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Processo nº 1010472-58.2025.8.26.0037

ID: 335435368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ARPOADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-58.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arpoador - V. Arbitro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, que …

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Processo nº 1041180-76.2021.4.01.0000

ID: 313501543

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041180-76.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES GISELLE MUNIZ MENDES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1041180-76.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010472-17.2020.4.01.3803/MG AGRAVANTE : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1041180-76.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010472-17.2020.4.01.3803/MG AGRAVANTE : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB MG172770) AGRAVANTE : GISELLE MUNIZ MENDES ALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB MG172770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio José de Matos Gonçalves e Giselle Muniz Mendes Alves contra decisão proferida em 17/10/2021 nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1010472-17.2020.4.01.3803, opostos pelos embargantes/agravantes na fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 0009975-16.2003.4.01.3803. Na origem, a ação de improbidade administrativa n. 0009975-16.2003.4.01.3803, em desfavor de Roberto Santana Pioli, teve decisum de procedência. Na fase de cumprimento de sentença, constatou-se que o executado vendeu para os agravantes o imóvel de Matrícula 10.210 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, em 24 de novembro de 2017. Em vista de tal alienação, o Ministério Público Federal e a Universidade Federal de Uberlândia alegaram, nos autos do cumprimento de sentença, a ocorrência de fraude à execução. Então foram ajuizados embargos de terceiros pelos agravantes pugnando pelo reconhecimento da legalidade do negócio jurídico celebrado, afastando a alegada fraude à execução para salvaguardar o bem adquirido. A decisão agravada deferiu em parte o pedido formulado pelos embargados/agravados, nos seguintes termos: DECISÃO Defiro em parte o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e pela Universidade Federal de Uberlândia. Intimem-se as partes embargantes Fábio José de Matos Gonçalves e Giselle Muniz Mendes Alves para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física entregues à Receita Federal do Brasil a partir de 2017, ano de alienação do imóvel objeto do presente feito. No mesmo prazo, intimem-se os embargantes para informarem a data de pagamento e a forma utilizada na aquisição do imóvel de matrícula 10.210 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. (...) Todavia, conforme consulta eletrônica ao processo originário, verifica-se que o juízo de origem proferiu em 07/06/2022 decisão determinando a realização de pesquisa no sistema INFOJUD das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física transmitidas pelos agravantes/embargantes a partir do ano de 2017 e das Declarações de Operações Imobiliárias por eles realizadas no mesmo período, o que foi cumprido, com a juntada aos autos das informações obtidas. Já em audiência realizada em 03/03/2023, em seus depoimentos pessoais, os agravantes/embargantes prestaram as informações sobre a aquisição do imóvel. Como se vê, as medidas que se pretende evitar por meio do presente recurso já se produziram, esvaziando o interesse no julgamento do agravo de instrumento. Ademais, constatou-se a superveniência de sentença prolatada naqueles autos, julgando improcedente a Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo que a alienação do imóvel configura fraude à execução e declarando a ineficácia da alienação em relação aos exequentes Ministério Público Federal e Universidade Federal de Uberlândia. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação dos embargantes/agravantes foi distribuído ao TRF6 na Relatoria do Des. GRÉGORE MOREIRA DE MOURA. Assim, há também perda de objeto do presente agravo de instrumento pela referida sentença, proferida em cognição exauriente, que substituiu a decisão interlocutória precária. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento e do agravo interno, julgando-os prejudicados , ante a perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Junte-se cópia desta decisão na Apelação Cível 1010472-17.2020.4.01.3803. Certificado o decurso de prazo para manifestação das partes, com cópia desta decisão oficie-se ao juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1010472-58.2020.8.26.0223

ID: 294605445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010472-58.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. A. F. DE A. L. R. F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SIMONE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-58.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - A.F.A. - Lina Rosa Fernandes De Andrade - - Alexandre Fernandes Andrade - - André Fernandes de Andrade e outro - Vistos. F…

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Processo nº 0004527-27.2024.8.26.0269

ID: 307562895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004527-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE DE SOUZA PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004527-27.2024.8.26.0269 (processo principal 1009405-12.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Caixa Seguradora S/a - Vistos. Pág(s). 149: O descompasso ocorreu … Processo 0004527-27.2024.8.26.0269 (processo principal 1009405-12.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Caixa Seguradora S/a - Vistos. Pág(s). 149: O descompasso ocorreu por que, diante da certidão lançada na pág. 143, foi proferida decisão no dia 03/06 e a petição juntada somente em 04/06, justificando-se assim a não apreciação. Ante o exposto, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), no endereço indicado, para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO DOS SANTOS (OAB 146458/SP), LUANE DE SOUZA PRADO FERNANDES (OAB 241801/SP), RAQUEL GONÇALVES PRADA (OAB 177355/SP)

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Processo nº 1008241-12.2023.8.26.0269

ID: 277085793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008241-12.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Regina de Oliveira (OAB 444224/SP) Processo 1008241-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adilson da Silva Alves Filmagens Me - VISTOS, Trata-se de pedido de desb… ADV: Pâmela Regina de Oliveira (OAB 444224/SP) Processo 1008241-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adilson da Silva Alves Filmagens Me - VISTOS, Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas de titularidade da parte executada (fls. 58/59, 67, 74, 99, 102/106 e 107). Sustenta a parte executada a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verbas alimentares recebidas à título de salário e férias. A parte exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento da execução (fls. 100/101). Razão assiste a parte exequente. O entendimento desposado pela parte executada de que os valores constritos na presente execução são impenhoráveis não deve prevalecer. O extrato bancário juntado aos autos às fls. 77/91, demonstra o recebimento de valores por PIX, porém, não havendo qualquer comprovação que sejam valores impenhoráveis. Frise-se que os valores recebidos sem comprovação da origem e caráter impenhorável são elevados, sendo eles pix desde o mês de abril de 2025 e de valores variados R$ 5.000,00 recebido de Hiago Hernandes Bernardes Tamião em 06/04/25 (fls. 84), R$ 8.159,02 recebido de HS do Brasil Ltda em 10/04/25 (fls. 85), dois pix de R$ 600,00 e R$ 400,00 de Flow Paypal em 24/04/25 (fls. 88), entre outros. Apesar da parte executada comprovar que trabalha de maneira registrada (fls. 75/76) recebendo valores na conta sobre a qual recaiu a constrição de valores, verifico que a conta também recebe diversos outros valores, portanto, há a confusão de valores no saldo final da conta não havendo distinção entre a verba salarial e seus demais recebimentos. Portanto, a parte executada não comprovou que os valores constritos são verbas alimentares. Nessas condições, forçoso reconhecer que a norma legal constante no artigo 833, inciso IV do CPC não tem aplicação ao caso em questão, pelo fato de que não ficou demonstrado que a conta onde recaiu a penhora de valores é utilizado unicamente para o recebimento de verba alimentar. Pelo exposto rejeito o pedido de desbloqueio formulado pela executada, prossiga-se a presente execução. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1010472-80.2025.8.11.0003

ID: 261440426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HENRIQUE LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010472-80.2025.8.11.0003 AUTOR: MAURO DE BORTOLI REU: BANCO BMG S.A. Vistos. De proêmio, o requerente não compr…

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Processo nº 1010472-59.2025.8.26.0554

ID: 329690503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010472-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo …

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Processo nº 1010472-92.2019.8.26.0223

ID: 331553369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-92.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-92.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de…

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Yuri Alves Dos Santos Leandro x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 331330443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010472-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YURI ALVES DOS SANTOS LEANDRO

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONEI VALGAS DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Yuri Alves Dos Santos Leandro x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 331305687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010472-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YURI ALVES DOS SANTOS LEANDRO

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONEI VALGAS DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010472-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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