Resultados para "1010482-53.2022.8.26.0637" – Página 21 de 22

Edvaldo Rodrigues De Paula x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 317820429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-38.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-38.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edvaldo Rodrigues de Paula - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010482-38.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edvaldo Rodrigues de Paula - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por EDVALDO RODRIGUES DE PAULA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, e assim o faço para o fim de condenar a requerida em efetuar o pagamento ao autor, a título de seguro obrigatório DPVAT, do montante pecuniário de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com o acréscimo de correção monetária, a ser computada desde a data do evento (Súmula 580 e Tema 898 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da citação da acionada, no caso, 30.07.2019 (fls.33 dos autos), conforme Súmula 426 do STJ. Menciono que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. No caso em tela, restou caracterizada a sucumbência do requerente na quase totalidade da questão controvertida, conforme acima especificado. Desta maneira, atentando-se ao teor do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerente no pagamento da totalidade das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das custas processuais a que tenha dado causa e eventualmente em aberto e dos honorários do patrono da empresa requerida, nos termos do disposto no artigo 98, paragrafo terceiro, da lei adjetiva. Ressalto que este magistrado considerou o valor da causa para a fixação da verba honorária, eis que a adoção da condenação pecuniária imposta à requerida, como base de cálculo, importaria em honorários aviltantes aos seus causídicos.. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. PIC. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA (OAB 246943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. M. x A. F. M.

ID: 259513350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010482-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

BARBARA APARECIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB 128126/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Barbara Aparecida de Jesus (OAB 296261/SP) Processo 1010482-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB 128126/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Barbara Aparecida de Jesus (OAB 296261/SP) Processo 1010482-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. B. M. - Reqdo: A. F. M. - Vistos. O autor objetiva a majoração dos alimentos pagos pelo genitor, ora réu, para montante não inferior a R$ 11.600,79, com atualização pelo IGP-M. O pedido liminar foi indeferido (fls. 356/57), sendo interposto agravo de instrumento. A tutela recursal foi indeferida (fl. 382). Em contestação o réu insurge-se contra o pedido inicial. Alega redução da capacidade financeira em razão do desemprego e impugna as despesas do filho elencadas na inicial(fls. 386/409). Réplica às fls. 559/571, com impugnação à gratuidade da justiça pretendida pelo réu e reiteração do pedido liminar. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu (fl. 651, item 1). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 665/666). Mantenho a decisão de fls. 356/357 (item 4) por seus próprios fundamentos. Informe o autor acerca do julgamento do agravo de instrumento nº 2384377-54.2024.8.26.0000 (fl. 382), juntando cópia do v. Acórdão, se prolatado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a alteração da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, a ensejar a revisão da pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Embora as necessidades do alimentando sejam presumidas, diante do valor da pensão alimentícia pretendida na inicial, apresente documentos hábeis a demonstrar suas despesas mensais. Anoto, para controle, que o réu apresentou cópia de suas últimas declarações de imposto de renda às fls. 609/650. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da modificação da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe ao autor; entretanto, diante da notícia de que o alimentante exerceria atividade profissional como autônomo, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos doze meses, contados a partir da data da realização da pesquisa; e Renajud, para localizar eventuais veículos. Oficie-se ao Grupo M3 Ltda, nome fantasia LEAN SOLUTIONS (CNPJ nº 23.460.144/0001-26), para informar os valores pagos ao réu, e sob qual título, nos últimos doze meses. O autor deverá providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a produção de prova oral, diante das pesquisas já determinadas, que são suficientes para análise dos pedidos. Indefiro o pedido para que a representante legal do autor apresente sua movimentação financeira, pois ela não integra a relação processual. Com a juntada de todas as respostas, digam as partes no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010482-56.2025.8.26.0020

ID: 337635843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010482-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010482-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-36.2023.8.11.0055

ID: 323296137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MENEGUELLO DOS SANTOS Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id 197545265. Proceda-se a conversão da ação, conforme dispõe o artigo 348 da CNGC. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, restitua o automóvel à parte exequente, nas mesmas condições em que foi apreendido (auto de busca e apreensão de id 129598800), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. O veículo deverá ser restituído neste município de Tangará da Serra-MT, local em que houve a apreensão, assegurando-se o status quo ante. Quanto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, devendo os valores ser acrescidos da multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Desde já fica determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação aos valores depositados pela parte requerida referente às parcelas vencidas, considerando que a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial foi reformada pelo TJMT, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora do devedor, defiro o seu levantamento em favor da parte requerida na conta bancária indicada no id 197545265. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-52.2024.8.11.0006

ID: 276854968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCIA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2020 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, devidamente motivados por excepcional interesse público específico, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente municipal, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2020 a 2024, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PERÍODO DE 2018 ATÉ 2023 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente no período de 2018 a 2023, não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. 5. Recurso do município conhecido e desprovido. (N.U 1013330-93.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2020 a 2024, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-10.2024.4.01.3904

ID: 278183315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010482-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010482-10.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010482-10.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO - PA29569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-61.2024.8.11.0003

ID: 335906195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010482-61.2024.8.11.0003 APELANTE: EDIMAR BRANDAO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Edimar Brandão da Silva, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária originária, que julgou improcedentes os pedidos de concessão do auxílio-acidente. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, destacando, em seu fundamento, que não restou caracterizado acidente de trabalho ou de trajeto, uma vez que os elementos constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência, demonstram que o acidente ocorreu em circunstâncias alheias à atividade laborativa, não havendo nexo de causalidade com o trabalho ou com o deslocamento ao local de trabalho, o que afastaria o enquadramento legal exigido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs apelação, ao argumento de que a sentença seria equivocada por ter desconsiderado as provas de redução da capacidade laborativa constantes dos autos, notadamente o laudo médico particular, o qual apontaria limitações funcionais decorrentes das sequelas no membro inferior direito, as quais impactariam diretamente sua atividade habitual de pedreiro/soldador. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. Destaco, desde logo, que o recurso não merece ser conhecido. Nos termos do artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, compete ao recorrente, ao interpor apelação, expor os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua pretensão recursal. Por sua vez, o inciso III do dispositivo impõe, de forma categórica, a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. A exigência encontra ressonância no princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve dialogar com a motivação da decisão impugnada, combatendo-a de maneira direta, clara e fundamentada. No caso em apreço, verifica-se que o recurso de apelação não se insurgiu contra os fundamentos centrais da sentença, especialmente no tocante à descaracterização da natureza acidentária do evento e à inexistência de vínculo entre o acidente e a atividade profissional desempenhada pelo autor. A sentença foi categórica e limitou-se a afirmar que o sinistro ocorreu em circunstâncias que afastam o enquadramento como acidente de trajeto ou de trabalho, o que inviabiliza a atração da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito e, de resultado, o deferimento do auxílio-acidente nos moldes previstos na legislação previdenciária. Destacou-se, ainda, “que não se trata de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal, mas sim o julgamento de improcedência da ação, pelo fato de que o pedido é de concessão de benefício de natureza acidentária, por isso, a competência fica vinculada à Justiça Estadual”. Entretanto, o apelo ignora completamente esse ponto nodal, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já contidos na petição inicial, especialmente no que se refere à suposta redução da capacidade funcional decorrente de sequelas físicas, sem qualquer enfrentamento aos motivos determinantes da improcedência do pedido, tal como exigido pela legislação processual. Referida omissão configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciando-se em óbice intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se manifestado, de forma pacífica e reiterada, a jurisprudência desta Corte Estadual, a destacar que a ausência de impugnação específica compromete a admissibilidade do recurso, dada a inobservância do ônus argumentativo que lhe é inerente, como cito: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA SENTENÇA APELADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA – REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Em matéria de recursos vige o princípio da dialeticidade ou da congruência, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. Se as razões do recurso de apelação são deduzidas em dissonância com o provimento judicial recorrido, não atacando os fundamentos nele deduzidos, essa situação constitui óbice ao seu conhecimento. (TJMT – Apelação Cível nº 0000667-73.2015.8.11.0035, Rel. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/08/2018, publicado no DJE 06/09/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VIRTUDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – REPRODUÇÃO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEDE DE APELO – APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar seu desacerto, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 674.501/SP e AgRg no AREsp 88.007/SC). (TJMT – Apelação Cível nº 0028768-10.2012.8.11.0041, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2017, publicado no DJE 04/12/2017). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-43.2024.4.01.3311

ID: 321682725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010482-43.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010482-43.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010482-43.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Informo preliminarmente que o acordo proposto pela autarquia ré não foi aceito. Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de MANOEL ALVES COSTA, na condição de companheiro do falecido, com base em requerimento administrativo formulado em 19/09/2023 (NB 210.114.222-2). Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado, b) a condição de dependente do postulante e c) qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Dessa forma, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela medida provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15/01/2015. No caso em analise, ocorrido o óbito em 24/08/2023 (id. 2158631752), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. A qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à previdência social quando do seu óbito resta incontroversa, considerando que o falecido recebia aposentadoria por idade (id. 2158631777, p. 31). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº12.470/2011, então vigente, que assim define na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. No caso em apreço, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido, de modo a demonstrar sua condição de dependente. Analisando detidamente aos autos, entendo que restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. Os documentos trazidos e as provas testemunhais colhidas em audiência permitem concluir que os referidos mantinham uma vida em comum ao menos desde 2019. Quanto à data de início do benefício - DIB, resta devido desde a data do óbito, considerando que o requerimento foi feito antes de 90 dias consoante disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Acerca da data de cessação do benefício - DCB, será de vitalícia, segundo art. 77, §2º, V, ‘’c’’, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por morte previdenciária TIPO Concessão NB 210.114.222-2 DIB 24/08/2023 (data do obito, feito antes de 90d) DCB Vitalicia (companheiro com mais de 45 anos, cumprida as 18 contribuições mensais e mais de 2 anos de união estavel) DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em julho de 2025, o valor de R$ 37.643,05, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-20.2025.8.26.0032

ID: 332834693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO ALECSANDER VICENTE SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-20.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zenaide de Jesus Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica in… Processo 1010482-20.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zenaide de Jesus Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: TÚLIO ALECSANDER VICENTE SANTOS (OAB 28469/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilda Domingues Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276237354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-23.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1002393-23.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Domingues da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Nilda Domingues da Silva contra Banco do Santander S/A. Na inicial, a parte autora alega que foram realizados descontos não autorizados em sua conta bancária, sob a rubrica "mensalidades de seguros", na qual recebe seu benefício previdenciário. Pede: 1) nulidade das cobranças a título de mensalidade de seguro; 2) repetição de indébito em dobro; 3) indenização por danos morais. Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 1217/1219). Noticiada a interposição do agravo de instrumento (fl. 1224). Juntada do v. Acórdão que concedeu a justiça gratuita (fls. 1232/1244). Recebida a inicial (fl. 1245). Citada (fl. 1250), a parte ré contestou (fls. 1251/1267). Em sede de preliminar e prejudicial de mérito, aduz: a) retificação do polo passivo e b) prescrição. No mérito, alega: a) que os descontos questionados são lícitos e que as cobranças a título de seguro foram contratadas por meio de clique único, que emite um código de autenticação; b) inocorrência de dano moral; c) o contrato foi cancelado; d) inexiste direito à repetição do valor pago; e) litigância de má-fé. Pede-se: a) extinção do feito sem resolução de mérito; b) subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 1268/1295). Réplica (fls. 1299/1303). Pela decisão de fls. 1304/1308, o ônus da prova foi invertido. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificarem provas. A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 1313). A parte ré, por sua vez, optou por permanecer inerte (fl. 1314). É o relatório. Decido. Preliminar A parte ré alega que o polo passivo deve ser retificado, porque quem realiza é a empresa responsável pelo contrato é Santander S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros. A alegação encerra a tese de ilegitimidade passiva. Pela Teoria da Asserção, o juiz deve examinar a presença das condições da ação com base no quanto afirmado pelo autor na petição inicial. Assim, sua decisão acerca daquelas deve ser “fruto de uma cognição sumária, sem que tenha havido qualquer espécie de instrução” (DA COSTA, Susana Henriques. Condições da ação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43). Tal posição é adotada pelo STJ (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 1095276/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 11/06/2010). De acordo com a narrativa da inicial, a parte ré é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, reconheço sua legitimidade passiva. Sendo assim, afasto a preliminar. Prescrição A parte ré alega que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) em relação aos contratos: 1) Apólice 2034, certificado 5923615, proposta 009264200374, contratado em 27/07/2016; 2) Apólice 2034, certificado 5466885, proposta 009273217756, contratado em 07/10/2017; 3) Apólice 2870, certificado 6788350, proposta 000042078223, contratado em 18/10/2017. De seu turno, a parte autora sustenta que o prazo prescricional é decenal, portanto, não há que se falar em prescrição. Conforme já mencionado, ao caso aplica-se a legislação consumerista, que prevê prazo próprio para prescrição. Nesse sentido, o art. 27 do CDC, dispõe que o prazo prescricional para ajuizamento das ações cuja causa de pedir é fato do produto ou do serviço é de 5 anos a contar do conhecimento do dano e autoria (teoria da actio nata). A parte autora na peça inicial afirmou que (fl. 2): Ocorre que, a parte autora, sempre se queixou junto a casa bancária ré de descontos de MENSALIDADES DE SEGUROS em sua conta bancária no qual nunca pediu. Os extratos bancários que comprovam os descontos seguem anexos! Extrai-se do excerto acima que a parte autora tem ciência dos descontos desde o início destes. Nesse cenário, considerando que a ação foi distribuída em 11 de abril de 2024, entendo que em relação às apólices às propostas 009273217756 (fls. 1268/1269), 009647729047 (fls. 1270/1271), 009264200374 (fls. 1272/1273), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Registro, por fim, que a repetição do indébito se limitará aos últimos 5 anos a contar da data da distribuição, isto é, a partir dos descontos de 11 abril de 2019. Outro não é o entendimento do E.TJSP: Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou improcedente o processo, liminarmente, pela ocorrência da prescrição quinquenal – Insurgência do consumidor. Prescrição quinquenal – Extinção do processo corretamente decretada – Contrato de trato sucessivo – Empréstimo consignado impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 06/2017 – Ajuizamento da ação em 13.10.2023 – Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido – Inteligência do art . 27 do CDC – Precedentes – Sentença mantida. Sucumbência exclusiva mantida. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010482-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas que o instruem permitem a prolação da sentença. Como cediço, o julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelam-se desnecessárias para o desate do litígio. Não é o caso de designar audiência de conciliação, pois as partes não manifestaram interesse em composição. Rememoro que a relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). Nesse sentido foi o decisum de fls. 1309/1310. Cumpre registrar que "a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a provados fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção)". (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo", 28a ed., Malheiros, pág. 387/388). Conforme decisão de fls. 1309/1310, houve a inversão do ônus da prova e, posteriormente, foi dada às partes a oportunidade de produzir provas. Nessa linha de raciocínio, incumbia à ré demonstrar a regularidade contratação do seguro, entretanto, optou por não especificar provas (fl. 1314). O ponto controvertido visa estabelecer se a parte autora contratou o serviço descrito na inicial, bem como se a assinatura digital do contrato discutido nos autos foi efetivada ou não pela parte autora. No caso, a parte ré não nega a ocorrência do desconto, mas alega que decorre de negócio celebrado entre as partes e de débito existente e exigível. A despeito de juntar aos autos o contrato com a assinatura da parte autora (fls. 1268/1283), a consumidora (autora) impugnou a autenticidade da assinatura (fls. 1299/1303). Desse modo, o ônus de comprovar a autenticidade recai sobre as Instituições Financeiras, contudo, não o fizeram. Ao revés, optou por permanecer inerte. Nesse sentido é a Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ausente prova da contratação, reputo inexistente o contrato. Terceiro teve acesso à remuneração da parte autora, indicando falha de segurança do serviço bancário. Com isso, a parte ré, na qualidade de fornecedora (art. 3º, caput, e §2º do CDC), realizou prestação defeituosa (art. 14, § 1º, do CDC), que teve por vítima a parte demandante (art. 2º e art. 17 do CDC). Desse ato decorre responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Ainda que presente fraude praticada por terceiro, há responsabilidade da parte ré, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, deverá a parte autora ser indenizada materialmente pelos descontos em seu benefício previdenciário a título de mensalidade de seguro, observado o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024. O valor exato deverá ser especificado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Não se fala em repetição de indébito, simples ou em dobro (art. 42 do CDC), porque não houve pagamento. Este consiste no adimplemento voluntário de uma obrigação (art. 304 do CC). No caso, a parte autora sofreu subtração de patrimônio, não concorrendo deliberadamente para a entrega da quantia reclamada a fim de solver dívida. Se nada foi dado, nada se repete. Simplesmente se indeniza o dano patrimonial causado. O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada de quando liquidado o dano, ou seja, de cada desconto indevido. A responsabilidade decorre de ilícito praticado fora de relação contratual, já que inexiste negócio ajustado entre as partes. Portanto, os juros de mora são contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto. Não caracterizados os danos morais, pois não demonstrado que em razão dos descontos mensal de R$ 88,29 tenha a parte autora sido privada de valores essenciais à sua subsistência, com afetação do seu mínimo existencial. É dizer que o fato do serviço da parte ré não redundou em ofensa à direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana. Ademais, os descontos ocorrem há quase 10 anos (desde 2016) com ciência da parte autora, conforme ela afirma na peça vestibular, e somente em 2024 optou por ajuizar ação, o que, a meu ver, não demonstra ofensa à personalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: 1) declarar inexistentes os débitos, entre o período de 11 de abril de 2019 a 11 de abril de 2024, referentes aos descontos sob a rubrica mensalidade de seguro; 2) condenar a parte ré a restituir a parte autora de forma simples a soma do valor dos descontos entre o período acima. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, reciprocamente devidos, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observada a gratuidade da justiça, acaso concedida. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Por ocasião do protocolamento do incidente, em obediência ao Comunicado CG nº 438/2016 e Provimento CGJ n º 05/2019, deverá o peticionante atentar-se para: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jales, 30 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes