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"1010867-65.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Processo nº 1010867-52.2025.8.13.0024

ID: 294844907

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010867-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das cust… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010867-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Nadir Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 315067391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prossegui… Processo 1010867-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Nadir Ribeiro e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Ante a provocação da parte exequente, de rigor o prosseguimento da execução. 2. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 254/256 pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar o vício existente na decisão embargada sem atribuição do efeito infringente pretendido. De fato, não apreciada a alegação de majoração indevida da diferença por utilização de base de cálculo diversa daquela abrangida nesta execução, qual seja, o saldo existente em fevereiro/1989. Pois bem. Os extratos juntados mencionam expressamente tratar-se do Plano Econômico 89 (Plano Verão), não se justificando a alegada utilização do saldo de fevereiro/1990. E, pelo que se observa às fls. 20/21 e 22/23, os cálculos consideraram o saldo existente nas poupanças 14.003.931-5 e 15.002.198-8 sob a rubrica "saldo anterior", quais sejam R$ 103.396,26 e R$ 3.306,36 demonstrando se tratar do montante existente no mês anterior a fevereiro/1989, nos exatos termos definidos para esta execução. Sanada a omissão, mantenho a rejeição da impugnação bem como o valor já homologado ficando revogada, desde já, a determinação de suspensão de levantamento do valor principal. 3. Contudo, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha (ou indicação das folhas do processo em que foi juntado) em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal e o formulário MLE. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. 4. Por outro lado, antes de apresentar a documentação necessária ao levantamento do valor homologado, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 287/290). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. 5. Caso contrário, diga a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente a apurar em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 6. Ademais, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se, no prazo de 30 dias, sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Int. - ADV: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), CHARLES MARCIO ZIMMERMANN (OAB 2733/RO), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP)

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L. A. F. T. Dos S. x B. C.

ID: 277983201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148770-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. DOS S.

Polo Passivo:

B. C.

Despacho

Advogados:

BRUNA PRUDENCIO BARBOSA CSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA COUTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148770-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: L. A. F. T. dos S. - Agravado: B. C. - Interessado: L. F. C. (Menor) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48533 AGRAVO Nº: 2148770-27.2025.8.26.0000 COMARCA : Jacareí AGTE.: L.A.F.T. dos S. AGDO.: B.C. JUIZ DE ORIGEM: Maria Claudia Ferreira Rezende AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda. Decisão agravada que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação. Questão que é suscetível de impugnação em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Decisão nº 48533). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou preclusa a oitiva de testemunhas e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 704/707 do processo principal). Origina-se de ação de guarda proposta por B.C. em face de L.A.F.T. dos S. (processo nº 1010867-32.2023.8.26.0292). A agravante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa com o indeferimento das provas, que foram solicitadas com justificativa e que não trariam qualquer prejuízo à parte contrária, tendo por finalidade apenas a busca da verdade real. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para invalidar a decisão impugnada e viabilizar a produção das provas requeridas. Há requerimento de efeito suspensivo. Ciência da decisão em 23/04/2025. Recurso interposto em 16/05/2025. Requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Não está configurada, por outro lado, urgência que deriva, unicamente, da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. A matéria não está preclusa, pois poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1.009, §1º do NCPC. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Bruno Marin dos Santos (OAB: 373523/SP) - Aneliza Couto de Azevedo (OAB: 444809/SP) - Bruna Prudencio Barbosa Csuka (OAB: 466159/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500246-36.2025.8.26.0392

ID: 308681027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500246-36.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500246-36.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RIAN VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 74/75: Trata-se de pedido de revogação de prisão preve… Processo 1500246-36.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RIAN VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 74/75: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva. Conforme decisão de fls. 44/47, verificam-se a prova da materialidade (boletins de ocorrência, declarações da vítima, laudo perícial) e indícios de sua autoria (reconhecimento fotográfico e relatório de investigação). Ainda, além do fumus comissi delicti, também estão presentes pressupostos para segregação cautelar. Isto porque, elevada a gravidade concreta da conduta praticada em tese pelo réu, consistente em suposto roubo com violação de domícilio e utilização de arma branca, praticado dias após um furto, contra a mesma vítima. Além disso, em que pese o comparecimento do réu em cartório para justificar a suas atividades, conforme fls. 124 do processo nº 0002261-65.2024.8.26.0302, este teve mandado cumprido negativo no mesmo processo, não podendo este juízo ficar condicionado ao aparecimento do réu em cartório para a garantia da aplicação da lei penal. O delito imputado ao denunciado possui pena que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. São contemporâneos os fatos que justificam a aplicação da medida, bem como encontra-se presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva se mostram inadequadas e insuficientes ao caso, salientando que não existe comprovação de residência fixa e de atividade lícita. Sendo assim, inalterada a situação fática que ensejou a custódia cautelar doacusado e inexistindo qualquer fato novo, permanecem subsistentes os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva doacusado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. 2) Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2025 às 13:30h, na forma telepresencial, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Intime-se pessoalmente o réu, informando à unidade prisional da unidade Custodiante SERÁ DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU NA COMARCA DE BARIRI, tendo em vista o prévio agendamento da Sala Virtual da Unidade Prisional. Caso posto em liberdade, informe ao réu que haverá uma Sala no Prédio do Fórum destinada à sua oitiva. Expeça-se mandado de intimação para as vítimas e testemunhas, em todos os endereços possíveis, ao qual deverá ser fornecido um número de celular, para o qual se possa enviar o link de acesso à audiência, cujo acesso no dia e hora acima designados é obrigatório, sob pena de, caso requerido por qualquer das partes, proceder-se à sua condução coercitiva às dependências do Fórum, por Oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar, caso se faça necessário. Caso alguma testemunha não possua meios próprios para acessar a Sala Virtual ou caso prefira, haverá uma Sala no Prédio do Fórum destinada à sua oitiva. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como às vítimas e testemunhas, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, ficando facultado, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a sua oitiva presencial. Junte-se aos autos FA extraída por mídia eletrônica e certidões. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. E Dil. expedindo-se o necessário para o devido cumprimento. - ADV: JOÃO VITOR SABBAG (OAB 487748/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro Pedro

ID: 318824713

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011934-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffman… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011934-65.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Pedro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE ESTATAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24. NO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSTULA A DECLARAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADA NO TEMA Nº 24 DO STF, FOI CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EMBORA CONFIGURE MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS E FUNCIONAIS (ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E LOCAL DE EXERCÍCIO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 E DIVERSOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NOMINALMENTE PERCEBIDA.A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA RESPALDO NO TEMA Nº 24 DO STF, QUE FIXOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO A CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA EXTRAORDINÁRIA.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 489 DO CPC/2015, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, E NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM ANALISADAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO SERVIDOR.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 24 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; CPC, ART. 1.030, I, “A”; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RIC 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023; TJSP, RIC 1001939-15.2024.8.26.0274, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 31.03.2025; TJSP, RIC 1006791-90.2023.8.26.0606, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 28.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010867-60.2025.4.01.3600

ID: 309941659

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010867-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010867-60.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ITAMAR MARIANO DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010867-15.2025.4.01.4100

ID: 316541355

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010867-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010867-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DINIZ DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010867-88.2025.8.26.0477

ID: 306242865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de p… Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, considerando, especialmente, que o processo no qual o autor atuou ainda não transitou em julgado, o valor da condenação (f. 208) e o motivo da revogação do mandato (fl. 222), deve corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para recolhimento da despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)

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Marcos Paulo Da Cruz Rovarotto x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 323330173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo da Cruz Rovarotto - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO, qualificado nos … Processo 1010867-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcos Paulo da Cruz Rovarotto - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. MARCOS PAULO DA CRUZ ROVAROTTO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alegando que, após sair do trabalho, ao transitar com seu veículo nessa Comarca, na Avenida dos Estados, acabou adormecendo ao volante, vindo a colidir com o veículo que estava a sua frente. Alegou ter acionado a seguradora ré solicitando o reparo do veículo ou a possível indenização securitária, decorrente da perda total do bem, a qual foi reconhecida posteriormente, contudo, foi surpreendido com a negativa da seguradora, sob a alegação de que o autor estava sob a influência de álcool, ocasionando a perda dos direitos ao recebimento da indenização, a teor do item 11, aliena r das condições gerias da apólice do seguro. Sustentou inexistir qualquer prova acerca do autor estar sob a influência de álcool, por ocasião do acidente, postulando, assim, com base no CDC, o pagamento da indenização securitária pela perda total do bem, no montante de R$ 41.558,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/20. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 37/70. Aduziu que a indenização postulada não procede, pois, após a regulação do sinistro, foi constatado que o requerente, por ocasião do acidente, estava sob a ingestão de álcool, como restou comprovado no boletim de ocorrência, elaborado pela Polícia Civil Militar, bem como pelas declarações dos condutores dos outros veículos envolvidos no acidente, conforme boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, em que pese o autor tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro. Aduziu que o autor, inclusive, realizou exame no IML, após o acidente, sendo constatado o seu estado de alcoolemia, sendo autuado por embriagues no volante. Sustentou o nexo de causalidade entre a prévia ingestão de álcool pelo autor e o acidente ocorrido, descrito na inicial. Aduziu que, em razão do autor estar sob efeito de álcool, por ocasião do acidente, este agravou o resultado, dando causa ao acidente, o que ocasionou a perda dos direitos à indenização securitária, a teor do item 11, alínea r das condições gerais do seguro. Por fim, caso reconhecido pedido formulado na inicial, postulou que a indenização seja limitada ao valor da Tabela Fipe, à época do acidente, sendo o autor obrigado a entregar o salvado à seguradora, livre e desimpedido de quaisquer ônus. Foram juntados os documentos de fls. 71/258. Réplica a fls. 262/271. A ré postulou a produção de prova oral, fls. 275/277. Intimado, o requerente não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 278. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidade a sanar. Dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido da lide constatar a efetiva dinâmica do acidente noticiado na inicial, a fim de verificar se o autor/condutor do veículo segurado, por ocasião do ocorrido, estava sob efeito de álcool (embriagado), bem como o nexo de causalidade entre a prévia ingestão de álcool e o acidente ocorrido. Para elucidação do ponto controvertido, admito a produção de prova testemunhal conforme postulada pela seguradora ré. Defiro o prazo de 15 dias para que as partes forneçam rol de testemunhas, com número máximo de três. No mais, pela redação no novo CPC: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha". No mesmo prazo de 15 dias, portanto, deverão as partes informar com clareza se promoverão a intimação de suas testemunhas, ou se estas comparecerão independentemente de intimação, ficando cientes de que incidirá a preclusão, caso o advogado não promova a intimação no prazo legal (comprovando nos autos com a antecedência necessária), ou não traga a testemunha que viria independentemente de intimação. Testemunhas residentes em comarcas diversas podem ser trazidas pela parte que as arrolou independentemente de intimação, caso contrário, devem ser ouvidas por precatória, o que as partes deverão também esclarecer no prazo supra. Não havendo discordância manifestada em até cinco dias, será realizada audiência pelo meio virtual, nos termos da autorização concedida pela Resolução nº 481 de 2022, do C. Conselho Nacional de Justiça. Assim, forneçam os advogados que participarão da audiência seus endereços eletrônicos, bem como os endereços eletrônicos das partes que irão participar do ato, bem como os respectivos telefones de contato. Ainda, forneçam os advogados os endereços eletrônicos de todas as testemunhas, também em 15 dias. Os patronos podem fornecer os endereços eletrônicos e números de telefone aqui mencionados por meio de petição sigilosa, em desejando que não haja publicidade de tal informação. Sem prejuízo, determino que a requerida, em vinte dias, junte aos autos cópia do boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com as declarações dos condutores dos demais veículos envolvidos no acidente, como mencionado na contestação, bem como cópia do exame do IML, realizado pelo autor, que teria constatado o seu estado de embriagues ao volante. Após a juntada dos documentos dê-se ciência ao requerente para, querendo, se manifestar a respeito, em dez dias. Após a juntada do rol de testemunhas pelas partes, como determinado, tornem os autos conclusos para designação de dia e horário para audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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P. J. R. x C. R. G. R.

ID: 303147613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012516-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. J. R.

Polo Passivo:

C. R. G. R.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE B… Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de C. R. G. R., alegando que as partes mantiveram um casamento desde dezembro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Afirma que adquiriram um imóvel localizado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, no qual a requerida permanece residindo até os dias atuais. Relata que tiveram três filhos, todos maiores de idade atualmente. Informa que a requerida ajuizou ação de divórcio litigioso em 2016, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono. Aduz que o divórcio pode ser decretado mediante a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha igualitária do imóvel adquirido, a realização de avaliação judicial do bem, com a nomeação de perito e corretor de imóveis devidamente habilitado. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/15. Houve emenda da inicial (fls. 22/23), que trouxe os documentos de fls. 24/29. Em decisão de fls. 30/31, foi deferida a gratuidade ao autor e remeteram-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada (fl. 40), a requerida deixou de participar da audiência de conciliação e mediação (fl. 41). Ela apresentou contestação (fls. 49/53), expondo que concorda com o divórcio e que requer a volta de seu nome de solteira. A respeito da partilha, anuncia que o lote objeto da lide pertence ao Poder Público Municipal, tendo sido doado às partes por meio de programa habitacional, conforme demonstram os documentos apresentados. Aduz que a doação não se encontra averbada na matrícula do imóvel e nem a edificação existente está regularizada, o que inviabiliza a partilha da propriedade. Diante disso, pugna pelo acolhimento do pedido de divórcio e, quanto à partilha de bens, requer o indeferimento da inicial por insuficiência de provas, com o reconhecimento da perda do direito patrimonial do varão em razão do abandono do lar, bem como a fixação do direito de moradia dela e de sua família no imóvel comum. Trouxe o pedido de habilitação e os documentos de fls. 43/48. Houve réplica (fls. 59/61). A decisão de fl. 62 deferiu a gratuidade judiciária à requerida e determinou a especificação de provas (fls. 65/66 e 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens que P. J. R. ingressou em face de C. R. G. R., sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Informa que tiveram três filhos, hoje maiores de idade e capazes. Pede que seja decretado o divórcio, com a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, bem como a realização de avaliação judicial, a ser feita por perito e corretor de imóveis devidamente habilitados. Em contestação, a ré concorda com o divórcio e pleiteia voltar a usar seu nome de solteira. Em relação à partilha, contudo, alega ser impossível, tendo em vista que o imóvel não se encontra em nome das partes. Por fim, pede a fixação do seu direito de moradia e de sua família no local. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto o autor quanta a ré não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da ré, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, C. R. G. No que tange à partilha do bem imóvel, é valido ressaltar que o referido bem permanece em nome da Prefeitura Municipal, inexistindo qualquer transferência em favor das partes, conforme demonstrado nas fls. 24/26. Assim, não há que se falar em partilha do referido imóvel no momento, mas apenas futuramente, em processo autônomo. Além disso, por óbvio que a cada uma das partes tocará 50% (cinquenta por cento) do patrimônio amealhado após o matrimônio, com as ressalvas previstas no art. 1659 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido da requerida no sentido de lhe ser deferido o direito real de habitação, uma vez que a presente demanda trata-se de divórcio, situação que não se enquadra no artigo 1.831, CC, que estabelece tal direito apenas nas hipóteses de falecimento de um dos cônjuges: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. 2. O direito real de habitação, por ser um instituto específico do direito sucessório, não se aplica em caso de dissolução de sociedade conjugal por divórcio". (Ap. Nº 1027454-42.2023.8.26.0224; Des. Rel. Maria do Carmo Honorio; j. 25/01/2025). Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal P. J. R. e C. R. G. R., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, determinando a partilha do patrimônio (ativo e passivo) em processo autônomo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 15), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, C. R. G.. Expeça-se certidão de honorários aos advogados indicados às fls. 09 e 44, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.300,00, por equidade, para cada um, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea a. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)

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