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Processo nº 0011820-07.2023.8.26.0003

ID: 307858242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011820-07.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011820-07.2023.8.26.0003 (processo principal 1010469-84.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Cumpra-se o Provimento…

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Banco Bmg S/A x Maria Aparecida De Araujo

ID: 308411421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-83.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO CASTAO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-83.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas x Pamela Helena De Oliveira

ID: 294514756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-66.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMARé III - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA VARANDAS

Polo Passivo:

PAMELA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas - Apelada: Pamela Helena de Oliveira - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. EXEQUENTE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI 11.608/2013.APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.608/2003 (ALTERADO PELA LEI Nº 17.785, DE 03/10/2023), A TAXA JUDICIÁRIA TEM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO. PENHORA ONLINE REALIZADA. EXECUTÓRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO FORÇADA DA EXECUÇÃO CASO EM QUE HOUVE EFETIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, COM A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB: 124929/SP) - Guilherme Antonio Archanjo (OAB: 288473/SP) - 5º

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Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas x Pamela Helena De Oliveira

ID: 294499426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-66.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMARé III - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA VARANDAS

Polo Passivo:

PAMELA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

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GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-66.2016.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Condominio Residencial Sumaré Iii - Condominio Residencial Bela Vista Varandas - Apelada: Pamela Helena de Oliveira - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. EXEQUENTE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI 11.608/2013.APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.608/2003 (ALTERADO PELA LEI Nº 17.785, DE 03/10/2023), A TAXA JUDICIÁRIA TEM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO. PENHORA ONLINE REALIZADA. EXECUTÓRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO FORÇADA DA EXECUÇÃO CASO EM QUE HOUVE EFETIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, COM A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB: 299661/SP) - Germina Medeiros de Castro Dottori (OAB: 124929/SP) - Guilherme Antonio Archanjo (OAB: 288473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010469-08.2025.8.26.0004

ID: 310652309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010469-08.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010469-08.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) Uma vez comprovada a constituição em mora (fls. 86/89), bem como a existência…

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Vitor Accioly Gomes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 291330529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ACCIOLY GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-98.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-98.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Vitor Accioly Gomes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO QUE TOCA À DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, AFASTANDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DANO MORAL. EXAME: PRETENSÃO PARA QUE SEJA MODIFICADO O JULGADO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. APONTAMENTOS QUE, DE FATO, SE PREEXISTENTES ENCONTRAM-SE EXCLUÍDOS OU SÃO POSTERIORES. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcol

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Processo nº 1010469-98.2025.8.26.0071

ID: 328237834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010469-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MEGGYE VALéRIA RICCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FLORENTINO DE MATOS

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Processo 1010469-98.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meggye Valéria Ricci dos Santos - Vistos. Desde logo assinalo que o artigo 5º, LXXIV, da Constit… Processo 1010469-98.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Meggye Valéria Ricci dos Santos - Vistos. Desde logo assinalo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, até mesmo a contratação de advogada particular, dispensado o auxílio da Defensoria Pública, a embargante, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos necessários para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição econômico-financeira, em especial "cópia de sua carteira profissional, hollerith, contracheque ou declaração de imposto de renda" conforme lhe restou determinado por força do despacho de fls. 20, item 2. Imperioso se mostra convir, portanto, que não há nos autos comprovação documental capaz de evidenciar que possa a embargante se qualificar legalmente como necessitada, valendo lembrar, a propósito, que a Lei considera como tal "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Lei nº 1.060/50, artigo 1º, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando à embargante que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigos 290 e 771, parágrafo único, combinados). Int. - ADV: BRUNO FLORENTINO DE MATOS (OAB 396188/SP)

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Leonor Jorge Jóia x Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp

ID: 335019577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003973-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR JORGE JóIA

Polo Passivo:

EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP

Intimação

Advogados:

LAHYSSA PEREIRA NINELI

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DIRCEU APARECIDO CARAMORE

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Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Tendo em vista a e… Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.700,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAHYSSA PEREIRA NINELI (OAB 400962/SP), DIRCEU APARECIDO CARAMORE (OAB 119453/SP)

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Levi Lisboa x Mailton Queiroz Fialho

ID: 337821083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001669-41.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEVI LISBOA

Polo Passivo:

MAILTON QUEIROZ FIALHO

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA DIAS AMARAL

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CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE

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Processo 0001669-41.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1003317-15.2017.8.26.0609) (processo principal 1003317-15.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001669-41.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1003317-15.2017.8.26.0609) (processo principal 1003317-15.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Levi Lisboa - Mailton Queiroz Fialho e outro - Vistos. MAILTON QUEIROZ FIALHO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 60/64 em face de LEVI LISBOA, na qual alega, em síntese, excesso a execução em razão da desconsideração do acordo homologado a fls. 41/42, bem como inaplicabilidade da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC. Intimada, a parte exequente não se manifestou (fl. 82). Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento de defesa de conteúdo limitado (CPC, art. 525, § 1º), por meio do qual cabe ao impugnante alegar (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (ii) ilegitimidade de parte; (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso em tela, a parte executada/impugnante afirma, com razão, que a parte exequente deixou de considerar o acordo de fls. 41/42, o qual foi homologado a fl. 45. Nele, as partes transacionaram o pagamento da quantia de R$ 8.000,00, dividido em quatro parcelas iguais e sucessivas, com primeiro vencimento em 10/09/2022. Da análise da planilha de fl. 52, percebe-se que a parte exequente desconsiderou tanto os valores acordados, quanto as datas de vencimento das respectivas parcelas para o cálculo da atualização. Por outro lado, razão não assiste ao impugnante no que concerne a desconsideração da multa e honorários advocatícios, uma vez que o exequente teve que, novamente, movimentar o presente incidente. Ademais, não há que se falar que a homologação do acordo deferiu, tacitamente, os benefícios da justiça gratuita ao impugnante. Nesse sentido, impossível a homologação dos cálculos do impugnante, por também ter desconsiderado a data de vencimento das respectivas parcelas para o cálculo da atualização, além da multa e honorários advocatícios devidos. Portanto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAILTON QUEIROZ FIALHO em face de LEVI LISBOA para reconhecer o excesso de execução e determinar a elaboração de novos cálculos, respeitadas as observações supramencionadas. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre eles as despesas processuais (art. 86, do CPC). Nos termos do §14º, do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico os honorários sucumbenciais devidos, porventura, pelas partes em favor do patrono da parte contrária. Apresente a exequente a planilha de cálculos atualizada em 5 (cinco) dias para homologação. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA DIAS AMARAL (OAB 393865/SP), CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE (OAB 304053/SP)

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Vitor Accioly Gomes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 291304112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ACCIOLY GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-98.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-98.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Vitor Accioly Gomes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO QUE TOCA À DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, AFASTANDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DANO MORAL. EXAME: PRETENSÃO PARA QUE SEJA MODIFICADO O JULGADO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. APONTAMENTOS QUE, DE FATO, SE PREEXISTENTES ENCONTRAM-SE EXCLUÍDOS OU SÃO POSTERIORES. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 5º andar

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