitos à concessão de benefícios e auxílios aos seus servidores. Mesmo que fosse possível admitir de pronto o pedido do autor sem fazer análise prévia dos requisitos obrigatórios e previstos no art. 17 do CPC/2015, quais sejam, interesse de agir e legitimidade para a causa, tal ato demandaria uma verdadeira transferência de atribuições do Poder Executivo Federal para o Poder Judiciário Federal, porquanto toda demanda inicial do servidor público não necessitaria passar sequer pelo prévio conhecimento do Administrador, muito menos pelo crivo da análise legal do direito perante a Administração Pública para então, com a negativa do pedido administrativo, haver a pretensão resistida ao interesse do autor e a intervenção do Estado-Juiz na demanda, nos moldes como concebido dentro do arcabouço constitucional, isto é, com o poder inerente de dizer o direito no caso em concreto diante de conflitos de interesses. Nesse particular aspecto, tal entendimento da Corte Suprema ecoa também em outros casos semelhantes, como no caso presente. Do mesmo modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1, no AC 0185907420024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 10/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019, entendeu igualmente que deve o autor da ação demonstrar que a necessidade/utilidade da atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão: APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) (G) Como decidido pelo STF, "[a] instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." (STF, RE 631240.) "Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC [1973], arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III [CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI]), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. [...] A necessidade [...] consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente." (STF, RE 631240.) (H) Considerando que o autor não requereu sua reversão, inexiste "demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor." (STF, RE 631240, supra.) (...) Não obstante isso, há necessidade de prévia previsão orçamentária e financeira para pagamento de obrigações pecuniárias por parte do ente público, nos termos do art. 167 da CRFB/88 c/c art. 37, da Lei n° 4.320/64. Assim, sem demonstrar interesse não há utilidade para demandar, e sem utilidade não há por que demandar, desaguando, por isso mesmo, na extinção do processo sem apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) c) caso ocorra à interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; d) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 312818361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1010404-58.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente(s): TIAGO SANTOS RAMOS. Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. CONCLUSÃO Nº 5 DA TURMA RECURSAL DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com aplicação de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, além de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Ainda, declarou a inexistência de débito no valor de R$ 837,95 e determinou a exclusão do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos atrai a incidência da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT, que afasta o reconhecimento de danos morais na hipótese de inexistência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 3. É vedada a reformatio in pejus, sendo incabível a modificação da sentença para prejudicar a parte recorrente única, ainda que o conjunto probatório autorize resultado menos favorável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp 2.105.270/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 294204937, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Consignou que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. Quanto à correção monetária, esta deve incidir com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou em outro índice que venha a substituí-lo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado no valor de R$ 837,95 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões recursais, o recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a parte recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094259

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIRANDA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094272

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Nilson Alves De Lima x Chefe Do Escritório Da Corregedoria Da Rfb Na 2ª Região Fiscal

ID: 312595166

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021462-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-03.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-03.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILSON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA - AP540 POLO PASSIVO:CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil visando à concessão de tutela de urgência para suspender a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 16.307.720007/2020-99 e, ao final, à anulação da Portaria de Pessoal COGER nº 1174, de 9 de setembro de 2024, que determinou a instauração do PAD. O impetrante sustenta ausência de justa causa para abertura da apuração disciplinar, bem como ilegalidade na tramitação do processo, notadamente por cerceamento de defesa e inversão da ordem procedimental no interrogatório. 2. A controvérsia recai sobre (i) a existência de justa causa para instauração do PAD, diante da suposta ausência de indícios mínimos de infração disciplinar; e (ii) a ocorrência de ilegalidades no curso do processo, notadamente cerceamento de defesa por negativa de habilitação de advogado externo no sistema eletrônico e a realização de interrogatório do impetrante no início da instrução. 3. A análise dos autos indica que a instauração do PAD foi precedida de sindicância investigativa e fundada em elementos indiciários documentados, como parecer de admissibilidade (id. 2157010587) e relatório de investigação (id. 2157010266), os quais apontaram fatos relevantes relacionados à atuação funcional do impetrante, vínculos com terceiros, movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada e bens apreendidos. Tais elementos demonstram a existência de justa causa para apuração disciplinar. 4. Não se constatou vício formal ou cerceamento de defesa no curso do PAD. O indeferimento de habilitação do advogado externo ao sistema da Receita Federal foi devidamente motivado (id. 2158501768), tendo sido assegurado ao impetrante o pleno acesso aos autos e a possibilidade de solicitação de cópias. A defesa técnica é facultativa em PAD, conforme súmula vinculante nº 5 do STF. 5. A realização de interrogatório do acusado no início da instrução não configura nulidade processual, desde que seja garantida nova oitiva ao final da produção de provas, nos termos do art. 159 da Lei nº 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ (MS nº 7.736/DF). 6. Ausente demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, resta inviável o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo de instauração do PAD, nos termos da Súmula nº 665 do STJ. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A instauração de processo administrativo disciplinar encontra respaldo legal quando fundada em elementos indiciários mínimos devidamente documentados. 2. A negativa de habilitação de advogado externo ao sistema da Receita Federal não configura cerceamento de defesa, quando assegurado ao acusado o acesso aos autos e o fornecimento de cópias. 3. A realização de interrogatório do acusado no início da instrução do PAD não vicia o processo, desde que assegurado novo interrogatório ao final da instrução.” Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXIX. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, 7º e 23. Lei nº 8.112/1990, art. 159. Súmula vinculante nº 5 do STF. Súmula nº 665 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 7.736/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 24.10.2001, DJ 04.02.2002. SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO NILSON ALVES DE LIMA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, com pedido de tutela de urgência, em face de ato atribuído a CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO FISCAL e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 16.307.720007/2020-99, objetivando, em sede liminar, provimento judicial voltado “A concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de suspender a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o impetrante até o julgamento de mérito deste mandamus”, e no mérito, “[...]a concessão da segurança em definitivo, para o fim de anular o ato administrativo que determinou a instauração do PAD – PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1174 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024” (id. 2157005020). O impetrante sustenta que é Analista Tributário da Receita Federal e, em junho de 2020, foi instaurada contra si uma sindicância investigativa (Portaria de Pessoal Coger/GNI nº 582, de 25 de junho de 2020) em razão do Ofício nº 163/2020, oriundo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, contendo ordem judicial para afastamento cautelar do servidor pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que os fatos que deram origem à aludida investigação foram decorrentes da Operação Olet, que apurou indícios de pagamento de vantagem indevida ao impetrante. Além disso, durante 04 (quatro) anos, o impetrante narra que teve a sua vida completamente devassada, com quebra de sigilo bancário, telemático e fiscal, com mais de 13 (treze) Portarias de prorrogação de prazo e substituição de membros, todas incumbidas de investigar os "Atos e fatos que constam do processo administrativo nº 16307.720007/2020-99, bem como os demais atos e fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos". Aduz que, contrariando a própria fundamentação do parecer, a comissão sindicante, baseada unicamente em elucubrações, concluiu que apesar da inexistência de indícios de atuação irregular, o impetrante pode ter cometido atos de improbidade administrativa. Alegou, ainda, que o fato de emprestar dinheiro a terceiros com juros superiores àqueles praticados pelas instituições financeiras não se enquadra como improbidade administrativa, mas apenas como agiotagem. E conclui que não há qualquer infração praticada pelo impetrante relacionada ao cargo que exerce na Receita Federal, inexistindo, portanto, justa causa, para instauração de PAD. A inicial veio instruída com vários documentos (id. 2157005020). Custas iniciais recolhidas (id. 2157018608). Posteriormente, o impetrante peticionou, informando supostos novos atos abusivos consistentes na alegação de cerceamento de defesa em razão da eventual impossibilidade de habilitação do advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) em tramitação na Receita Federal do Brasil. Além disso, arguiu a nulidade do PAD em virtude da inversão de fases do processo com a intimação do impetrante para interrogatório no início do procedimento de apuração disciplinar, reiterando o pedido de concessão de liminar. Sobreveio decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (id. 2159917765). A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se requerendo a sua exclusão do pólo passivo, em virtude de não haver nenhuma matéria nos autos que ensejasse sua intervenção, devendo ser constituída a Procuradoria da União para representar a União Federal no feito (id. 2160842294). O MPF absteve-se de intervir no feito (id. 2161066209). Intimada (id. 2164115780), a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da União, requereu seu ingresso nos autos (id. 2166331917). Transcorrido o prazo in albis para a autoridade impetrada prestar informações (30/01/2025). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O ato coator apontado é a PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1174 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (id. 2157011150), que constituiu a comissão de inquérito administrativo, cuja anulação requer o impetrante por meio desta ação mandamental. Quanto à tempestividade, a notificação do impetrante acerca da abertura de processo administrativo disciplinar deu-se, em 23/09/2024 (id. 2157014619), enquanto que o ajuizamento desta ação ocorreu, em 06/11/2024, cumprindo-se, portanto, o requisito de ajuizamento deste mandamus no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame da impetração. O presente mandado de segurança não tem por escopo a apreciação do mérito do processo administrativo disciplinar (PAD) movido em desfavor do impetrante, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do referido PAD, diante do controle cabível ao Poder Judiciário, limitado à verificação da legalidade e regularidade da tramitação processual em sede administrativa. Tais balizas restaram consolidadas no enunciado sumular nº 665 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. No caso, constato que a instauração do PAD deu-se com base em fundamentos verossímeis que apontavam para a necessidade de apuração disciplinar, a exemplo do parecer de admissibilidade id. 2157010587 e no relatório de investigação id. 2157010266. A Receita Federal delimitou com clareza os pontos controvertidos, que, conforme seu juízo, revelavam a necessidade de maiores esclarecimentos, a despeito de ter ocorrido investigação pela Polícia Federal no Estado do Amapá e consequente ação criminal que tramitou na 4ª Vara Federal desta SJ (nº 1003617-94.2020.4.01.3100) (id. 2157010266). De início, considerando a independência das esferas de responsabilidade civil, criminal e administrativa, somente em situações estritas admite-se que a esfera penal repercuta na esfera administrativa, a saber: a) sentença absolutória criminal que declara que o réu não foi o autor do crime; e b) provimento judicial que atesta que o fato não existiu. Assim, apenas nos casos em que a sentença penal reconhece expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria é que se impede o prosseguimento da instância administrativa. Como não houve manifestação judicial definitiva que afaste a ocorrência dos fatos investigados, tampouco que negue a autoria do impetrante, a Administração permanece livre para prosseguir com a apuração. Seguem os pontos destacados pela Administração para a abertura de investigação disciplinar: a) atuação funcional do servidor em área sensível (controle aduaneiro) no Aeroporto de Macapá; b) vínculo do servidor com o empresário Nivaldo Aranha e a utilização de terceiros (inclusive familiares) em movimentações financeiras atípicas; c) origem dos recursos utilizados nos supostos empréstimos realizados, que permanece não suficientemente esclarecida, inclusive após diligências policiais; e d) existência de bens apreendidos na residência do servidor incompatíveis com sua renda declarada. A administração apontou que os supostos empréstimos alegadamente realizados pelo impetrante poderiam servir de disfarce ou escudo para ocultar a origem ilícita de recursos, indicando a necessidade de apuração disciplinar mais aprofundada, ainda que a imputação criminal tenha recaído sobre o crime de usura e não de corrupção. E concluiu o parecer de admissibilidade: "49. Assim, diante das circunstâncias, não cabe a aplicação dos primados da razoabilidade e de proporcionalidade a se autorizar a descaracterização da materialidade. Ao contrário, retam (sic) nos autos indícios de suposta incursão do servidor em ato de improbidade administrativa ensejador de enriquecimento ilícito, em razão da presunção juris tantum, do recebimento de valores sem justificativa, potencialmente caracterizadores da infração prevista no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990". Não se vislumbra qualquer contradição do parecer preliminar da comissão. De qualquer sorte, registre-se aqui estarmos tratando de mera abertura de PAD, e não de sua conclusão. E, ainda que o fosse, a autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da comissão, podendo dele divergir, fundamentadamente, tendo em vista o caráter meramente opinativo/informativo dos pareceres disciplinares (MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 16/10/2019). Não se trata, pois, de uma apuração arbitrária ou de mero juízo de suspeita. A existência de elementos indiciários, respaldados em documentação técnica e pareceres fundamentados, afasta a tese de ausência de justa causa. Não menos importante, em havendo qualquer irregularidade na sindicância, mas depois instaurando-se processo administrativo disciplinar, os eventuais vícios constatados na fase sindicante poderão ser considerados sanados, tendo em vista que é no âmbito do PAD que será observada a ampla defesa e contraditório efetivo, em favor do processado (RMS 37.871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). No tocante às garantias processuais do impetrante no âmbito do PAD nº 16.307.720.007/2020-99, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa do impetrante no bojo da apuração disciplinar, tendo em vista que devidamente motivada pelo presidente da comissão processante a inviabilidade técnica de se conceder acesso aos autos do inquérito administrativo a membros externos à Receita Federal do Brasil (habilitação de advogado), conforme e-mail id. 2158501768 (p. 2). E o próprio impetrante teve vista integral dos autos, além de que o presidente da comissão se comprometeu a fornecer cópia atualizada sempre que necessário, não havendo indício de obstáculo real ao exercício da ampla defesa. Aliás, já se mostra suficiente tal medida, considerando que é facultativa a defesa técnica em processo administrativo disciplinar, nos termos da súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador vigora o princípio “pas de nullité sans grief”, o qual preconiza que eventual nulidade não pode ser declarada sem a comprovação de prejuízo efetivo à parte, o que não restou demonstrado pelo impetrante. Por sua vez, quanto à realização de interrogatório preliminar antes das demais fases da instrução, não se vislumbra impedimento ou ilegalidade. É certo que o art. 159, caput, da Lei nº 8.112/90, preconiza: "Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158", só que a adequada interpretação do dispositivo é a de que, tendo em vista a natureza defensiva do interrogatório, deve ser oportunizada ao final da instrução a oitiva do acusado, mas não que haveria uma vedação pura e simples de proceder à sua oitiva em outros momentos do PAD. Em outros termos, é possível se proceder a múltiplos interrogatórios, desde que assegurado ao acusado seu direito de ser ouvido ao final de toda a instrução. Confira-se trecho elucidativo do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU (2022, p. 152): Importante registrar que é plenamente possível a realização de vários interrogatórios do acusado, inclusive em outros momentos da instrução, como, por exemplo, antes mesmo da oitiva das testemunhas. Todavia, para que não haja nulidade, deve haver um novo interrogatório ao final. Nesse sentido, assim ensina Vinícius de Carvalho Madeira: (...) pode acontecer de a comissão entender ser interessante ouvi-lo logo no início do processo, ou mesmo antes do fim. Nada impede que ela faça isso. Entretanto, por segurança jurídica, se o acusado for interrogado antes da produção de outras provas, deve ser colhido novo interrogatório ao final da instrução para ficar assentado que a lei foi cumprida e o interrogatório do acusado o último ato da instrução. O STJ, por sua vez, ao julgar o Mandado de Segurança nº 7.736, assim se manifestou: (...) IV. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia o processo disciplinar, bastando, para atender a exigência do art. 159 da Lei nº 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da fase instrutória. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS nº 7736/DF – 2001/0082331-0. Relator: Ministro Felix Fischer, julgado em 24/10/2001, publicado em 4/2/2002) (grifo meu) Em suma, a partir do entendimento acima, concluo que não há impedimento à oitiva do impetrante no início da instrução, desde que lhe seja assegurado novo interrogatório ao final da fase instrutória. Não bastasse tudo quanto dito, verifico que a decisão id. 2159917765, que indeferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada, caminha no mesmo sentido interpretativo desta sentença, pelo que também adoto seus fundamentos como razão de decidir. Portanto, a partir do exame dos autos, não foram identificados vícios de ilegalidade, abuso de poder ou ausência de justa causa para instauração do PAD capazes de macular a apuração disciplinar. Ao contrário, a medida administrativa encontra-se motivada, documentada e respaldada em elementos probatórios mínimos, que justificam a apuração disciplinar. Inexistem, desta forma, fundamentos que autorizem o acolhimento da pretensão mandamental, sob pena de se permitir que o Poder Judiciário atue como instância revisora de mérito administrativo, o que lhe é vedado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e DECLARO extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o ingresso da UNIÃO FEDERAL no presente feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, considerando a sua opção em não atuar no feito Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinada Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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