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Agrosyn Comercio E Representacao De Insumos Agricolas Ltda e outros x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 337389094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010486-55.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA BORGES & DURIGON LTDA

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Decisão

Advogados:

NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010486-55.2022.8.11.0040. AUTOR: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, BORGES & DURIGON LTDA R…

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Processo nº 0006633-07.2022.8.26.0309

ID: 298471230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006633-07.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASSON COMéRCIO DE VEíCULOS E ORGANIZAçãO DE FEIRAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006633-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1014755-26.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Basson Comércio de Veículos e Organização de Feiras Eireli Me - Vistos. … Processo 0006633-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1014755-26.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Basson Comércio de Veículos e Organização de Feiras Eireli Me - Vistos. Fls. 84/85: observo que foi feito o bloqueio de transferência do veículo. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Esclareço que, caso o bloqueio de circulação seja efetivado, não atenderá a satisfação do crédito exequendo, uma vez tratar-se de diligência a respeito de veículo antigo, que será apreendido e recolhido em pátio de órgão público responsável, gerando mais custos e onerando mais a execução. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de busca e apreensão convertida em execução e ora em fase de cumprimento de sentença - Ausente preclusão - Pedido de bloqueio de circulação de veículo junto ao órgão de trânsito através do Sistema RENAJUD - Descabimento - Medida gravosa admissível apenas em situações excepcionais - restrição de circulação dos bens, além de não guardar qualquer relação com a pretensão, não possibilita a imediata satisfação do crédito, tampouco se mostra meio coercitivo razoável para obtenção dessa satisfação, ao menos neste momento - Pretensão de outras forma de expropriação dos bens da executada - Deferida a penhora dos veículos - Necessidade de prosseguimento da execução, com a prática de atos de penhora - Mantida apenas a restrição de transferência dos bens. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324991-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Deverá trazer aos autos o cálculo do valor atualizado. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Somente em segundo grau, o recorrente vencido arcará com as custas e honorários de advogado. Também são indevidos os honorários advocatícios de 10% em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a segunda parte do artigo 523, § 1º no C.P.C de 2015 não é aplicável aos juizados, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1010486-61.2025.4.01.3500

ID: 311808673

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DANAS DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010486-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010486-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DANAS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Sônia Maria Damas de Sá postula a concessão de auxílio-acidente. Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). No caso, depreende-se do laudo médico que a autora sofreu acidente em 31/3/2016, com contusão de joelho esquerdo e dor articular. Concluiu o expert que a fratura está consolidada, não tendo havido, porém, redução da capacidade laborativa, podendo a requerente continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (merendeira e técnica de enfermagem) sem incremento de esforço após a consolidação da lesão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1010486-38.2023.8.11.0002

ID: 325690941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010486-38.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010486-38.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: T R CAETANO LTDA, TALITON RAMALHO CAETANO Vistos. Trata-se de Ação de Execução em que a parte exequente requer a penhora de veículos localizados via sistema RENAJUD em nome da parte executada, conforme manifestação de ID 183951050. Compulsando os autos, verifico que a pesquisa RENAJUD (ID 135699040) identificou dois veículos em nome da executada: HONDA/CITY LX CVT, Placa QCM8F72, ano 2018/2018 e JEEP/COMPASS LIMITED F, Placa PZG9A90, ano 2017/2017. Contudo, ao analisar detalhadamente os dados constantes no sistema RENAJUD (extrato anexo), verifica-se que ambos os veículos possuem restrição de alienação fiduciária em favor de instituições financeiras, o que impede a penhora dos bens, uma vez que não pertencem efetivamente ao patrimônio da executada, mas sim às instituições financeiras credoras fiduciárias. A restrição anterior, decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, impede a inserção de nova restrição, nos termos do art. 7º-A, do Dec.-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, conforme a remansosa jurisprudência, não é possível, em casos dessa estirpe, que a restrição recaia sobre o próprio veículo, mas apenas sobre os direitos a ele relativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos localizados via sistema RENAJUD, tendo em vista a existência de alienação fiduciária. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Gustavo Escudero Da Silva x Zilda Ramos Barbosa

ID: 327172433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012065-07.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

Polo Passivo:

ZILDA RAMOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ADRIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ERLEI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012065-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1013147-90.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Escudero da Silva - Zilda Ramos Barbosa -… Processo 0012065-07.2022.8.26.0309 (processo principal 1013147-90.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Escudero da Silva - Zilda Ramos Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Zilda Ramos Barbosa, em que este alega a constrição de valores indevidos, porquanto advindo de verba assistencial. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo baliza-se de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta àquelas impenhoráveis por disposição legal. No caso em concreto, observa-se que o bloqueio foi realizado em 07/03/2025 no Banco do Brasil S/A e Banco Santander S/A supostamente relacionado à verba impenhorável decorrente de benefício assistencial. Contudo, os extratos juntados às fls. 107/151 não indicam que tenha sido creditado valores advindos de verba impenhorável. No interstício apresentado nestes extratos, nota-se que a executada recebeu diversas quantias por meio de transferências pix. Logo, não restou inconteste que a referida restrição tenha atingido seu salário ou outra verba albergada pela tutela legal. Assim, não tendo a parte ré feito menção expressa a tais transações, entende-se que a notícia de impenhorabilidade dos valores de R$ 811,88 e R$ 124,94 é absolutamente genérica e sem respaldo em provas capaz de consubstanciar o alegado, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) bloqueado(s) à(s) fls. 74/76 em favor da parte exequente conforme formulário MLE a ser juntado nos autos. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ERLEI DE CAMPOS (OAB 251770/SP), MARCOS ADRIANO DOS SANTOS SILVA (OAB 531564/SP), GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB 245205/SP)

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Processo nº 1010486-53.2024.4.01.3902

ID: 276458039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010486-53.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEIDA DO NASCIMENTO LAZAMETH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ENEIDA D… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ENEIDA DO NASCIMENTO LAZAMETH Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 1010486-53.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Liberty Seguros S/A

ID: 255673438

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013974-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7013974-56.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7013974-56.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 9ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A): LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BIANCA SCONZA PORTO - SP187471 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR.'' EMENTA Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2.A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir 3.Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese 4.Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 255946046

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7023288-26.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 336 de 18/02/2025 - Presencial AUTOS N. 7023288-26.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7023288-26.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA – RJ135753 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/11/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. COM ADESÃO À DIVERGÊNCIA PELO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando a compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de decidir: Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e tese: recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS – Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em: 29/8/2024 (TJ-SP – Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/2/2025).

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Processo nº 1010486-14.2022.4.01.3000

ID: 297795490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010486-14.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010486-14.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010486-14.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LENICE FEITOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Alianca Do Brasil Seguros S/A.

ID: 255920125

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7069366-15.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 338 de 25/02/2025 – Presencial AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 338 de 25/02/2025 – Presencial AUTOS N. 7069366-15.2023.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7069366-15.2023.8.22.0001 - PORTO VELHO / 5ª VARA CÍVEL APELANTE : ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA – PB23664 APELADO(A): ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU – SP111887 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DE VOTO DO RELATOR PARA ADERIR À DIVERGÊNCIA, VENCIDO O DES. ISAIAS FONSECA MORAES QUE ACOMPANHOU O VOTO ORIGINÁRIO DO RELATOR.'' EMENTA Apelação cível. Direito civil. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais. Equipamentos eletrônicos. Ausência de nexo causal com o fornecimento de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida contra a concessionária de energia elétrica, visando à compensação por danos materiais pagos a segurados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão A controvérsia gira em torno da comprovação do nexo causal entre as falhas/oscilações no fornecimento de energia e os danos materiais alegadamente sofridos pelos segurados da apelada. III. Razões de Decidir Considerou-se que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não foram corroborados por outras provas que pudessem demonstrar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da distribuidora. Além disso, a ausência de acesso da distribuidora aos equipamentos danificados inviabiliza a defesa e compromete a comprovação dos fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido de ressarcimento formulado pela seguradora. Não há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da distribuidora de energia, considerando a insuficiência das provas apresentadas. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), art. 6º, VI e art. 14. Código Civil (art. 798 e art. 934). Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência citada: TJ-RS - Apelação Cível n. 50113699620198210027, julgado em 29/08/2024; (TJ-SP - Apelação Cível n. 1010486-39.2024.8.26.0114, julgado em 13/02/2025.

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