Resultados para "1010678-28.2023.8.26.0624" – Página 21 de 22

Processo nº 1010678-13.2025.8.26.0477

ID: 302630618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010678-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAEL IZIDORO SPINOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o repre… Processo 1010678-13.2025.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gael Izidoro Spinoza da Silva - Vistos. 1 - Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente, o representante do autor, cópia: a) das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos holerites, se houver; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias. Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Trata-se de ação que objetiva compelir a requerida a fornecer às suas expensas procedimentos em regime de HOME CARE, nos termos prescritos pelo(a) profissional médico(a) que assiste o(a) requerente, sendo o atendimento domiciliar apontado como o mais adequado, sob pena de comprometimento da saúde do(a) autor(a).. E, neste ponto, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o quadro de saúde do(a) autor(a), que demonstra a necessidade de cuidados médicos e acompanhamento de natureza técnica/clínica, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anoto, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ademais, os termos da Súmula 90 do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer") corroboram com as alegações do(a) requerente. Isto posto, concedo a pretendida tutela de urgência para que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, cuidados ao(à) autor(a) sob regime de atendimento domiciliar (HOME CARE), com assistência de (enfermagem 24 horas, concentrador de O2 (interface em tamanho neonatal) e remoções com ambulância simples com Oxigênio), que deverão prestar atendimento continuado, nos exatos termos do relatório médico de fls. 14/18, podendo o quadro de profissionais, serviços disponibilizados e periodicidade dos atendimentos serem alterados estritamente a critério médico, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente arbitrada, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. Esclareço desde já que a tutela de urgência ora concedida abrange os materiais, medicamentos e alimentação especial a que faria jus o(a) requerente em ambiente hospitalar, substituído pelo domiciliar, desde que conste expressamente e de forma discriminada em pedido médico, excluindo-se cuidadores (que não se confundem com profissionais de funções técnicas) e remédios comuns de uso domiciliar (Enunciado 44.2 do TJSP, DJE de 27/02/2024, Cad. Adm., Pág. 14). 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao requerente o encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos. 4 - Dando seguimento, deverá o autor emendar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, documentos e pedidos, no prazo de 15 dias (art. 303, I, CPC). 5 - Por fim, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, caso não haja oposição por parte da ré (a quem compete, para evitar tumulto processual, informar nos autos eventual protocolo de Agravo de Instrumento), a tutela antecipada antecedente se estabilizará, com extinção imediata do processo, independentemente da emenda à petição inicial (art. 304, § 1º, CPC). 6 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 474411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Camargo x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 309413465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007671-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007671-28.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo de Camargo - SPPREV… Processo 1007671-28.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo de Camargo - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e outro - Vistos. Fl. 471/472: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte exequente, sustentando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente em cumprimento individual de sentença (autônomo) decorrente de ação coletiva, nos termos das Súmulas 973 e 345 do STJ. Manifestação da parte executada a fls. 500/502. DECIDO. Tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é, de fato, aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida ao I. Advogado que defende os interesses do titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, pelo princípio da causalidade. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, em complementação à decisão de fls. 465/467, FIXO a verba honorária devida ao I. Advogado do exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado a fl. 465. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar os respectivos incidentes individualizados de RPV, nos termos da decisão de fls. 465/467. PIC. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izabelle Ferreira Veriano x 99 Tecnologia Ltda

ID: 318780786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE FERREIRA VERIANO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1010678-80.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Izabelle Ferreira Veriano - 99 TECNOLOGIA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-82.2025.4.01.3600

ID: 276427545

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR GENEROSO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010678-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010678-82.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSCAR GENEROSO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silmara Montecelli Sanches x José Donizeti Stopa

ID: 301040450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-93.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MONTECELLI SANCHES

Polo Passivo:

JOSé DONIZETI STOPA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE MICHELE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção… Processo 1010678-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Silmara Montecelli Sanches - José Donizeti Stopa - Vistos. O executado JOSÉ DONIZETI STOPA apresentou exceção de pré-executividade a fls. 181/183. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, porque paralisado o feito por oito anos; além da defesa por negativa geral. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Manifestação da parte exequente a fls. 190/201, requerendo a rejeição da exceção oferecida pelo executado. É a síntese. DECIDO. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. 2- A execução proposta se funda em débito decorrente da inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. A inicial foi instruída com cópia do contrato (fls. 16/18) e a respectiva planilha de cálculo (fls. 07), demonstrando a origem e evolução da dívida. A ação foi distribuída em 15 de dezembro de 2016, dentro do prazo legal, e a citação foi ordenada por decisão proferida no dia 21 de fevereiro de 2017 (fls. 27/29). A demandante adotou as providências necessárias para a citação do devedor, tendo se seguido diversas tentativas no curso do feito. Aos 15 de dezembro de 2017 e 08 de novembro de 2018, as tentativas de citação através de cartas precatórias resultaram infrutíferas (fls. 51 e 69). Sobreveio pesquisa de endereços (fls. 81/88). Aos 02 de julho de 2021, nova carta precatória redundou frustrada, conforme fls. 106. Aos 30 de janeiro de 2022, o mandado de citação expedido retornou cumprido negativo (fls. 116). Então, na data de 11 de junho de 2024, foi deferida a citação por edital (fls. 165), seguindo-se as diligências necessárias. Isso posto, certo é que o processo seguiu seu trâmite regular, visto que foram várias as tentativas de localização e citação, não podendo ser imputada desídia ou inércia à parte exequente, ainda que alguns atos tenham sido praticados com alguma demora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação deexecução de título extrajudicial, em que a executada alegouprescriçãointercorrente, sustentando que acitaçãofoi realizada após o prazo de três anos. A decisão recorrida indeferiu o pedido da executada, considerando que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal e que não houve desídia da parte credora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) acitaçãorealizada após o prazo trienal configura prescrição intercorrente; e (ii) se houve desídia da parte credora no andamento do processo. III. Razões de decidir 4. Aprescriçãointercorrente ocorre quando há inércia do autor em promover o andamento do feito. 5. No caso, a exequente demonstrou diligência na busca pelacitaçãoda executada, realizando diversas tentativas e requerendocitaçãoeditalícia após insucesso nas modalidades ordinárias. 6. O transcurso do prazo entre o ajuizamento da ação e acitaçãonão é suficiente para configurar aprescrição, uma vez que não houve desídia da parte credora. IV.Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. Aprescriçãointercorrente não se configura na ausência de desídia do credor. 2. A merademorapara realização dacitação, não causada por desídia do requerente, não implica na configuração daprescriçãointercorrente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência STJ, REsp 1620919/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/11/2016. (TJSP, A. I. 2222263-71.2024.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 11/06/2025). Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. No mais, a negativa geral, sem a apresentação de quaisquer argumentos e elementos capazes de contrariar a pretensão da exequente, não se presta para desconstituir o título executivo e o débito discriminado na planilha. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem arbitramento de honorários advocatícios, consoante sedimentado de forma vinculante pelo C. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, j. 17. 06.2009). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, providenciando novo cálculo do débito e especificando as medidas que pretende ver adotadas. Int. - ADV: JOSÉ AFONSO GONZALEZ GASPARINI (OAB 466354/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-24.2023.4.06.9999

ID: 278451233

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-24.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ALCANTARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010678-24.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MILTON ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 1010678-24.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MILTON ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por MILTON ALCANTARA DA COSTA em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 13/10/73, com profissão declarada de lavrador, é portadora de problemas ortopédicos. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “sequela de fratura em pé direito (T93.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10)", não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que o paciente apresenta função motora do pé preservada (item F do laudo médico), sem comprometimento de sua capaciade laborativa. 4. Embora a parte autora tenha juntado aos autos, em 22/10/2024, documentos referentes a prova emprestada ourinda de outro processo, tais elementos foram devidamente analisados. Todavia, verifica-se que referida documentação não alera o conjunto probatório já constante dos autos, especialmente os dados técnicos fornecidos na perícia judicial e demais provas produzidas ao longo da instrução processuial. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-91.2025.4.01.3500

ID: 320787169

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LUCIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010678-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010678-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONEY LUCIO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial informa que a parte autora sofreu acidente em 03/12/2010 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida (Num. 2181655777). Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora manteve vinculo empregatício no período de 01/06/2010 a 30/09/2011. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (16/08/2011), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão do benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RONEY LUCIO MARQUES CPF: 000.814.231-95 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 16/08/2011 DIP: primeiro dia do mês da concessão. RPV: valor a calcular. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010678-21.2025.4.01.3200

ID: 283306874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE LOURENCO MACHINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010678-21.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE BRASIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Zanetti x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280241072

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ZANETTI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DORILEO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEMEIRE ZANETTI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEMEIRE ZANETTI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE ZANETTI em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Indefiro a preliminar arguida nos autos, tendo em vista que a parte ré, ao intermediar vendas e auferir lucro por isso, integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios e defeitos decorrentes das transações realizadas em seu ambiente virtual. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva nem em litisconsórcio necessário. Passo à análise do mérito. A autora alega ter adquirido um frigobar no valor de R$ 1.599,00 (...), pago à vista, porém não recebeu o produto. Sustenta que após tentativas frustradas de contato via chat e ao verificar que constava no sistema da requerida a informação de que o produto fora entregue com sua confirmação, a autora entrou em contato com o réu e foi informada de que nada poderia ser feito, pois não teria cumprido os requisitos do Programa Compra Garantida. A requerida, em contestação, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de litisconsórcio necessário, afirmando que atua apenas como intermediadora. No mérito, afirma que a autora não utilizou corretamente o Programa Compra Garantida e que o valor foi repassado ao vendedor. Defende, por fim, inexistência de falha na prestação de serviço, ausência de danos materiais e inexistência de dano moral. Pois bem. Analisando-se os autos, verifico que é incontroverso que a autora comprovou o produto junto a plataforma ré. Ainda, restou também demonstrado que o produto não foi entregue, e que as tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas. A requerida não comprovou a efetiva entrega do bem. Ao contrário, limitou-se a afirmar que a transação foi considerada finalizada por ausência de manifestação da autora dentro do prazo estipulado no Programa Compra Garantida, tratando-se de critério unilateral e interno. Tal procedimento, contudo, não elide o dever de responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação do serviço é manifesta. Houve cobrança de valor sem a entrega do produto, o que caracteriza, além do dano material, ofensa à dignidade do consumidor e quebra de sua confiança na segurança da plataforma. O caput do artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No presente caso, a requerida não trouxe nenhuma prova que a exime de responsabilidade, mas tenta a todo custo responsabilizar o autor e o vendedor pelo prejuízo sofrido. Contudo, o requerido, ao permitir as transações dentro de sua plataforma, assume o risco do negócio, atraindo para si a responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor. Assim, restando comprovado que o produto não foi entregue, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, entendo pelo seu cabimento, visto que a falha na prestação do serviço por parte da ré, ultrapassou o mero aborrecimento e, portanto, deve ser indenizado. A ré prestou um serviço defeituoso, agiu assim em infringência ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e com isso gerou transtornos a reclamante, pelo desgaste, pela ausência de entrega do produto e o tempo desperdiçado em reclamações, bem como com a falta de retorno por parte da ré. Importante mencionar que, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor, tendo em vista sua frustração na compra do produto e levando em consideração as tentativas infrutíferas de solução administrativa. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, se monstra adequado ao caso concreto. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a. CONDENO a reclamada a restituição do valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais); b. Sobre o valor a ser restituído, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; c. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 21 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 21 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Francisco De Souza x Associação Dos Colecionadores De Veículos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 294664328

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARILZA TOME FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORREIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para a análise do pedido se dá por ocasião da interposição do recurso inominado. Somente com a prática deste ato é que poderá haver, se for o caso, a formulação do requerimento e a respectiva deliberação sobre o benefício, já que é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (conforme determina a Lei 9.099/95), passando a ser regida pelas disposições do art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial. A demanda não apresenta complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o julgamento da controvérsia, em conformidade com os critérios de admissibilidade das causas no âmbito dos Juizados Especiais. Também afasto a preliminar de litispendência e perempção, tendo em vista que os processos de nº 1074488-83.2024.8.11.0001 e nº 1010678-14.2024.8.11.0041 foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento adicional no art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95, bem como no art. 3º do Regimento Interno do JEI, visto que a Justiça Itinerante possui competência própria e o feito anterior distribuído a ele foi extinto por incompetência. Rejeito, por fim, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, baseada na alegação de que a requerida possui natureza associativa e se submete apenas às normas do Código Civil. Isso porque as associações de proteção veicular, ainda que sem fins lucrativos, equiparam-se às seguradoras em razão da natureza da atividade que exercem – proteção automotiva mediante rateio de riscos e pagamento de indenização em caso de sinistro. Além disso, o contrato firmado entre as partes caracteriza-se como contrato de adesão, atraindo a incidência dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido: N.U 1021866-66.2020.8.11.0001, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 24/08/2022. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação ajuizada por BENEDITO FRANCISCO DE SOUSA em face de AMPARO BRASIL CUIABÁ, na qual sustenta ter contratado, em 06/03/2023, proteção veicular para o automóvel FORD FIESTA 1.6v Flex, ano 2012/2012, placa OBL-3856, Renavam 00500799660, com previsão de indenização integral pelo valor da tabela FIPE em caso de sinistro ou perda total. Afirma que, em 28/05/2023, o veículo foi envolvido em acidente de trânsito que resultou em perda total, conforme orçamento emitido pela própria requerida. Requereu a indenização em 30/05/2023 (protocolo nº 202326668), mas teve seu pedido negado sob alegação de informações conflitantes na abertura do evento e agravamento do risco decorrente de ingestão de bebida alcoólica. Alega que tais afirmações são inverídicas. Postula o pagamento da indenização material e compensação por danos morais. A requerida, em sua contestação, confirma a relação contratual e a previsão de cobertura integral da FIPE em caso de perda total. Contudo, afirma que o autor não soube explicar adequadamente os detalhes do acidente e teria, posteriormente, recebido a informação de ingestão alcoólica contribuindo para a ocorrência do sinistro. Aduz ainda que não houve entrega de toda a documentação necessária, o que inviabilizaria a continuidade do processo de indenização. Não houve impugnação à contestação. É o necessário relatório. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura de proteção veicular pela requerida, bem como da existência de dano moral indenizável ao autor. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura de proteção veicular pela requerida, bem como da existência de dano moral indenizável ao autor. Consta dos documentos juntados aos autos, Boletins de Ocorrência (id. 176943423 e 176943427) e orçamento (id 176943419) no valor de R$ 34.276,77, que as avarias do veículo foram superiores a 70%. Em relação à justificativa de ausência de documentos, nota-se que esta não se sustenta, haja vista que a vistoria inicial e a adesão ao contrato implicam, por si só, a apresentação dos documentos essenciais. Conforme o próprio regulamento interno da requerida (art. 13), esses documentos já haviam sido entregues. Quanto à alegação de informações conflitantes, verifica-se que os relatos dos envolvidos no boletim de ocorrência são complementares e coerentes entre si: em um cruzamento/rotatória, próximo à UFMT o autor colidiu na lateral direita do veículo da condutora Gabrielle Dias. A menção à "baixa operacionalidade do mapa", constante no Boletim de Ocorrência (id. 176943423 pág. 1/3), reforça a impossibilidade de se exigir precisão quanto ao endereço. Já a simples alegação de ingestão alcoólica, desacompanhada de prova técnica (bafômetro, exame clínico ou confissão), é insuficiente para justificar a negativa de cobertura. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR RISCO EXCLUIDO – CLÁUSULA GENÉRICA – ABUSIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO – DANO MATERIAL INDEFERIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula genérica que exclui a cobertura de qualquer sinistro pelo simples fato de haver a violação da legislação de trânsito, não é considerada agravamento intencional do risco e a recusa de cobertura caracteriza conduta ilícita. (TJMT, N.U 1009681-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Desse modo, demonstrada a ocorrência de perda total do bem, sem qualquer prova de dolo ou agravamento intencional do risco do autor, a recusa do pagamento pela parte ré se afigura ilícita. No tocante à negativa da cobertura pela ausência do envio dos documentos exigidos no art. 64 do Regimento Interno AMPARO BRASIL Automóvel – Motocicleta – Truck | 2022[1], sem razão a requerida. Conforme se extrai do art. 13º do regulamento supracitado, no ato da adesão aos programas da requerida, o associado deverá encaminhar à diretoria os documentos[2], pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da vistoria, ou seja, a requerida já estava em posse dos principais documentos do veículo, não sendo empecilho algum dar início aos trâmites de indenização por Perda Total do automóvel. Outrossim, o art. 75º do Regulamento[3], autoriza o abatimento do valor diante da existência de débitos fiscais, multas e outros débitos relacionados ao veículo, em casos de indenização integral. A própria aprovação do contrato de adesão pela requerida demonstra que foi realizada a vistoria inicial do veículo, comprovando que ele estava adequado às exigências impostas pela associação. Por conseguinte, todas essas informações demonstram que a requerida procurou se esquivar de sua obrigação contratual de todas as formas, portanto, não há como acolher os seus pedidos, pois não prospera a alegação de negativa de cobertura por documentação insuficiente, inadimplência ou qualquer crime de trânsito cometido pelo autor. Assim, constatada a perda total do veículo protegido, impõe-se o dever de indenizar ao autor no valor autorizado no contrato (100% da tabela FIPE). No que se refere ao dano moral, para que seja passível de compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. Nesse contexto, não resta dúvida de que a negativa da requerida ao pagamento a que faz jus o autor, aliado ao longo tempo decorrido desde o sinistro, gera dano moral indenizável, pois tal situação certamente gerou ao demandante sentimento de insegurança, transtornos e angústia, bem como a necessidade de ajuizar a presente demanda para recebimento da indenização de proteção veicular contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA – CLÁUSULA ABUSIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010095-54.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade do seu sofrimento, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) condenar a requerida ao pagamento da indenização integral pela perda total do veículo, conforme valor de 100% da tabela FIPE no importe de R$ 32.537,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Por fim, determino que a parte autora providencie e envie todos os documentos e/ou outras diligências necessárias à parte requerida para a efetivação da transferência do veículo FORD FIESTA 1.6v Flex, ano 2012/2013, placa OBL-3856, Renavam 00500799660, em até 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, devendo comprovar o envio nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] Art. 64º - Para a indenização por motivo de perda total, o Associado deverá apresentar os seguintes documentos: I. Cópia da carteira de habilitação e comprovante de endereço atualizado do condutor do veículo, do proprietário e do associado; II. Cópia autenticada do Contrato Social e CNPJ (Pessoa Jurídica); III. DUT – Documento Único de Transferência do veículo em branco; IV. Original do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) do último exercício, todos devidamente quitados; V. Boletim de Ocorrência original; VI. IPVA originais quitados (exercício atual e anterior) ou a comprovação do for o caso, da isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; VII. Extratos do DETRAN, onde deve constar a situação do veículo (proprietário, débitos, demais restrições, se houver). Caso haja alguma restrição, as mesmas devem ser regularizadas. Em seguida deve ser providenciada nova consulta ao DETRAN, com apresentação de novo extrato e dos originais dos documentos que comprovem a quitação dos débitos junto ao aludido órgão. Caso o DETRAN ou CETRAN-REGIONAL não forneçam a simples consulta, anexar o extrato com negativa de multas expedidas pelo DETRAN; VIII. Chaves do veículo (titular e reserva). Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário. IX. Termos de responsabilidade, contendo os dados do veículo, por eventuais multas e débitos existentes até a data do evento, com firma reconhecida por autenticidade. X. Em caso de dúvida fundada e justificável, fica facultada à ASSOCIAÇÃO a solicitação de documentos complementares. XI. Procuração pública registrada em cartório do atual proprietário do veículo, dando poderes para quitar, receber e vender o veículo em questão. Parágrafo único – em caso de extravio da chave reserva, o valor para confecção de uma nova chave, poderá ser descontada do Associado, em caso de indenização integral e desde que apontado na vistoria a existência da referida chave. [2] Art. 13º - Para aderir aos programas da AMPARO BRASIL, o associado deverá encaminhar à Diretoria da AMPARO os seguintes documentos, além de pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da vistoria: I. Informar corretamente todos os dados necessários para o preenchimento do Termo de Adesão ao Presente Programa; II. Entregar e/ou enviar cópia de todos os documentos previamente exigido; III. Entregar CNH (carteira nacional de habilitação) atualizada e dentro da vigência; IV. CRV do veículo, ou nota fiscal em caso de veículo Zero Km; V. Cartão de CNPJ e Contrato Social / Estatuto Social, caso seja pessoa jurídica; VI. Comprovante de residência atualizado; VII. Submeter o veículo a ser cadastrado no presente programa, com a vistoria prévia realizada por prestadores de serviços, credenciados pela ASSOCIAÇÃO, dentro do prazo previsto no presente regulamento; [3] Art. 75º - No caso de indenização integral, os débitos fiscais, multas e outros débitos relacionados ao veículo poderão ser abatidos do valor da indenização, a critério da Associação;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes