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Processo nº 1010478-66.2025.8.26.0554

ID: 310197340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA RISSO DAMACENO

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Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da nece… Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VILMA HELENA RISSO DAMACENO (OAB 259922/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda

ID: 324851102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ES… Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA - Vistos. ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, alegando, em suma, que, no dia 11 de outubro de 2024, de forma inesperada, uma enorme estrutura metálica pertencente à ré foi arremessada contra o imóvel dos autores, ocasionando a queda do telhado da residência, bem como atingindo uma segunda casa no mesmo terreno, alugada para terceiros e que servia como fonte de renda para os autores, ficando inabitável. Sustentou a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, subjetiva do réu pelos danos causados, diante de omissão/negligência, entendendo que a estrutura estava mal fixada, mal projetada ou mal-conservada, tanto que foi arremessada sob ventos classificados como moderados pela Escala de Beaufort. Tentaram conciliação pré-processual, entretanto, restaram infrutíferas. Requereram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer para que a ré remova os materiais de sua propriedade. Pugnaram pelo pagamento de danos emergentes (R$151.446,01), lucros cessantes (R$4.935,00) e danos morais (R$150.000,00). A inicial veio acompanhada por documentos e emendada a fls. 189/191. Gratuidade concedida a fls. 185, com indeferimento da tutela de urgência. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo que o I. Relator do recurso proferiu decisão monocrática (fls. 204/209), deferindo a antecipação da tutela recursal, para determinar que a ré promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos autores. A fl. 268 foi notificado o cumprimento da tutela pelo réu. O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 218/232), com impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal e culpa diante da natureza excepcional do evento climático, eis que, no dia dos fatos, houve tempestade violenta, aproximando-se inclusive dos padrões necessários para formação de furacão, configurando-se a excludente de responsabilidade de força maior. Acrescentou considerações acerca da fragilidade estrutural do imóvel dos autores. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a responsabilização objetiva da ré. Juntou documentos. A parte autora informou o cumprimento da tutela a fl. 268. Houve réplica (fls. 269/291). Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita, concedida com base na declaração de imposto de renda e demais documentos que instruíram a inicial, restando demonstrada a necessidade. Anoto que a autora não trabalha e não tem renda minima (fl. 171/173), enquanto o autor Manoel é registrado e com renda mensal líquida no valor de R$2.530,63 (fl. 146), declaração de imposto de renda apresentada a fl. 179/184. O coautor consta na declaração como dependente do genitor (fl. 179), sendo estudante universitário (fl. 163). Tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes se pretendem produzir provas, em 15 dias, justificando a pertinência e relevância (art. 355, CPC). Eventuais requerimentos de prova, genéricos ou específicos, realizados na petição inicial ou contestação deverão ser reiterados na presente oportunidade, sob pena de se considerar que a parte perdeu o interesse em sua produção. Desde já saliento que as questões controvertidas desafiam prova pericial e documental, a critério das partes, ficando indeferido eventual pedido de prova oral. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando inclusive o custo da prova técnica e a celeridade processual, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Havendo interesse, remeta-se os autos ao Cejusc. Caso contrário, conclusos para saneador. Int. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda.

ID: 276868208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149341-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO NOVO ESPAçO LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Coletto Menedin Silva - Agravante: Manoel Augusto da Silva - Agravante: Gabriel Coletto Silva - Agravado: Colégio Novo Espaço Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 1010478-70.2025.8.26.0003 movida em face de COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, contra a r. decisão de fl. 185, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustentam os agravantes, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data de ingresso da presente demanda ocorreu em virtude de negociações extrajudiciais realizadas com a parte agravada, as quais não foram frutíferas. Apontam que a probabilidade do direito é caracterizada pelo fato de que as estruturas metálicas em suas propriedades são idênticas às estruturas da agravada, bem como que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a permanência dos destroços impede a realização de obras de reparação da residência. Requerem a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata retirada dos destroços em suas propriedades. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fl. 185). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Inicialmente, aponto que os danos sofridos na residência dos agravantes são evidentes, tanto em virtude das fotografias de fls. 81/90, como do auto de interdição emitido por autoridade pública competente (fl. 91) e dos pareceres técnicos sobre os danos apresentados pela parte agravante (fls. 92/131, 132/134 e 135/136). Está caracterizada a probabilidade do direito no caso, na medida em que os vídeos apresentados pelos autores demonstram semelhança entre o material do telhado da empresa ré e os destroços encontrados na sua propriedade(https://drive.google.com/drive/folders/1muN5lVOQqik3X_ps1xUUXw4qedu0a_4G). O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os autores estão impedidos de habitar sua residência em virtude do risco à segurança (fl. 91), bem como que não podem proceder às obras de reparação do bem por conta dos destroços. Sobre a urgência do pedido, verifica-se que os autores buscaram a solução extrajudicial do conflito, por meio de conciliação no Fórum Regional do Jabaquara, em 21/021/2025, a qual restou infrutífera (fl. 137), de modo que não é cabível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que os autores não buscam solução para o litígio. Aponto que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reconhecimento de ausência de relação dos destroços da propriedade da autora com as estruturas da propriedade da agravada permite a reparação civil pela parte vencida, cumprindo o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco à pretensão recursal, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar que a agravada promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A intimação da parte agravada para o cumprimento da liminar deverá ser promovida pelo e. Juízo a quo. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010478-70.2024.4.01.3904

ID: 312926551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENI LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010478-70.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010478-70.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSILENI LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do cônjuge que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1010478-10.2024.8.11.0040

ID: 291216578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010478-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIX CABRAL

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JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010478-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010478-10.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO - CNPJ: 05.112.520/0001-00 (APELADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), JOELSON MORAES DE ALMEIDA - CPF: 051.794.411-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROGRAMA PROALMAT. CRÉDITO PRESUMIDO. RESOLUÇÃO SEFAZ/MT N. 01/2017. HABILITAÇÃO REGULAR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. POSTERIOR RESOLUÇÃO NÃO REVOGA DIREITO CONCEDIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DO TAD. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada pela Cooperativa Mercantil e Industrial dos Produtores de Sorriso – COOAMI, para declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1132289-4 e do lançamento fiscal respectivo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar: (i) se havia habilitação válida da contribuinte ao crédito presumido do ICMS no âmbito do PROALMAT à época do fato gerador (10/11/2017); (ii) se a posterior edição da Resolução SEFAZ/MT n. 03/2018 invalida habilitação conferida por norma anterior; (iii) se o Decreto Estadual n. 1.244/2017 pode retroagir para revogar benefício anteriormente concedido e vigente. III. Razões de decidir 3. A contribuinte demonstrou, documentalmente, habilitação regular ao PROALMAT com base na Resolução SEFAZ/MT n. 01/2017, publicada em 24/08/2017 e com validade até 30/06/2018. 4. A posterior Resolução SEFAZ/MT n. 03/2018 apenas renovou habilitação anteriormente conferida, não havendo revogação ou suspensão do benefício anteriormente concedido. 5. A lavratura do TAD e o lançamento fiscal basearam-se exclusivamente na ausência de nova habilitação, ignorando a vigência da Resolução anterior, incorrendo em vício de motivação. 6. A tentativa de aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 1.244/2017 viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, não sendo admitida, conforme entendimento consolidado do STF no Tema 456 da repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É nulo o lançamento fiscal e o respectivo TAD que desconsideram habilitação prévia e válida da contribuinte ao PROALMAT, vigente à época do fato gerador, sendo indevida a aplicação retroativa de norma superveniente que restringe benefício fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II e XXXVI; CTN, arts. 97 e 144; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225/MG (Tema 456), relator Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.8.2020; R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO – COOAMI, declarou a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1132289-4 e do respectivo lançamento fiscal, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a Fazenda Pública sustenta que, à época da autuação (10/11/2017), a contribuinte não se encontrava formalmente habilitada à fruição do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, argumentando que a habilitação apenas teria ocorrido com a Resolução SEFAZ/MT n. 03, publicada em 11/06/2018. Alega que o Decreto Estadual n. 997/2017 condiciona a fruição do benefício à publicação de resolução de enquadramento, o que afastaria a validade de qualquer autorização anterior. Afirma, assim, que a lavratura do TAD foi legítima e obrigatória, pois teria havido recolhimento parcial do tributo com base em benefício indevidamente utilizado. Requer o provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a validade da fruição do benefício fiscal com base na Resolução SEFAZ/MT n. 01/2017, publicada em 24/08/2017, que possuía eficácia plena até 30/06/2018. Aduz que o Decreto n. 997/2017 apenas reforçou os requisitos para habilitação, sem revogar os efeitos da referida resolução, e que o Decreto n. 1244/2017, que revogou o benefício, não tem aplicabilidade à sua situação jurídica consolidada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (ID 285189892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, a Fazenda Pública insurge-se contra a sentença que julgou procedente a Ação Anulatória proposta por Cooperativa Mercantil e Industrial dos Produtores de Sorriso – COOAMI, declarando a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1132289-4 e do respectivo lançamento fiscal. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de autorização formal para fruição do crédito presumido de ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, pela parte autora, na data do fato gerador, que ocorreu em 10/11/2017 (ID 283361644). O referido programa, instituído pela Lei Estadual n. 6.883/1997 e regulamentado pelo Decreto n. 997/2017, consubstancia política fiscal dirigida à fomentação e ao fortalecimento da cadeia produtiva do algodão no Estado de Mato Grosso, no intuito de impulsionar sua competitividade e desenvolvimento econômico. O aludido decreto normativo estabelece, de forma minuciosa, os critérios necessários à concessão dos incentivos fiscais, os procedimentos exigidos para a habilitação dos interessados, bem como os mecanismos de controle voltados à estrita observância dos ditames legais, em consonância com os princípios que norteiam a administração tributária. Nos termos do artigo 16 do regulamento mencionado, após a análise dos critérios para a concessão, o benefício fiscal é concedido e divulgado por meio de resolução, na qual constam os respectivos beneficiários. Estabelece, ainda, que a eficácia do benefício tem como marco inicial a publicação da resolução no Diário Oficial Eletrônico do Estado, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda providenciar a devida inserção do tratamento tributário nos sistemas informatizados sob sua responsabilidade. No caso dos autos, conforme assentado na decisão combatida, a autora demonstrou possuir cadastramento ativo no programa desde 24/08/2017, nos termos da Resolução SEFAZ/MT n. 01/2017, vigente à época do fato gerador, com validade expressa até 30/06/2018. Tal fato consta documentalmente nos autos (ID 283361649), inclusive por meio de consulta no portal da SEFAZ/MT (ID 283362351). A alegação da Fazenda Pública de que a habilitação apenas teria ocorrido com a publicação da Resolução SEFAZ/MT n. 03/2018, de 11/05/2018, não subsiste, uma vez que restou demonstrado de forma inequívoca que a Resolução n. 01/2017 já conferia à apelada a condição necessária para fruição do benefício, dentro do prazo de sua vigência. O Decreto Estadual n. 997/2017, embora exija a publicação de resolução específica de enquadramento, não invalida os efeitos de ato administrativo anterior regularmente emitido, cuja eficácia era contemporânea ao fato gerador. A Resolução n. 03/2018, conforme bem pontuado, não instituiu nova habilitação, mas renovou a anterior, o que não autoriza, sob qualquer aspecto, a desconsideração da habilitação já existente à época da lavratura do TAD. O que se observa, portanto, é que a atuação da Administração Tributária, ao lavrar o TAD e promover o lançamento respectivo, desconsiderou deliberadamente a eficácia temporal da Resolução n. 01/2017, adotando como referência apenas a Resolução n. 03/2018, a qual, por sua vez, não revogou, mas tão somente renovou a habilitação anteriormente concedida (ID 283362350). No que tange à aplicação do Decreto Estadual n. 1.244/2017, publicado 31/10/2017, que revogou o benefício do crédito presumido, verifica-se tentativa indevida de aplicação retroativa de norma mais gravosa, o que afronta os princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária e da boa-fé objetiva, na medida em que, à época do fato gerador, a contribuinte encontrava-se sob a égide de ato normativo válido e eficaz, o que impede a imposição de sanções tributárias com base em norma posterior. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já afirmou que a revogação de normas concessivas de benefícios fiscais não tem efeitos retroativos e que a Administração não pode, unilateralmente, frustrar legítima expectativa criada por ato regular anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Tema 456: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Portanto, a publicação do Decreto n. 1.244/2017 não possui o condão automático de revogar efeitos de atos concessivos anteriores válidos, como a Resolução n. 01/2017, especialmente sem prévia intimação ou ato administrativo formal de revogação individual. Destarte, o lançamento fiscal impugnado incorreu em vício de motivação, nos termos da teoria dos motivos determinantes, pois fundamentou-se exclusivamente na ausência de habilitação posterior, ignorando a existência de ato anterior plenamente eficaz. Diante de todo o arcabouço fático-probatório e jurídico delineado nos autos, não há como conferir guarida à tese recursal desenvolvida pelo ente fazendário, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, os quais se mostram escorreitos, coerentes e juridicamente sustentáveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 321222535

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212327-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1010478/RS (2025/0212327-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : … HC 1010478/RS (2025/0212327-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EVERTON DE OLIVEIRA XAVIER INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON DE OLIVEIRA XAVIER em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Na peça, a defesa informa que o paciente teve indeferido o pedido de remição de pena referente ao período em que realizou trabalho autônomo, em razão da ausência de comprovação por meio de notas fiscais de venda (fl. 2). Sustenta que “a atividade exercida por Everton, a venda informal de produtos diversos, não se emite notas fiscais para comprovar a negociação, apesar de as vendas serem realizadas aceitando pagamento com cartões de débito e crédito, PIX” (fl. 3). Afirma que o Juízo executório condicionou a remição à apresentação das notas fiscais das vendas realizadas, documentos que o apenado não apresentou de forma satisfatória, prejudicando a análise do cumprimento da exigência estabelecida (fl. 4). Alega que a remição da pena pelo trabalho é garantida legalmente, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal, sendo fundamental para o processo de ressocialização do apenado, mas que, para o benefício ser concedido, é imprescindível a mínima comprovação formal do trabalho realizado (fl. 3). Defende que a falha ou ausência de fiscalização não pode ser arguida em prejuízo do apenado, já que o trabalho é um direito-dever e a obrigação de supervisioná-lo é do Estado, não podendo os apenados sofrerem as consequências de eventual desídia (fl. 6). Aduz que houve a anuência da casa prisional em relação à atividade e a criação de uma confiança legítima pelo apenado de que o trabalho que desenvolveria, autorizado pela casa prisional, seria considerado para a remição de pena (fl. 6). Afirma que não há razão jurídica para ser indeferido o pedido de remição ao paciente, configurando constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de habeas corpus para cassar o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 10). O pedido liminar foi indeferido (fls. 48-50). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 60-62). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução e manteve o indeferimento do benefício, com a seguinte fundamentação (fls. 12-13): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em execução ministerial. Consoante relatado, pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão que reconheceu apenas as datas em que houve emissão de nota fiscal das vendas realizadas, totalizando dois dias remidos. Aduz que o trabalho havia sido autorizado pelo juízo executório e que, como trabalha de autônomo, não conseguiria realizar a comprovação dos dias que foram trabalhados. Adianto que estou negando provimento à insurgência, mantendo a decisão recorrida. Como é cediço, a remição pelo trabalho objetiva incentivar o apenado à realização de labor honesto, que exerce papel relevante na sua jornada de ressocialização. Este direito, ressalto, é assegurado legalmente e respaldado pela Súmula 562 do STJ. Nesse sentido, ressalto que o art. 126 da Lei de Execução Penal prevê que o preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho ou estudo, parte do tempo do cumprimento da pena, não fazendo distinção ou limitação quanto à natureza da atividade exercida pelo detento. Não posso deixar de consignar que, consoante prevê o art. 129 da LEP, é função do estabelecimento prisional fornecer os dados sobre a atividade desenvolvida pelo reeducando e fiscalizar o efetivo desempenho. Dessa forma, incumbindo ao Estado o ônus de fiscalizar o trabalho desenvolvido pelos reeducandos dentro do estabelecimentos prisionais, eventual falha na fiscalização não pode vir em prejuízo do apenado. Dessa forma, consoante entendimento predominante no âmbito desta Câmara Criminal e dos Tribunais Superiores, para que haja o deferimento da remição da pena, exige-se a mínima comprovação formal do trabalho realizado pelo apenado, o que pode ser atestado por ato administrativo da casa prisional ou, não sendo possível, mediante prova testemunhal a ser produzida em juízo. Nesse sentido: [...] No caso concreto, o juízo executório, ao autorizar o trabalho externo ao apenado, condicionou a remição à apresentação das notas fiscais com as respectivas datas das vendas realizadas, o que, como se vê, não foi devidamente cumprido. Em que pese o apenado tenha sido cientificado acerca da exigência de comprovação do trabalho, este não apresentou a documentação requerida. Nesse sentido: [...] Ainda, ressalto que incabível o pedido de ofício ao IPME5 para que comprove o deslocamento do reeducando, pois, ainda que houvesse tal prova, esta não se revela suficiente para comprovar os dias trabalhados para fins de remição. Por tais fundamentos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução defensivo. Diante da inexistência de documentos aptos a comprovar o exercício de atividade laboral e não fiscalizada, deveria ser permitido que sua comprovação fosse feita por outros meios de prova, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode afastar a possibilidade de que a comprovação formal mínima do trabalho seja realizada por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos" (AgRg no REsp n. 2.055.229/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei). A propósito, confira-se, ainda, o seguinte precedente que refuta a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização. 3. O desempenho de um ofício proporciona ao apenado o desenvolvimento de habilidades e experiências, a promoção de responsabilidade e disciplina e o reforço de sua autoestima e dignidade, não se mostrando viável obstar a remição por ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio. 4. A norma prevista no art. 126 da LEP não faz distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, de modo que o juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova - e não apenas o registro realizado pela unidade prisional -, como foi feito no caso dos autos, em que se reconheceu a atividade laborativa por meio dos depoimentos de duas testemunhas prestados em juízo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de remição de pena, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1010478-71.2021.4.01.3000

ID: 329802525

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010478-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIOSAN DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010478-71.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010478-71.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIOSAN DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 01/10/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Instada, a União apresentou PPP no ID 2164576517 - Pág. 30, acessado pelo link disponibilizado, do período compreendido entre a admissão (01/10/1987) até a data da expedição do laudo. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 01/10/1987 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 01/10/1987 a 14/12/2021 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 01/10/1987 a 14/12/2021 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 14/12/2016 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Francisco Alberto De Alencar x Aurelio Akinjide Siqueira Alves e outros

ID: 294229647

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028727-92.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

AURELIO AKINJIDE SIQUEIRA ALVES RENAN DE SOUSA COSTA RACOES - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

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IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS RABELO LEITAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028727-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR RÉU: RENAN DE SOUSA COSTA RACOES - ME, AURELIO AKINJIDE SIQUEIRA ALVES, BRUNO LEONARDO NUNES DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205795935, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO ALBERTO DE ALENCAR, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ACB SEGURANCA EM EPI LTDA - ACESSO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDUSTRIAIS, AURELIO AKINJIDE SIQUEIRA ALVES e BRUNO LEONARDO NUNES, igualmente qualificados na exordial. Declarou o autor, na condição de proprietário e condutor do veículo Honda City Hatch EXL, placa SNK-0J00, que, no dia 19/01/2024, por volta das 15h15min, na BR-101, km 86, município de Jaboatão dos Guararapes, envolveu-se em acidente de trânsito (engavetamento) ocasionado por culpa da parte ré. Afirmou o autor que o primeiro veículo (Chevrolet Onix, placa SAB-9I99, conduzido por Valneide Lima Bezerra) freou bruscamente, levando o autor a também frear para evitar colisão. O terceiro veículo (Fiat Fiorino, placa PDV-1029, conduzido pelo réu Bruno e de propriedade da empresa ré) colidiu com a traseira do veículo do autor, projetando-o contra o primeiro veículo. Alegou que o veículo do autor atuou como "corpo neutro" no engavetamento, sustentando a responsabilidade exclusiva do condutor do terceiro veículo e da empresa empregadora. Afimrou ter despendido R$ 4.164,32 de franquia do seguro e R$ 1.868,10 com aluguel de veículo, além de pleitear R$ 8.000,00 por danos morais. Ante a tentativa inexitosa de resolver a questão administrativamente junto à parte requerida, ingressou o autor com a presente demanda, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores referidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.032,42 e requereu o benefício da justiça gratuita. Em sede de aditamento à inicial, o autor requereu que seja oficiado o núcleo de TI do TJPE para: i) retificação do polo passivo, fazendo constar, como pessoa jurídica vinculada ao CNPJ 26.012.135/0001-60, a empresa demandada constante da exordial, ACB SEGURANCA EM EPI LTDA – ACESSO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDUSTRIAIS e não RENAN DE SOUSA COSTA RACOES – ME, como constou do sistema PJe; e ii) inclusão, no sistema PJe, do réu BRUNO LEONARDO NUNES, que consta da inicial, mas que não foi regularmente cadastrado no PJe pela ausência de CPF (id. n°0164942317). Em decisão inaugural, foi determinada a emenda, a fim de que o autor: i) comprovasse a condição de hipossuficiente condizente com o benefício da gratuidade requerido ou recolhesse as custas; e ii) apresentasse mínimos elementos a devidamente qualificar o réu BRUNO, com a indicação do seu CPF (id. nº 165699188). Em atenção à determinação judicial, o autor ofertou emenda de id. nº 166386996, com indicação do CPF do réu, recolhendo as custas judiciais nesta oportunidade. A decisão de id. nº 174894104 acolheu a emenda e determinou a citação dos réus para apresentar contestação, dispensando-se a audiência preliminar. Regularmente citados, a empresa ré ACB Segurança em EPI Ltda e seu sócio Aurélio Akinjide apresentaram contestação conjunta de id. nº 183503169. Sustentaram culpa exclusiva de terceiro (Valneide), argumentando que o acidente foi desencadeado quando o veículo à frente, conduzido por Valneide, freou de forma abrupta e inesperada, criando emergência que impediu que Bruno Leonardo Nunes reagisse de maneira adequada. Alegaram inexistência de nexo causal entre a conduta da empresa e o acidente e refutaram a ocorrência de danos morais, qualificando o evento como mero aborrecimento cotidiano. Pugnaram pela improcedência dos pleitos autorais. Igualmente citado, o réu Bruno Leonardo, representado pela Defensoria Pública Estadual, contestou o feito no id. nº 185406357, pugnando pelos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade do contestante, alegando que trabalha na empresa ré há aproximadamente 15 anos e que o acidente não foi provocado pelo demandado, mas sim pela imprudência da parte autora e da Sra. Valneide. Argumentou que freou por reflexo imediato, com receio de causar um grave acidente e que não agiu com dolo, negligência ou imprudência. Invocou a presunção relativa de culpa em colisões traseiras e a possibilidade de afastamento quando comprovadas as hipóteses excludentes da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro operário, transferindo eventual responsabilidade exclusivamente para a empregadora. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 185933379, foi determinada a intimação: i) do autor, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. O autor apresentou réplica sob o id. nº 188475289, refutando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Os réus manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (ids. nº 188043333 e 204308569. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015 por não haver necessidade de dilação probatória, mormente por não terem as partes pugnado pela produção de novas provas. À saída, vislumbro suficientemente demonstrada a hipossuficiência do réu Bruno Leonardo, representado pela Defensoria Pública, pelo que defiro o benefício da gratuidade ao requerido. Ciente a parte beneficiária quanto ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. À míngua de outras questões processuais pendentes, não há óbice à imediata análise meritória: Ressoa incontroverso, porquanto afirmado pelo autor e admitido pelos réus, o acidente ocorrido em 19/01/2024, em que o veículo conduzido pelo réu Bruno, empregado da primeira ré, atingiu a traseira do veículo do autor, projetando-o para frente e culminando em um engavetamento de três veículos. A controvérsia cinge-se, pois, a analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito citado, verificando, em caso de imputação da culpa pelo acidente à parte ré, se há dever de indenizar material e moralmente o autor. A responsabilidade civil, como regra geral, encontra fundamento no art. 186 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complemento, o art. 927 do mesmo Código determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, são necessários os seguintes pressupostos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em tela, a fixação de culpa pelo ocorrido se dá com a aplicação das regras de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503/97. O diploma assim dispõe quanto às regras de segurança: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Com efeito, em acidentes de trânsito que envolvem colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo à sua frente, em razão do dever de manter distância segura, conforme previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". A jurisprudência pátria é pacífica quanto à presunção de culpa do motorista que colide o seu veículo com a parte traseira do outro, porquanto, ao deixar de guardar regulamentar distância de segurança, atua desatenta e negligentemente, impedindo que, em qualquer emergência, evite uma colisão. A presunção de que trata a interpretação jurisprudencial é relativa, sendo possível ao condutor do veículo traseiro demonstrar que o outro condutor agiu de forma imprudente, dando causa ao abalroamento. Contudo, o ônus da prova aqui recai sobre a parte ré, que não se desincumbiu de provar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro pela colisão. Em verdade, os documentos coligidos aos autos, sobretudo a Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) emitido pela Polícia Rodoviária Federal (id. nº 164884188), atrelados às próprias declarações das partes, demonstram inequivocamente a sequência dos fatos: o primeiro veículo (Onix, placa SAB-9I99) freou, o segundo veículo (Honda City do autor, placa SNK-0J00) conseguiu parar sem colidir, mas o terceiro veículo (Fiorino da empresa ré, placa PDV-1029) colidiu com a traseira do veículo do autor, projetando-o para a frente ao ponto de atingir o primeiro veículo. As fotografias dos veículos juntadas aos autos (ids. nº 164884190, 164884191 e 164884201) corroboram esta dinâmica, evidenciando danos na parte traseira do veículo do autor (onde foi atingido pelo Fiorino) e na parte frontal (decorrente do ricochete contra o Onix). O próprio boletim elaborado pelo réu Bruno (id. nº 183503170) confirma que seguia o fluxo de carros quando ocorreu o engavetamento. Como cediço, em acidentes de trânsito do tipo engavetamento, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade recai sobre aquele que deu início à cadeia de colisões. No presente caso, embora o primeiro veículo tenha freado bruscamente, tal conduta, por si só, não configura ato ilícito, tratando-se de manobra permitida e até necessária para evitar acidentes. O condutor que trafega atrás tem o dever de manter distância de segurança adequada e velocidade compatível que permita parar sem colidir, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Este dever é absoluto e não se relativiza pela alegação de freada brusca do veículo da frente, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso. Conforme admitido nas próprias contestações, o réu Bruno conduzia veículo da empresa ré em atividade laboral, sendo o responsável direto pelo desencadeamento do engavetamento. Sua alegação de que a freada de Valneide criou "situação emergencial" não elide sua responsabilidade, pois cabia a ele manter distância e velocidade seguras para qualquer eventualidade do trânsito. Outro fato determinante é que o autor (condutor do veículo intermediário) conseguiu frear sem colidir com o veículo da frente, demonstrando inequivocamente que era possível evitar o acidente mediante condução prudente e observância da distância de segurança. Convém esclarecer, ainda, que, em relação ao autor, condutor do carro do meio no engavetamento, aplica-se a teoria do corpo neutro, pela qual o veículo do demandante, após ser atingido pelo Fiorino, foi projetado involuntariamente contra o Onix. Assim, o autor não responde pelos danos eventualmente causados ao primeiro veículo, sendo mera vítima do evento desencadeado pela conduta imprudente do réu Bruno. Corroborando esta tese, trago à colação os recentes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO EM ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO ÚLTIMO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . (...) RAZÕES DE DECIDIR A presunção de culpa do condutor do último veículo em colisões traseiras, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, pode ser elidida mediante prova inequívoca de que o engavetamento decorreu exclusivamente de fato imputável a terceiro ou à vítima . O conjunto probatório demonstra que o engavetamento foi causado pelo impacto do caminhão de propriedade do Município na traseira do veículo da autora, que, por sua vez, foi projetado contra o veículo à sua frente. (..) . Tese de julgamento: A presunção de culpa do condutor do último veículo em colisões traseiras prevalece quando não elidida por prova suficiente de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. O orçamento mais consistente e abrangente deve ser adotado como base para fixação do valor de indenização por danos materiais, desde que ausentes provas contrárias aptas a infirmá-lo. (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10056704520238260309 Jundiaí, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/12/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INTERMEDIÁRIO AFASTADA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCA A PRIMEIRA COLISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de indenização contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2 . É presumida a culpa do motorista que colide na parte posterior daquele que trafega à sua frente, ante os deveres de guardar distância de segurança, manter velocidade adequada e avaliar as condições do tráfego (Art. 29, II, do CTB), somente se eximindo da responsabilidade de reparar o dano causado quando demonstrado, cabalmente, que a culpa pelo acidente é atribuída exclusivamente ao outro condutor. 3. Segundo a Teoria do Corpo Neutro, na hipótese de engavetamento deve ser afastada a responsabilidade civil do motorista intermediário que é arremessado involuntariamente contra outro veículo em razão da colisão sofrida, devendo ser atribuída ao condutor que dá causa às colisões sucessivas . (...) 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07041141420208070019 1893622, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÕES SUCESSIVAS. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA. (...). 1 . Tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que os motoristas devem guardar distância de segurança do veículo que se encontra à sua frente, na hipótese de colisão traseira de veículos, presume-se a culpa do condutor que colidiu. 2. Contudo, em se tratando de colisões sucessivas de veículos, o chamado ?engavetamento?, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade deve ser atribuída a quem deu causa ao evento, presumindo-se a culpa de quem de provoca o acidente, desencadeando as colisões entre os veículos que trafegam à sua frente. (...) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0716902-46 .2022.8.07.0001 1874520, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO . PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Nas hipóteses de engavetamento, a colisão na traseira faz presumir a culpa de quem colide por trás, por ausência de observância da distância de seguimento prevista no artigo 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do TJES. 2. Hipótese em que a colisão de V3 contra a traseira de V2 foi provocada exclusivamente por culpa do primeiro, que não respeitou a distância de seguimento obrigatória, devendo responsabilizar-se pelos danos comprovados . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0008644-03.2015 .8.08.0035, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, data de publicação: 19/04/2024) Demonstrada a culpa do réu Bruno pela colisão, convém analisar a responsabilidade de cada réu quanto às pretensões autorais: Com efeito, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, o empregador também responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. No caso, restou incontroverso que o réu Bruno conduzia veículo da empresa ré em horário de trabalho e em atividade externa para a empresa, conforme admitido nas próprias contestações. Assim, conquanto o réu Bruno aduza que a proprietária do veículo e sua empregadora deva ser exclusivamente responsável pelo ressarcimento, tem-se que não há como eximi-lo da condenação, considerando que foi o causador do acidente. A responsabilidade da empresa, por seu turno, independe de culpa própria, bastando o nexo causal entre a atividade laboral do empregado (já identificada) e o dano, razão pela qual não prospera a alegação de responsabilidade meramente subsidiária sustentada na contestação, vez que a lei estabelece responsabilidade solidária entre empregador e empregado. Nessa linha, eis as lições de Cristiano Chaves: "Os empregadores respondem civilmente pelos atos dos seus empregados. Os danos que os empregados causem" no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ", empenham a responsabilidade do empregador ( Código Civil, art. 932, III). A expressão empregados deve ser entendida em sentido amplo, não sendo necessário que haja vínculo formal de trabalho. (...) Desse modo, "quando o art. 933 do Código Civil enuncia que os empregadores, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, está-se referindo aos atos ilícitos; aos atos culposas em Sentido lato, compreendendo a culpa e o dolo do empregado. Havendo dolo ou culpa stricto sensu do empregado na causação do dano, presume-se, ipso facto e de forma irrefragável, a responsabilidade (e não a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva) do empregador'. Cabe sublinhar que, provada a culpa do empregado, surge a responsabilidade objetiva (e solidária) do empregador. (Farias, Cristiano Chaves de, Rosenvald, Nelson. Curso de direito civil: responsabilidade civil - 4. ed. rev. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 567- 569) Por oportuno, trago à colação recentes julgados que espelham a posição ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR/PROPRIETÁRIO E EMPREGADO/CONDUTOR. I - Para que haja o dever de indenizar é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC. II - O empregador é objetivamente responsável pela reparação civil relacionada aos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele (art . 932, III, CC). III - De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "[...] o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, desse modo, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)" (REsp 1.354.332 / SP). (TJ-MG - Apelação Cível: 50096337420208130433, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - RESSARCIMENTO DEVIDO. (...) O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Verificada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora para o conserto do veículo segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043074-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) Destarte, resta configurada a responsabilidade civil do réu Bruno, condutor do terceiro veículo, e da empresa ré, sua empregadora, pelos danos materiais ocasionados ao veículo do demandante, sendo devida a indenização pleiteada, ainda que parcialmente, como adiante será demonstrado. Registro, contudo, que não merece respaldo a inclusão do réu Aurélio Akinjide Siqueira Alves no polo passivo da presente demanda. A análise dos contratos sociais (ids. nº 183503178 e 183503179) revela que Aurélio tornou-se sócio único da empresa em fevereiro de 2024 (alteração registrada em 07/02/2024), após o acidente ocorrido em 19 de janeiro de 2024. Ademais, e sobretudo, inexiste fundamento legal para sua responsabilização pessoal, tendo em vista que a responsabilidade civil do administrador de sociedade limitada apenas se configura quando comprovados atos praticados com excesso de poderes, violação da lei, contrato social, ou conduta dolosa/culposa específica do administrador (arts. 1.016 e 1.017 do CC/02). No caso concreto, o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do empregado Bruno no exercício de suas funções, sem qualquer participação pessoal do administrador. Assim, a alegação da empresa de que não há nexo de causalidade entre o evento e a conduta dos peticionantes, embora incorreta quanto à pessoa jurídica, procede quanto à pessoa física do administrador. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Aurélio Akinjide Siqueira Alves, mantendo-se a responsabilidade solidária apenas entre a empresa ACB Segurança em EPI Ltda e o condutor Bruno Leonardo Nunes. Neste sentido: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SÓCIO ADMINISTRADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU – VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE LIMITADA – TEORIA DA APARÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Sendo inequívoca a propriedade do veículo envolvido no acidente de trânsito, atribuída a uma sociedade limitada, não cabe falar em teoria da aparência, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva e preservada a autonomia patrimonial da sociedade empresária. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – PRECLUSÃO. Suscitada a ilegitimidade passiva em contestação, caberia à recorrente, dentro do prazo para apresentação de réplica, requerer a substituição do réu, sob pena de preclusão . RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050258220228260526 Salto, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 20/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A pessoa jurídica possui autonomia relativamente a seus sócios, sendo que estes não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação em que se discute ato de responsabilidade da pessoa jurídica, exceto se houver a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22551743620238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Os danos materiais restaram parcialmente comprovados, vejamos: O autor comprovou ter despendido R$ 3.774,88 para reparo do veículo junto ao "Martelinho de Ouro" (Benfica Serv Automotivos Ltda), conforme comprovante de PIX do Banco do Brasil (id. nº 164885393). Contudo, não restou demonstrado o alegado pagamento de franquia no valor de R$ 4.164,32, o qual, inclusive, seria incongruente com o pagamento realizado diretamente pelo autor à oficina Martelinho de Ouro. A carta descritiva do seguro (id. nº 164884204) e demais documentos anexados (ids. nº 164884210 e 164885382) demonstram apenas a extensão dos danos e a tentativa de acionamento do seguro, o qual requereu informações complementares, mas não se prestam a comprovar o efetivo pagamento da franquia pelo autor. Assim, embora o autor tenha alegado ter pago a franquia do seguro, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento à seguradora, recibo ou documento fiscal que comprove tal despesa. Igualmente não foi comprovado o gasto de R$ 1.868,10 com aluguel de veículo durante o período de reparo, inexistindo contrato de locação, comprovantes de pagamento ou documentos fiscais da suposta locação. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e, inexistindo prova documental do efetivo pagamento da franquia e do aluguel, tais valores não podem ser incluídos na condenação. Assim, os danos materiais efetivamente comprovados limitam-se ao valor pago à oficina mecânica: R$ 3.774,88. Por derradeiro, comporta registrar, quanto ao dano moral, que, como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa nos casos de acidente de trânsito sem vítimas. Isto porque, tal situação, a princípio, não costuma extrapolar a esfera patrimonial e os limites do mero aborrecimento, de modo que deve restar comprovado, no caso concreto, a existência de situação excepcional por quem o invoca (cf. REsp 1653413) Em verdade, há que se ponderar que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. E, no ponto, convém salientar que os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão, não sendo, via de regra, o transtorno e o aborrecimento suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade. No caso em testilha, a situação vivenciada (abalroamento de veículos), por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto tal caracterização exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, o que não restou comprovado no caso dos autos pelo demandante. Sobre o tema, colaciono recentes julgados, proferidos em situações análogas à presente e que espelham a posição ora adotada: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. ACIDENTE SEM GRAVIDADE. NÃO OCORRENCIA DE LESÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. (...). 3. Contudo, como acertadamente decidido pelo juízo a quo, tal fato só tem o condão de garantir o direito do autor em ser ressarcido dos danos materiais decorrentes do infortúnio, não sendo suficiente, por si só, para configurar o direito à indenização por danos morais. 4. como observado na jurisprudência pátria, será indevida a reparação por dano moral quando houver meros dissabores, aborrecimentos, limitados à indignação da pessoa, sem repercussão no mundo exterior, sendo imprescindível que o ato danoso tenha afetado direitos inerentes à personalidade da pessoa lesada, tais como o nome, a honra e a dignidade. 5. ao analisar as alegações e os documentos colacionados, resta evidente que não houve um dano efetivamente delineado e comprovado a abalar a personalidade do Autor, porque o acidente não resultou em qualquer lesão ou sequela a acometê-lo, sendo o caso de mero aborrecimento. 6. em demandas similares à presente, nas quais o acidente de trânsito provoca avarias no automóvel do particular, sem afetar a sua integridade física, não tem sido reconhecida a consubstanciação de dano moral indenizável. PRECEDENTES DO TJPE. 7. APELO IMPROVIDO. Na parte que incumbe ao apelante, ficam os honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 8. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004236-60.2020.8.17.2001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão entre o veículo do autor e o ônibus da ré - Responsabilidade pela colisão traseira - Impossibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes - Ausência de prova de que o autor é motorista de aplicativo – Danos morais inexistentes – Ocorrência de meros aborrecimentos da vida cotidiana - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010478-57.2022.8.26.0009 São Paulo, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o "onus probandi", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. ( REsp 198.196/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 164). O responsável pela ocorrência do sinistro deve reparar os danos materiais suportados pela vítima, no montante cabalmente comprovado. Os fatos descritos nestes autos, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não são suficientes para emergir o direito a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10177083120218110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Assim, impõe-se a improcedência do pedido relativo aos danos de ordem moral. Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS apenas para: a) declarar a ilegitimidade passiva do réu Aurélio Akinjide Siqueira Alves, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do art. 485, VI, do CPC/15; b) condenar, solidariamente, os réus ACB Segurança em EPI Ltda e Bruno Leonardo Nunes do Espírito Santo ao pagamento de R$ 3.774,88 (três mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (21/03/2024 – id. nº 164885393), acrescida de juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ocorrido em 19/01/2024. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e réus (Bruno e ACB), estes solidariamente, ao pagamento de 70% e 30% das custas, respectivamente. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (R$ 10.257,12), ao passo que condeno solidariamente os réus, Bruno Leonardo e ACB, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e 86, do CPC/15. Resta suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais em relação ao réu Bruno Leonardo, ante a gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, à míngua de custas processuais pendentes. Recife, 30 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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