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D. C. e outros x C. C.

ID: 293296572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003562-31.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. M. C. S. C.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação

Advogados:

VAILSOM VENUTO STURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA VANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003562-31.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.C. - - M.C.S.C. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima indicadas, pretend… Processo 1003562-31.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.C. - - M.C.S.C. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo a parte autora, em breve suma, inclusive em sede liminar, a reintegração na posse de imóvel seu, lote 34 da quadra 62, nesta, objeto da matrícula n. 23.055 do CRI local, da qual foi esbulhada pela parte ré (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/32). Inicial a fls. 01/08, documentos a fls. 09/41. A liminar foi indeferida, fls. 42. A parte ré foi citada e apresentou contestação, fls. 47/52, documentos a fls. 53/59. Réplica a fls. 63/66, com documentos a fls. 67/93, dando-se ciência à ré, fls. 94, que se manifestou a fls. 97/100. No curso do processo, constatou-se a desocupação do imóvel, fls. 189, sobre o que se manifestaram as partes a fls. 193/194, 198 e 199/200. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De rigor a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a presente ação perdeu seu objeto, não mais havendo interesse de agir, ainda que por evento superveniente, artigo 493, CPC. Com efeito, buscava a parte autora a retomada da posse de bem imóvel que estava ocupado pela ré. No decorrer do processo, porém, constatou-se por Oficial de Justiça, fls. 189, que esse imóvel se encontrava vazio e havia sido desocupado, não mais estando sob a posse da ré, nem nele se encontra mais residindo o filho dela. Logo, aquilo que pretendia a parte autora já foi alcançado no plano concreto e no decorrer do feito, não mais havendo litígio subjacente e concreto a ser resolvido judicialmente. Daí a consequente extinção do processo sem exame de mérito, observando-se que, como tal ocorreu após o ajuizamento da ação, cabe à parte ré suportar os encargos de sucumbência. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, expeça-se certidão de honorária em favor do advogado da parte ré e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: VAILSOM VENUTO STURARO (OAB 257762/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP)

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Processo nº 1010449-57.2024.8.11.0040

ID: 298494285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010449-57.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO 1010449-57.2024.8.11.0040 Vistos, Aportou aos autos requerimento da parte exequente para penhora em contas bancárias da parte executada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO 1010449-57.2024.8.11.0040 Vistos, Aportou aos autos requerimento da parte exequente para penhora em contas bancárias da parte executada, via Sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA. Pois bem, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro a tentativa de constrição automatizada no valor de R$ 30.641,79 (modalidade Teimosinha), dos ativos financeiros da parte executada via Sistema SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias. Ressalto que, caso o valor encontrado seja irrisório, será, de plano, formalizado o desbloqueio. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Com o resultado da pesquisa, determino venha à parte exequente, em dez (10) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, evitando-se, assim, movimentação desnecessária do feito. Outrossim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1007248-31.2023.8.26.0604

ID: 321191782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007248-31.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA FRANCISCO RIBEIRO CANDIDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARQUES VINHAS INADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007248-31.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cristina Francisco Ribeiro Candido Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1007248-31.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cristina Francisco Ribeiro Candido Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a ré no pagamento do valor de R$ 24.146,94 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal a contar da data do fato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°,do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do valor da causa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitada em julgado a sentença, expeça-se a certidão de honorários à advogada da parte autora. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA MARQUES VINHAS INADA (OAB 365689/SP)

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Processo nº 1007248-31.2023.8.26.0604

ID: 321186877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007248-31.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA FRANCISCO RIBEIRO CANDIDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARQUES VINHAS INADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007248-31.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cristina Francisco Ribeiro Candido Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1007248-31.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cristina Francisco Ribeiro Candido Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a ré no pagamento do valor de R$ 24.146,94 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal a contar da data do fato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°,do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do valor da causa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitada em julgado a sentença, expeça-se a certidão de honorários à advogada da parte autora. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA MARQUES VINHAS INADA (OAB 365689/SP)

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Processo nº 1510969-31.2023.8.26.0604

ID: 259510783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1510969-31.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESLEN MARILIA VELOSO

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 1510969-31.2023.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: ESLEN MARILIA VELOSO - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes… ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 1510969-31.2023.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: ESLEN MARILIA VELOSO - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Desta forma, RECEBO a denúncia em relação a ESLEN MARILIA VELOSO pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. CITE-SE. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos e certificando acerca dos mesmos 10 (dez) dias antes da audiência abaixo designada. Solicite-os junto à autoridade policial competente, e também ao IC, o laudo pericial do celular apreendido. Laudo pericial das drogas encontra-se juntado (fls. 96/100). 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 05/08/2025 às 15h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Dados para o envio do link de acesso à defensora já apresentados na Defesa Prévia. Intime-se a ré que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Diretor da Guarda Municipal de Sumaré, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos guardas municipais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos guardas, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade da corporação disponibilizar tais recursos, o guarda municipal poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos guardas municipais requisitados. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: "https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf". Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se.

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Processo nº 1010449-41.2024.4.01.3315

ID: 311060024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010449-41.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101044… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010449-41.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VILMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Coelho De Olveira

ID: 312992131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO COELHO DE OLVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001408-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1010449-85.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rogerio Coelho de Olveira - Vistos. O pedido… Processo 0001408-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1010449-85.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rogerio Coelho de Olveira - Vistos. O pedido de medidas executivas atípicas, ressalte-se, de início, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5.941, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade, fora no sentido de que não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é, sendo inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional (STF, ADI n.º 5941, Rel. Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/02/2023). Dessa forma, decidiu-se pela impossibilidade de se entender inviável, de forma abstrata, o uso de medidas executivas atípicas, o que não significa em sua aplicabilidade indistinta em todo processo executivo, sobretudo porque a "adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para dar efetividade a uma ordem judicial, encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor (TJSP, AI n.º 2082551-08.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2020) e, no mais, porque incumbe ao requerente demonstrar de que modo determinada medida atípica poderia se traduzir em meio eficaz de satisfação da dívida. No caso dos autos, a parte cingiu-se a requerer as medidas executivas atípicas, ausente demonstração de relação entre o resultado das constrições e a forma como elas levariam à satisfação do débito, cabendo referir, no mais, a ausência de hipótese excepcional que implicaria na restrição a direitos constitucionais do devedor em nome da satisfação do débito. Dessa forma, ficam indeferidos os pedidos de cancelamento de cartões de credito/débito/emissão de talão de cheques em nome do executado, vez que tais providências nada trarão de efetividade à execução. Assinada, servirá esta decisão como oficio ao CNSEG para determinar o bloqueio e a transferência de eventuais valores decorrentes de fundos de previdência priovada e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado, bem como ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), bloqueiem imediatamente, quaisquer créditos em quaisquer contas e/ou ativos financeiros, incluídos eventuais títulos de capitalização de titularidade do devedor Rogerio Coelho de Olveira, CPF - 254.098.778-88, no prazo de quinze dias, providenciando o exequente o encaminhamento. Int. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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R. De C. S. M. x Y. M. V. L.

ID: 292437125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005696-31.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S. M.

Polo Passivo:

Y. M. V. L.

Intimação

Advogados:

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

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CAMILA MAYARA DA SILVA

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BIBIAN DOS REIS

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Processo 1005696-31.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S.M. - Y.M.V.L. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Y.M.V.L., declarando-o(a) relativamente incapaz de exer… Processo 1005696-31.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S.M. - Y.M.V.L. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Y.M.V.L., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) R.C.S.M como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Y.M.V.L, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) como proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP), CAMILA MAYARA DA SILVA (OAB 469727/SP), MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE (OAB 484349/SP)

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Processo nº 1010449-72.2025.8.26.0309

ID: 292246813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010449-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1010449-72.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1010449-72.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 12.378,50. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1010449-53.2024.4.01.3311

ID: 316679088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010449-53.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010449-53.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010449-53.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. S. REPRESENTANTE: ROSIANE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 13:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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