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Processo nº 1010398-05.2023.8.26.0609

ID: 311848644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1010689-96.2025.8.26.0071

ID: 294910898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010689-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-96.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … Processo 1010689-96.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra DAIANE VARGAS DA SILVA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse da motocicleta que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Renault, modelo Sandero Expression HI-Flex 1.0, ano de fabricação 2012, cor vermelha, placas FBS6I73 e chassi nº 93YBSR7RHCJ358618. Alegou, em síntese, que a ré emitiu, em 17 de janeiro de 2025, a cédula de crédito bancário nº 1.01295.0000090.25, por meio do qual se comprometeu em pagas quarenta e oito prestações mensais e consecutivas de R$ 1.353,79, mas deixou de adimplir as parcelas no tempo e modo pactuados, vencendo-se as demais antecipadamente. Pediu, portanto, a medida liminar e a busca e apreensão definitiva do bem. Por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, no prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, foi determinado a emenda da petição inicial para que elucidasse a inconsistência detectada, porque nos documentos de páginas 24/25 consta complemento de endereço (Bl 2 Ap 51) que não há de página 20 (início) e, de acordo com o que adviesse desse comando, comprovasse melhor, se o caso, a constituição em mora da parte ré no endereço do contrato, sob as penas da lei. Intimada, a autora protocolizou petição intermediária por meio da qual requereu a concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial, deferido por quinze dias, mas ainda assim nada fez. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de busca e apreensão que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 49/50 e 57), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu tempestivamente a determinação, quedando-se silente em relação à determinação judicial mencionada no relatório, conforme se vê da certidão de página 58. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5, rel. Juiz Andreatta Rizzo, j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/3) e intermediária (página 51) deixaram de constar requisito indispensável ao ajuizamento da ação, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV), principalmente porque o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, conforme consignado no segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, de acordo com a disposição contida no art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010689-27.2025.8.26.0482

ID: 276758189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010689-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felippe Giovanni Teixeira (OAB 460310/SP) Processo 1010689-27.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. T. , F. G. T. - Vistos. De início, tratando-se de ação de execução… ADV: Felippe Giovanni Teixeira (OAB 460310/SP) Processo 1010689-27.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. T. , F. G. T. - Vistos. De início, tratando-se de ação de execução com a necessidade de citação para pagamento, rejeito a tutela pretendida. Não restou demonstrado nos autos a urgência necessária para a concessão do pedido neste momento, em sede de cognição sumária, razão pela qual indefiro o pedido. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Maria Helena Zapparoli Morando e outros x Lucileia Pereira De Souza

ID: 298387471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003223-74.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZAPPAROLI MORANDO MARIO MORANDO

Polo Passivo:

LUCILEIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

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Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim -… Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim - Cuida-se de ação proposta por Mário Morando em face de Lucileia Pereira de Souza e Patrício Fernandes Valentim, constando na inicial, em síntese: o autor celebrou contrato particular de promessa de venda de bem imóvel com a primeira requerida, tendo esta ingressado na posse do imóvel. Contudo, a requerida deixou de pagar as prestações do contrato. Assim, pretende a rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e ainda que seja fixado aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. Juntou procuração e documentos às fls. 20/37 e 42/53. Contestação da requerida Lucileia e reconvenção as fls. 197/204. Em suma, alega que se encontrava em estado de incapacidade mental quando da celebração do contrato com o autor, e portanto, sendo nulo o pactuado. Ainda disse que não mais se encontra na posse do imóvel, pois o alienou à terceiro. Replica e resposta do autor às fls. 300/306. Contestação do requerido Patrício às fls. 460/463. Em preliminar deduz prescrição quinquenal. No mérito alega que é terceiro possuidor de boa fé do imóvel e pede indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Réplica do autor às fls. 481/483. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda onde o autor busca rescisão do contrato de compromisso de venda de imóvel, diante do não pagamento das prestações pela primeira requerida e ainda que seja ela condenada ao pagamento de aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. A requerida apresentou contestação e disse ter pago aproximadamente cerca de sete mil reais, mas que não possui qualquer comprovante. Em relação as parcelas restantes, a requerida confirmou sua inadimplência. Assim, restou incontroverso que a requerida, em que pese tenha ingressado na posse do imóvel em virtude do contrato celebrado com o autor, não efetuou o pagamento de quaisquer das prestações do contrato, o que acarreta a rescisão do contrato nos termos do Art. 475 do Código Civil. A tese da requerida de que o contrato acima não teria validade, pois seria ela incapaz é destituída de qualquer elemento probatório, além de revelar comportamento que viola a boa fé objetiva. Os documentos juntados pela requerida, não comprovam que ela possui incapacidade de praticar atos negociais. Não houve sequer propositura de ação de interdição. E nos documentos juntados há um atestado de que a requerida estaria fazendo tratamento no SUS; outro documento dizendo que ela tem deficiência em um dos olhos e por fim documento demonstrativo de que a requerida realizou acompanhamento na clinica Francisca Julia. Em nenhum dos documentos acima, tem-se a afirmação de que a requerida seria incapaz de praticar atos da vida civil. Além da inexistência de comprovação da alegada incapacidade da requerida, o seu comportamento é violar da boa fé objetiva. Isso porque, a requerida alega que o contrato por ela celebrado com o autor seria nulo, diante da sua incapacidade, no entanto, a propria requerida celebrou contrato com terceiro, alienando a posse do imóvel; e em relação a esse contrato ela não alegou nulidade pela suposta incapacidade. Ou seja, na visão da requerida, o contrato celebrado com o autor, em que ela é devedora seria nulo; contudo, o outro contrato em que ela foi credora (recebeu preço da venda) não seria nulo. Comportamento contraditório da requerida que fere a boa fé objetiva positivada no Art. 422 do CC.. Incontroverso o não pagamento das prestações pela primeira requerida, impõe-se a rescisão do contrato cumulado com reintegração na posse sem prejuízo das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, correspondem aos lucros cessantes (Art.403 do CC), pois o autor permaneceu impedido de tirar frutos do imóvel (aluguel, por exemplo) enquanto o bem se encontrava na posse da requerida o ocupando de forma graciosa, sem pagamento de qualquer contraprestação, o que lhe acarretaria locupletamento sem causa, nos termos do Art. 884 do CC. Assim, a primeira requerida deverá pagar ao autor, o percentual equivalente a 1% do valor do contrato ao mês, contado desde o início da inadimplência (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Em relação ao segundo requerido também não lhe assiste razão. A prescrição é decenal do Art. 205 do CC e não quinquenal, pois se trata de ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e reparação por perdas e danos. Neste sentido, cito julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão à rescisão contratual e à reintegração de posse. Sentença de improcedência, porque declarada a prescrição da pretensão do autor, que não prospera. Matéria sujeita à prescrição decenal. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito. Possibilidade. Inteligência do artigo 1.013, § 4º, do CPC. Inadimplemento das parcelas demonstrado. Rescisão e reintegração de posse que se impõe. Pleito de indenização pela ocupação do imóvel que não prospera. Lote não edificado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001377-05.2023.8.26.0609; Rel. Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de improcedência diante da prescrição quinquenal das parcelas. Irresignação da parte autora. Acórdão de desprovimento do recurso. Juízo de retratação. Devolução de autos pelo A. STJ para reapreciar a questão à luz do seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que, em demandas envolvendo resolução contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. Prescrição indireta ou por via oblíqua. Impossibilidade. O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do CC, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do CC. Precedente do A. STJ em caso análogo. Resolução contratual. Possibilidade. A última parcela do contrato se venceu em 14/04/2006, e a ação foi proposta em 2014. Caso em que a prescrição decenal não se operou. Restituição dos valores pagos. Resolução por inadimplemento dos compradores que enseja a retenção parcial dos valores pagos, de modo a ressarcir os prejuízos advindos da extinção contratual. Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal e 543, do A. STJ. Fixação em 20% que se coaduna ao parâmetro do A. STJ. Inviabilidade de fixação em 30%, como pretende a apelante, por se mostrar valor excessivo. Taxa de ocupação. Cabimento, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador inadimplente. Embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos a privação de seu uso e fruição. Indenização devida no patamar de 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, respeitado o prazo trienal da pretensão para reparação civil. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Diversamente do alegado pelo segundo requerido, não há como lhe reconhecer a qualidade de terceiro possuidor de boa fé do imóvel com direito de indenização pelas benfeitorias e acessão. Este requerido adquiriu imóvel de quem não era o titular. Bastava simples consulta junto ao Cartório de Imóveis local para certificar-se de que a alienante não era a titular do domínio do imóvel. Mais do que isso. Quando da suposta aquisição do imóvel por este requerido, ocorrida no ano de 2019, já estava em tramite esta demanda proposta em desfavor da alienante para retomada do imóvel. Bastava simples consulta ao distribuidor cível para ciência da demanda. Infere-se, portanto, a incúria deste requerido na aquisição do imóvel, não pode lhe trazer a figura de terceiro possuidor de boa fé. Para ser reputado possuidor de boa fé, não basta apenas a falta de ciência acerca do obstáculo que lhe impede a aquisição do bem, também deve o possuidor não ter agido amparado por erro grosseiro ou inescusável. Os apaixonados por nomes dizem chamar-se teoria ética da boa fé. Assim, não lhe cabe indenização por benfeitorias. Ressalte-se, ainda que hipoteticamente, se reconhecesse a qualidade de possuidor de boa fé, ainda sim, não teria direito a indenização. O requerido sequer disse quais benfeitorias teria realizado, e menos ainda as classificou (necessárias, uteis ou voluptuárias). Após, de forma genérica, pede indenização pela construção feita no local, contudo, não havendo prova de que fez qualquer edificação no local. Apenas juntou-se uma fotografia as fls. 491, onde se vê uma construção em péssimo estado e inacabada, com aspecto soturno. Este segundo requerido suportará os efeitos da reintegração na posse, sendo também obrigado ao pagamento de locação mensal ao autor em solidariedade com a primeira requerida, mas contado somente desde a data da ocupação no lote feita por ele, ocorrida em agosto de 2019. Ante o exposto julgo procedente o pedido e decreto a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e a primeira requerida. Julgo procedente o pedido do autor (lucros cessantes) e condeno ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguel mensal corresponde a 1% do valor do contrato, contado desde o dia (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Ressalto que a responsabilidade do segundo requerido, quanto ao pagamento dos alugueis nasce somente a partir da data em que ele passou a ocupar o imóvel em agosto de 2019. Condeno ainda a primeira requerida aos pagamentos dos impostos que recaíram sobre o imóvel contado desde a data da ocupação por ela feita no imóvel até a data em que o segundo requerido passou a ocupa-lo, e desta data em diante, sendo do segundo requerido a obrigação de pagar os impostos até a efetiva desocupação, tudo apurado em liquidação de sentença. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno os requeridos em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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Sebastião Candido Da Silva x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326194674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007013-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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Processo 1007013-30.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Sebastiao Candido da Silva, registrado civilmente como Sebastião Candido da Silva - Unimed Campina… Processo 1007013-30.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Sebastiao Candido da Silva, registrado civilmente como Sebastião Candido da Silva - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo a parte autora, em breve suma, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive em sede de tutela antecipada, consistente no restabelecimento do fornecimento de serviço de 'home care', inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/54). O pedido de tutela de urgência foi deferido, determinando-se ao réu que mantenha a prestação de todos os serviços fornecidos até então, na modalidade home care, fls. 56/57. Da decisão que deferiu a tutela antecipada, foi tirado recurso de agravo, desprovido ao final, fls. 314/322. A fls. 124 a parte autora apresentou emenda à inicial, buscando também a reparação do dano material, documentos a fls. 125/130. O réu apresentou resposta, fls. 133/153, documentos a fls. 154/276. A emenda à inicial foi recebida a fls. 277, com manifestação do réu a fls. 282/283. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 291/295. O Ministério Público se manifestou ao final, pela procedência da ação, fls. 308/311. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Com efeito, verifica-se dos autos, e o que é incontroverso, a existência de relação contratual entre as partes, além de haver prescrição médica ao tratamento pretendido, razão pela qual não se justifica a negativa de cobertura, valendo o mesmo para a demora em sua liberação. Aplica-se, ao caso, o entendimento firmado nas Súmulas ns. 96 e 102, ambas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. Por conseguinte, não prospera qualquer recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS). No mesmo sentido ora adotado, confira-se: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. No caso vertente, o relatório médico de fls. 26 e 31/54 é suficiente a comprovar que o autor necessita de 'home care' contínuo. Com efeito, é dos autos que o autor necessitou e necessita de internação domiciliar (home care) por ser portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, com quadro demencial e disfagia, alimentando-se com dieta industrializada exclusiva por gastrostomia, além de utilizar traqueostomia metálica número 05, fazer uso de oxigênio sob máscula em cânula traqueal e se encontrar acamado e dependente para todas as atividades da vida diária, com comprometimento cognitivo devido a doença neurodegenerativa citada, fls. 26, mostrando-se abusiva a negativa do réu por ser serviço de atenção hospitalar de cobertura não obrigatória pela Lei Federal n. 9.656/1998. Conforme bem observou a eminente Desembargadora Débora Brandão no v. acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n. 2237634-75.2024.8.26.0000, A despeito dos argumentos da parte recorrente, dada a gravidade do quadro clínico do agravado, conclui-se que os cuidados a ele prescritos, a princípio, não se trata de atividades meramente ambulatoriais, aproximando-se na verdade de uma internação domiciliar, como alternativa à internação hospitalar. O atendimento home care foi desenvolvido como extensão do tratamento hospitalar, propiciando o bem-estar do paciente e a contribuição para sua cura, na medida em que, além de evitar risco de infecção hospitalar, a permanência do paciente no âmbito familiar produz notórios benefícios à sua recuperação. Tanto é assim, que as razões recursais confirmam ter a ré ministrado o tratamento na modalidade home care ao autor, durante o período precedente de três anos, mediante assistência domiciliar (6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Débora Brandão, j. 16.09.2024, grifo nosso). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por paciente contra operadora de plano de saúde, alegando interrupção indevida do fornecimento de internação domiciliar. Em primeiro grau, a operadora foi condenada a manter o tratamento na modalidade home care, conforme indicação médica. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar pelo plano de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, diante de expressa indicação médica. III.Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo cláusulas ser interpretadas a favor do consumidor. A exclusão de cobertura para home care é abusiva quando há indicação médica, pois o tratamento domiciliar é uma forma especial de internação, com vantagens para ambas as partes. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de exclusão de home care é abusiva quando há indicação médica. 2. A cobertura deve ser estendida a tratamentos não previstos no rol da ANS em situações excepcionais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 46 e 47. Constituição Federal, art. 196. Jurisprudência Citada: STJ, EREsps 1886929 e 1889704. TJSP, Apelação Cível nº 1023099-37.2021.8.26.0554, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 23.08.2022 Apelação n. 1013525-62.2024.8.26.0011, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Edson Luiz de Queiróz, j. 29.01.2025. PLANO DE SAÚDE Cominatória c.c. indenizatória Cobertura de "home care" de que necessita a autora - Cerceamento de defesa Inocorrência Prova pericial desnecessária Documentos existentes nos autos que comprovam indicação para internação domiciliar e as necessidades clínicas da autora, que padece de sérias patologias irreversíveis e incapacitantes Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE Cominatória c.c. indenizatória Cobertura de "home care" - Falta de previsão desse serviço específico no contrato ou inclusão no Rol de Procedimentos da ANS Irrelevância - Cobertura devida Serviço prescrito à autora em substituição à internação hospitalar, contratualmente prevista, pois não se trata de mero cuidado rotineiro que possa ser prestado por mero cuidadores ou familiares, mas exige profissional treinado e capacitado para administração de medicamentos, dietas, aspiração de vias aéreas e manuseio de sonda uretral Terapias e consultas prescritas em domicílio Cobertura reconhecida - Atividades fazem parte da rotina da internação hospitalar, devem fazer parte também da internação domiciliar Impossibilidade de se exigir da autora, que faz uso de oxigênio, o deslocamento para clínicas e ambulatórios - Restrição que comprometeria o restabelecimento da sua saúde, esvaziando e prejudicando a sua eficácia Imposição incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada - Insumos, materiais e equipamentos cortados pela operadora ré Inadmissibilidade Caso em que guardam relação direta com o tratamento especializado em regime de "home care" e fazem parte das exigências mínimas de cobertura no plano referência Art. 13 da RN 645 da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar, e alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656/98 - Danos morais "in re ipsa", decorrente da enorme aflição impingida à autora, cuja redenção só foi alcançada após o ingresso em Juízo, mediante deferimento de liminar Indenização devida Valor mantido Caráter pedagógico verificado, sem enriquecimento ilícito da beneficiária Juros de mora Incidência a partir da citação Responsabilidade contratual Recurso desprovido - Apelação n. 1037527-08.2020.8.26.0506, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. Daí a ilegalidade da negativa de fls. 27, do que também decorre o direito da parte autora ao reembolso das despesas tidas por ela até o efetivo cumprimento da medida de urgência, o que está bem e suficientemente documentado e comprovado a fls. 125/130. Sobre o valor da indenização, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso para os danos materiais (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 e Temas de Recurso Repetitivo ns. 685 e 1221, todos do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu: i) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento e na manutenção do fornecimento do serviço de 'home care' em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que se fizerem necessárias; e ii) a pagar ao autor, a título indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.950,00, sem prejuízo dos encargos legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade em R$ 1.500,00. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP)

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M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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