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Processo nº 1010656-38.2022.4.01.9999

ID: 339585049

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA FARIA

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EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010656-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : WILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FARIA (OAB SP244122) ADVOG… Apelação Cível Nº 1010656-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : WILSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FARIA (OAB SP244122) ADVOGADO(A) : EDUARDO FLORENCIO DE SOUZA (OAB MG145230) EMENTA Direito Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença homologatória trabalhista. Enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Conversão de tempo especial em comum. Concessão de benefício previdenciário. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de ausência de comprovação de labor em condições especiais. Sustenta o autor o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa ROGÉRIO MARILAK ARAUJO (04/11/1995 a 02/04/2006), com base em sentença trabalhista homologatória, e o exercício de atividades de lubrificador e mecânico em períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, pleiteando o enquadramento por categoria profissional e a conversão de tempo especial em comum, com consequente concessão de aposentadoria integral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento, para fins previdenciários, do vínculo empregatício declarado em sentença homologatória trabalhista; e (ii) saber se os períodos de labor em atividades de lubrificador e mecânico anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95 autorizam o enquadramento como atividade especial e a consequente conversão do tempo especial em comum. III. Razões de decidir 3. O vínculo empregatício com a empresa ROGÉRIO MARILAK ARAUJO foi reconhecido judicialmente em sentença homologatória trabalhista, acompanhada de início de prova material e corroborada por prova testemunhal consistente, razão pela qual é devida a sua averbação como tempo de contribuição. 4. O enquadramento por categoria profissional é admitido para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, sendo suficiente a comprovação da função exercida por qualquer meio de prova. Demonstrado o labor como lubrificador e mecânico, atividades equiparadas aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), é legítima a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4. 5. Considerando o tempo total de contribuição apurado com a averbação do vínculo e a conversão dos períodos especiais, o autor preenche os requisitos legais para a aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento (09/10/2018). 6. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85 do CPC, com inversão do ônus da sucumbência. Consectários legais conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e decisão no RE 870.947. Determinada a imediata implantação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer o vínculo empregatício entre 04/11/1995 e 02/04/2006, reconhecer o caráter especial dos períodos laborados entre 04/05/1981 e 08/11/1994, convertendo-os em tempo comum com aplicação do fator 1,4, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da DER (09/10/2018). Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento, para fins previdenciários, de vínculo empregatício declarado em sentença trabalhista homologatória, desde que lastreada em elementos outros. 2. O enquadramento por categoria profissional é admissível até a vigência da Lei nº 9.032/95, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade por qualquer meio de prova. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CLT, art. 832, §3º; Lei nº 8.212/91, art. 43; Lei nº 9.032/95; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º e 5º; CPC/2015, arts. 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1734991/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2018, DJe 22.11.2018; STJ, RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo autor, para determinar a averbação, como tempo de contribuição, do período de 04/11/1995 a 02/04/2006, reconhecido judicialmente em sentença homologatória trabalhista; reconhecer o caráter especial dos períodos laborados de 04/05/1981 a 08/11/1994, com a devida conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada na DER - 09/10/2018, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais de correção monetária e juros, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1019338-02.2021.8.11.0041

ID: 295222115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019338-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIA LUCIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumulação de Proventos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ENIA LUCIA DA LUZ - CPF: 209.642.501-87 (APELADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que determinou a incorporação de verba indevidamente excluída remuneração de servidor e condenou ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Fatos relevantes: (i) julgamento antecipado do mérito; (ii) sentença que julga procedentes os pedidos autorais, para que seja apurado em liquidação de sentença eventual supressão de verba salarial do servidor; (iii) necessidade de perícia contábil para definir se houve incorporação da verba ao subsídio, conforme alegado pelo réu. 3. Requerimentos do recurso: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau; (ii) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a sentença postergue a comprovação de eventual supressão de verba salarial para a fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora relacionada ao direito de fundo reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, a pretensão deduzida na presente demanda possui causa de pedir autônoma e diversa, motivo pelo qual não há falar em execução do acórdão proferido no writ e incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 6. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial e determinar que a verificação de eventual supressão remuneratória seja realizada em liquidação de sentença, sem previamente afirmar se a parcela foi ou não excluída da remuneração da autora, contrariou o disposto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de que a sentença seja certa quanto à existência ou inexistência do direito discutido, ainda que resolva relação jurídica de natureza condicional. 7. A dilação probatória, no caso, se mostra imprescindível para avaliar se a verba remuneratória foi excluída indevidamente, como afirma a autora, ou se aglutinada no subsídio, conforme afirma o réu, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, MsCivCol n. 37063/2005, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041 e ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” ajuizada por Enia Lucia da Luz, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (id. 237604673). Nas razões recursais, o apelante requer, em sede de preliminar, seja declarada a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau para executar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, uma vez que cabia à apelada promover a execução nos próprios autos do referido writ. Ainda em caráter preliminar, sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, haja vista que, antes de ser determinado o pagamento de eventual diferença remuneratória, seria preciso averiguar, mediante perícia contábil, se a verba já foi incorporada no subsídio da apelada e se há diferença a ser paga (id. 237604676). No mérito, alega que que a apelada não possui direito à incorporação da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, especialmente porque a quantia já foi aglutinada ao subsídio da apelada. Especificamente quanto a isso, discorre que o pagamento da verba de forma separada ocorreu por erro da administração pública, a qual pode rever seus próprios atos, de modo que a verba passou a ser inclusa no subsídio da autora, visto que a remuneração do servidor deve ser feita em parcela única, conforme determina o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição da República, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada (id. 237604676). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta que não há falar em incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se trata de execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, mas sim de pretensão autônoma de servidor público que se relaciona ao direito material reconhecido no mencionado mandamus. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a apelada sustenta que a perícia contábil já foi determinada pelo Juízo sentenciante, a qual será promovida em liquidação de sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença proferida, diante da supressão da verba remuneratória denominada “título em julgado incorporado 61,38%” (id. 237604680). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifiquem a atuação do Parquet (id. 241684695). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A apelada Enia Lucia da Luz ajuizou “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava compelir o Estado de Mato Grosso a incorporar e revisar a verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%” à remuneração da autora, bem como à condenação de pagamento de diferenças salarias decorrentes da indevida supressão. Devidamente processada a ação na origem, o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, cujo crédito deveria ser apurado em liquidação de sentença. A propósito, confira-se o dispositivo: “[...] Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%” seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, CONDENAR a requerida à revisão e ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação (no período de 01/01/2015 a 01/01/2020) e também dos meses subsequentes, tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio da autora neste período. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]” (id. 237604673). Pois bem. Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, o apelante sustenta que o direito postulado pela parte autora decorre do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, razão pela qual o Juízo sentenciante seria absolutamente incompetente para executar o acórdão, ao passo que a autora deveria promover a execução naqueles autos. Contudo, sem razão. Embora o direito de fundo que ampara a pretensão inicial decorra da decisão colegiada proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo, infere-se da exordial que a autora não visa executar o acórdão proferido, mas sim incorporar a verba eventualmente suprimida e cobrar as diferenças salariais que a supressão ocasionou. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, a presente demanda se refere a pretensão autônoma formulada pela servidora pública, que, ainda que relacionada ao direito reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, possui causa de pedir diversa, razão pela qual conclui-se que o Juízo singular detém competência para o processamento da ação proposta. Inclusive, a jurisprudência deste Sodalício, em caso semelhante, assim se posiciona: “[...] AÇÃO REVISIONAL DE DIREFENÇAS DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ [...] 1. Por se tratar de pretensão autônoma, com causa de pedir diversa daquela externada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 37.063/2005, não há que se falar em incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. [...]” (TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) – sem destaques no original. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo apelante. Por outro lado, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante. De modo a contextualizar a temática, necessário esclarecer que o Estado de Mato Grosso pagava aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Infraestrutura parcela salarial denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. O pagamento desta verba ocorria em razão de decisões transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 1988, quando o regime e remuneração dos servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, o Estado de Mato Grosso deixou de pagar o mencionado percentual, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005 pelo órgão sindical. A ordem foi concedida sob o fundamento de que é defeso à administração pública suprimir da folha salarial verba remuneratória sem que haja contraditório prévio. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento proferido no mencionado mandamus: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDSINFRA/MT - SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ - VALOR PAGO DE FORMA APARTADA DO SUBSÍDIO - CONDUTA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória apartada do subsídio se mostre inconstitucional à primeira vista, não pode a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes do STF” (TJMT, MsCivCol n. 37063/2005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 12.3.2009, publicado no DJE 16.4.2009). Ocorre que, inobstante o direito da autora, reconhecido no bojo do Mandado de Segurança alhures citado, mostra-se imprescindível a dilação probatória no caso em questão, a qual se prestará para averiguar se ela teve a verba denominada parcela denominada “título em julgado incorporado 61,38%” suprimida, em desacordo com o julgado proferido, ou, como afirma o apelante, se a quantia foi aglutinada no subsídio, hipótese esta em que não haverá a necessidade de revisão e incorporação da verba, tampouco pagamento de eventual diferença salarial. Nessa perspectiva, a sentença recorrida, ao julgar procedente os pedidos autorais e “determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida [...] seja realizada em liquidação de sentença”, sem concluir se houve ou não a supressão da verba, fere o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão conclusiva de mérito deve ser certa, afirmando com clareza a existência ou não do direito objeto da pretensão, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa maneira, não está em discussão o direito da parte autora à percepção da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, tampouco a possibilidade de postergar o debater sobre o valor devido (quantum debateur) para a fase de liquidação de sentença. O cerne da controvérsia, em verdade, consiste em definir se houve a indevida exclusão de parcela da folha salarial da autora, a qual o apelante afirma já estar incorporada no subsídio, celeuma esta que a sentença deveria dar uma solução concreta e definitiva, sem condicionar a percepção de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação. Inclusive, a doutrina baliza a compreensão aqui adotada, conforme se denota dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] O juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula 'condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação', tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve ser demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença [...]” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 756). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal assevera a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos similares, destacando a necessidade de dilação probatória para aferir se houve ou não supressão de verba salarial e, por consequência, averiguar se há ou não diferença salarial a ser paga pelo ente federativo. Veja-se: “[...] O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento de defesa quando a falta de produção de provas impede a comprovação de elementos essenciais para analisar os fatos controversos, especialmente no caso em que se exige a comprovação da supressão da verba denominada de “título em julgado incorporados 61,38%”, uma vez que a redução dos vencimentos não se presume [...] A ausência de dilação probatória indispensável à comprovação dos fatos controversos configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito [...]” (TJMT, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “[...] com base no artigo 492 § único do CPC que determina que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, é imperioso reconhecer que a sentença é nula, devendo o feito retornar a instrução para aferir se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pela parte requerente [...]” (TJMT, ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Por conseguinte, evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória com o fito de comprovar as alegações das partes e possibilitar a prolação de decisão certa, em respeito aos ditames do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por corolário, julgo prejudicada a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Companhia De Locação Das Américas x Marco Antonio De Magalhaes

ID: 333437601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079164-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ALFREDO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou… Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação de regresso contra MARCO ANTONIO DE MAGALHAES. Alega que celebrou contrato de locação do veículo modelo JEEP RENEGADE LATITUDE, placa RFI 3182, com o réu, que se envolveu em um acidente com o veículo alugado. Afirma que, em razão do acidente, pagou, em ação de reparação de danos, indenização de danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Diz que o contrato de locação prevê a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo (cláusula 8.3.6) e que tem direito de, em regresso, cobrar do locatário o valor que pagou a terceiros. Pede a condenação do réu a pagar R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 180/188, em que alega que não foi consultado pela autora em relação à celebração do acordo feito com terceiro. Diz que no contrato firmado há expressa previsão de cobertura securitária para danos a terceiros, o que limita sua participação em relação aos danos no máximo em 5% do valor do sinistro. Réplica às fls. 194/199. É o relatório Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). São incontroversos a celebração do contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 28/69), o envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito - boletim de ocorrência (fls. 25/27), a ação judicial de nº 1051619-14.2021.8.26.0002 movida contra a autora em razão do acidente, na qual foi homologado acordo (fls. 71/72) e o pagamento feito pela autora de R$ 20.000,00 a título de danos materiais (fls. 73). A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo ressarcimento do valor pago pela autora em decorrência do acidente de trânsito. No contrato de locação de veículo, a cláusula 8.3.6 (fls. 62) estabelece a responsabilidade do locatário por danos a terceiros: "VOCÊ aceita que a LOCADORA promova o seu chamamento aos processos judiciais movidos por terceiros. Nesse caso, todos os ônus dessas demandas deverão ser assumidos isoladamente por VOCÊ" A r sentença proferida nos autos do processo nº 1051619-14.2021.8.26.0002 reconheceu de forma expressa a culpa do réu pelo engavetamento envolvendo o veículo do autor daquela demanda: Por meio do aviso de sinistro de fls. 17, verifica-se que o corréu Marco Antonio confirmou a versão dos fatos narrados pelo autor. Neste contexto, evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do corréu Marco Antonio, considerando que, por descuido ou desatenção, não conseguiu frear seu veículo e, assim, evitar o embate/engavetamento. Note-se que, em caso de engavetamentos, unicamente aqueles condutores que, por desrespeitar as regras de trânsito, relativas à atenção, à velocidade e à distância que devem manterdos veículos à frente, não conseguiram frear seus automóveis e causaram as colisões, devem ser reputados culpados. A despeito da culpa do réu, no contrato de locação do veículo, há cobertura securitária por danos causados a terceiros na apólice. A autora alega que a culpa do réu configura hipótese de exclusão total da referida cobertura, conforme expresso no contrato (fls. 57): VOCÊ perderá automaticamente a Proteção do Carro se VOCÊ ou o CONDUTOR ADICIONAL: Agravar intencionalmente os danos ao carro; Provocar ou simular um evento danoso ao carro; Estiver sob ação de álcool/entorpecentes e causar evento danoso ao carro ou se não fizer o teste de embriaguez requerido pela autoridade; Deixar de apresentar Boletim de Ocorrência em até 24 horas do evento danoso com o carro alugado e deixar de comunicar o evento a LOCADORA em até 6 horas; Procurar obter benefícios ilícitos da Proteção do Carro; Deixar de comunicar a ocorrência do evento danoso com o carro, logo que o saiba; (grifei). Ocorre que a referida hipótese de exclusão da cobertura securitária contratada pelo autor é abusiva, na medida em que esvazia totalmente a finalidade da cobertura contratada. Há nítida onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que exclui a cobertura securitária tanto em caso de agravamento intencional do risco quanto de qualquer modalidade de acidente, oferecendo vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento de consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, incisos I, III e, §1º, inciso III, do CDC. No caso em exame, o sinistro demonstra que o dano decorreu de acidente comum de trânsito, sem a presença de elementos que pudessem ser considerados para excluir a cobertura securitária, como seria o caso de embriaguez ou inabilitação do condutor. Em caso semelhante, decidiu-se que: AÇÃO REGRESSIVA, JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA) - REPARAÇÃO DE DANOS PELA LOCADORA DO VEÍCULO ACIDENTADO - INCONTROVERSA A DINÂMICA E A CULPA DO LOCADOR DO BEM MÓVEL PELO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE SEGURO COLIGADO AO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTENTE NO CONTRATO INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DA COBERTURA DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER NORMA DA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO E POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO DIANTE DE QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CULPOSA ESVAZIARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO QUE ENVOLVE ASSUNÇÃO DE RISCOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação Cível 1002991-43.2024.8.26.0566; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -p5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010656-19.2024.8.26.0564; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 5263631-57.2024.8.09.0137

ID: 298237948

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5263631-57.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5263631-57.2024.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE(QUERELANTE) : ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR APELADOS(QUERELADOS) : OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS, JOANA DARC DIAS DOS SANTOS RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO ELISMAR RODRIGUES DOS SANTOS, advogado regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 59.943 OAB/GO, com poderes especiais (art. 44, Cód. de Proc. Penal), em favor do querelante ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, ofereceu queixa-crime na data de 08/04/2024, junto ao Juizado Especial Criminal, que posteriormente se deu por incompetente (mov. 15) e os autos foram encaminhados para o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Verde (mov. 23). A queixa-crime atribui a prática dos delitos previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) 147 (ameaça) e 161, II (esbulho possessório - concurso de agentes), todos do Código Penal às quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS, todas qualificadas. Os atos instrutórios foram regularmente com a Audiência de Conciliação (mov. 46), parecer do Ministério Público (mov. 50) no sentido de rejeitar a queixa-crime por carência de condições mínimas de procedibilidade, consubstanciada na perda do direito de queixa, posto que todas as condutas foram supostamente perpetradas no contexto do esbulho possessório (decadência). Na sequência, sobreveio a sentença penal (mov. 52), por meio da qual, julgada extinta a ação penal privada rejeitando a queixa-crime em face da incidência da decadência, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 52). A sentença foi publicada aos 21/08/2024 (mov. 52). Irresignado com o édito extintivo, a defesa do querelante/recorrente, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR interpôs Apelação Criminal, fulcrado no regramento do Recurso em Sentido Estrito previsto no artigo 581, I, do Código de Processo Penal (mov. 59) e, em suas razões recursais pretende, em preliminar, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa e seus consectários, os princípios da ampla defesa e do contraditório, declarando a nulidade da sentença de extinção. Na prefacial de mérito, busca a reforma do julgado para reconhecer que se tratam de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial (mov. 82). Em sede de contrarrazões, as QUERELADAS. Osmerinda Dias dos Santos, Elizabeth Dias dos Santos e Joana Darc Dias dos Santos pugnam pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 106). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 110). É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade recursal: No Juízo de prelibação, por primeiro, cumpre assinalar que o recurso interposto foi nominado como “Apelação Criminal”, mas fundamentou-se na regra legal constante do artigo 581, I, do Cód. Proc. Penal, pertinente ao recurso em sentido estrito (Cód. Proc. Penal, art. 581, I ou VIII), que seria a irresignação recursal cabível pra refutar a sentença de extinção da ação penal privada, na qual foi rejeitada a queixa-crime em face da incidência da decadência. O Código de Processo Penal prevê a aplicação do princípio da fungibilidade quando um recurso é interposto em detrimento do correto e, quando estiver dentro do prazo recursal, desde que não se vislumbre má-fé e/ou erro grosseiro, No caso, vislumbra-se incontestável a ausência de má-fé e, provável erro deve ser ultrapassado em prol da aplicação do princípio da economia processual e do princípio da razoável duração dos procedimentos judiciais. A propósito, eis a jurisprudência: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIABILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a sentença que decreta a prescrição da pretensão punitiva seja combatida por meio de recurso em sentido estrito, conforme determina o artigo 581, inciso VIII do Código de Processo Penal, é possível conhecer da apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, quando incontestável a inexistência de má-fé, e a via de impugnação recursal tiver sido interposta em tempo hábil. […] . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Criminal 0142024-56.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Posse - Vara Criminal, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. INJÚRIA. RETORSÃO IMEDIATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que extingue a punibilidade, desafia recurso no sentido estrito, nos termos do que preceitua o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A interposição de apelação, inexistente traço de má-fé processual, viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação pertinente, ante regência do princípio da fungibilidade. (…) RECURSO CONHECIDO COMO EM SENTIDO ESTRITO, ANTE A FUNGIBILIDADE, E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª CCrim., ACRIM nº 5594516-45.2021.8.09.0085, Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, DJ de 17/08/23). Nestes termos e, sendo o prazo para interposição satisfeito (05 dias), recebo a “apelação criminal” como recurso adequado, em prestígio ao princípio da fungibilidade; e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: Não foram suscitadas preliminares pelas partes, não havendo, também, nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame da prefacial de mérito. 3. Da prefacial de mérito - do pedido de reconhecimento de tratarem-se de delitos autônomos (esbulho possessório e ameaça) e de que a Representação perante a Autoridade Policial é fator de suspensão do prazo decadencial: Em síntese, a controvérsia circunscreve-se na irresignação do querelante, ora apelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR, em face da sentença que julgou extinta a queixa-crime em razão da implementação da decadência. Relembro os fatos, os quais circunscrevem-se em uma discussão entre o querelante e as quereladas, relativa à propriedade de uma gleba de terra denominada Fazenda São Tomaz-Cambaúbas, da qual o querelante afirma ser proprietário desde o ano de 2007; e, em contrapartida, as quereladas também se dizem proprietárias e por esta razão, desde então, as quereladas fazem turbações e esbulhos, que culminaram na contenda, do dia 07/10/2023, que deu causa à presente queixa-crime, quando as quereladas, usando de violência e ameaça, impediram que fosse executado um trabalho de preparação do solo para plantio na propriedade do querelante. De logo, tenho que razão assiste ao Douto Julgador singular, porque o fato ocorreu da seguinte forma, as quereladas OSMERINDA DIAS DOS SANTOS, ELIZABETH DIAS DOS SANTOS E JOANA DARC DIAS DOS SANTOS invadiram a propriedade do querelante, ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR para impedirem o operador de máquinas, contratado por ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR de executar o seu trabalho e com receio de ser agredido fisicamente, entrou em contato com ALEXANDRE, que foi até o local acompanhado do seu advogado e as quereladas não se intimidaram continuaram com as investidas agressivas, através de palavras (xingamentos) e gestos ameaçadores e intimidatórios, chegando a bater na porta da caminhonete do querelante e determinar que ele saísse do local; e, toda esta discussão só encerrou com a chegada da polícia. Diante desta narrativa impõe-se reconhecer que as ameaças foram realizadas no contexto do esbulho possessório (artigo 161, § 1º, II, todos do Código Penal) porque foram dirigidas exatamente contra o proprietário do imóvel rural, no qual as quereladas invadiram e, neste caso, a ameaça está intrínseca ao tipo penal, ou seja, integra as elementares caracterizadoras do esbulho possessório, porque utilizada para intimidar o possuidor e para expulsá-lo da propriedade a fim de concluir o intento possessório. Nesse contexto, não há falar em autonomia da ameaça, como crime, pois, ao contrário, é forçoso considerá-la como parte indissociável da estrutura do crime principal, ou seja, do esbulho, como elementar do tipo penal. O delito de esbulho possessório caracteriza-se pela invasão do terreno pelo agente com o uso de violência ou ameaça ao proprietário. Neste raciocínio e considerando os fatos narrados na peça inicial da queixa-crime não há como acatar o pedido para considerar as ameaças perpetradas no contexto do crime de esbulho, como crime autônomo. No caso em tela, a subsidiariedade está expressamente prevista no preceito secundário, quando tipifica o esbulho possessório com o emprego de violência ou de ameaça contra o proprietário, portanto a ameaça é elemento constitutivo, veja-se: “Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.” Neste sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. […] - Exige-se, para configuração do esbulho, além da violência ou ameaça, o concurso de duas ou mais pessoas.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 06/07/2010). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 161, §1º, INCISO II, DO CPB. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DO FEITO CORRETAMENTE DECRETADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal tipifica como crime a conduta de invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. […].” (Acórdão 502489, 20100111527530APJ, Relator(a): JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 12/04/2011, publicado no DJe: 11/05/2011). Diante do arrazoado, rejeito o pedido de ter a ameaça como crime autônomo, posto que, no caso, integrou o tipo penal do esbulho possessório, porque perpetrada no mesmo contexto fático delitivo, como circunstância utilizada para consolidar a posse esbulhada. Noutra feita, quanto ao pedido relativo à suspensão do prazo decadencial, desde logo, rechaço-o porque a Representação perante a Autoridade Policial não tem o condão de suspender o prazo decadencial para o exercício da queixa-crime. Tem-se que o prazo para a apresentação da queixa-crime é de 06 (seis) meses com início a partir do conhecimento da autoria do crime. Caracteriza-se por ser peremptório, não se suspende ou interrompe, seja pela representação ou por qualquer outro motivo. Acrescento, neste ponto, que a ação penal pertinente ao esbulho possessório tem natureza privada e, nesta qualidade, não exige representação. É cediço que à decadência do direito ao exercício da queixa-crime, consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia, implementando-se no decurso de determinado prazo fixado em lei, qual seja, de seis meses. A decadência, no âmbito penal, em regra, implementa-se após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contados da ciência da autoria do crime, de acordo com a literalidade do artigo 38 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” No caso em análise, trata-se de delito de esbulho possessório (art. 161, §1, II), qualificado como ação penal privada e, nesta condição compete à parte ofendida, dentro do prazo decadencial de seis meses, apresentar a respectiva queixa-crime, sob pena de incidir na extinção da punibilidade, nos moldes prescritos no artigo 107, inciso IV do Código Penal com ênfase na decadência do direito de ação penal. Assim, não há como acatar a tese de que a Representação perante a Autoridade Policial suspenderia o prazo decadencial, posto que carece de amparo legal e por tratar-se de ação penal privada. No caso em tela, o querelante sofreu diretamente os atos delitivos, consubstanciado no esbulho possessório, na calúnia e na difamação e, portanto, já sabedor da autoria atribuída às quereladas, ou seja, tinha a ciência inequívoca dos fatos e da autoria e, tratando-se de prazo fatal, peremptório e improrrogável, não sujeito a nenhuma espécie de suspensão ou de interrupção senão a queixa-crime, a inércia do querelante, em não a oferecendo, implica a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, como bem procedeu o Juízo comarcano. Na questão em análise a ciência inequívoca da autoria deu-se no momento do fato delitivo, ou seja, em 07/10/2023 e a queixa-crime só foi ajuizada em 08/04/2024 (mov. 1). Destaco, da jurisprudência pátria, as seguintes ementas: “ Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Crimes contra a propriedade intelectual. Inconformismo contra decisão que rejeitou queixa-crime (artigo 395, II, do Código de Processo Penal). Improcedência. Reconhecimento da decadência, levando à extinção da punibilidade. Necessidade de observância do prazo semestral previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, que não pode ser afastado na hipótese concreta. Interpretação sistemática do artigo 529 do Código de Processo Penal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Relator: Luís Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). “ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CRIMES CONTRA HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes de ação penal privada, a vítima tem o prazo peremptório de 06 (seis) meses para apresentar queixa-crime (artigo 38 do CPP). 2. A contagem do prazo se inicia no dia em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime. 3. O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, razão pela qual a ausência de audiência preliminar não obsta o prazo para a propositura da queixa-crime. 4. Ocorrendo a decadência a medida que se impõe é o reconhecimento da extinção da punibilidade (artigo 107, IV CP). 5. Parecer ministerial acolhido. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 442342, 20090110449499APJ, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 24/08/2010, publicado no DJe: 31/08/2010). Feita essas digressões, constata-se a extinção da punibilidade com a irrefutável implementação da decadência do direito de ação penal movida por queixa-crime, portanto, é impositiva a manutenção da sentença que não conheceu da queixa-crime e extinguiu a punibilidade em virtude da implementação da decadência, nos termos do disposto no art. 107, IV, do Cód. Penal. 4 - Conclusão: Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de cúpula, conheço da presente Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que extinguiu a ação penal privada por decadência. A queixa-crime narrava discussão sobre propriedade de imóvel rural, culminando em esbulho possessório com ameaça, calúnia e difamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se a ameaça é crime autônomo em relação ao esbulho possessório; e (ii) se a representação policial suspende o prazo decadencial para queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de admissibilidade. A decisão que rejeita a queixa-crime em razão da decadência e extingue a punibilidade, desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, contudo, impõe-se ultrapassar, por tratar-se de erro escusável, no caso, a interposição de apelação criminal, cujo prazo é comum, de cinco dias, pois incontestável a ausência de má-fé processual, o que viabiliza sua processualização como se fosse o instrumento de impugnação correto incidindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. A ameaça, no contexto do esbulho possessório, não é crime autônomo, sendo elementar do art. 161, §1º, II, do CP. Integra o crime principal. 5. O prazo decadencial de seis meses (art. 38, CPP) para queixa-crime, contado da ciência da autoria, não se suspende com representação à autoridade policial. A ação para esbulho possessório é privada. O prazo é peremptório e improrrogável. A inércia em apresentar a queixa-crime acarreta extinção da punibilidade por decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. "1. A ameaça, no contexto fático do esbulho possessório, não configura crime autônomo, integrando-se como elementar do tipo penal do art. 161, §1º, II, do CP. 2. A representação perante a autoridade policial não suspende o prazo decadencial para a queixa-crime, previsto no art. 38 do CPP, que é peremptório e improrrogável. 3. A inércia do querelante em apresentar queixa-crime dentro do prazo legal acarreta a extinção da punibilidade em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 147, 161, II; CPP, arts. 38, 44, 581, I; CP, art. 107, IV. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG - Apelação Criminal 1.0313.09.284791-9/001; Acórdão 502489, 20100111527530APJ; TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010656-84.2023.8.26.0004; Acórdão 442342, 20090110449499APJ.

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Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

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MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

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Processo nº 1018416-10.2023.4.01.3304

ID: 312064746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018416-10.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIANE DO ESPIRITO SANTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10184… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018416-10.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. D. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE DO ESPIRITO SANTO COSTA - BA78444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico (ID. 2163565363), o perito designado informou que a parte autora, menor, é portador de (CID 10 - F84.0) – Transtorno do espectro autista. Conforme o laudo pericial, a deficiência acarretou prejuízos ao desenvolvimento físico e psíquico do periciado, sendo consignado que “tem prejuízo do desenvolvimento cognitivo”. Ademais, foi registrado que “(...) Não realiza outros acompanhamentos multidisciplinares por ausência de vagas pelo SUS e faz acompanhamento com neurologista particular, também por ausência de vagas pelo SUS. No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Destarte, permanece evidente e incontestável que o perito conheceu uma existência de impedimento de longo prazo, decorrente do diagnóstico, conforme afirmou, veja: 5) Essa doença, moléstia ou lesão gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ( X ) Sim. ( ) Não. Esse quadro reforça de maneira inequívoca a gravidade da patologia e sua repercussão direta sobre as condições de vida e o pleno exercício dos direitos da parte autora. Passo então a analise do estudo social. A partir do estudo social (ID. 2123222513), constatou-se que a parte autora reside com sua genitora e irmã, integrando um núcleo familiar cuja única fonte de renda mensal provém do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). O acompanhamento médico necessário à sua condição de saúde é prestado por unidade da rede pública, sendo informado ainda que há uma despesa mensal com medicamentos no montante de R$ 15,00 (quinze reais). Ressalte-se, que o genitor da parte autora não contribui financeiramente para o seu sustento. Essa realidade evidencia a completa ausência de autonomia econômica e a situação de vulnerabilidade social enfrentada. Ademais, as imagens colacionadas ao estudo social revelam que a residência é simples, construído de alvenaria, cobertura de telhas de barro, paredes rebocadas, porém sem conservação. O imóvel é guarnecido de móveis básicos e simples, condizentes com a renda informada. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Destarte, segundo relata a assistente social: “constata-se que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade social e tem a sua subsistência sendo mantida através do Programa Bolsa Família”. Conforme evidenciado, o CadÚnico (ID. 1744727056) encontra-se condizente com as informações observadas na perícia social, reforçando a compatibilidade entre a realidade socioeconômica do núcleo familiar e a condição de vulnerabilidade apresentada. Em sede de contestação (ID. 1843843185 e 2168979618), verifica-se que a justificativa apresentada foi: “ausência de requisitos legais”, e em consulta ao processo administrativo (id 2168979621), verifico que o indeferimento ocorreu em razão de “Não atende ao critério de deficiência”. Insta registrar que, em que pese as alegações do INSS em sede de contestação, tanto a perícia médica quanto a social foram realizadas por profissionais da confiança do juízo e estão suficientemente fundamentadas, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Desse modo, tal fundamentação não merece prosperar, considerando que restou comprovado nos autos que o autor enfrenta uma condição de saúde que limita suas capacidades, evidenciando um impedimento de longo prazo, bem como o laudo pericial corrobora a existência de quadro de vulnerabilidade econômica, reforçando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. É importante ressaltar que essa deficiência tem causado prejuízos significativos ao desenvolvimento do autor, que necessita de acompanhamento multiprofissional essencial para minimizar os impactos de sua condição. A ausência de tais cuidados agrava a vulnerabilidade a que está submetido, reforçando a necessidade de apoio público para garantir-lhe um mínimo existencial e assegurar os direitos previstos constitucionalmente às pessoas em condição de deficiência. Verifica-se, portanto, que restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se que este não é definitivo e deve ser revisto periodicamente, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 15/02/2023, mesma data do requerimento administrativo (ID. 2168979621). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 15/02/2023 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 45.699,97, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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C. D. P. S. e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 298558502

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P. S. WELLITON CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S., menor representado por seu genitor WELLINTON CARLOS SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificada nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020, que lhe ocasionou invalidez permanente, razão pela qual requer a condenação da requerida a efetuar o pagamento do seguro obrigatório, acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A audiência de conciliação não foi designada em razão da impossibilidade momentânea de realiza-la, sendo determinada a citação da ré (ID 52144401). A requerida apresentou contestação e documentos junto aos autos, tendo, preliminarmente, impugnado o pedido de justiça gratuita, alegado a ilegitimidade passiva, e a ausência de interesse de agir devido à ausência do prévio requerimento administrativo. No mérito alega a pendencia do requerimento administrativo, a ausência de prova de acidente causado por veículo automotor por ter sido o boletim de ocorrência lavrado após o acidente, discorre acerca dos valores da indenização em caso de condenação, da distribuição dinâmica do ônus da prova, da prova pericial, bem como quanto à correção monetária, aos juros e honorários advocatícios, requerendo seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e julgado improcedente o pedido inicial. Foi deferida a realização de prova pericial (ID 56405020). A impugnação foi acostada aos autos (ID 57629169). O Ministério Público se manifestou ID 89249290. Foram designadas perícias, as quais restaram prejudicadas devido à ausência injustificada do autor, embora intimado pessoalmente ID 92815472. Houve a prolação de sentença ID 119137754, sendo que a autora interpôs Recurso de Apelação contra essa, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça a fim de anular a sentença e devolver os autos para prosseguimento com realização de perícia médica e intimação pessoal do autor para comparecimento (ID 136206311). Foi realizada a perícia médica (ID 177448770) e houve manifestação das partes quanto ao laudo (ID 177856516 e ID 178366392). O parecer final do Ministério Público aportou ID 192078946. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a parte ré impugna o pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo inclusive advogado contratado para efetuar seu patrocínio. Contudo, essa não merece prosperar, vez que incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, I E VI DO CPC - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIDA QUE POSTULA A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR APELADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO LEGAL DE PROBREZA E NECESSIDADE AO BENEFÍCIO NÃO AFASTADAS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há elemento capaz de demonstrar a necessária revogação do benefício da assistência judiciária concedida em favor do autor apelado, esta merece ser mantida. [...].” (TJMT, Ap. 144181/2013, Des. Guiomar Teodoro Borges, Sexta Câmara Cível, Data do Julgamento 12/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014). Negritei Com essas considerações, rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não deve prevalecer, pois é entendimento pacífico que o seguro pode ser cobrado de qualquer uma das seguradoras que façam parte do convênio do seguro obrigatório, pelo que rejeito a preliminar invocada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DE COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Preliminar. Inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da ação. Desnecessidade. Qualquer segurado que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha a parte autora. Preliminar rejeitada. II. O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. (...)PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077829752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077829752 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018) (grifado) Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir devido à ausência de regulação do prévio requerimento administrativo, esta não prospera, nos termos do entendimento já consolidado de que se houve contestação, a questão restou controvertida, pelo que rejeito a preliminar arguida. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento do mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. (...)”(TJ-DF 20160710005314 DF 0000509-79.2016.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 123-125) (grifado) No mérito, a ré alega a ausência de prova de ter sido o acidente causado por veículo automotor, argumentando que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações do autor, não tendo sido presenciado pela autoridade policial, nem mesmo por testemunhas, sendo registrado somente após o acidente, por isso não seria possível atribuir credibilidade a este. Entretanto, é sabido que o boletim de ocorrência não é o único documento hábil a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, devendo esse ser corroborado com os demais documentos dos autos, o que ocorre no presente caso, contrariamente ao alegado pela ré. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICADA – FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – RELATOS SUFICIENTES SOBRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMAMENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência, quando satisfatoriamente demonstrado o nexo causal na espécie por meio de todo o conjunto probatório colacionado, com a demonstração do noticiado acidente e do dano decorrente, de modo que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Lei nº 6.194/74, que rege o seguro obrigatório DPVAT, e faz jus à indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) grifo nosso. Além disso, prescreve o artigo 5º, da Lei n. 6.194/74 que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer forma de franquia de responsabilidade do segurado”. Dessa forma, verifica-se que o boletim de ocorrência e o boletim de atendimento médico juntado aos autos indicam que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020. A perícia médica judicial concluiu que C. D. P. S. apresenta invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito de intensa repercussão avaliada em 75%; permitindo admitir o nexo de causalidade entre os traumatismos noticiados e os danos corporais apresentados. Comprovada a invalidez, ainda que parcial, bem como o nexo de causalidade com o acidente mencionado na exordial, deve ser analisado se a parte autora faz jus ao restante da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso). A indenização deve ser limitada ao grau de redução funcional do membro lesionado em razão do sinistro, nos termos da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), vigente na data do acidente, que incluiu na Lei n. 6.194/74 o anexo com tabela quantificando as lesões para fins de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009 assim dispõe acerca do cálculo da indenização: Art. 3º (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso). A perícia médica atestou 75% de invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito, devendo ser calculada sobre o percentual para o membro lesado, ou seja, 75% de 25%. Desse modo, 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é igual a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), contudo o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Com relação aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 426 STJ: Súmula 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que tange à correção monetária, o entendimento pacífico é que esta deve incidir desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 580-STJ: “A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. A correção monetária incide desde o evento danoso (REsp 1.483.620/SC), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Recurso parcialmente provido.”(TJ-SP 10316840720168260602 SP 1031684-07.2016.8.26.0602, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 18/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT à parte autora, proporcional ao grau de redução funcional do membro/segmento afetado, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), equivalente ao valor máximo da indenização multiplicado pelo percentual previsto na tabela da Lei n. 6.194/74 (com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009) e pelo percentual de redução funcional. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Considerando a inocorrência de sucumbência recíproca, vez que a ré foi condenada ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, condeno a ré também ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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