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Processo nº 5006236-52.2018.4.03.6103

ID: 328714476

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006236-52.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006236-52.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANIVALDO JOSE SERRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE PAULA - SP266487 REU: CAIXA ECO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006236-52.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANIVALDO JOSE SERRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE PAULA - SP266487 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: BAYARD PEIXOTO ALVIM - MG99283, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE SOARES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEILANE MATEUS DE OLIVEIRA - SP314087 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial formado no bojo da ação ordinária, ajuizada por ANIVALDO JOSÉ SERRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação, à CEF, da propriedade do imóvel adquirido segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, e dos leilões extrajudiciais realizados, a fim de garantir o direito de preferência previsto na legislação e, com isso, viabilizar a renegociação/refinanciamento da dívida. Subsidiariamente, a condenação da ré a devolver os valores que foram pagos a título de sinal e prestações do financiamento. Proferida sentença de parcial procedência (ID. 28593095), para decretar a nulidade do procedimento administrativo voltado à venda do imóvel situado na Estrada do Pedregulho, 71, Casa 20, Parque Jardim Califórnia, em Jacareí/SP (matrícula nº45.726 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí/SP), A PARTIR DO PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO (realizado em 20/09/2018), por não terem sido obedecidos rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, como também, garantir o direito de preferência para a aquisição do referido imóvel. Transitada em julgado a sentença em 04/05/2020 (ID. 32214885), a CEF requereu a juntada de comprovante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (ID. 32214885 e ID. 32317537). A parte autora manifestou concordância com o valor depositado a título de honorários sucumbenciais e requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para determinar o cancelamento dos registros e averbações relacionadas à alienação extrajudicial do imóvel em questão (ID’S 33484710 e 33880413). Em 22/10/2020, este Juízo consignou ter observado que o imóvel objeto de discussão havia sido alienado a terceiros antes mesmo da prolação sentença, e, determinou que a CEF esclarecesse os fatos em Juízo conforme a verdade, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, I, e artigo 80, II, ambos do Código de Processo Civil (ID. 40623946). Sobreveio manifestação do exequente noticiando que, ele e sua esposa tiveram de deixar o imóvel por força de decisão proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse n° 1000824-41.2020.8.26.0292, na qual foram, ainda, condenados a indenizar o autor LUIZ FELIPE SOARES DE ANDRADE (terceiro interessado nestes autos), conforme ID. 43786395. A CEF manifestou-se no sentido de que “de fato a venda ocorreu antes da sentença ter sido proferida, uma vez que não foi deferida tutela provisória que suspendesse o procedimento em questão” e que providenciaria o distrato da venda (ID. 45832121). No curso da execução, foram designadas audiências para tentativa de conciliação/acordo, as quais restaram infrutíferas. A CEF informou que a advogada do terceiro interessado foi absolutamente contrária ao distrato, por se tratar de adquirente de boa-fé que empreendeu inúmeros esforços para reaver o imóvel (ID. 250096959). ID. 267733228 e ID. 284219170 - Diante do insucesso da tentativa de distrato com o terceiro interessado e, não havendo como retroceder à anulação dos leilões realizados, para garantir ao exequente o direito de preferência na aquisição do imóvel (já vendido), este Juízo converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, a cargo da CEF/executada, conforme segue: “1 - Converto a obrigação de fazer em perdas e danos. 2-Nos termos do artigo 509 do CPC é cabível ao credor formular o pedido de liquidação de sentença quando houver condenação ao pagamento de quantia ilíquida, como no caso em tela, porquanto exigido pela natureza do objeto da liquidação (parte final do inciso I, do artigo 509, CPC). 3 - Estipulo como parâmetro para elaboração dos cálculos de liquidação que, a importância a título de indenização será o valor de todas as parcelas pagas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 4 - Bem ainda, com fundamento no artigo 510 do CPC, deverão as partes apresentar pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Com a manifestação de ambas as partes, deverão os autos ser remetidos à Contadoria, para conferência das contas apresentadas.” A parte exequente apresentou planilha dos valores que entende devidos pela CEF (ID. 288722642 e anexos). ID. 291692994 – Petição do Terceiro Interessado, informando possuir créditos a receber da parte exequente, tendo sido determinada a penhora no rosto destes autos para fins de garantia de recebimento do valor devido. Juntou cópia da decisão proferida nos autos nº 0002571-09.2021.8.26.0292 (ID. 291692995). ID. 291697862: Manifestação da CEF, noticiando a interposição de Agravo de Instrumento (autos nº 5016743-72.2023.403.0000) em face da decisão (ID. 284219170) que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou a liquidação de sentença, estabelecendo os parâmetros para os cálculos de liquidação. Juntou documentos comprobatórios (ID. 291697863 e seguintes). ID. 307642248: Despacho deferindo a inclusão do Terceiro Interessado, bem como, o pedido de penhora no rosto dos autos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência das contas de liquidação, apresentou parecer conclusivo (ID. 315987648 e cálculos anexos). Instadas as partes, o exequente se manifestou apontando erro material no valor indicado pela CECALC (ID. 317005554). Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que esclareceu assistir razão ao exequente, retificando o “erro de digitação”. Confirmando que o montante apurado como devido na execução do julgado, em 05/2023, data referência dos cálculos da parte exequente, importa em R$ 251.519,47 (ID. 328235280). Dada vista às partes, o exequente requereu a intimação da executada para pagamento do montante apurado, devidamente corrigido (ID. 329784753). O terceiro interessado informou não se opor com relação aos valores a serem pagos pela CEF, requerendo a reserva de sua cota-parte (ID. 330286551). A executada, por sua vez manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 330528431). ID. 334601593: A CEF promoveu a juntada do comprovante de pagamento da condenação, anexado sob ID. 334603108. ID. 335521004: Manifestação do exequente arguindo que o valor depositado não foi atualizado até a data do efetivo crédito, requerendo a complementação da condenação, no importe de R$ 67.711,48, atualizado até 31/08/2024. Juntou planilha atualizada de cálculos (ID. 335521005). ID. 353475710: Requerimento de reserva da quantia de R$ 33.765,29 (valor atualizado até 01/02/2025), formulado pelo terceiro interessado. Juntou planilha de cálculos (ID. 353476551). ID. 354938386: Petição da CEF requerendo a juntada de comprovante de depósito de pagamento de valor remanescente (R$ 33.765,29). Documento comprobatório sob ID. 354938387. ID. 354938387: O exequente peticionou alegando que a executada depositou somente parte do valor devido, requerendo seja determinada a condenação e a complementação, com as devidas atualizações. O terceiro interessado, considerando a penhora no rosto dos autos nº 0002571-09.2021.8.26.0292, reiterou o pedido de reserva de valor (ID. 362158876). Juntou planilha atualizada, indicando a importância de R$ 34.870,74, calculada em 01/04/2025 (ID. 362158882). Juntada a comunicação referente à decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5016743-72.2023.403.6103, interposto pela CEF (ID. 374772507 e anexos), e a certidão do respectivo Trânsito em Julgado (ID. 374772506). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação em fase de cumprimento de sentença, pela Contadoria Judicial, foram observados os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, adotando os devidos critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferindo a correta incidência de correção monetária, juros e eventuais expurgos inflacionários. No caso concreto, pela Contadoria Judicial restou apurado o montante de R$ 251.519,47, em 05/2023, valor devido pela CEF em favor da parte exequente (ID. 315987648 e ID. 328235280). É de ser acolhida a apuração apresentada pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltado pela inflação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, que apurou como devido à parte exequente o valor de R$ 251.519,47, atualizado para 05/2023, conforme Planilhas de Cálculos sob ID’S 315990506 e 315990511. Vale ressaltar que, a CEF, voluntariamente, já depositou o valor supramencionado (R$ 251.519,47), porém sem as devidas atualizações (ID. 334603108). Posteriormente, efetuou novo depósito a título de diferença correspondente à atualização do valor devido, porém parcial (R$ 33.765,29 – em 17/02/2025), ao invés de R$ 67.711,48 (apurado para 31/08/2024), devidamente atualizado e corrigido, conforme pleiteado pelo exequente (ID. 335521004). Assim, DETERMINO: 1.Que, do montante total depositado na conta nº 2945.005.8640885-2 (indicada no ID. 335521005), vinculada a este feito, o valor de R$ 34.870,74 (em 01/04/2025), seja colocado à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Jacareí/SP, devendo ficar vinculado àqueles autos da Ação de Imissão de Posse n° 1000824-41.2020.8.26.0292, onde fora solicitada a penhora no rosto destes autos (ID. 291315492). 2.Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Jacareí/SP, referente aos autos da Ação de Imissão de Posse n° 1000824-41.2020.8.26.0292, acerca desta decisão. 3.Decorrido o prazo para eventuais recursos, oficie-se ao PAB da CEF desta Subseção Judiciária, servindo cópia da presente decisão como Ofício, solicitando-se que: a) do total depositado na conta vinculada a este feito, seja o valor de R$ 34.870,74 (em 01/04/2025) colocado à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Jacareí/SP, devendo ficar vinculado àqueles autos da Ação de Imissão de Posse n° 1000824-41.2020.8.26.0292; 4. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, intime-se a executada (CEF), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor da diferença, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, correspondente à complementação da importância devida, ora reconhecida, em conta vinculada a este processo, e comprovado nos autos. Providencie a Secretaria o necessário. 5. Em seguida, uma vez realizado o depósito supra, abra-se vista à parte exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo legal. 6. Bem ainda, a fim de dar integral cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, parte exequente beneficiária do valor depositado nos autos deverá informar, através de declaração com firma reconhecida, expressamente em 15 dias, dados referentes a retenção de IMPOSTO DE RENDA, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. 7.Uma vez efetuado o depósito integral do valor devido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEFIRO o levantamento e/ ou a transferência eletrônica da quantia depositada judicialmente em favor da parte exequente, devendo, por ora, a importância devida permanecer à disposição do Juízo até que sejam cumpridos os itens 1 a 3 (acima) desta decisão, e, também, até seja esclarecida a questão da isenção do imposto de renda. 8.Fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) interessada(s) cientificada(s), ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução supra referida, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído, apresentando procuração com poderes especiais e firma reconhecida. 9.Em seguida, cumpridos os itens acima, inclusive com a juntada da declaração de isenção (ou não) do Imposto de Renda, AUTORIZO A LIBERAÇÃO DOS VALORES (remanescentes) depositados na(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos em favor da parte exequente, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 10.Oportunamente, providencie a Secretaria o necessário para expedição das ordens de levantamento de valores, intimando-se as partes interessadas a comparecerem à instituição financeira munida das vias necessárias do alvará de levantamento (art. 259 Provimento CORE nº 1/2020) ou para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 11.Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes de que o silêncio será interpretado como tendo havido o devido pagamento, e os autos serão remetidos ao arquivo. 12.Decorrido o prazo supra sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca da devolução dos valores depositados ao depositante, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 13.Finalmente, após cumpridas as determinações supra, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Pedro Ferreira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 306090710

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010498-78.2025.8.11.0003. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010498-78.2025.8.11.0003. AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos e examinados. PEDRO FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Recebeu-se a inicial. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte autora pugnou por retificação do polo passivo, a fim de excluir a requerida para incluir outra parte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese o pleito da autora de Id. 194834627, trata-se, na verdade, de matéria discutida em sede de preliminar, a qual restou alegada em sede de contestação, sendo que eventual emenda à inicial que tenha por objetivo a retificação do polo passivo, cabia a parte autora realizar até a citação, nos moldes do art. 329, inciso I, do CPC, logo, havendo contestação que rebate justamente a referida matéria, inviável o acolhimento do pedido do autor, cabendo a este, caso pretenda, propor nova demanda em face do terceiro pretendido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam merece ser acolhida, considerando que a parte autora compareceu em Id. 194834627 anuindo com a fundamentação do requerido, alegando que pelo motivo de erro material propôs a demanda em face da requerida, quando na verdade deveria ser contra terceiro. Destaca-se que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o réu não for parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade processual decorre da existência de uma relação jurídica material entre o réu e a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sem essa conexão de direito material, a ação é dirigida contra parte estranha à relação jurídica discutida. No caso dos autos, observa-se que o autor imputa ao réu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta filiação sindical não autorizada. Entretanto, conforme documentalmente demonstrado na contestação, os descontos realizados no benefício do autor têm como destinatário entidade distinta da demandada, sendo o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI/UGT –, cuja sigla e denominação constam expressamente nos extratos do INSS acostados à inicial, sendo inequívoca a ausência de vínculo jurídico entre o autor e o requerido. Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva quando a parte demandada não é a responsável pelos débitos ou descontos que motivaram a propositura da ação. A ausência de vínculo jurídico entre o autor e a parte demandada, comprovadamente estranha à origem do débito questionado, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. O réu, por sua vez, apresentou pesquisa interna em seu sistema de associados, declarando e comprovando que não há registro algum do autor como integrante de seu quadro de filiados, e, mais, apontou com precisão a existência de outro sindicato com nome similar (SINDIAPI), destinatário efetivo das contribuições questionadas, com CNPJ próprio e registro regular junto aos órgãos competentes. Além disso, verifica-se que a própria rubrica dos descontos nos extratos previdenciários não se refere ao requerido, o que afasta qualquer dúvida quanto à identidade da entidade destinatária dos valores. Diante de tais elementos, é evidente a ilegitimidade passiva do requerido, inexistindo qualquer substrato jurídico ou fático que justifique sua manutenção no polo passivo da presente demanda, merecendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Ananias Porcino Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 326920985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PORCINO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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OMAR MUHANAK DIB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ananias Porcino Lopes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgaram improcedente a ação.V.U. - PROCESSO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO - QUANTO AOS PRAZO NAS AÇÕES RELATIVAS A DEPÓSITO BANCÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS SUBSISTE ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES A ELES RELATIVAS; (B) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESERVAR OS DOCUMENTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE POSSA AJUIZAR ALGUMA AÇÃO; (C) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO; (D) NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LF 2.313/54; (E) REFERIDO PRAZO DE 25 ANOS NÃO SE TRATA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE DEPÓSITO, MAS PRAZO DE EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO DE DEPÓSITO, NO CASO DE INEXISTIR LEVANTAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NESSE PERÍODO; (F) O PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LF 2.313/54 APENAS DEVE SER CONSIDERADO SE HOUVER PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL; (G) NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS AO TESOURO NACIONAL, APÓS O TÉRMINO LEGAL DO CONTRATO DE DEPÓSITO, COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS VALORES, QUAL SEJA, DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 177, DO CC/1916, E DE DEZ ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 205, DO CC/2002, PARA AÇÕES PESSOAIS EM GERAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITOS POPULARES MANTIDOS EM BANCO QUE FOI ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM AFASTADO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PROCESSO NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - O FEITO ESTÁ EM CONDIÇÕES PLENAS DE TER O MÉRITO APRECIADO E DECIDIDO, POR ENVOLVER QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015, CABÍVEL O JULGAMENTO DA MESMA NO PRESENTE RECURSO (CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, I).DEPÓSITOS POPULARES COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA APELANTE NÃO EFETUOU O RECADASTRAMENTO, NEM CONTESTAÇÃO DO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL, NOS PRAZOS PREVISTOS NAS LFS 9.526/97 E 9.814/99, E (B) A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM NÃO REALIZAR O RECADASTRAMENTO, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INDENIZAÇÃO DA PERDA DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA ANTERIOR A 1997 E NÃO RECADASTRADA, (C) É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, NEM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NEM DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM SE APROPRIOU DE MONTANTES DA PARTE APELANTE, (D) DE RIGOR, O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Muhanak Dib (OAB: 120544/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º Andar

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Ananias Porcino Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 328008135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PORCINO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MUHANAK DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ananias Porcino Lopes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgaram improcedente a ação.V.U. - PROCESSO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO - QUANTO AOS PRAZO NAS AÇÕES RELATIVAS A DEPÓSITO BANCÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS SUBSISTE ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES A ELES RELATIVAS; (B) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESERVAR OS DOCUMENTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE POSSA AJUIZAR ALGUMA AÇÃO; (C) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO; (D) NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LF 2.313/54; (E) REFERIDO PRAZO DE 25 ANOS NÃO SE TRATA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE DEPÓSITO, MAS PRAZO DE EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO DE DEPÓSITO, NO CASO DE INEXISTIR LEVANTAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NESSE PERÍODO; (F) O PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LF 2.313/54 APENAS DEVE SER CONSIDERADO SE HOUVER PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL; (G) NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS AO TESOURO NACIONAL, APÓS O TÉRMINO LEGAL DO CONTRATO DE DEPÓSITO, COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS VALORES, QUAL SEJA, DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 177, DO CC/1916, E DE DEZ ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 205, DO CC/2002, PARA AÇÕES PESSOAIS EM GERAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITOS POPULARES MANTIDOS EM BANCO QUE FOI ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM AFASTADO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PROCESSO NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - O FEITO ESTÁ EM CONDIÇÕES PLENAS DE TER O MÉRITO APRECIADO E DECIDIDO, POR ENVOLVER QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015, CABÍVEL O JULGAMENTO DA MESMA NO PRESENTE RECURSO (CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, I).DEPÓSITOS POPULARES COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA APELANTE NÃO EFETUOU O RECADASTRAMENTO, NEM CONTESTAÇÃO DO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL, NOS PRAZOS PREVISTOS NAS LFS 9.526/97 E 9.814/99, E (B) A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM NÃO REALIZAR O RECADASTRAMENTO, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INDENIZAÇÃO DA PERDA DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA ANTERIOR A 1997 E NÃO RECADASTRADA, (C) É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, NEM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NEM DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM SE APROPRIOU DE MONTANTES DA PARTE APELANTE, (D) DE RIGOR, O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Muhanak Dib (OAB: 120544/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º Andar

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Ananias Porcino Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 328585682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PORCINO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MUHANAK DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ananias Porcino Lopes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgaram improcedente a ação.V.U. - PROCESSO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO - QUANTO AOS PRAZO NAS AÇÕES RELATIVAS A DEPÓSITO BANCÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS SUBSISTE ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES A ELES RELATIVAS; (B) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESERVAR OS DOCUMENTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE POSSA AJUIZAR ALGUMA AÇÃO; (C) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO; (D) NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LF 2.313/54; (E) REFERIDO PRAZO DE 25 ANOS NÃO SE TRATA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE DEPÓSITO, MAS PRAZO DE EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO DE DEPÓSITO, NO CASO DE INEXISTIR LEVANTAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NESSE PERÍODO; (F) O PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LF 2.313/54 APENAS DEVE SER CONSIDERADO SE HOUVER PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL; (G) NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS AO TESOURO NACIONAL, APÓS O TÉRMINO LEGAL DO CONTRATO DE DEPÓSITO, COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS VALORES, QUAL SEJA, DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 177, DO CC/1916, E DE DEZ ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 205, DO CC/2002, PARA AÇÕES PESSOAIS EM GERAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITOS POPULARES MANTIDOS EM BANCO QUE FOI ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM AFASTADO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PROCESSO NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - O FEITO ESTÁ EM CONDIÇÕES PLENAS DE TER O MÉRITO APRECIADO E DECIDIDO, POR ENVOLVER QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015, CABÍVEL O JULGAMENTO DA MESMA NO PRESENTE RECURSO (CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, I).DEPÓSITOS POPULARES COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA APELANTE NÃO EFETUOU O RECADASTRAMENTO, NEM CONTESTAÇÃO DO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL, NOS PRAZOS PREVISTOS NAS LFS 9.526/97 E 9.814/99, E (B) A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM NÃO REALIZAR O RECADASTRAMENTO, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INDENIZAÇÃO DA PERDA DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA ANTERIOR A 1997 E NÃO RECADASTRADA, (C) É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, NEM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NEM DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM SE APROPRIOU DE MONTANTES DA PARTE APELANTE, (D) DE RIGOR, O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Muhanak Dib (OAB: 120544/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010498-33.2025.4.01.3902

ID: 283175798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-33.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA EMANUELA OLIVEIRA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE APARECIDA DOS SANTOS Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA EMANUELA OLIVEIRA CASTRO - TO13.135 1010498-33.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA INSS ITAITUBA PA ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, p (X)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1010498-17.2021.4.01.9999

ID: 310364773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-17.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BENTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1010498-17.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ARMANDO BENTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1010498-17.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ARMANDO BENTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARMANDO BENTZ contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reconheceu parcialmente o tempo de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural, embora o pedido inicial visasse à concessão de aposentadoria por idade híbrida. A parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos laborais rurais entre 1964-1975 e 1995-1997, que, somados ao tempo urbano já reconhecido administrativamente, atingiriam o tempo mínimo necessário à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita, ante a concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente quanto à comprovação de tempo de atividade rural como segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em julgamento extra petita ao analisar apenas a hipótese de concessão de aposentadoria por idade rural, sem apreciar o pedido de aposentadoria por idade híbrida, o que impõe sua anulação. A análise do mérito, com base no princípio da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º), permite o imediato julgamento da demanda, dada a existência de elementos suficientes nos autos. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, permite o cômputo de tempo rural remoto, anterior à vigência da lei, desde que comprovado por início de prova material, nos termos do Tema 1007/STJ. O período rural de 1964 a 1975 é apenas parcialmente comprovado, com documentos contemporâneos limitados a partir de 1972; não há qualquer início de prova material válido anterior a essa data. Os períodos de 1995 a 1997, por sucederem à Lei 8.213/91, exigem contribuição previdenciária para serem computados, o que não foi demonstrado, inviabilizando sua consideração para fins de carência, conforme Súmula 272/STJ. A ausência de início de prova material suficiente impede o reconhecimento integral do tempo rural requerido, tornando inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A sentença que concede benefício diverso do pedido configura julgamento extra petita e deve ser anulada. Para fins de aposentadoria por idade híbrida, é indispensável o início de prova material contemporâneo ao período rural declarado. Períodos rurais posteriores à Lei 8.213/91 somente são computáveis mediante comprovação de recolhimentos previdenciários, ainda que o segurado se enquadre como especial. A ausência de carência mínima comprovada inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que parte do período rural anterior a 1991 esteja parcialmente demonstrado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, §3º, e 487, I; Lei 8.213/91, arts. 11, §9º, III; 39; 48, §3º; 55, §§2º e 3º; EC 103/2019, art. 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.354.908, Tema 642, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, REsp 1.407.431/SP, EREsp, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, Tema 1007, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.11.2018; STJ, Súmulas 149 e 272; TNU, Temas 14, 18, 34 e 301. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença e, pelo princípio da causa madura, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0005085-77.2002.4.01.3800

ID: 316690170

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005085-77.2002.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILA CORREA DINIZ CECILIA DO NASCIMENTO DALVA MARTINS ELIZABETH GERALDA ROSA HILDA MARIA MACHADO DO CARMO JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA NELIO RIBEIRO LOPES ORLANDO RIBEIRO DUARTE RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO

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VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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VICENTE DE PAULA MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG06821… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005085-77.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AILA CORREA DINIZ ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : CECILIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : DALVA MARTINS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : HILDA MARIA MACHADO DO CARMO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : NELIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : RAIMUNDA NONATA NUNES DE ASSIS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ELIZABETH GERALDA ROSA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : JULIANE REZENDE NONATO DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : ORLANDO RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) EXEQUENTE : SHIRLEY DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : ELENICE SILVA RIBEIRO CARMO (OAB MG193037) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero o item 02 da decisão evento 187. Com o advento da EC nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 40, da CF/88, e com os julgamentos do STF das ADIs nos 3.105 e 3.128, foi instituído o poder de tributar da União sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Isso se efetivou com a edição da MP nº 167, publicada em 20/02/2004, e convertida na Lei nº 10.887/2004, publicada em 21/06/2004. Assim, as requisições de pagamento consignadas no evento 115, VOL4, fls. 155 e seguintes, foram expedidas sem destaque do PSS, uma vez que formalizadas antes da instituição legal da referida contribuição. Tais requisições já foram levantadas pelos beneficiários (evento 115, VOL4, fls. 183/184; 188/191). Não há como se falar, portanto, em expedição de ofícios para requisição do PSS relativo aos exequentes que já receberam integralmente seu crédito, como outrora determinado pelo despacho evento 115, VOL6, fls. 13/14. A União deverá implementar a cobrança administrativa dos valores, conforme o caso. Torno sem efeito, portanto o §2.º, item 3, do despacho evento 115, VOL6, fls. 13/14. À Secretaria para: 1. Cumprir o determinado no item 1 da decisão evento 187: 1. Trasladem-se para estes autos cópias das decisões/acórdão e certidão de trânsito em julgado do AI 1010498-46.2018.4.01.0000. 2. Considerando a concordância das partes com o parecer da SECAJ (eventos 162, 167 e 183), prossiga-se conforme decisão evento 115, VOL6, fls. 13/14, item 3, primeiro parágrafo, expedindo-se os requisitórios de pagamento para os exequentes que ainda têm créditos a receber ( ELIZABETH GERALDA ROSA , NELIO RIBEIRO LOPES , ORLANDO RIBEIRO DUARTE e HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA , com destaque dos valores indicados a título de PSS (evento 115, VOL6, fl. 12) . Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível - SSJBH

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Processo nº 0004036-26.2025.8.26.0482

ID: 324155885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004036-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 0004036-26.2025.8.26.0482 (processo principal 1010498-50.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - V… Processo 0004036-26.2025.8.26.0482 (processo principal 1010498-50.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 2.826,82, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Processo nº 1010498-85.2024.4.01.3314

ID: 327537725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010498-85.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAIDE RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010498-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010498-85.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIDE RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI SAPUCAIA PEREIRA - BA39449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. Cumpre salientar que a perícia realizada por determinação desse Juízo é clara em afirmar que a parte autora se encontra incapacitada para a sua atividade laboral por padecer de "DISCOPATIA LOMBAR E CERVICAL CID M50-1; M51-1".( Sic, id 2178258862). Por outro lado, verifico que o perito deste Juízo não fixou a data do início da incapacidade (DII), tempo em que informou que " A PATOLOGIA LOMBAR E CERVICAL ACIMA DESCRITAS ADVÉM DE LONGA DATA, PORÉM SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO PREGRESSO, NÃO HÁ COMO DETERMINAR QUANDO HOUVE A PERDA DA CAPACIDADE LABORAL, VISTO QUE A INCAPACIDADE É DETERMINADA PELA CONJUNÇÃO DE ACHADOS DE EXAME FÍSICO EM CONFORMIDADE COM OS ACHADOS RADIOLÓGICOS". ( sic) Anoto que os exames e relatórios médicos que acompanham a petição inicial são, em sua maioria, posteriores à DER (17.02.2022), de forma que mesmo que considerados para a fixação do início da incapacidade, não possibilitaria a concessão do benefício desde o requerimento. Registro ainda constar dos autos um RX DE COLUNA LOMBOSSACRA datado em 11.02.2022 (id 2152396536), que muito embora revele "sinais de espondilose lombar", não permite a conclusão de incapacidade desde àquela época. Desse modo, os documentos que integram os autos não permitem a este Juízo fixar a data do início da incapacidade em momento anterior à DER, conforme pretende o demandante. Por sua vez, verifico que o INSS ofertou proposta de acordo com DIB na data da perícia (24.03.2025), o que não foi aceito pelo autor. Nesse passo, considerando que não restou identificado nos autos a DII, a DIB deve ser fixada na data da perícia, conforme proposta da autarquia. No mesmo sentido, o entendimento a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUANDO ELE NÃO CONSEGUE FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII EM MOMENTO ANTERIOR. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII. 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3. Todavia, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 4. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05053914220174058200, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) Nessa conjuntura, conclui-se que a suplicante faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde 24.03.2025. Por sua vez, a TNU no PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB (com trânsito em julgado em 29.01.2021, Tema 246/TNU), firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. (grifo nosso) II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Assim, considerando a informação prestada pelo perito de que o autor necessita de um período de 06 meses para recuperação de sua capacidade laborativa, devendo ser reavaliada (consoante laudo realizado em 10.03.2025), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, o benefício não poderá ser cessado antes de 24.09.2025. Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 24.03.2025 (data da perícia), com o pagamento das prestações vencidas desde então, no valor de R$ 7.755,46, conforme planilha em anexo. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado e e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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