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Processo nº 1010493-78.2025.4.01.4300

ID: 328446852

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DO ESPIRITO SANTO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010493-78.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIME DO ESPIRITO SANT…

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Processo nº 1010493-39.2024.4.01.4001

ID: 328625174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOHAYNE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010493-39.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Adriana Patrícia Rodrigues e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 335894598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRíCIA RODRIGUES PANANTEC ATMI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010493-45.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Panantec Atmi Comércio e Serviços Ltda. - - Adriana Patrícia Rodrigues - Amazon Servic…

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B.P. e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 338291170

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010493-66.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B.P. M.A.F.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010493-66.2025.5.02.0000 REQUERENTE: BELVALDO PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010493-66.2025.5.02.0000 REQUERENTE: BELVALDO PINHEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e25eaaa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24604/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010493-66.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000087-96.2025.5.02.0028 – 53ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE BELVALDO PINHEIRO EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043027, cujo momento de apresentação foi 07/07/2025;há ofício precatório Id 284d979, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 3b95b42, homologado pela Sentença de Liquidação de Id ed1251c e atualizado pela planilha de cálculos de Id 3887e65;a sucessora encontra-se com o CPF Regular (Id dd78bdd);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 207.528,24, em 29/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 66.572,95 de Principal Corrigido, R$ 111.172,17 de Juros sobre o Principal, R$ 4.918,04 de FGTS, R$ 7.393,53 de Juros sobre FGTS e R$ 17.471,55 de INSS Reclamada. São Paulo, 29 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 207.528,24, em 29/05/2025, sendo: R$ 66.572,95 de Principal Corrigido,R$ 111.172,17 de Juros sobre o Principal,R$ 4.918,04 de FGTS,R$ 7.393,53 de Juros sobre FGTS eR$ 17.471,55 de INSS Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 171Valor da parcela tributável - R$ 66.572,95 Do crédito da sucessora serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1010493-66.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000087-96.2025.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1010493-66.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000087-96.2025.5.02.0028). São Paulo, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.F.P. - B.P.

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Processo nº 0008774-08.2024.8.26.0348

ID: 308957345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008774-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TONY PEREIRA SAKAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008774-08.2024.8.26.0348/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tony Pereira Sakai - Vistos. Cuida-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor promovido por Tony…

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Processo nº 1008553-08.2024.8.26.0348

ID: 313446552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008553-08.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DIEGUES SERPA PINTO LAURA CORREA SERPA PINTO MARCIA PEDRO CORREA SERPA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA BOSCH MASAGUE APARECIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO ELMER PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIO GALINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008553-08.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jurandir Diegues Serpa Pinto - Laura Correa Serpa Pinto - - Marcia Pedro Correa Serpa Pinto - Vistos. Reitere-se a …

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Processo nº 1010493-02.2025.4.01.4002

ID: 310162782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-02.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010493-02.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010493-08.2024.4.01.3300

ID: 295096601

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010493-08.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO MENEZES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA MARIA SOUZA SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGUES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010493-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO SABINO MENEZES FILHO …

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Processo nº 1010493-36.2024.4.01.4002

ID: 313169162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-36.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVA TOBIAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010493-36.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010493-35.2025.4.01.3700

ID: 277428312

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010493-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEDSON CAMPOS LOBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMANUELY ABREU LIMA LOBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010493-35.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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