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Processo nº 1011878-03.2025.8.11.0015

ID: 261271799

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011878-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO BORGES PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011878-03.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: WANDER LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011878-03.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: WANDER LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. e outros Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a este Juízo por sorteio, entretanto, a Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais certificou a existência de processo conexo, continente ou possivelmente prevento a estes autos (ID 190980241). Em consulta no PJE, se constatou tratar-se de repropositura de ação após a extinção da primeira sem resolução do mérito, mantendo na qualificação dos réus o mesmo endereço já reconhecido como inválido, conforme se vê dos autos nº 1010404-65.2023.8.11.0015. Tal processo (1010404-65.2023.8.11.0015) tramitou perante o 1º Juizado Especial desta Comarca, sendo extinto sem resolução do mérito, diante do silêncio do autor, no prazo fixado, em informar novo endereço das partes rés, endereços, como dito acima, repetidos nestes autos. Assim, tem-se que aquele juízo é prevento para o processamento desta ação. Dispõe o artigo 286, II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando de relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Nesse sentido a lição do Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Existindo na comarca mais de uma vara, a ação considerar-se-á proposta pelo protocolo da petição inicial para a respectiva distribuição ( NCPC, art. 312 c/c art. 240)(...) Para coibir a má-fé com que se costumava burlar o princípio do juiz natural graças a expedientes astuciosos para dirigir a distribuição, duas hipóteses elencadas no art. 286 mantiveram regras do Código anterior que ampliavam a prevenção do juízo a que primeiro se atribuiu uma causa: (a) na primeira hipótese, mesmo que a parte desista da ação, ao renovar-lhe a propositura, terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição (inciso II). Referida prevenção prevalecerá, qualquer que seja a causa de extinção do processo, e não apenas nos casos de desistência da ação. Como exemplos de aplicação da regra em comento, podem ser lembradas as hipóteses de não cumprimento, pelo autor, da diligência prevista no art. 76 e de abandono da causa, também de sua parte (art. 485, III) (...)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed., Forense, p. 245). Ainda quanto à prevenção, assim entendeu o Tribunal de Justiça deste Estado em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENOVAÇÃO DA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PETIDOS – PREVENÇÃO – OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, do CPC. I – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A teor do enunciado do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo renovação do pedido já formulado em ação pretérita, a qual foi extinta sem resolução de mérito, a distribuição da nova demanda deve ocorrer por dependência ao juízo sabidamente prevento. II - Conflito de competência conhecido e acolhido. (TJMT - N.U 1006791-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) Portanto, considerando a prevenção operada, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino sua remessa para o 1º Juizado Especial desta Comarca, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Guilherme Do Carmo Oliveira

ID: 301198455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013993-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013993-91.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Guilherme do Carmo Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de…

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Processo nº 1010404-77.2024.8.26.0576

ID: 307761712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-77.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERNANDES GALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES GALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-77.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mauro Fernandes Galera - Diante da pesquisa complementar Sisbajud-endereço de fls 77/85, em conjunto co…

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Processo nº 1010404-13.2025.8.13.0024

ID: 292574494

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010404-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO COUTINHO GERALDES ESCALDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DAVINY GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010404-13.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FLAVIO COUTINHO GERALDES ESCALDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVINY GONCALVES (OAB MG199355) DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a auto…

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Processo nº 0006014-16.2025.8.26.0554

ID: 290729017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006014-16.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FREITAS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JAMILTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006014-16.2025.8.26.0554 (processo principal 1010404-80.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Carlos Roberto Freitas Camara - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, in…

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Processo nº 1010404-62.2024.8.11.0037

ID: 275616607

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-62.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

F C DOS SANTOS BERRES E R A TSCHOKE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010404-62.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: F C DOS SANTOS BERRES E R A TSCHOKE LTDA EXECUTADO: THAMYRES B…

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Processo nº 1010404-64.2024.4.01.3500

ID: 323473637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-64.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010404-64.2024.4.01.3500 CLA…

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Vni Cobranças Ltda x Kerolayne Judy Santos De Lara

ID: 309182183

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

KEROLAYNE JUDY SANTOS DE LARA

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010404-33.2025.8.11.0003. AUTOR: VNI COBRANÇAS LTDA REU: KEROLAYNE JUDY SANTOS DE LARA Vistos etc. Dispe…

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G. B. Da S. x A. P. Da S.

ID: 278449203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003641-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. B. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

DÉBORA GABRIELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Augusto Thomé da Fonseca (OAB 171782/SP), Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 0003641-91.2024.8.26.0248 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: G. B. da S. - Exectdo: A. P. da … ADV: Augusto Thomé da Fonseca (OAB 171782/SP), Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 0003641-91.2024.8.26.0248 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: G. B. da S. - Exectdo: A. P. da S. - Vistos. P.66/67: o advogado da parte executada renunciou ao mandato e comprovou a notificação de seu constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). O procurador permanecerá representando a parte ré pelo prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo exclua-se o nome do patrono do sistema informatizado. Int.

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G. B. Da S. x A. P. Da S.

ID: 278322171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003641-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. B. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

DÉBORA GABRIELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Augusto Thomé da Fonseca (OAB 171782/SP), Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 0003641-91.2024.8.26.0248 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: G. B. da S. - Exectdo: A. P. da … ADV: Augusto Thomé da Fonseca (OAB 171782/SP), Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 0003641-91.2024.8.26.0248 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: G. B. da S. - Exectdo: A. P. da S. - Vistos. P.66/67: o advogado da parte executada renunciou ao mandato e comprovou a notificação de seu constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). O procurador permanecerá representando a parte ré pelo prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo exclua-se o nome do patrono do sistema informatizado. Int.

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