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Processo nº 1010481-42.2021.4.01.3803

ID: 310819851

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010481-42.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARNEIRO NAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010481-42.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : TIAGO CARNEIRO NAVES ADVOGADO(A) : ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc…

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Processo nº 1010481-58.2019.4.01.3400

ID: 333482992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-58.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE AZEVEDO BOTAO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010481-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010481-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO DE AZEVEDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010481-58.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010481-58.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO DE AZEVEDO BOTAO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010481-58.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declaração de nulidade da Notificação nº. 6641077/2018-DPAG/CRH/DGP/PF, que determina reposição ao erário de valores recebidos pelo autor no período de 30 de novembro de 2015 a 31 de janeiro de 2017. Em suas razões recursais, a parte autora sustentou que a sentença merece reforma, haja vista o recebimento de boa-fé e do caráter alimentar da verba recebida, alegando que, ainda que os valores tenham sido pagos indevidamente, a devolução em questão seria ilegal, posto que o pagamento foi realizado espontaneamente pela Administração, por erro desta, não tendo o autor concorrido para o equívoco. Afirma que receber a remuneração, mesmo que indevidamente, de boa-fé e com base na teoria da aparência, não ensejaria a restituição. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010481-58.2019.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a existência de diferenciação entre os casos devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública daqueles com base em interpretação equivocada da lei (Tema n° 1009/STJ), o STJ fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. Em análise sobre o tema da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Nos termos da decisão do STJ, que se aplica apenas aos casos de interpretação equivocada de lei, é descabida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública. A decisão do STJ é fundamentada com base na boa-fé do servidor, pois quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que impede que as diferenças sejam descontadas. Lado outro, os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo de ordem operacional ou de cálculo, estão sujeitos à reposição ao erário. Excetuam-se à regra da devolução as hipóteses em que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha nos pagamentos efetuados pela Administração Pública. Ressalta-se que os efeitos da decisão do STJ apresentam efeitos modulados para que atinjam apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão ocorrida em 19 de maio de 2021. Nesses termos, confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado. Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e não provido. Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. (REsp 1769306/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021) Com base na modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, para os processos distribuídos na primeira instância antes de 19 de maio de 2021, mantêm-se o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de Rel. Min. Benedito Gonçalves, que na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que “os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido". Nesses termos, para que a percepção de verba indevidamente paga ao servidor não lhe imponha esse ônus, é necessária a ocorrência simultânea de três circunstâncias: a) que o servidor tenha percebido as sobreditas verbas de boa-fé; b) que ele não tenha concorrido para a sua percepção e c) que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Noutro giro, de acordo com os princípios da supremacia do interesse público, autotutela e da autoexecutividade, a Administração deve rever seus atos eivados de vícios insanáveis para anulá-los pois deles, em tese, não geram efeitos; e pode revogar os atos administrativos pelo critério de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos produzidos já incorporados no patrimônio do destinatário. Lastreado no princípio da indisponibilidade do patrimônio público em face do princípio do enriquecimento sem causa, na hipótese de pagamento de valores sem fundamento legal que induz lesão ao erário, este deve ser recomposto pela devolução da importância auferida. A regra geral dispõe que é exigível a reposição ao erário em face de lesão ao patrimônio público devidamente apurada, sendo que qualquer restrição a tal preceito deverá ser interpretada restritivamente. No entanto, os valores pagos pela Administração serão repetíveis quando envolver má-fé no recebimento indevido pelo servidor público beneficiário, ou não caracterizada a verba de natureza alimentar. Milita presunção em favor do servidor quando age de boa-fé objetiva, cujo elemento configurador é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento, presunção afastada no caso de manifestamente indevido ou evidente discrepância ou incongruência com a sua situação funcional. No entanto, haverá reposição ao erário quando for evidente e patente o caráter indevido dos valores recebidos, hipótese em que exclui a boa fé objetiva do servidor. Nessa linha a jurisprudência do STF: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS EM DUPLICIDADE. ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV, LV; 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/90. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, na impugnação específica das razões recorridas, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. 2. In casu, trata-se de recurso especial decidido à luz da legislação infraconstitucional, verbis, “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde que constatada a boa-fé do beneficiário. 2. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas sim de erro da Administração, consubstanciado no pagamento em duplicidade de vantagem, como na hipótese dos autos de pagamento da GAE Gratificação de Atividade Executiva, em duplicidade nos meses de setembro e outubro de 2005, voltando à normalidade em novembro”. 3. A controvérsia sobre a devolução de valores pagos em duplicidade, por erro da administração, calcada no artigo 46 da Lei 8.112/90 é matéria de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O AI 662.168/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 23.11.2010 e o RE 567.681-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 08.05.2009. 4. É que não cabe recurso extraordinário por ofensa ao principio da legalidade quando necessária a revisão da interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula nº 636/STF]. Verbis, “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 5. Deveras, a ofensa ao devido processo legal, art. 5º, LIV e art. 5º, II, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa, uma vez que a violação direta seria às normas processuais. (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). 6. O artigo 93 da CF não resta violado porquanto o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, podendo fazê-lo conforme o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (iura novit curia) 7. No caso, sub judice, verifica-e a ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos constitucionais, artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV; 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, cuja violação se alega no recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 8. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 9. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal que determina, com fundamento no § 1º do artigo 317 do RISTF, o não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06. 10. Agravo regimental desprovido.” (STF, AG. REG no AI 794.759/SC. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, 13.04.2011) De acordo com o entendimento, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, quando é necessário identificar a boa-fé objetiva, em que se possa contatar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração. Na hipótese, verifica-se nos autos que o ressarcimento questionado decorre do abandono do cargo pelo autor, fato que motivou sua demissão. O recebimento de valores durante o período em que o autor se ausentou do serviço sem justificativa caracteriza má-fé, uma vez que a percepção de remuneração sem a correspondente prestação de serviço é circunstância plenamente identificável pelo servidor, a quem cabia comunicar a situação à Administração. Assim, evidencia-se a ausência de boa-fé objetiva do autor, consubstanciada em sua ciência de que os valores recebidos referiam-se ao período em que não estava exercendo suas funções. Diante do pagamento de valores indevidos, de montante considerável, ressalta-se a ausência de boa-fé objetiva por parte do autor, sendo demonstrado que este tinha plenas condições de identificar a irregularidade no pagamento efetuado pela Administração Pública. Mostra-se, portanto, legítima a pretensão da União de ressarcir os valores pagos relativamente ao período não trabalhado, com o objetivo de evitar o enriquecimento indevido do servidor. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010481-58.2019.4.01.3400 APELANTE: MAURICIO DE AZEVEDO BOTAO MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS. ABANDONO DE CARGO. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA DESCARACTERIZADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À Administração Pública é conferido o poder dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a existência de diferenciação entre os casos de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública daqueles com base em interpretação equivocada da lei, fixou a tese de que “os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha” (Temas n° 531 e 1009/STJ). Aplica-se o entendimento fixado pelo Tema 1009 do STJ aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão, ocorrida em 19 de maio de 2021. 3. Milita em favor do servidor a boa-fé objetiva, cujo elemento configurador é a inequívoca compreensão, pelo beneficiário, do caráter legal e definitivo do pagamento, presunção afastada na hipótese de recebimento pelo servidor de valor manifestamente indevido ou evidente discrepância ou incongruência da verba com a sua situação funcional, bem como o pagamento em duplicidade de vantagem remuneratória, mesmo decorrente de erro administrativo, sujeitando-se à exigibilidade da reposição ao erário nos termos do art. 46 da Lei 8.111/90. (AgRg no REsp 1544476/CE. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 2ª TURMA. Data do Julgamento 05/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2015; AGRESP 201400830366. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DATA: 06/08/2014). 4. De acordo com o entendimento, as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, quando é necessário identificar a boa-fé objetiva, em que se possa constatar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração. 5. Na hipótese, verifica-se nos autos que o ressarcimento questionado decorre do abandono do cargo pelo autor, fato que motivou sua demissão. O recebimento de valores durante o período em que o autor se ausentou do serviço sem justificativa caracteriza má-fé, uma vez que a percepção de remuneração sem a correspondente prestação de serviço é circunstância plenamente identificável pelo servidor, a quem cabia comunicar a situação à Administração. Assim, evidencia-se a ausência de boa-fé objetiva do autor, consubstanciada em sua ciência de que os valores recebidos referiam-se ao período em que não estava exercendo suas funções. 6. Diante do pagamento de valores indevidos, de montante considerável, ressalta-se a ausência de boa-fé objetiva por parte do autor, sendo demonstrado que este tinha plenas condições de identificar a irregularidade no pagamento efetuado pela Administração Pública. Mostra-se, portanto, legítima a pretensão da União de ressarcir os valores pagos relativamente ao período não trabalhado, com o objetivo de evitar o enriquecimento indevido do servidor. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Estado De São Paulo x Henrique Camargo Settanni

ID: 310558960

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE CAMARGO SETTANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Henrique Camargo Settanni

ID: 310561110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE CAMARGO SETTANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013625-10.2023.8.26.0348

ID: 326509644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013625-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES

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Processo 1013625-10.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Eduardo Alves Pereira, alegando q… Processo 1013625-10.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Eduardo Alves Pereira, alegando que se casou em 14/05/1983 com Ana Tereza Fuzatti, que tinha duas irmãs e que a chamavam de Terezinha, e até ele mesmo a chamava assim, já que Terezinha e o diminutivo de Tereza. Porém, muitos anos depois do casamento, ao acompanhar sua esposa no Poupatempo para tirar novos documentos, foram conduzidos à delegacia, quando ficou sabendo que ela criou um nome novo, com uma nova data de nascimento, afinal era mais velha que ele e tinha medo de que este não a aceitasse caso soubesse que ela era mais velha. Ficou resolvido entre eles, ela ficou de regularizar a questão, mas tinha vergonha de que as pessoas soubessem do que havia feito, em especial a filha Natália, que não tinha conhecimento de nada. Como estava resolvendo uma questão de saúde, disse que assim que se tratasse, regularizaria a situação, seria sua primeira providência, no entanto, veio a falecer. Menciona que a outra filha mais velha Daulenir, de relacionamento anterior da falecida, ajuizou ação de reconhecimento de maternidade (proc. nº. 1010481-28.2023.8.26.0348), confirmando que tanto o autor, quanto a filha mais nova não tinham conhecimento de nada. Nos referidos autos ficou reconhecido que Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira e Terezinha Fuzati são a mesma pessoa. Desse modo, busca e regularizar a situação dos dados cadastrais de Terezinha Fuzatti e Ana Tereza, unificando os direitos, já que este é viuvo de Ana Tereza, mulher do lar, conforme documentos de Ana Tereza. Porém, Terezinha casou, teve uma filha, estudou, formou-se e trabalhou, era enfermeira e aposentou-se. Mas em um período da vida, também assumiu uma vida paralela como Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, uma simples mulher do lar, casou-se, teve a filha Natália e faleceu. Assim, não pode solicitar a pensão por morte em nome da esposa. Pede a retificação de assento de registro civil, bem como todos os demais documentos que se fizerem necessários, para fazer constar Terezinha Fuzatti no lugar de Ana Tereza Fuzatti, recebendo esta o sobrenome do esposo, qual seja, Alves Pereira, o qual passará a ser Terezinha Fuzatti Alves Pereira. Juntou documentos (fls. 05/42). Custas recolhidas às fls. 47/48. Manifestação do Ministério Público requerendo a emenda à inicial para incluir a filha Nathalia Guilhermina, complementação da documentação pelo interessado e juntada de cópia dos autos nº. 0013656-57.2017.8.26.0348, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca como prova emprestada (fls. 51/53). Emenda às fls. 61/62, acompanhada de documentos (fls. 63/79 e 84/95). Juntada a cópia do Inquérito Policial apurando a falsidade ideológica sob nº. 0013656-57.2017.8.26.0348 (fls. 111/245). O Ministério Público apontou que a questão não se restringe simplesmente em alterar o assento, pois há de se apurar/confirmar a existência ou não de um segundo assento civil e caso confirmado o registro, aplicar a regra prevista no art. 495 do Provimento CNJ nº 149. Assim, requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados do E. TJSP, na busca da certidão de nascimento de Ana Tereza Fuzatti. Deferido à fl. 251. Cumprido à fl. 256. Parecer do Ministério Público às fls. 260/263, opinando pela procedência do pedido. Juntou documento (fl. 264). Manifestação da parte requerente (fl. 268). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido formulado está de acordo com os pressupostos legais e conta com o parecer favorável do Ministério Público. O prenome e sobrenome identificam e individualizam uma pessoa, inclusive porque o sobrenome faz indicação à sua origem familiar, não podendo a mesma pessoa ter duas identidades distintas. Após análise realizada pelo IIRGD a partir das impressões dactiloscópicas de ambos os prontuários do RG de Terezinha e de Ana Tereza, restou comprovado que Terezinha Fuzati passou a adotar a identidade de Ana Tereza Fuzati, tratando-se da mesma pessoa. Enquanto Terezinha Fuzati teve a filha Daulenir Fuzati Santos de relacionamento anterior (fl. 22), se formou como Auxiliar de Enfermagem (fl. 27), tendo laborado e se aposentado com sua identidade original, Ana Tereza Fuzati se casou com Eduardo Alves Pereira (passando a se chamar Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira - fl. 33) e teve a filha Nathalia Guilhermina Alves Pereira (filha que se casou e passou a se chamar Nathalia Guilhermina Alves Pereira de Mello), falecendo em 29/11/2022. Houve, ainda, o reconhecimento da maternidade pós mortem de Terezinha Fuzati em relação à filha Daulenir Fuzati Santos nos autos nº. 1010481-28.2023.8.26.0348 perante a 1ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de Mauá. A endossar que seriam a mesma pessoa, sobreveio copia integral dos autos nº. 0013656-57.2017.8.26.0348, que tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro de Mauá, como prova emprestada. Obtida copia da certidão de nascimento de Ana Tereza Fuzatti, lavrada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais da comarca de Ribeirão Pires, em 04/04/1983, Matrícula nº 1163001 01 55 1983 1 00062 060 0008924 60 (fl. 256). Consta à fl. 19 o RG original de Terezinha Fuzati, CPF à fl. 20 e título eleitoral à fl. 21. Observo que o RG de sua filha Daulenir consta o nome correto de Terezinha (fl. 22). É de rigor o reconhecimento da nulidade dos documentos públicos relacionados a Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, porque nele consta informação falsa e que ainda acarreta prejuízo a terceiros, como da parte requerente de solicitar o recebimento de pensão por morte e da filha mais velha como herdeira em eventual propositura de inventário. Por conseguinte, os documentos originais (certidão de óbito de Terezinha; certidão de casamento de Eduardo com Terezinha; certidão de nascimento e casamento de Nathalia) devem ser retificados para constar a verdadeira identidade de Terezinha Fuzati, sendo devida a retificação postulada. Por óbvio permanecerá o primeiro registro, porquanto verdadeiro, sendo necessário o cancelamento do registro de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, por analogia ao disposto no artigo 495 do Provimento nº. 149/2023 do CNJ, efetuando-se a transposição para o assento anterior das anotações e averbações que não forem incompatíveis, preservando a autenticidade e fidedignidade das informações. Logo, com o parecer favorável do Ministério Público e ausente qualquer óbice à alteração, é medida de rigor as retificações requeridas nos documentos da falecida, do marido e filha, perante os competentes Cartórios de Registro Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para DETERMINAR, sem quaisquer outras alterações: a) averbação no assento de nascimento Terezinha Fuzati, registrado no CRC de Estrela DOeste sob nº 1007, Lv A1, fl. 504 (fl. 18), para que passe a constar que foi casada com Eduardo Alves Pereira e faleceu em 29/11/2022; b) alteração no assento de casamento e de óbito de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira (fl. 17 e 26), para que passe a constar a qualificação de Terezinha Fuzati (Terezinha Fuzati Alves Pereira apos o casamento), nascida em 17/07/1949, natural de Estrela DOeste/SP e falecida com 73 anos; c) alteração do assento de nascimento e casamento da autora Nathalia Guilhermina Alves Pereira (de Mello) para que passe a constar que é filha de Terezinha Fuzati Alves Pereira; d) cancelamento do assento de nascimento de Matrícula nº 116301 01 55 1983 1 00062 060 0008924 60, lavrado do CRPM de Ribeirão Pires, em nome de Ana Tereza Fuzatti, à luz do art. 495 do Provimento nº 149 do CNJ de 30/08/2023. DETERMINO, ainda, nos termos do requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 262): e) comunicação à Receita Federal do Brasil da presente ação de retificação de assento civil e óbito de Terezinha Fuzati, CPF 560.677.988-91, pois o cadastro ainda consta como regular no banco de dados da RFB; f) comunicação do IIRGD da presente ação de retificação de assento civil e óbito de Terezinha Fuzati, RG 5.618.347-1/SSP-SP e do cancelamento do assento de nascimento de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, RG 25.687.250-8/SSP-SP, para fins de regularização da duplicidade de registros, nos termos supra. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação e ofício ao IIRGD, RFB e ao CRC competente, cabendo à parte requerente providenciar o encaminhamento desta sentença aos respectivos Cartórios de Registro Civil, IIRGD e RFB. Custas recolhidas (fls. 47/48). Face à preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Aguarde-se por 30 dias, nos termos do artigo 177 das NSCGJ. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES (OAB 280376/SP)

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Anderson Amorim Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166545

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010481-40.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010481-40.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010481-40.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON AMORIM DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. x Hnr Indústria E Comércio Representações Ltda

ID: 316666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004142-03.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

HNR INDúSTRIA E COMéRCIO REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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Processo 0004142-03.2024.8.26.0068 (processo principal 1010481-63.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Hnr Indústria… Processo 0004142-03.2024.8.26.0068 (processo principal 1010481-63.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Hnr Indústria e Comércio Representações Ltda - Vistos. 1. Defiro a) a CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça, se a empresa executada encontra-se em atividade no endereço informado na petição retro, e em caso positivo b) a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens móveis da executada, especialmente maquinários industriais, tantos quantos bastem para garantir a execução (R$ 873.540,88, atualizado até maio de 2025), devendo o Sr. Oficial de Justiça promover, ainda, a NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, bem como a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), observando, ainda, o quanto disposto no art. 212, § 2º, do novo CPC. 2. Defiro penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007025-84.2025.8.26.0100, em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital. O valor da dívida em maio de 2025 era de R$ 873.540,88 (oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito e entidades de previdência pública ou privada. Havendo contratos em vigor com a executada, deverão especificar seus prazos de vigência e valores, e havendo valores disponíveis, deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em nome do Juízo. Eventuais respostas POSITIVAS deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Com a notícia de eventual transferência, será automaticamente convertida em penhora. Nesse caso, intime-se o(s) executados(s) para impugnação no prazo legal. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado. 4. A pesquisa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é realizada através do sistema Infojud. Logo, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos, devendo a parte reiterar seu pedido em momento oportuno. 5. Por fim, a respeito dos veículos bloqueados, defiro o prazo requerido. Int. - ADV: RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 317195363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL E PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA AUTORA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS; E (II) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.CABE À SEGURADORA AUTORA, NA AÇÃO REGRESSIVA, COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, E A SÚMULA 188 DO STF.NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL FOI CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDIQUEM FALHA DA CONCESSIONÁRIA OU DISTÚRBIO NA REDE ELÉTRICA QUE TENHA CAUSADO OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS.O DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA É GENÉRICO, NÃO ESPECIFICA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO NEM A ORIGEM TÉCNICA DO DANO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO PRODIST TAMBÉM COMPROMETE A PRETENSÃO DA AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP CORROBORA QUE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A FRAGILIDADE DAS PROVAS TORNAM INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO ELÉTRICA.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, INCIDE O ART. 85, § 11, DO CPC, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERADAS AS DUAS FASES DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DOCUMENTOS UNILATERAIS, GENÉRICOS E SEM BASE TÉCNICA COMPROVADA SÃO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA MÍNIMA E A CONCLUSÃO PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §§ 2º E 11. CC, ARTS. 186 E 927. LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º. LEI Nº 8.906/1994, ART. 24. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 203 E 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/02/2025, TEMA 1.282; STJ, SÚMULA 188; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1011992-23.2018.8.26.0482, 1004574-85.2020.8.26.0604, 1000754-49.2021.8.26.0337, 1124047-30.2017.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Cara Patricia Dillon x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296264205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-35.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARA PATRICIA DILLON

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cara Patricia Dillon - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pedido de gratuidade da justiça deduzido nas razões recursais, imperiosa a análise da questão em juízo de admissibilidade (99, § 7º do Código de Processo Civil). Pois bem, não se olvida que a gratuidade da justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo do curso do processo, ainda que anteriormente indeferida; neste último caso, porém, exige-se que a parte demonstre que houve alteração de sua condição econômico-financeira a justificar a concessão da benesse outrora denegada. No caso, frente aos documentos de fls. 41/91 que instruíram a inicial, o D. Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, ora apelante, decisão com a qual ela se conformou sem irresignação, recolhendo as custas iniciais (fls. 95). Em recurso interposto em 15.02.2025, a apelante renovou o pedido, sem demonstrar declínio financeiro capaz de autorizar a revisão da decisão denegatória, de 23.07.2024 (fls. 92), suficientemente lastreada e fundamentada. Seguramente, os próprios elementos probatórios acostados aos autos revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada renda (pouco mais de um salário-mínimo por mês fls. 252) e, via de consequência, com a isenção pleiteada. Exemplificativamente: (i) em sua conta junto ao Banco do Brasil, entre março e julho de 2024, a apelante recebeu através de PIXs de terceiros valores como R$ 2.500,00, R$ 4.891,21, R$ 8.825,00, R$ 1.000,00, R$ 1.072,51, R$ 1.124,00, R$ 3.178,86, R$ 2.125,00, R$ 5.239,00, R$ 5.103,00, R$ 1.720,00, R$ 1.655,00 (fls. 43/54); (ii) em sua conta junto ao Banco Bradesco, a apelante movimentou R$ 6.500,00 entre 01/05/2024 e 18/07/2024 (fls. 54/57); (iii) em gastos no crédito, a apelante desembolsou R$ 1.732,56 em maio de 2024, R$ 3.102,77 em junho de 2024, e R$ 2.725,15 em julho de 2024 para adimplir com as faturas de apenas um (fls. 69/76) dentre três cartões (fls. 58/61 e 77/88). Neste cenário, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil (in verbis: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos) é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo postulante, intimá-lo antes de indeferir o pedido a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, sendo tal providência despicienda quando suficientes os elementos já contidos no caderno processual (REsp n. 2.001.930/SP, Rel.ª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/02/2023, DJe de 10/03/2023 e AgInt no AREsp n. 1.949.015/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024). Bastantes os documentos acostados nos autos a evidenciar a condição de suficiência de meios da apelante para suportar os encargos do processo, dentre os quais, o preparo, desnecessária sua intimação para a juntada de documentação complementar, não havendo que se falar em violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de diferimento das custas, em seu capítulo III, a Lei Estadual nº 11.608/03 que dispõe sobre o assunto, disciplina: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Infere-se do citado texto que, para a concessão do diferimento, devem concorrer dois requisitos: um objetivo, representado pela necessidade de enquadramento da ação em que se postula o agraciamento dentre aquelas taxativamente descritas no rol acima, e outro subjetivo, consistente na momentânea impossibilidade financeira do postulante. No caso, além de não preenchido o critério objetivo (trata-se de ação de revisão contratual), tal como já se obtemperou, a apelante não logrou comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que impede tanto a concessão da justiça gratuita quanto do diferimento pretendido subsidiariamente. Isto posto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária postulado em sede recursal e determina-se à apelante que providencie o recolhimento devido, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso. P. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ADEMIR LUCAS JUNIOR

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Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

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