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Sd3 Empreendimentos E Participações Ltda. x Moldivix Esquadrias E Vidros

ID: 277666854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-23.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SD3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MOLDIVIX ESQUADRIAS E VIDROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEVITON APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROSSI SILVA BATISTA

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EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neviton Aparecido Ramos (OAB 266974/SP), Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP), Henrique Rossi Silva Batista (OAB 509723/SP) Processo 1010406-23.2… ADV: Neviton Aparecido Ramos (OAB 266974/SP), Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP), Henrique Rossi Silva Batista (OAB 509723/SP) Processo 1010406-23.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD3 Empreendimentos e Participações Ltda. - Reqdo: Moldivix Esquadrias e Vidros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 21 de maio de 2025. IZADORA DE SOUZA ROCHA, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1010406-80.2025.8.26.0004

ID: 323792933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA RODRIGUES FERREIRA MAURíCIO MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Maximino da Silva - - Edleuza Rodrigues Ferreira - Vistos, 1 - Anote-se o nov… Processo 1010406-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Maximino da Silva - - Edleuza Rodrigues Ferreira - Vistos, 1 - Anote-se o novo valor da causa(R$ 46.000,00). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Anoto que nos extratos juntados não há pagamento de contas habituais de consumo e, ainda, há pix mesma titularidade, indicando outras contas bancárias e/ou fontes de renda não apresentadas ao Juízo. Ademais, ainda que não se trate de fator determinante, os autores contrataram advogada particular, dispensando o auxilio da Defensoria Pública. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIELLA DAS NEVES (OAB 126386/SP), DANIELLA DAS NEVES (OAB 126386/SP)

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Processo nº 1010406-97.2025.8.26.0451

ID: 279662813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010406-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1010406-97.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1010406-97.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 33/36) e a mora (fls. 40/42) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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F. C. D. S. x M. De L. D. E C. L. M.

ID: 326254516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1010406-95.2017.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. D. S.

Polo Passivo:

M. DE L. D. E C. L. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CELORIA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VANESSA BONALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENEDITO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-95.2017.8.26.0510 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - F.C.D.S. - M.L.D.C.M. e outros - F.C.P. e outro - Vistos. Fls. 1179/1182: recebo os embargos de declaraçã… Processo 1010406-95.2017.8.26.0510 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - F.C.D.S. - M.L.D.C.M. e outros - F.C.P. e outro - Vistos. Fls. 1179/1182: recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento ante a ocorrência da alegada omissão. Declaro, assim, o 8º parágrafo de fls. 1175 para constar a seguinte redação, bem assim, acrescentar os demais na fundamentação: "Consigne-se, também, que os valores serão pagos em dinheiros, em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se a primeira 120 (cento e vinte) dias após a apresentação do balanço, conforme expressamente disposto na cláusula 10ª do Contrato Social (fls. 17). (...) Por derradeiro, após a devida apuração de haveres e, em caso de comprovação da alegada apropriação indevida de valores pela autora, fica determinada, desde já, a compensação de tais valores do montante que for devido pela sociedade à requerente. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) declarar a dissolução parcial da sociedade MARIA DE LOURDES DIAS DOMINGUES E CIA LTDA. ME e reconhecer a retirada da autora da empresa, a contar de 19/10/2017, II) fixar a data-base em 19/10/2017, para critério de apuração de haveres por balanço de determinação, nos termos do artigo 606, do CPC e III) condenar a parte acionada ao pagamento das retiradas mensais à autora, conforme explicitado acima, autorizada, desde já, a compensação de eventuais valores indevidamente apropriados pela autora. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Ainda, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". No mais, a sentença permanece tal como lançada. P.R.I. Rio Claro, 13 de julho de 2025. - ADV: KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), CAROLINE VANESSA BONALDO (OAB 429007/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), CARLOS BENEDITO PEREIRA DA SILVA (OAB 70579/SP), FÁBIO CELORIA POLTRONIERI (OAB 224424/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP)

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Processo nº 1010406-68.2024.4.01.4200

ID: 329020873

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010406-68.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANDRO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010406-68.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010406-68.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SANDRO FERREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO CICERO SILVA DA COSTA - RR741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010406-56.2024.4.01.4301

ID: 318257570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010406-56.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010406-56.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 e DAVE SOLLYS DOS SANTOS - TO3326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010406-07.2024.4.01.3703

ID: 316505037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DANTAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010406-07.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010406-07.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção OAB de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Marta Aquino De Souza

ID: 309979229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007690-46.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

MARTA AQUINO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA AQUINO DE SOUZA

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 1007690-46.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Marta Aquino de Souz… Processo 1007690-46.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Marta Aquino de Souza - Fls. 416/418: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofício à CNSEG objetivando solicitar informações acerca da existência de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARTA AQUINO DE SOUZA (OAB 437985/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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Processo nº 1010406-93.2025.8.26.0032

ID: 297093558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRADESTAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo… Processo 1010406-93.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tradestar Importação e Exportação Ltda - Vistos. EXPEÇA-SE certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite(m)-se os executado(s) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 364863/SP)

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José Conessa x Miguel Franco Da Silveira e outros

ID: 319460291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007000-90.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CONESSA

Polo Passivo:

MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA MIRIAM ALVES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silvei… Processo 0007000-90.2024.8.26.0008 (processo principal 1010406-44.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Conessa - Miguel Franco da Silveira - - Miriam Alves da Silveira - 1) Fls 94/103: DEFIRO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0003885-26.2019.8.26.0529, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Santana Parnaíba-SP de eventual crédito em nome do executado MIGUEL FRANCO DA SILVEIRA. O valor da dívida é de R$33.441,03 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), em 12/02/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 2) Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. 3) SEM PREJUÍZO, comunique-se ao DD. Juízo, por "e-mail", nos termos do art. 113, das NSCGJ, acerca do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos para posterior anotação e reserva do valor em questão, em favor da parte exequente, encaminhando-se cópia desta petição e da petição e cálculo de fl. 29. 4) Nestes termos, a teor do disposto no art. 841, do CPC, intime-se o devedor, pela via da imprensa, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora efetuada, para que, caso haja interesse jurídico, apresente, no prazo de dez dias, eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848, do Código de Processo Civil. 5) Anoto que é ônus processual da parte exequente diligenciar junto ao juízo destinatário da penhora, para verificar se houve a efetivação da reserva. 6) Traga a parte EXEQUENTE matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora com emissão não superior a 30 (trinta) dias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) Expeça-se a certidão do ajuizamento desta execução (CPC 828). 8) A empresa individual não é pessoa jurídica e não há separação entre seu patrimônio e do sócio. Logo, não há óbice legal para que a constrição judicial atinja o patrimônio do sócio. DEFIRO, assim, a inclusão no polo passivo da empresa individual de fls. 102/103. Anote-se no SAJ. 9) Taxa pesquisa: para a pesquisa junto ao Sisbajud recolha-se a taxa devida (uma UFESP por CNPJ/CPF e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1), conforme provimento CSM 2.684/2023, em cinco dias úteis. Intimem-se. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE), WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB 13001/SE)

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