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Solange Regina Oliveira De Castro Spagnuolo Sanches x Odontologia Taubaté Ltda

ID: 323333528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003973-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA OLIVEIRA DE CASTRO SPAGNUOLO SANCHES

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA TAUBATé LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO ZAFIRO FILHO

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ARIANE DA COSTA MANÇO JOAQUIM

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ANA LUISA SARDINHA GOMES

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Processo 0003973-57.2025.8.26.0625 (processo principal 1010457-76.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Solange Regina Oliveira de Castro Spagnuolo Sanches - Odontolo… Processo 0003973-57.2025.8.26.0625 (processo principal 1010457-76.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Solange Regina Oliveira de Castro Spagnuolo Sanches - Odontologia Taubaté Ltda - Vistos. I-A condenação imposta é ilíquida e o valor devido há de ser obtido em liquidação por arbitramento, mediante realização de perícia para observação dos termos da sentença reproduzida a fls.08/11 deste incidente. IIDiz a doutrina (construída ao tempo de vigência do CPC/73, mas ainda atual): a ação de liquidação tem por objetivo a obtenção de uma sentença de mérito que defina o quantum da obrigação que foi constituída na ação de conhecimento sem que, entretanto, nesta última, tenha sido possível extremar os seus limites quantitativos e individualizar seu objeto. Isso significa que a fase intermédia de liquidação é desencadeada por requerimento que é, em essência, avizinhado de petição inicial, notadamente porque reclama a afirmação dos fatos que lhe servem de fundamento e do pedido certo e determinado, esse quantificando a pretensão. IIIAliás, estampa o art.510 do CPC/15: Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Com isso em mente, é possível o desencadeamento da fase de liquidação, sendo indispensável a produção de prova pericial. IV.APara servir como perita oficial nomeio o Sr. Álvaro Alexandre Canineo, que será intimado para, em cinco dias, apresentar estimativa de honorários. Definido o valor da verba honorária, a requerida deverá ser intimada para providenciar o depósito antecipado em conta à ordem e disposição deste Juízo, no prazo de dez dias, nos termos do art.95, §1º, do CPC/15. Com isso nos autos, será iniciada a fase de execução da prova técnica. IV.BFica facultada a indicação de assistentes e formulação de quesitos em quinze dias (após eventual decurso do prazo concedido no item IV). O perito designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art.474). Laudo em trinta dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de quinze dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art.477, §1º). Noto que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art.473, §3º). Por fim, saliento que, como a condenação é ilíquida, o recolhimento da taxa judiciária referente a este cumprimento de sentença será realizado ao final do processo. Int. - ADV: ARIANE DA COSTA MANÇO JOAQUIM (OAB 371589/SP), ANA LUISA SARDINHA GOMES (OAB 375914/SP), FABIO ZAFIRO FILHO (OAB 136259/SP)

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Vanderlea Morandin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310935930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001361-75.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEA MORANDIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001361-75.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001361-75.2023.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Vanderlea Morandin - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. PARÂMETRO COMUMENTE ADOTADO PARA CASOS SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. ALTERADA A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPORTA MAJORAÇÃO OS VALORES FIXADOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO QUE TEM SIDO OBSERVADO NÃO SÓ POR ESTA TURMA JULGADORA COMO TAMBÉM POR ESTE E. TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO. ALTERADA A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 14.365/2022; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO E EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053217- 90.2022.8.26.0576, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010457-14.2023.8.26.0020, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169186-58.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Patricia Helena Preto de Godoy (OAB: 297381/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010457-91.2025.8.26.0004

ID: 317311240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR PONTES PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PACHECO NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-91.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Vitor Pontes Pinho - Vistos. 1 - Rogo ao autor que nos próximos requerimentos o… Processo 1010457-91.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Vitor Pontes Pinho - Vistos. 1 - Rogo ao autor que nos próximos requerimentos o pedido seja instruído com petição direcionada a este Juízo, processo e partes, sob pena de não conhecimento, não sendo lícito simplesmente acostar documento sem petição. 2 - Passo a análise do pedido liminar. Narra o autor que é cliente da ré e descobriu em seu aplicativo que desbloquearam um cartão de crédito através de um número de celular (final 0290), que não lhe pertence, tendo sido realizada compra no valor de R$ 3.980,00 em nome de "Jandersonpereira". Narra que registrou Boletim de Ocorrência, queixas e protocolos de reclamação e mesmo assim a ré não cancelou o débito, inscrevendo o nome do autor no SPC e Serasa. Requer o cancelamento do cartão nº 4466 90 ** **** *118, bem como o cancelamento do débito. Requer, ainda, a tutela de urgência para cancelamento do débito de R$ 3.980,00 no SPC e Serasa. Há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular. Contudo, o autor não demonstrou o apontamento junto ao SPC, o que fica indeferido. Assim, considerando os documentos juntados, os quais indicam supostamente fraude no desbloqueio do cartão e cobranças indevidas realizadas pela empresa ré em face do autor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, mas em parte, para suspender o apontamento em nome do autor no valor de R$ 3.980,00(fls. 13/14), junto ao Serasa. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, a ser encaminhado pelo autor ao órgão, diretamente, providenciando o SERASA a suspensão do apontamento de R$ 3980,00 pelo contrato 446690016799000 inserido pela PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: VITOR PACHECO NAPOLI (OAB 481194/SP)

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M. De L. S. S. I. De A. x A. X. D. A.

ID: 298067468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002918-97.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

A. X. D. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA SANTIAGO

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MARCELO DE LIMA SANTOS

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Processo 0002918-97.2023.8.26.0348 (processo principal 1005493-95.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.S.S.I.A. - A.X.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença (honor… Processo 0002918-97.2023.8.26.0348 (processo principal 1005493-95.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.S.S.I.A. - A.X.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença (honorários) ajuizado por M.L.S., em face de A.X.A. No curso do processo foi deferido o bloqueio on-line das contas do executado via Sisbajud ("Teimosinha") (fls. 64). Durante o decurso da diligência, o executado alegou que o bloqueio atingiu verba salarial impenhorável e postulou o imediato desbloqueio (fls. 70/77). O exequente manifestou-se (fls. 92/95). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Neste ponto, em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de relativizar a impenhorabilidade salarial, é imperioso que seja resguardado percentual suficiente a assegurar a dignidade do devedor e de sua família. É o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). In casu, os documentos de fls. 81/83 demonstram que, de fato, a constrição abarcou integralmente a verba salarial do executado. Assim, primando pela dignidade da pessoa humana, de rigor o imediato desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do numerário atingido pela penhora on-line, valor necessário à sobrevivência do devedor e de sua família, mantendo-se bloqueados, todavia, 50% (cinquenta por cento) do valor, para quitação do débito demandado. Isto posto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelo executado nas fls. 70/77. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), RODRIGO LACERDA SANTIAGO (OAB 168314/SP)

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Processo nº 3000408-26.2024.8.06.0140

ID: 304692314

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000408-26.2024.8.06.0140

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEONARIO GOMES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000408-26.2024.8.06.0140… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000408-26.2024.8.06.0140 Promovente(s): AUTOR: CHARLENE FREIRE RODRIGUES Promovido(a)(s): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou os contratos devidamente assinados digitalmente pela consumidora, acompanhados do documento pessoal e biometria facial coletados no momento da contratação (ID 125751993). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: "Recurso Inominado. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida contrato assinado pela recorrida - assinatura não reconhecida pela recorrida necessidade de perícia. As demais teses recursais restaram prejudicadas. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026711-03.2021.8.26.0224; Rel. Ricardo Felicio Scaff; Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos; j. 16/08/2022). Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086

ID: 315670978

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-30.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: TEREZINHA OLIVEIRA SANDRES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou os contratos devidamente assinados digitalmente pela consumidora, acompanhados do documento pessoal e biometria facial coletados no momento da contratação (ID 151911261). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: "Recurso Inominado. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida contrato assinado pela recorrida - assinatura não reconhecida pela recorrida necessidade de perícia. As demais teses recursais restaram prejudicadas. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026711-03.2021.8.26.0224; Rel. Ricardo Felicio Scaff; Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos; j. 16/08/2022). Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086

ID: 315671002

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-30.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: TEREZINHA OLIVEIRA SANDRES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou os contratos devidamente assinados digitalmente pela consumidora, acompanhados do documento pessoal e biometria facial coletados no momento da contratação (ID 151911261). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: "Recurso Inominado. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida contrato assinado pela recorrida - assinatura não reconhecida pela recorrida necessidade de perícia. As demais teses recursais restaram prejudicadas. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026711-03.2021.8.26.0224; Rel. Ricardo Felicio Scaff; Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos; j. 16/08/2022). Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086

ID: 315671030

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-30.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: TEREZINHA OLIVEIRA SANDRES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou os contratos devidamente assinados digitalmente pela consumidora, acompanhados do documento pessoal e biometria facial coletados no momento da contratação (ID 151911261). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: "Recurso Inominado. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida contrato assinado pela recorrida - assinatura não reconhecida pela recorrida necessidade de perícia. As demais teses recursais restaram prejudicadas. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026711-03.2021.8.26.0224; Rel. Ricardo Felicio Scaff; Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos; j. 16/08/2022). Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086

ID: 315671052

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-30.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: TEREZINHA OLIVEIRA SANDRES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou os contratos devidamente assinados digitalmente pela consumidora, acompanhados do documento pessoal e biometria facial coletados no momento da contratação (ID 151911261). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: "Recurso Inominado. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida contrato assinado pela recorrida - assinatura não reconhecida pela recorrida necessidade de perícia. As demais teses recursais restaram prejudicadas. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026711-03.2021.8.26.0224; Rel. Ricardo Felicio Scaff; Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos; j. 16/08/2022). Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086

ID: 315671087

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000813-30.2024.8.06.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000813-30.2024.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: TEREZINHA OLIVEIRA SANDRES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, movida entre as partes acima epigrafadas, argumentando a parte autora que não celebrou contrato com a instituição financeira requerida. O feito não pode ser processado no Juizado Especial. Digo isso, porque: a uma, o ponto controverso da lide reside exatamente na afirmação da parte autora de que não celebrara contrato com a promovida, todavia, a parte ré, para demonstrar a legitimidade das operações questionadas, apresentou os contratos devidamente assinados digitalmente pela consumidora, acompanhados do documento pessoal e biometria facial coletados no momento da contratação (ID 151911261). Desta forma, e ante a alegação do autor de negativa de sua assinatura, não pode ser subtraído da ré a realização de perícia técnica documentoscópica, para provar a sua alegação de fato impeditivo ao direito pretendido por aquela, sob pena de violação do princípio do contraditório. Seguem orientações jurisprudências nesse sentido: "Recurso Inominado. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida contrato assinado pela recorrida - assinatura não reconhecida pela recorrida necessidade de perícia. As demais teses recursais restaram prejudicadas. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026711-03.2021.8.26.0224; Rel. Ricardo Felicio Scaff; Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos; j. 16/08/2022). Recursos Inominados. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa. Perícia documentoscópica. Necessidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incompetência do Juizado Especial alegada pelo recorrente/réu acolhida. Contrato assinado digitalmente pelo recorrente/autor. Assinatura não reconhecida pelo consumidor. Necessidade de perícia. Recurso do réu provido. Recurso do autor e demais teses recursais restaram prejudicadas. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010457-18.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Ricardo Felicio Scaff, Data de Julgamento: 24/03/2023, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Alencarina: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE ASSINADA POR MEIO DE SELFIE, SEM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DISPOSITIVOS VIRTUAIS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3001129-36.2023.8.06.0035, 1ª Turma Recursal) Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípios que a norteiam, todos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade). Por esse motivo, a competência do Juizado Especial Cível deve ser vista com cuidado peculiar, de forma a atender sua função principal de possibilitar o acesso à justiça sem violar o devido processo legal. Veja-se que a presente decisão não impossibilita ao autor ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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