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Processo nº 0006529-90.2024.8.26.0229

ID: 259667122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006529-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA KATIUSCIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0006529-90.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Poliana Katiuscia Nunes da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteri…

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C. D. V. S. L. x G. A. F. E S.

ID: 307767219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010479-02.2018.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. V. S. L.

Polo Passivo:

G. A. F. E S.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANILDA VIEIRA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010479-02.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.D.V.S. - G.A.F.S. - Intimação da(s) parte(s)exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efe…

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P. S. F. S. A. x F. S. O. D. B. L. e outros

ID: 297691084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-36.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. S. F. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L. T. N. T. L.

Intimação

Advogados:

MIGUEL MARQUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA WITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010479-36.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.S.F. - T.N.T. - - F.S.O.B. - Vistos. Nos termos do art. 523, do CPC, manifeste-se o credor ace…

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Processo nº 1010479-86.2023.8.26.0565

ID: 310543222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010479-86.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010479-86.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls.185/198: Providencie o exequente, no prazo de quinze(15)dias, o recolhi…

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Processo nº 1010479-27.2023.8.26.0229

ID: 316796573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010479-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA LURDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010479-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Magna Lurdes Silva - Vistos. DEFIRO a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, abaixo qualif…

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Processo nº 1010479-36.2017.8.26.0100

ID: 276900089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010479-36.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1010479-36.2017.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a devolução da carta precatória cumpr…

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Processo nº 1010479-36.2017.8.26.0100

ID: 276148432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010479-36.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1010479-36.2017.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a devolução da carta precatória cumpr…

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Processo nº 1010479-28.2024.4.01.4301

ID: 329621414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010479-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA EZEQUIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010479-28.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Edson Carlos Manbelli e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258664501

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010479-19.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MANBELLI RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1010479-19.2024.5.02.0000 : EDSON CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1010479-19.2024.5.02.0000 : EDSON CARLOS MANBELLI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e661a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19266/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000822-98.2018.5.02.0053 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1010479-19.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: EDSON CARLOS MANBELLI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) e seu(sua) advogado(a) protocolaram junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentados os acordos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. Os presentes acordos atendem aos preceitos legais aplicáveis à espécie. São realizados conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontram-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a) e seu(sua) advogado(a). Os acordos ora celebrados serão pagos com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal dos acordos apresentados, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo os presentes acordos para que produzam todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas dos termos de acordo encaminhados pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): EDSON CARLOS MANBELLI Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1010479-19.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. 2 - ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A): ANTUNES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Valor bruto da reserva de honorários (30%): R$187.226,15 - Valor após deságio de 40%: R$112.335,69 Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a) dão ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Em cumprimento ao disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, o valor referente ao Imposto de Renda arrecadado sobre renda e proventos de qualquer natureza pertence ao Estado e, por acordo firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho e a Procuradoria Geral do Estado, ficará na conta especial da Fazenda Pública do Estado aberta neste Tribunal, para que seja usado no pagamento de precatórios. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 134 meses como base de apuração. Ato contínuo, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1010479-19.2024.5.02.0000). Cumprido, arquive-se. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Edson Carlos Manbelli e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258664503

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010479-19.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MANBELLI RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1010479-19.2024.5.02.0000 : EDSON CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1010479-19.2024.5.02.0000 : EDSON CARLOS MANBELLI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e661a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19266/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000822-98.2018.5.02.0053 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1010479-19.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: EDSON CARLOS MANBELLI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) e seu(sua) advogado(a) protocolaram junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentados os acordos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. Os presentes acordos atendem aos preceitos legais aplicáveis à espécie. São realizados conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontram-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a) e seu(sua) advogado(a). Os acordos ora celebrados serão pagos com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal dos acordos apresentados, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo os presentes acordos para que produzam todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas dos termos de acordo encaminhados pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): EDSON CARLOS MANBELLI Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1010479-19.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. 2 - ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A): ANTUNES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Valor bruto da reserva de honorários (30%): R$187.226,15 - Valor após deságio de 40%: R$112.335,69 Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) e o(a) advogado(a) dão ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Em cumprimento ao disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, o valor referente ao Imposto de Renda arrecadado sobre renda e proventos de qualquer natureza pertence ao Estado e, por acordo firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho e a Procuradoria Geral do Estado, ficará na conta especial da Fazenda Pública do Estado aberta neste Tribunal, para que seja usado no pagamento de precatórios. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 134 meses como base de apuração. Ato contínuo, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1010479-19.2024.5.02.0000). Cumprido, arquive-se. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARLOS MANBELLI

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