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Jose Lisboa x Leidiani Santos Vale Me

ID: 302571656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003493-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LISBOA

Polo Passivo:

LEIDIANI SANTOS VALE ME

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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JOSE PAULO MORELLI

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 0003493-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1003776-21.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Lisboa - Leidiani Santos Vale Me - 1) O credor/interessado dev… Processo 0003493-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1003776-21.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Lisboa - Leidiani Santos Vale Me - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI Do Cumprimento de Sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, mais especificamente o artigo 1285, se o caso. 2) Nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. 3) Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. 4) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Processo nº 0004579-21.2024.8.26.0302

ID: 306899063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004579-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIO VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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Processo 0004579-21.2024.8.26.0302 (processo principal 1007358-63.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anésio Valerio da Silva - Vistos. 1) Tendo em vista o decurso do prazo para …

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Processo nº 1010663-28.2020.8.26.0248

ID: 305600535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010663-28.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELITON BORGES SôNIA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BETHIOL

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Processo 1010663-28.2020.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Sônia Aparecida Borges - - Heliton Borges - Vistos. Consoante sentença de p. 177, expeça-se alvará para levantamento do val…

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Processo nº 1010663-05.2025.8.26.0005

ID: 280768480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010663-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1010663-05.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco C6 S/A - Vistos, Por se tratar de uma Ação de Execução de Títu…

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Processo nº 1010663-65.2023.4.06.3820

ID: 282968159

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010663-65.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE PRISCILA DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMARY GOMIDES FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010663-65.2023.4.06.3820/MG AUTOR : DAYANE PRISCILA DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : ROSEMARY GOMIDES FARIA (OAB MG057837) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE CON…

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M. C. R. De A. x B. J. S. S. A.

ID: 316502440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010663-91.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. DE A.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010663-91.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vilma Maria Hirose x Valter Da Silva Oliveira

ID: 293024754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007768-70.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA HIROSE

Polo Passivo:

VALTER DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila… Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila Maria Santos de Oliveira - - Fernando Lima Federige - - Dayane Perle da Cruz Pereira - Vistos. Fls. 251/254: Homologa-se o acordo apresentado pelas partes para que surta os efeitos nele estipulados e ante o cumprimento da avença, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Levantem-se eventuais medidasconstritivas/restritivas. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA (OAB 300276/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Natalicia Da Silva Pereira x Absp - Associação Brasileira Dos Servidores Públicos

ID: 277060017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ABSP - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - … ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.I.C.

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Processo nº 1010663-81.2024.4.01.4301

ID: 325808665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010663-81.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010663-81.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: NAIARA ROSA SILVA EXECUTADO: INST… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010663-81.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: NAIARA ROSA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Banco Do Brasil S/A x Gerson Edson Luciano

ID: 294391795

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000408-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GERSON EDSON LUCIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000408-21.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: GERSON EDSON LUCIANO - Magistrado(a) Thomaz Carv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000408-21.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: GERSON EDSON LUCIANO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DA COMPRA E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES JÁ PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA PELO AUTOR E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA COMPRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI AFASTADA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO.A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA COBRANÇA, SENDO CABÍVEL O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICA-SE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA JUSTIFICA O CANCELAMENTO DO DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55LEI 8.078/90, ART. 54-G, INC. IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010785-05.2022.8.26.0011, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Sala 2100

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