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Processo nº 1010769-64.2025.8.26.0005

ID: 280147801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010769-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010769-64.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando q… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010769-64.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) Marca: NISSAN Modelo: KICKS SL AEROKIT 1 6 Ano: 2016 Cor: PRETA Placa: GEF6B56 RENAVAM: 1102774380 CHASSI: 3N8CP5HE1HL472801 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se.

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Marcia Soraya Negrão Salum x Rubens Emilio Bergamasco

ID: 296008873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SORAYA NEGRãO SALUM

Polo Passivo:

RUBENS EMILIO BERGAMASCO

Intimação

Advogados:

RUBENS EMILIO BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marcia Soraya Negrão Salum - Rubens Emilio Bergamasco - De todo o exposto, e o mais que dos aut… Processo 1010769-76.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marcia Soraya Negrão Salum - Rubens Emilio Bergamasco - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RUBENS EMILIO BERGAMASCO (OAB 205115/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 1010769-86.2025.8.26.0224

ID: 312826417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010769-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execuçã… Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1010769-46.2025.8.26.0011

ID: 321087213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ANDRADE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Andrade de Moraes - 1- Negada a realização do empréstimo e das transferências pela parte autora, com anotação… Processo 1010769-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Andrade de Moraes - 1- Negada a realização do empréstimo e das transferências pela parte autora, com anotação de que incorrera no chamado "golpe do falso funcionário", cancelando o próprio tolken de acesso à sua conta, observando a alegação de que as compras fogem do perfil da parte autor, restando configurada a probabilidade do direito alegado (analogia aos Enunciados nº 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP). A urgência é evidente, por se constatar que os valores são altos e já estão programados para serem descontados da conta do autor. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para suspender o contrato de empréstimo nº 3310737 no valor total de R$ 16.399,48 na conta do autor, bem como a contratação do cheque especial no valor de R$ 11.367,03, devendo o réu suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, assim como encargos, tarifas ou quaisquer outras cobranças sobre cheque especial da Conta do autor nº 643579-3 - Agência nº 870, devendo a ré tomar as providências necessárias para a suspensão da cobrança em especial dos descontos das prestações da conta do autor e a exclusão da contratação do cheque especial, retornando o saldo da referida conta para R$ 0,00 para o dia 9 de junho de 2025, no prazo de 15 dias corridos (pú do art. 219 do CPC) após o recebimento da presente decisão-ofício. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolizada pela parte autora junto ao réu, de recebimento obrigatório, servindo assim como ofício. 2. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto. 3. Diante da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4 Cite-se e intime-se a parte ré, por portal ou na impossibilidade pela via postal, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação pelo portal ou por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1010769-87.2025.8.11.0003

ID: 262278693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO JARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

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SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010769-87.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.220,46 ESPÉCIE: [Perd… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010769-87.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 16.220,46 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MAURICIO JARA Endereço: Rua SD, Quadra 12, Lote 19, S/n, Resid. Topázio, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA Endereço: AV TIRADENTES, 1841, EMPRESARIALPRIME, SL 1601, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-028 Nome: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A. Endereço: Rodovia BR-163, s/n, KM-848, Lote 10-B, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: GLEBA SANTA CRUZ, PASSAGEM PROJETADA 10 DNER, S/N, MIRITITUBA POVOADO, ITAITUBA - PA - CEP: 68191-400 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 09/06/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 28 de abril de 2025

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Associação Portal Dos Pássaros x Denis William Dos Santos e outros

ID: 317548315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

DENIS WILLIAM DOS SANTOS DIANE SANTANA FREITAS

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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Processo 1010769-94.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Denis William dos Santos - - Diane Santana Freitas - Vistos. 1-Fls. 126/130 - … Processo 1010769-94.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Denis William dos Santos - - Diane Santana Freitas - Vistos. 1-Fls. 126/130 - Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados alegam a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC e por falta de notificação prévia acerca da dívida, a prescrição parcial da pretensão executiva e a existência de cobrança em duplicidade relativamente ao mês de janeiro de 2022. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Pois bem. A Exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas Nesse sentido, a objeção de pré-executividade é criação da doutrina e da jurisprudência que visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Dessa feita, referida espécie de impugnação é reservada, apenas e exclusivamente, para aquelas matérias que possam ser decididas sem a produção de complexas provas em sede de instrução e que atinjam algum dos atributos do ato executivo (certeza, liquidez ou exigibilidade). No caso em tela, a exceção deve ser acolhida em parte. Com razão os excipientes quanto à prescrição parcial da pretensão executiva. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que abrange as cotas condominiais. Sobre o tema, segue precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ( REsp n. 1139030/RJ, Relatora Ministra NancyAndrighi, julgado em 18.08.2011 ). No caso em exame, a presente ação foi proposta em abril de 2025, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas desde maio de 2018. Impõe-se, portanto, a verificação do decurso do prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição das cotas condominiais vencidas entre 05/2018 e 04/2020, prazo anterior à contagem quinquenal retroativa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, quanto às cotas vencidas a partir de maio de 2020, não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional ainda não se completou até o ajuizamento da demanda. Os demais fundamentos da exceção devem ser afastados. A alegação de que o título executivo é nulo por ausência de notificação prévia não procede. Nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente a contribuições devidas a associações, desde que previstas em estatuto ou ata de assembleia e regularmente aprovadas. No caso dos autos, o exequente juntou aos autos cópia da convenção associativa, atas e planilha detalhada dos débitos cobrados. Ademais, tratando-se de obrigação a termo, cujo vencimento está expressamente previsto, não se exige notificação extrajudicial prévia para constituição em mora (CC, art. 397 do Código Civil), não havendo nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, inexiste qualquer vício de validade no título executivo apresentado. Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, a matéria envolve apuração de excesso de execução, questão reservada aos embargos, conforme decorre do art. 917, III, do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 04/2020, determinando que o exequente reapresente o demonstrativo de débito atualizado, excluindo os valores alcançados pela prescrição, no prazo de 15 dias. 2- Int. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP)

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Processo nº 1010769-73.2025.8.26.0196

ID: 325911196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-73.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1010769-73.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Pereira da Silva - Vistos. I- Fls. 30/32: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pas… Processo 1010769-73.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudiana Pereira da Silva - Vistos. I- Fls. 30/32: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. IV- Por oportuno, observo do extrato emitido pelo competente órgão de proteção ao crédito juntado às fls. 20/26, que a inscrição que a parte autora pretende a suspensão dos efeitos, remonta à junho/2024, ou seja, a mais de 13 (trezes) meses da distribuição do presente feito. Não bastasse, observa-se ainda que a autora, além da inscrição objeto do presente litígio, possui várias outras, inclusive até mais antigas. Assim, apesar da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, não se vislumbra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao menos para esta fase de superficial cognição, pelo que DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo prematura a concessão da medida pleiteada sem a formação da relação jurídica, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). V- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Intimem-se. Franca, 14 de julho de 2025. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Fernanda Reis Pompeu e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331801035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS POMPEU MARIA REGINA BOTREL REIS MARIELA REIS POMPEU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- … Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 267/271, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Loteamento Rural Condominio Campestre Travessia Do Coxipo - Amplrcctc x Cleiton Reis Mazeto

ID: 260140948

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC

Polo Passivo:

CLEITON REIS MAZETO

Sentença

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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LEONEL ALMEIDA MESQUITA

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INGRIDY CORDEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010769-93.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RURAL CONDOMINIO CAMPESTRE TRAVESSIA DO COXIPO - AMPLRCCTC EXECUTADO: CLEITON REIS MAZETO Vistos. A parte executada pede o desbloqueio do montante penhorado, alegando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que seriam oriundos de conta poupança, inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente defende a possibilidade da penhora do montante indicado, haja vista a flexibilização de entendimento, pela utilização da conta poupança como se corrente fosse. É o relatório. Fundamento e decido. A parte executada afirma que o valor bloqueado em sua conta corrente é proveniente de conta poupança e que, portanto, são presumidamente impenhoráveis, razão pela qual a constrição impede a sua própria subsistência digna e a de sua família também, anexando aos autos cópia de extrato bancário do período correspondente à constrição. O devedor, ainda, informa que percebe seu salário por meio da conta corrente n. 040381781-10, agência 1433, perante o Banco Itaú e os transfere para sua conta poupança de n. 0048262-5, junto à mesma agência, a fim de "guardá-lo". Contudo, conforme se vê dos documentos apresentados pelo executado, mormente aquele extrato anexo ao id. 189687432, observa-se que há movimentações financeiras como transferências bancárias, transferências via PIX e pagamentos por meio de cartão, relativos apenas aos meses de março e abril de 2025, o que evidencia o desvirtuamento da função da aludida conta poupança, já que a utiliza como se fosse uma conta corrente, realizando pagamentos e transferências frequentemente. Ademais, o devedor sequer apresenta extrato detalhado da referida conta poupança ou até mesmo outros documentos que atestem que tal quantia se encontra depositada em conta bancária fidedignamente dessa natureza, ou, até mesmo, que se tratam de verbas realmente salariais. Nesse sentido, entendo que restou comprovado o desvirtuamento da conta poupança de titularidade do executado, mormente quando constatada a reincidência e periodicidade das movimentações bancárias, sem qualquer outro indício de prova de que, realmente, se estaria diante de economias financeiras. Desse modo, competia ao devedor comprovar com exatidão que o valor sequestrado é oriundo de verbas impenhoráveis, objetivando a desconstituição da ordem de bloqueio judicial, todavia, não logrou êxito em demonstrar a alegada característica de sua conta bancária, de modo que a penhora de valores deve ser mantida. A propósito, colhe-se entendimento do C. STJ em hipóteses como a presente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte . 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA . DESVIRTUAENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR . RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o inciso X do art. 833 do NCPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. 2. Contudo, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar do artigo 833, X, do CPC. Precedente desta Corte de Justiça. 3 . A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07017468420238070000 1684523, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTAS POUPANÇA . MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc . X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00046852920238160000 Cidade Gaúcha, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 189687655, e, por consequência, mantenho a penhora de valores realizada. Com o montante satisfaz a dívida exequenda, julgo extinta esta execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos conclusos para expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1010769-66.2025.8.26.0554

ID: 296037814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1… Processo 1010769-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa de Freitas Barbosa - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 2) Havendo pedido liminar, passo à analise. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANTA DE FREITAS BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, beneficiária da previdência social, a qual percebe aposentadoria por idade, auxílio acidente do trabalho e pensão por morte acidentária, alega ter sido vítima de furto em 04 de dezembro de 2024, quando teve subtraídos diversos cartões de débito e crédito durante transporte coletivo, só percebendo o ocorrido em 09 de dezembro de 2024. Narra que, após comunicar o crime à Delegacia de Polícia e ao banco réu, foi informada de que já haviam sido realizados diversos empréstimos consignados em sua conta, utilizando sua senha pessoal, totalizando os seguintes contratos fraudulentos: 1) Crédito direto ao consumidor (04/12/2024): R$ 2.000,00 em 24 parcelas de R$ 236,75; 2) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 500,00 em parcela única de R$ 756,65; 3) Empréstimo convênio INSS - 13º Salário (04/12/2024): R$ 513,12 em parcela única de R$ 876,55; 4) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 3.500,00 em 24 parcelas de R$ 185,88; 5) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 400,00 em 19 parcelas de R$ 25,78; 6) Empréstimo Crédito Consignação INSS (05/12/2024): R$ 2.500,00 em 24 parcelas de R$ 132,77; 7) Empréstimo Crédito Consignação INSS (06/12/2024): R$ 590,00 em 24 parcelas de R$ 31,32. Informa que também foram realizadas compras com seu cartão de crédito: 8) na data de 05/12/2025, no Auto Posto 1600 Ltda, no valor de R$ 50,00; 9) na data de 05/12/2025, na Comercial Esperança Loja, no valor de R$ 550,00. Aduz, por fim, que foi realizado: 10) saque no valor de R$ 600,00, na agência 5717, localizada no Centro Empresarial, CENESP. Destaca que havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados em seus benefícios por questões de segurança, e que as câmeras da agência confirmaram que os empréstimos foram realizados por terceiros. Requer liminarmente: a) a declaração da inexistência da relação jurídica; b) a suspensão dos descontos dos contratos mencionados (itens 1 a 7); c) a restituição das compras a crédito (itens 8 e 9); d) a devolução do saque de R$ 600,00 (item 10); e e) a abstenção de negativação. Gratuidade deferida à fl. 78. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos apresentados revela forte probabilidade do direito alegado pela autora, uma vez que todos os empréstimos foram contratados nos dias imediatamente posteriores ao furto (04 a 06 de dezembro de 2024), em intervalo de apenas 3 dias, configurando padrão atípico e altamente suspeito; a autora havia previamente bloqueado a modalidade de empréstimos consignados por questões de segurança, o que torna ainda mais inverossímil sua suposta contratação voluntária de múltiplos empréstimos em sequência. O boletim de ocorrência registrado demonstra a comunicação tempestiva do crime às autoridades competentes (fls. 17/18); e o montante total dos empréstimos representa valor significativamente superior aos rendimentos mensais da autora, indicando desproporcionalidade incompatível com sua capacidade financeira. O perigo na demora também restou evidenciado, vez que a autora é pessoa idosa, dependente exclusivamente de benefícios previdenciários para sua subsistência. Os descontos das parcelas comprometeriam significativamente sua renda mensal, podendo inviabilizar o atendimento de suas necessidades básicas. Ademais, a ameaça de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito causaria danos à sua honra e reputação, além de restrições ao acesso ao crédito, sendo que uma vez efetivados os descontos e a negativação, a reversão dos danos causados seria de difícil reparação, especialmente considerando a condição socioeconômica da autora. Assim, a medida requerida apresenta-se proporcional e adequada, pois visa apenas suspender os efeitos dos contratos contestados até o julgamento final da demanda, preservando o status quo ante e evitando danos irreversíveis à autora, sem causar prejuízos desproporcionais ao réu. É o suficiente. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo na demora, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar: a) a suspensão de todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo mencionados nos itens 1 a 7 desta decisão, sejam parcelas vencidas ou vincendas, até decisão final da demanda; e b) a abstenção do réu em inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos contratos e transações ora questionados (itens 1 a 10 deste decisão) ou, caso já inserido, a exclusão imediata da negativação. As medidas deverão ser implementadas pelo réu no prazo de 07 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00. INDEFIRO, por ora, os pedidos de restituição imediata dos valores das compras (itens 8 e 9 desta decisão) e do saque (item 10 desta decisão), bem como a declaração da inexistência da relação jurídica, por demandarem maior instrução probatória e análise aprofundada dos elementos de prova, devendo ser apreciados no mérito da demanda. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 105757/SP)

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