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Processo nº 1010456-88.2023.4.01.3308

ID: 295970026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010456-88.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1010456-88.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Eliana Almeida Monaschi Crema x Camila Inacia Dos Santos

ID: 326006769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010068-08.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALMEIDA MONASCHI CREMA

Polo Passivo:

CAMILA INACIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CREMA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010068-08.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliana Almeida Monaschi Crema - Camila Inacia dos Santos - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIAL… Processo 1010068-08.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliana Almeida Monaschi Crema - Camila Inacia dos Santos - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, a contar da data da desocupação voluntária (28/12/2023); e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, incluindo a multa de 10%, até a data da desocupação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, desde cada vencimento. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida à ré (fl. 101), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: GUSTAVO CREMA CARDOZO (OAB 359442/SP), ADRIANA GUILHERME DA SILVA (OAB 279880/SP)

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Rosana Silva Matos x G8 Colchoes Eireli (Sono Quality) e outros

ID: 326924489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-08.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA MATOS

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI (SONO QUALITY) VESUVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BORSATO NOVELINI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZA DE SOUZA CRUZ

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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BEN HUR DE ASSIS MACHADO

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ANDRÉ DE ASSIS MACHADO

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Processo 0000201-08.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001825-46.2021.8.26.0609) (processo principal 1001825-46.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000201-08.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001825-46.2021.8.26.0609) (processo principal 1001825-46.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Silva Matos - G8 Colchoes Eireli (Sono Quality) - - Vesuvio Indústria de Colchões Tecnológicos Eireli - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, instaurado em 12.12.2022; portanto na vigência do CPC/2015 e após a superveniência da Lei n.º 14.195/2021. As executadas foram intimadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário (fl. 25). Realizaram-se pesquisas de bens (fl. 45-54). A parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, mas se quedou inerte (fl. 84). Nessa conjuntura, considerando a não localização de bens e também a inércia da parte exequente, decreto a suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC, pelo prazo de um ano. Encaminhem-se os autos à fila "processo suspenso". A z. Serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado da data da publicação desta decisão para controle do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão, sem localização de bens, arquivem-se os autos PROVISORIAMENTE, utilizando-se o código pertinente (61613 execução frustrada). Importante registrar, por fim, que, em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, aplicar-se-á o disposto no art. 921, § 4.º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021 (O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo). No ponto, é de se destacar que, caso não ocorram as hipóteses elencadas no dispositivo legal, eventual comportamento negligente da parte exequente poderá ser considerado como termo a quo do prazo prescricional. Em caso de desarquivamento, eventualmente haverá a cobrança de taxa, dependendo da normativa vigente à época do requerimento. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LUIZA DE SOUZA CRUZ (OAB 407340/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP), ANDRÉ DE ASSIS MACHADO (OAB 244287/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP)

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Eduardo Cardoso x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 294453688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010456-31.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010456-31.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Guilherme Cavalheiro De Lima x Casa De Saude E Marternidade Santana S/A

ID: 311337082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005487-61.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE E MARTERNIDADE SANTANA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005487-61.2025.8.26.0361 (processo principal 1010456-78.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Guilherme Cavalheiro de Lima - Casa de Saude e Marternidade Santana …

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Processo nº 1010456-20.2022.8.26.0196

ID: 277109646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010456-20.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO DE PAULA BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Sergio de Oliveira Souza (OAB 321511/SP), Luan Gomes (OAB 347019/SP) Processo 1010456-20.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo de Paula Baldan - Vistos. 1…

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Processo nº 0015446-63.2025.8.26.0100

ID: 320467633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015446-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YURI BRAGANçA MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MILANEZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015446-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1010456-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Yuri Bragança Mourão - Vistos. Fls. 13: Proceda-se à exclusão dos patronos pleit…

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Processo nº 1010456-45.2025.8.26.0477

ID: 324328879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010456-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. T. H. F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010456-45.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - C.T.H. - Vistos. Justiça paga (fls. 33/34) Trata-se de pedido de divórcio, formulado na forma consensual, sob o ar…

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Processo nº 1010456-56.2025.8.26.0344

ID: 328438850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO SABATINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010456-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcos Francisco Sabatine - Vistos. Em tema de concessão de tutela antecipa… Processo 1010456-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcos Francisco Sabatine - Vistos. Em tema de concessão de tutela antecipada nos casos em que se discute a cobrança compulsória de contribuição para custeio de saúde, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido assim: EMENTA Agravo de instrumento Ação de conhecimento Policial Militar CBPM Contribuição compulsória para custeio de assistência à saúde Antecipação de tutela para suspender o desconto em folha de pagamento Cabimento Cobrança de constitucionalidade duvidosa ante a previsão do art. 149, § 1º, da CF Fumus boni iuris configurado Irreversibilidade do provimento não configurada Recurso provido (TJSP, AI nº 0168802-78.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia, j. 20.11.2011). (...) 2. Tutela antecipada - Pretensão à cessação dos descontos efetuados sobre os vencimentos para custeio da assistência médico-hospitalar e odontológica - Possibilidade - Liberdade de associação - Art. 149, § 1º, da CF/88 - Precedentes jurisprudenciais - Verba de caráter alimentar - Presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil autorizadores da concessão da medida de urgência - Recurso provido (TJSP, AI nº 0244847-26.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 09.11.2011). Forte nessas considerações e, sobretudo, em razão do caráter alimentar dos rendimentos mensais, DEFIRO a liminar e imponho a cessação dos descontos, na folha de pagamento do autor, da contribuição destinada ao custeio dos serviços de saúde. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício, cuja entrega junto à requerida deverá ser promovida pelo requerente. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Associação De Ensino De Marília Ltda x Leticia Gomes Fabri Dourado

ID: 301010736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010456-27.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

LETICIA GOMES FABRI DOURADO

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL DA CRUZ CARVALHO

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Processo 1010456-27.2023.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Leticia Gomes Fabri Dourado - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1010456-27.2023.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Leticia Gomes Fabri Dourado - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LETÍCIA GOMES FABRU DOURADI (fls. 292/368) contra a sentença de fls. 284/290, alegando ser contraditória e omissa, pois permitiu que a autora/embargada realizasse a cobrança dos 30% das mensalidades do período pandêmico por meio desta ação monitória, ao passo que deveria ocorrer por meio de cumprimento de sentença no processo revisional que tramitou perante a 5ª Vara Cível local. Assim, requer o acolhimento dos embargos e a sanação dos vícios apontados para o fim de extinguir esta ação monitória sem mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais. Tratam-se dos objetivos típicos dos embargos. Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC). No caso vertente, contudo, a decisão embargada não padece de nenhum dos defeitos passíveis de correção por meio dos embargos de declaração. O que se observa na hipótese é que o intuito da embargante não é aclarar a sentença proferida, mas modificá-la no mérito, conferindo-lhe efeitos infringentes, os quais, em regra, são incabíveis em sede de embargos de declaração. Insurge-se a embargante contra a própria fundamentação da sentença, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Proferida sentença, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1º grau de jurisdição, de modo que a embargante, se o caso, deverá pleitear reforma perante a instância superior. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 292/368, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO pelos fundamentos acima aduzidos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)

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