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Processo nº 1002471-06.2024.8.26.0624

ID: 310067782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER RIBEIRO DA CRUZ MARIA LOUISE CRUZ DELAROLE CLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

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JOYCE RIBEIRO DA CRUZ

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CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY

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CASSIA DE SOUZA

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Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Cl… Processo 1002471-06.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Louise Cruz Delarole Cleto - Jheniffer Ribeiro da Cruz - Noemia Delarole Cleto - - José Antonio Cleto - - Clube de Campo de Tatuí - Vistos. Fls. 441/446: Verifica-se dos autos que houve parcial cumprimento da decisão de fls. 261/262, conforme demonstrado às fls. 436/437. Em que pese as alegações e documentos juntados pelos genitores do "de cujus" às fls. 284/287, fica desde já mantida a decisão de fls. 261/262, por seus próprios fundamentos, pois entendo que a questão referente à eventuais dívidas do falecido para com seus genitores, extrapolam os limites da presente ação de inventário, por tratar-se de matéria de alta indagação que depende de outras provas, deverá ser discutida em ação autônoma, pelas vias ordinárias. Destarte, diante dos fatos narrados pela inventariante e do parecer favorável do Ministério Público de fls. 449, intime-se os genitores do falecido, ora terceiros interessados, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, entreguem à inventariante, na pessoa de sua representante legal, o computador MACBOOK PRO adquirido pelo falecido Edson Marcelo Delarole Cleto, sob pena de multa no montante de R$100,00 por dia de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 3.000,00, bem como apuração de eventual crime de desobediência. No mais, diante da concordância da inventariante com a proposta apresentada às fls. 265/266, AUTORIZO o Clube de Campo de Tatuí a providenciar a transmissão (retomada) da cota de participação do falecido, inscrita sob nº 2327/00, com a consequente baixa do débito registrado em nome do Espólio, intimando-se o referido clube, na pessoa de sua advogada, para as providências cabíveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, aguarde-se o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível local sob nº 1003869-85.2024.8.26.0624, conforme determinado às fls. 68. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CASSIA DE SOUZA (OAB 488010/SP), JOYCE RIBEIRO DA CRUZ (OAB 503178/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY (OAB 186403/SP)

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Maria De Fatima Moraes Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320715161

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008388-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MORAES SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008388-06.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria de Fatima Moraes Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR. FICHA DE FILIAÇÃO E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE COMPROVADA A FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDNAP AMBEC; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUNTADA DA FICHA DE FILIAÇÃO COM ACEITE DIGITAL COM GERAÇÃO DO CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE ATESTAM A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO. 4. EVIDENCIADA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11, ART. 1.010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-41.2024.8.26.0586. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosan Paes Camargo Filho (OAB: 315128/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010910-65.2024.4.01.4300

ID: 321067712

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010910-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KESSIA CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010910-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA KESSIA CARVALHO A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010910-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA KESSIA CARVALHO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela condenação do INSS na concessão da aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Verifico que a audiência foi designada por meio de ato ordinatório, do qual o requerente, por intermédio de seus advogados, foi devidamente intimado, via sistema e-CINT. Assim, não há óbice à incidência do art. 51, I da Lei 9.099/95. A parte autora, apesar de devidamente intimada e advertida nos termos expostos acima, deixou injustificadamente de comparecer ao ato, tendo apenas informado que peticionaria posteriormente requerendo a redesignação da audiência, o que não ocorreu. Nesse cenário, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95) é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 84 do CPC/2015 e art. 55, caput, da lei nº9.099/95. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, ou após o trânsito em julgado, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010910-47.2025.8.26.0114

ID: 261775771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010910-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA PAPA DE ALCÂNTARA

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ADV: Bruna Regina Papa de Alcântara (OAB 402891/SP) Processo 1010910-47.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Silva Cesar - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. … ADV: Bruna Regina Papa de Alcântara (OAB 402891/SP) Processo 1010910-47.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Silva Cesar - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, vislumbro na hipótese a probabilidade do direito invocado, porquanto há indícios de veracidade na narrativa autoral no sentido de que a operação de crédito possa ter origem fraudulenta, já que o número de telefone, e-mail e profissão lançada no contrato são divergentes dos dados indicados pela autora (fls. 43 e fls. 21/22) e, mormente, porque se presume a boa-fé ao acionar. O perigo de dano se consubstancia no fato de que a dívida supostamente fraudulenta será cobrada em face da autora, bem como os encargos de eventual mora, ameaçando sua subsistência, pois as parcelas são altas em comparação à sua renda. Ante a seriedade das afirmações lançadas que denotam a verossimilhança das alegações iniciais, sendo manifesto o perigo da demora, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida com fulcro no art. 300, do CPC para determinar que o Banco réu, no prazo de dez dias úteis da intimação desta decisão, se abstenha de realizar a cobrança das parcelas da operação de crédito nº 49620244/00660481618, sob pena de multa que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato de descumprimento do preceito (por cada desconto indevido), limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). INDEFIRO a tutela em relação ao DETRAN, considerando que não é parte da ação. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela autora, comprovando-se. Intime-se pessoalmente as requeridas, nos termos da Súmula 410, do STJ. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação. Int.

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Alane Gardenia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311950843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010910-16.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALANE GARDENIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENNAN LOPES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010910-16.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010910-16.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 17/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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P. S. F. S. A. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 322931380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010910-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010910-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.S.F. - T.S. - - F.S.O.B. - Vistos. 1. Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… Processo 1010910-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.S.F. - T.S. - - F.S.O.B. - Vistos. 1. Em que pesem as alegações da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora embargante, a decisão impugnada não padece de "omissões", "contradição" e "obscuridade", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer erro material no tocante à determinação de que efetue o bloqueio da(s) conta(s) do aplicativo "WhatsApp" vinculada(s) às linhas telefônicas nº 55 (11) 98063-8626, 55 (65) 98116-3136, 55 (11) 98096-6397 e 55 (11) 96789-5805, sob pena de multa diária já fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que, consoante já se decidiu em caso assemelhado, "o c. STJ já pacificou o entendimento de que o Facebook Brasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial" e "a imposição da multa, inclusive o seu valor ou periodicidade são prerrogativas discricionárias do julgador, que avaliará a situação e a arbitrará da forma que melhor se adequar ao caso in concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2016908-64.2024.8.26.0000 - Barretos - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel. Afonso Bráz - J. 15.02.2024). Referido aresto, aliás, assim restou ementado: "Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência determinado que o Facebook Brasil exclua três perfis criados no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa - Irresignação da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresas que são do mesmo grupo econômico, sendo que o C. STJ que já pacificou o entendimento no sentido de que o Facebook é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da multa e prazo para cumprimento aplicados de maneira razoável pelo juízo a quo Decisão que não merece reforma. Recurso improvido". Com tais fundamentos, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados às fls. 134/140. 2. Sem prejuízo, dê-se ciência à autora acerca da petição de fls. 350/351, da requerida TIM S/A, e documentos a ela acostados (fls. 352/354). 3. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 356/367, da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Dilig. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1010910-86.2025.8.26.0004

ID: 319952216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1010910-86.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA MESQUITA

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Processo 1010910-86.2025.8.26.0004 - Providência - Trabalho do adolescente - P.B. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas … Processo 1010910-86.2025.8.26.0004 - Providência - Trabalho do adolescente - P.B. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, referente ao produto REDOXON para Bayer, agenciadas com exclusividade pela empresa PARANOID BRASIL LTDA , CNPJ sob o nº °10.207.497/0001-77 , com sede à Av. Moffarej, nº 1270, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP: 05311-000. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do(s) infante(s) - fls. 100/102. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em poucos dias e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 100/102, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, dispenso a necessidade de a equipe de filmagem ser submetida ao teste de Covid 19 antes da gravação, apresentado o resultado em juízo, desde que sejam respeitadas as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção e combateàCOVID19.Isto posto, AUTORIZO a participação dos infantes indicados nos autos, na campanha publicitária, referente ao produto REDOXON para Bayer , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: ELLEN CRISTINA MESQUITA (OAB 180566/SP)

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Edna Maria Alves De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 328475124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do a… Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1010910-18.2025.8.11.0000

ID: 298462332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010910-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010910-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010910-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (AGRAVADO), CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 700.399.841-68 (AGRAVADO), RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO - CPF: 888.391.092-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABIMENTO – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A revogação das astreintes cobranças no cumprimento de sentença, por força de acórdão transitado em julgado e colacionado nos autos pelo Recorrente, não demanda instrução processual para sua conferência, pelo que descabido o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade oposta sob tal justificativa. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010910-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1003117-15.2022.8.11.0006, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta pela instituição financeira. Em suas razões, aduz que “o periculum é evidente pois, mesmo na presença gritante de extinção, o Agravado está com seu patrimônio constrito, sofrendo bloqueio SISBAJUD com lastro em cumprimento de sentença nulo e na iminência de levantamento pela parte agravada, no qual após a transferência dos valores para sua conta, dificilmente o banco agravante conseguirá reaver o valor monetário caso seja tenha êxito em seu recurso” e que “não há motivos para o não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo banco agravante, tendo em vista que a nulidade absoluta arguida é matéria de ordem pública”. Afirma que “No tocante ao arbitramento de multa diária em primeiro grau no importe de R$500,00, em caso de eventual descumprimento da ordem limitada em R$53.587,77, fora reformada em segundo grau o que não há de se falar em pagamento. Trata-se de obrigação impossível, pois já houve a venda do veículo, sua comunicação e a reforma da decisão”. Cita, de forma subsidiária, a necessidade de se reconhecer excesso na fixação da multa, visto que penalidade não pode ser servir de fonte de enriquecimento indevido. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma, com o consequente acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279261367). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 284996867. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1003117-15.2022.8.11.0006, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta pela instituição financeira. O inconformismo merece acolhimento. Com efeito, é cediço que, além das matérias de ordem pública, podem também ser alegadas em sede de Exceção de Pré-Executividade aquelas que prescindem de dilação probatória, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL ESTADUAL REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, rejeitou a alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) e concluiu que a discussão acerca de excesso na execução demandaria dilação probatória, compatível com a exceção de pré-executividade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmula 7 do eg. STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (destaquei) Nesse contexto, ao contrário do entendimento indicado pelo julgador singular, a apontada revogação das astreintes cobranças no cumprimento de sentença, por força de acórdão transitado em julgado e colacionado nos autos pelo Recorrente, de modo a tornar insubsistente a cobrança, não demanda instrução processual para sua conferência, pelo que descabido o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade oposta sob tal justificativa. Anota-se que o pedido do Banco Agravante de provimento do recurso para o fim de afastar a multa diária, adentrando no aspecto meritório da Exceção de Pré-Executividade nesta via instrumental, implicaria em indevida supressão de instância. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, cassando a decisão, determinar a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade no caso em tela, cuja matéria meritória será deliberada pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010910-18.2025.8.11.0000

ID: 298462336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010910-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010910-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010910-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (AGRAVADO), CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 700.399.841-68 (AGRAVADO), RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO - CPF: 888.391.092-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABIMENTO – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A revogação das astreintes cobranças no cumprimento de sentença, por força de acórdão transitado em julgado e colacionado nos autos pelo Recorrente, não demanda instrução processual para sua conferência, pelo que descabido o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade oposta sob tal justificativa. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010910-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1003117-15.2022.8.11.0006, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta pela instituição financeira. Em suas razões, aduz que “o periculum é evidente pois, mesmo na presença gritante de extinção, o Agravado está com seu patrimônio constrito, sofrendo bloqueio SISBAJUD com lastro em cumprimento de sentença nulo e na iminência de levantamento pela parte agravada, no qual após a transferência dos valores para sua conta, dificilmente o banco agravante conseguirá reaver o valor monetário caso seja tenha êxito em seu recurso” e que “não há motivos para o não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo banco agravante, tendo em vista que a nulidade absoluta arguida é matéria de ordem pública”. Afirma que “No tocante ao arbitramento de multa diária em primeiro grau no importe de R$500,00, em caso de eventual descumprimento da ordem limitada em R$53.587,77, fora reformada em segundo grau o que não há de se falar em pagamento. Trata-se de obrigação impossível, pois já houve a venda do veículo, sua comunicação e a reforma da decisão”. Cita, de forma subsidiária, a necessidade de se reconhecer excesso na fixação da multa, visto que penalidade não pode ser servir de fonte de enriquecimento indevido. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma, com o consequente acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279261367). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 284996867. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1003117-15.2022.8.11.0006, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta pela instituição financeira. O inconformismo merece acolhimento. Com efeito, é cediço que, além das matérias de ordem pública, podem também ser alegadas em sede de Exceção de Pré-Executividade aquelas que prescindem de dilação probatória, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL ESTADUAL REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, rejeitou a alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) e concluiu que a discussão acerca de excesso na execução demandaria dilação probatória, compatível com a exceção de pré-executividade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmula 7 do eg. STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (destaquei) Nesse contexto, ao contrário do entendimento indicado pelo julgador singular, a apontada revogação das astreintes cobranças no cumprimento de sentença, por força de acórdão transitado em julgado e colacionado nos autos pelo Recorrente, de modo a tornar insubsistente a cobrança, não demanda instrução processual para sua conferência, pelo que descabido o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade oposta sob tal justificativa. Anota-se que o pedido do Banco Agravante de provimento do recurso para o fim de afastar a multa diária, adentrando no aspecto meritório da Exceção de Pré-Executividade nesta via instrumental, implicaria em indevida supressão de instância. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, cassando a decisão, determinar a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade no caso em tela, cuja matéria meritória será deliberada pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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