Resultados para "1010832-08.2024.8.26.0302" – Página 21 de 25

Processo nº 1010832-92.2025.8.26.0004

ID: 326785059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Marianelli Colitti - Vistos, 1. Diante da desistência manifestada antes do prazo de contestação acolho a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010832-16.2025.8.26.0482

ID: 296034924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

URBANO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-16.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Urbano Fernandes - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitaç… Processo 1010832-16.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Urbano Fernandes - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. P. M. x S. S.

ID: 310454923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

S. S.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010832-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010832-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. S.A. - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- CLAUDINEI PINTO MOURA ajuizou ação de reparação de dano moral em face de SERASA S.A. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 157/160, julgou improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixou em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade da justiça. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em síntese, trouxe apontamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Alega que a tecnologia Cyber Agent da ré detectou vazamento de seus dados pessoais. Denuncia ter havido falha na prestação de serviços causada pela ré. O simples fato de aparecer no aplicativo já demonstra a violação. A ré deve ser responsabilizada pelo dano moral decorrente da exposição (fls. 163/169). Em contrarrazões, a ré defende a manutenção integral da sentença. Asseverou que a tecnologia Cyber Agent apenas informa sobre possíveis vazamentos detectados na internet. Não há responsabilidade da recorrida pelo vazamento em si. O autor não comprovou efetivo vazamento de dados. Há ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e alegado dano. A recorrida atua como prestadora de serviços de proteção ao consumidor. Negou que houve falha na prestação de serviços (fls. 173/187). É o relatório. 3.- Voto nº 46.157. 4.- Agua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005750-08.2023.8.26.0606

ID: 292622586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-08.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIA DE ASSINANTES EMPRESARIAIS E CLASSIFICADOS LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005750-08.2023.8.26.0606 (processo principal 1010832-37.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos… Processo 0005750-08.2023.8.26.0606 (processo principal 1010832-37.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010832-58.2024.4.01.3302

ID: 332299502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010832-58.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1010832-58.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1010832-58.2024.4.01.3302 AUTOR: IVONETE DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes De Fátima Cornélio Furtado x Banco Cetelem S/A

ID: 314959267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-24.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FáTIMA CORNéLIO FURTADO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-24.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-24.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lourdes de Fátima Cornélio Furtado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO COMPORTA CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - AS PROVAS TÊM COMO DESTINATÁRIO FINAL O MAGISTRADO E SERVEM À FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE ENTENDA INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS PARA O DESFECHO DA CAUSA (ART. 370 DO CPC) - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM NOME DA AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA CONSUMIDORA, IN CASU - DESCONTOS QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU - PROVA DA REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO - DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilson Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 315053109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-91.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-91.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010832-91.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Ademilson dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CARÁTER DE ADESÃO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AFETE SUA EFICÁCIA E FORÇA VINCULANTE. NÃO INTERFERÊNCIA DO FATO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. AUTOR LIVRE E CAPAZ PARA FIRMAR NEGÓCIOS JURÍDICOS COM QUAISQUER OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OFERECESSEM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS, OPTANDO PELO ORA REQUERIDO POR CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. JUROS LEGAIS INAPLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTANDO ESTAS SUJEITAS ÀS REGRAS E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA DE Nº 596 DO E. STF. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, ENQUANTO VIGEU, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, SENDO, ADEMAIS, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 40/2003. INEXISTENTE NORMA A LIMITAR OS JUROS DO CONTRATO EM LIÇA AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TAL QUAL AQUI. SÚMULAS 539 E 541 DO E. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04). CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mmt. Comercio E Instalações Eletricas x Allonda Ambiental S/A

ID: 295207946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MMT. COMERCIO E INSTALAçõES ELETRICAS

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Inst… Processo 0002172-31.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010832-31.2024.8.26.0068) (processo principal 1010832-31.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mmt. Comercio e Instalações Eletricas - Allonda Ambiental S/A - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença de acordo homologado e posteriormente descumprido no qual a exequente iniciou o processo pretendendo intimação da devedora ao pagamento de R$ 85.945,26, em até 15 dias sob pena de majoração da verba na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Após a intimação para pagamento (fl. 24) manifestou-se a executada, precisamente às fls. 27/31, impugnando o incidente. Em suas razões, em apertada síntese, apontou excesso de execução, notadamente porquanto não há previsão de vencimento antecipado da dívida no acordo, restando devidas somente as parcelas não pagas em seu devido termo, pugnando assim pelo reconhecimento de excesso e consequente acolhimento da impugnação. Resposta às fls. 38/40, na qual a exequente rechaçou a tese apresentada, pugnando ainda pela condenação da executada nas penas da litigância de má-fé. Este é o resumo do necessário. Como adiantado, cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença desafiado através de impugnação pautada em excesso de execução. Direto ao ponto, é caso de acolhimento parcial da impugnação. Isso porque a executada, embora tenha apontado excesso, deixou de indicar o valor que entende devido, decaindo neste ponto da impugnação. Lado outro, de fato há excesso a ser reconhecido, porquanto verifica-se a inexistência de cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento da parcela. Dessa forma, deve ser observado vencimento de cada parcela inadimplida, com a cobrança somente daquelas não pagas, acrescida dos encargos devidos. Aliás, sobre o tempo do pagamento, dispõe o Código Civil, em seu artigo 331, que "Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente". In casu , há disposição expressa sobre a data de vencimento de cada parcela. Igualmente, não se aplica o artigo 333, do mesmo código, pois não se está diante das três situações em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato, in verbis: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes." Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento Execução - Pretensão do agravante de reconhecimento do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 1.425, inc. III, do Código Civil - Descabimento Ausência de previsão contratual neste sentido Prevalecimento da vontade das partes contratantes em relação às datas de vencimento das parcelas Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290230-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 09/01/2023)" "MONITÓRIA Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida - Débito que não está garantido por alienação fiduciária - Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda - Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007069-56.2020.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 17/04/2021) "Embargos à execução Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços Veiculação de publicidade Obrigação de trato sucessivo Prestações periódicas Inadimplemento parcial da obrigação Vencimento antecipado da dívida Descabimento Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada Não reconhecimento Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou Inteligência do artigo 939 do Código Civil Insolvência do devedor Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo Possibilidade Incidência do artigo 323 do CPC Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva Reconhecimento Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título Artigo 786, parágrafo único, do CPC Embargos rejeitados Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1012130-64.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 11/12/2020)" Pontua-se, ademais, que a impossibilidade de vencimento antecipado não impossibilita a cobrança das parcelas vincendas no curso deste incidente, quando inadimplidas, por se tratar de pedido implícito, a teor do disposto no art. 323 do CPC. Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC a impor a penalidade pretendida. Dito o necessário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, na forma desta decisão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em até 10 dias, apresentando planilha das parcelas já vencidas. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), CLAUDIO COSTA VIEIRA AMORIM JUNIOR (OAB 324382/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010832-37.2024.4.01.3309

ID: 311802604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010832-37.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA LIMA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010832-37.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010832-37.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDAURA LIMA DA CRUZ RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR - BA37487 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010832-32.2023.4.01.3904

ID: 311993083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010832-32.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010832-32.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010832-32.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOLORES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes