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L. N. V. H. x F. M. M. J. e outros

ID: 308754427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006003-83.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. V. H.

Polo Passivo:

F. M. M. J. L. V. M. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

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DANIELLA COELHO LADEIRA

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BIANCA MILENA PISTONI

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Processo 1006003-83.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.N.V.H. - L.V.M.M. - - F.M.M.J. - I.G.R. e outros - Vistos Luciana Nonato Vargas Hacker opõe embargos de declaração em face d… Processo 1006003-83.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.N.V.H. - L.V.M.M. - - F.M.M.J. - I.G.R. e outros - Vistos Luciana Nonato Vargas Hacker opõe embargos de declaração em face da sentença de fls. 4098/4101, alegando vícios de contradição e omissão. A embargante sustenta que: (a) há contradição na sentença ao exigir certidão de trânsito em julgado para registro da interdição, quando o art. 1.012, §1º, VI do CPC estabelece que sentenças de interdição produzem efeitos imediatamente; (b) houve omissão quanto ao julgamento do pedido de expedição de alvará para venda de imóveis; e (c) omissão sobre a inexistência de outros pedidos pendentes além do item "h" da inicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos embargos quanto à contradição sobre o trânsito em julgado (fls. 4124) e concordou com a expedição de alvará para venda dos imóveis nos valores do laudo pericial (fls. 4094/4097). É o necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. 1. Do pedido "b" - Contradição sobre trânsito em julgado REJEITO este pedido embargativo. Embora seja verdade que o art. 1.012, §1º, VI do CPC estabeleça que sentenças de interdição produzem efeitos imediatamente, a exigência de certidão de trânsito em julgado para fins registrários não configura contradição. Trata-se de medida que visa assegurar a segurança jurídica nas averbações cartorárias, sendo compatível com a legislação processual civil. O efeito imediato da sentença refere-se à eficácia da curatela, não eliminando a necessidade de observância dos procedimentos registrários adequados. 2. Do pedido "c" - Omissão sobre expedição de alvará para venda ACOLHO este pedido embargativo. De fato, a sentença não enfrentou expressamente o pedido de expedição de alvará para venda dos imóveis formulado às fls. 4072/4084, configurando omissão nos termos do art. 1.022, III do CPC. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição dos alvarás (fls. 4094/4097), opinando pela venda dos imóveis pelos valores constantes dos laudos periciais de fls. 3303/3346 e 3347/3409, quais sejam: (i) Apartamento nº 91 - Condomínio Loft Ekko Houses - R$ 391.000,00; e (ii) Terrenos no Condomínio Helvétia Country - R$ 2.721.000,00. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para venda dos imóveis descritos às fls. 4072/4084, estabelecendo que a venda não poderá ser realizada por valor inferior ao constante nos laudos periciais, condicionando-se o registro da escritura ao prévio depósito judicial do produto da alienação. 3. Do pedido "d" - Declaração sobre ausência de outros pedidos ACOLHO este pedido embargativo. A sentença deve esclarecer que, além do pedido constante do item "h" da inicial (que depende de complementação pericial), não existem outros pedidos pendentes de julgamento, uma vez que o contrato de honorários advocatícios já foi homologado e está vinculado exclusivamente ao objeto principal da ação de interdição. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: REJEITAR o pedido "b" de fls. 4111, mantendo a exigência de certidão de trânsito em julgado para fins registrários; ACOLHER o pedido "c" de fls. 4111, DEFERINDO a expedição de alvará para venda dos seguintes imóveis: Apartamento nº 91, Condomínio Loft Ekko Houses, pelo valor mínimo de R$ 391.000,00 e Terrenos no Condomínio Helvétia Country, pelo valor mínimo de R$ 2.721.000,00. Com depósito judicial obrigatório do produto da venda, nos termos da fundamentação, expeça-se o necessário, com brevidade; ACOLHER o pedido "d" de fls. 4111, DECLARANDO que não existem outros pedidos pendentes de julgamento além do item "h" da inicial. No mais, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Sem prejuízo, diante do pedido de revisão dos honorários periciais de fls. 3410/3411, oficie-se à Defensoria Pública para que informe se o pedido formulado pelo perito possui embasamento legal e se há reserva orçamentária para tanto, conforme requerido pelo Ministério Público, às fls. 4094, item 3... Instrua-se com as cópias necessárias. Intime-se, outrossim, a curadora para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Parquet às fls. 4095, item 7. Por fim, intime-se o perito contábil, com urgência, por oficial de justiça, como diligência do juízo, para entrega do laudo, conforme determinado às fls. 4029/2030. Intime-se. - ADV: DANIELLA COELHO LADEIRA (OAB 224540/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP)

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J. E. O. x I. L. e outros

ID: 295679941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010756-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. L. M. DE B.

Despacho

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrido: I. L. (Menor) - Recorrido: M. de B. - Recorrente: J. E. O. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pretensão ao fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 88/91 que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela criança I.L., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE BOCAINA, julgara procedente o pedido, para condenar o réu a fornecer à parte autora medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável, conforme indicado na prescrição médica, da forma necessária ao tratamento, sem embargo da possibilidade de fornecimento de similares ou genéricos, de igual eficiência, com idênticos princípios ativos; e impusera o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; sobrevindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 121/125). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, o valor do proveito econômico obtido nos autos não atingiria o valor mínimo de alçada necessário para seu conhecimento, conforme preconizado no art. 496, § 3º., II e III, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em análise, tanto o valor atribuído à causa (R$ 15.300,00), quanto o valor estimado do proveito econômico a ser obtido na demanda (fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg), são inferiores aos limites previstos no aludido dispositivo, de modo que dispensado o reexame necessário. Com efeito, nesse sentido, vem se posicionando a Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Menor alérgico a venenos de abelha e vespa. Histórico de quadro de choque anafilático com risco de vida. Pedido para que o Estado forneça adrenalina autoinjetável pediátrica de 0,15 mg, kit com duas unidades (canetas). Segurança concedida em primeiro grau. II.Questão em Discussão 2. Determinar se o ente público é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, considerando o direito fundamental à saúde e a responsabilidade solidária dos entes públicos. III.Razões de Decidir 3. O direito fundamental à saúde é garantido pelos arts. 196 e 227, caput, e § 1º, da CF, e art. 11, § 2º, do ECA, sendo responsabilidade solidária dos entes públicos. 4. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. A imprescindibilidade do fármaco foi comprovada por relatório médico fundamentado e circunstanciado, e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS foi demonstrada. A importação do produto é autorizada pela ANVISA RDC 81/2008. A hipossuficiência financeira do núcleo familiar para arcar com as despesas foi demonstrada. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso voluntário não provido. Tese de julgamento:1. O direito à saúde é responsabilidade solidária dos entes públicos. 2. A imprescindibilidade do medicamento específico deve ser comprovada por relatório médico fundamentado (Ap. RN nº. 1000190-61.2023.8.26.0382; rel. Des.Jorge Quadros; j. 24.01.2025). E: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E 10). Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público do Sensor Freestyle Libre. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (RN nº. 1008774-66.2023.8.26.0302; rel. Des.Beretta da Silveira; j. 15.02.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto; estando a espécie expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - K. de F. M. S. - Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010756-85.2023.4.06.3801

ID: 314492038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010756-85.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010756-85.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010756-85.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (OAB MG096515) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida no Evento 52, que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional que procedessem, respectivamente, à remessa dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo, em seguida, a adesão do impetrante aos termos do Edital PGDAU nº 03/2023, mesmo que em caráter extemporâneo. O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, especialmente quanto à alegada impossibilidade jurídica e fática de adesão a edital já expirado, à ausência de enfrentamento dos requisitos de elegibilidade previstos nos editais subsequentes e à suposta afronta ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Entretanto, ao determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e permita ao impetrante aderir aos termos do Edital PGDAU nº 03/2023, mesmo que em caráter extemporâneo, a decisão claramente se refere à aplicação das condições estabelecidas naquele edital, não significando, em momento algum, que se determinou a adesão formal a um edital vencido. A menção ao caráter extemporâneo visa apenas corrigir a situação excepcional gerada pela mora administrativa, não havendo qualquer ambiguidade no comando judicial. O impetrante deixou de cumprir os requisitos temporais para adesão ao programa por circunstâncias atribuíveis exclusivamente à Administração, não podendo, por isso, ser penalizado com a perda do direito a aderir às condições então vigentes. O provimento jurisdicional, nesse ponto, buscou apenas restaurar o equilíbrio e garantir a efetividade do direito violado, sem incorrer em ingerência indevida sobre a discricionariedade administrativa, tampouco violar o princípio da separação de poderes. Dessa forma, os embargos declaratórios se prestam unicamente ao inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. Deste modo, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença de Evento 52, por seus próprios fundamentos. Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010756-76.2025.4.01.3600

ID: 276428270

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUFINO NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010756-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010756-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL RUFINO NERES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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M. M. De C. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 277760084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DE C.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GILBERTO PARADA CURY

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) Processo 1010756-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. de C. - Reqda: P. S. P. O. de S. L. -… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) Processo 1010756-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. de C. - Reqda: P. S. P. O. de S. L. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios.

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0482

ID: 327172204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, capu… Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Considerando-se que o pedido de regulamentação de visitas visa a estabelecer período idêntico ao já convencionado pelas partes nos autos n° 1010756-02.2019.8.26.0482, ou seja, visitas quinzenais, das 20h00 da sexta-feira até às 20h00 do domingo, férias e datas comemorativas, tem-se que não há interesse processual da parte autora nesse ponto. Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial em parte e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo no tocante ao pedido de modificação do período de convivência, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3. Restando apenas o pedido de revisão de alimentos, a presente demanda tramitará sob o rito especial desse tipo de demanda. Assim, remetam-se cópia dos autos ao Distribuidor para retificação da classe do processo. 3. Diante da ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica/financeira do réu, deixo de majorar os alimentos já fixados em favor do autor nos autos dantes mencionados. 4. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 09h15 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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Processo nº 1010756-27.2024.8.26.0223

ID: 295575226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010756-27.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

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Processo 1010756-27.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marília Rafaela Silva Almeida - Vistos. Intimada para se manifestar requerendo o que de direito, a auto… Processo 1010756-27.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marília Rafaela Silva Almeida - Vistos. Intimada para se manifestar requerendo o que de direito, a autora manifestou pela desistência da ação neste Juízo, posto que reconheceu que o réu encontra-se em lugar incerto, pleiteando a remessa deste autos para a Justiça Comum. Pontuo que não há que se falar em remessa dos autos, tendo em vista que a ação não foi direcionada para o Juízo incompetente. As circunstâncias do processo é que levaram a autora a optar por não mais prosseguir neste rito. Desse modo e diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 487, III, do CPC, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA (OAB 465416/SP)

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Processo nº 1010756-93.2024.8.11.0045

ID: 324209543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PATRICIA MACHADO OLIVEIRA. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução, alegando pagamento parcial anterior, erro na base de cálculo das férias, e utilização equivocada dos índices de correção monetária e juros. A embargada, em resposta aos embargos, requer a rejeição da impugnação, e a expedição da RPV do valor incontroverso. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste parcial razão o ente estadual ora embargante. Pois, não há que falar em coisa julgada material, tendo em vista que o valor pago pelo ente estadual está em conformidade com a jurisprudência é pacífica no sentido de que o abatimento de valores pagos administrativamente é matéria de ordem pública. Para tanto, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença de benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido na condenação judicial, configurando possível excesso de execução, pode ser analisada a qualquer tempo ou se estaria preclusa. III. Razões de decidir. 3. O abatimento de valores pagos administrativamente configura matéria de ordem pública, podendo ser alegada e analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de pagamento administrativo no período concomitante àquele estabelecido na condenação judicial merece ser analisada pelo juízo de origem, em consonância com os precedentes citados. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução decorrente de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido em condenação judicial configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, não se sujeitando à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1964514/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, AI 1017221-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024. (N.U 1011047-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) grifei Desta feita, afasto a tese de ofensa à coisa julgada. Examinando cuidadosamente os documentos apresentados pela parte embargante, observa-se que o Estado comprovou o pagamento de 30 dias de férias no período reconhecido, conforme as fichas financeiras e holerites anexados. A exequente, em sua manifestação, não impugnou de forma eficaz a existência desses pagamentos, limitando-se a reafirmar a tese de que usou como base a maior remuneração percebida, o que não afasta o fato de que parte da obrigação já foi satisfeita. Se o direito ao recebimento já fora cumprido previamente, ainda que parcialmente, não se pode falar em novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Desta forma, a impugnação merece parcial acolhimento, exclusivamente para reconhecer o pagamento parcial referente a 30 dias de férias, permanecendo em aberto o saldo equivalente a 15 dias de férias acrescidos de 1/3 constitucional, que deve ser atualizado conforme os critérios fixados na sentença. Outrossim, ressalte-se que os demais argumentos da impugnação, notadamente quanto à alegada incorreção nos índices de correção monetária, e juros de mora, não prosperam, por estarem em desacordo com o que foi expressamente decidido na sentença, que transitou em julgado em 01.04.2025. A aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC foi fixada de forma clara e encontra-se em conformidade com a EC nº 113/2021. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer o excesso no cálculo apresentado pela Exequente referente ao período de 2019 a 2021 pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, tendo em vista que já houve o pagamento parcial das verbas indenizatórias pleiteadas, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, INTIME-SE a parte embargada para que apresente novo cálculo obedecidos aos parâmetros fixados nesta decisão. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1010756-42.2023.8.11.0041

ID: 312796133

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041. FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNDIAL COMÉRCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041. FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME e ALESSANDRO RONDON DE MOURA, devidamente qualificados nos autos. Evola-se dos autos que o requerente, proprietário de um veículo Celta, Chevrolet, ano/modelo 2005/2006, placa KKR8817, vendeu o automóvel ao requerido Alessandro, por intermédio da empresa Mundial Comércio de Veículos. Assevera que o veículo foi dado como entrada na compra de um automóvel de modelo superior. Sustenta que firmou contrato, assinou e entregou ao comprador o recibo de transferência, entretanto, até a data da propositura da ação a parte ré não teria implementado a transação para alteração de propriedade junto ao DETRAN/MT. Com forte em tais asserções, pugnou o requerente pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja realizada a transferência do automóvel ao devido proprietário. No mérito, requer a confirmação da liminar. Indeferido o pedido antecipatório (id 114098022), foram procedidas sucessivas tentativas de citação da parte ré, no entanto, sem êxito, razão pela qual foi expedido edital (id 143995426). Com a inércia dos requeridos, o feito foi remetido à DPE, para exercício do múnus de curadora especial e, na oportunidade, a instituição ofertou contestação com preliminar de nulidade de citação e, no mérito, apresentou negativa geral (id 156763409). Impugnação à contestação colacionada no id 157201789. Instadas a indicar as provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 157586864 e 158274943). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. A parte requerida alegou a nulidade da citação editalícia, arguindo a prematura citação, antes de esgotar todos os meios para localizá-la. Entrementes, emerge-se dos autos que somente após esgotamento de todos os meios é que foi aberta a oportunidade para a citação por edital. Aliás, mesmo após realizada consulta nos sistemas informatizados do e. TJMT, restou frustrada a identificação de endereço diverso dos já até então diligenciados. Ademais, o curador especial não declinou o paradeiro da parte requerida. Desta feita, não havendo nenhuma notícia acerca da localização dos requeridos, vislumbro ser adequada a realização da citação via edital, motivo pelo rejeito a preliminar aventada. Superada a questão, passa-se a análise do mérito da ação. Da análise do caderno processual, é possível observar que as partes formalizaram contrato de compra e venda, tendo o autor entregado seu veículo como dação em pagamento de entrada à ré Mundial Comércio de Veículos (id 113458399). Do mesmo modo, o recibo de transferência colacionado no id 113458403 está assinado e com firma reconhecida em Cartório Extrajudicial, autorizando a alteração da titularidade do bem em favor do demandado Alessandro (id 113458403). Nessa toada, o artigo 113, do Código Civil, determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Nesse sentido, o princípio da boa-fé deve estar ligado ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato. A boa-fé objetiva, portanto, é norma que impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, em face de suas relações de direito obrigacional. Diz respeito a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade, vedando o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, ladeando a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção. A boa-fé enseja, também, a caracterização do inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Além disso, a transferência do veículo é de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotaras providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, não tendo o demandado cumprido o determinado pela legislação, deve ser condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar a devida transferência. Sobre o tema, colha-se: “Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer E Indenização. Preliminar de Nulidade da Citação Ficta rejeitada. Preliminar de Cerceamento de Defesa Rejeitada. Mérito. Inadimplemento Contratual. Transferência De Propriedade De Veículo. Danos Morais Não Configurados. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por pessoa jurídica, e representante legal, em face de ex-sócia por descumprimento de acordo extrajudicial quanto à obrigação de transferir a titularidade de veículo automotor dado em pagamento por quotas societárias. 2. Pedido de condenação à obrigação de fazer, quitação de débitos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da citação por edital e a alegação de cerceamento de defesa; e (ii) a responsabilidade pela não transferência do veículo e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. A citação por edital é válida, uma vez demonstradas diligências suficientes para localização da parte, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova requerida é irrelevante para o julgamento da lide, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Configurado inadimplemento da obrigação contratual de transferir a titularidade do veículo, sendo devida a imposição da obrigação de fazer. 7. A ausência de circunstâncias extraordinárias afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. I. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O inadimplemento contratual referente à falta de transferência de titularidade de veículo não gera, por si só, obrigação de indenizar por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 72, II; 370, parágrafo único; CTB, art. 123, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1932682/RJ.” (N.U 1007649-08.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Assim, razão assiste aos autores ao exigir o cumprimento da obrigação de fazer da requerida para realizar a transferência de propriedade do veículo adquirido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno as requeridas à imediata promoção da transferência da propriedade do automóvel Marca Chevrolet, Modelo Celta, placa KKR8817, ano/modelo 2005/2006, chassi 9BGRZ08906G149379, cor branca, categoria particular e RENAVAM sob número 00868178039. Condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. P.R.I. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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