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Processo nº 1010942-81.2024.4.01.3100

ID: 277499896

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-81.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOL ELARRAT CANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1010942-81.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1010942-81.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOL ELARRAT CANTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o sentença de id. 2167748051 por meio do qual o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do JEF. A embargante (autora) sustenta a existência de omissão/contradição pois contrário as provas constantes dos autos. Decido. 2. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). Quanto à admissibilidade, insta ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis contra decisões e sentenças, não sendo admitidos, em regra, contra despachos, visto que estes tem por função dar impulso ao processo. Os embargos são tempestivos, pois a embargante registrou ciência, em 10/2/2025, da sentença proferida em 7/2/2025, interpondo os aclaratórios em 17/2/2025, conforme registros do sistema PJE. Portanto, dentro do prazo. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. 3. Da contradição/omissão alegada pela autora nos embargos interpostos. A parte embargante (autora) alega existência contradição na sentença de id. 2167748051, argumentando que o Juízo proferiu sentença extintiva sem levar em consideração o conjunto probatório existente nos autos, motivo pelo qual requer que a contradição seja sanada. 3.1. Assiste razão a embargante (autora). Explico. Deveras, em análise mais detalhada aos documentos juntados aos autos, observa-se que as conclusões expostas na sentença de fato contrariam as provas existentes nos autos. Assim, dou provimento aos presentes embargos, com base no art. 1.022, III, do NCPC, e substituo a sentença anterior pela seguinte: S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a repetição de indébito tributário referente à retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre juros de mora decorrentes de parcelas remuneratórias recebidas de forma acumulada, mediante precatório judicial, nos autos do processo originário nº 5070560-72.2021.4.02.5101 (Execução n. 5004198-94.2022.4.02.9388), que tramitou no TRF 2º Região. Decido. 2. Preliminares e prejudicial. 2.1. Ausência do interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão a Fazenda Nacional. Vê-se dos autos que a pretensão da autora repousa sobre a repetição de indébito tributário referente à retenção da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre juros de mora decorrentes de parcelas remuneratórias recebidas de forma acumulada, mediante precatório judicial, ao argumento de que indevida a retenção, uma vez que os juros de mora ostentam natureza indenizatória e, portanto, não integrariam a base de cálculo da contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS). Desse modo, nítido o interesse agir da autora quanto a verba sobredita. De mais a mais, o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para ajuizamento de ação de anulação de débito fiscal, consoante entendimento do STJ. A Corte assinalou que a possibilidade de cobrança do tributo, torna aplicável o direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição (princípio do acesso à Justiça), tornando dispensável, então, o prévio requerimento administrativo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022). Aliás, esse também é o entendimento do STF, pois em análise do RE 1385105/GO, o ministro relator Dias Toffoli, afastou a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor em uma ação de repetição de indébito tributário. O entendimento do Ministro Relator foi no sentido de que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STF que é assente no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir restringe-se a concessões iniciais de benefícios previdenciários. Mas não sobre questões afeitas ao Direito Tributário, na espécie em análise, repetição de indébito. Trecho da decisão sobredita: [...] Irresignação merece prosperar. Analisados os autos, verifico que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é assente no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir restringe-se a concessões iniciais de benefícios previdenciários, mas não sobre questões afeitas ao direito tributário, no caso, repetição de indébito. A propósito, transcrevo a ementa do Tema 350 da repercussão geral, RE nº 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14, na parte que interessa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” (RE nº 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/14). Na mesma direção, cito as seguintes decisões: ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, e determino o retorno dos autos a origem para prosseguimento da ação. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2022. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela Fazenda Nacional. 2.2. Inépcia da petição inicial. Rejeito-a, uma vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa pela demandada. Verifico, outrossim, que a documentação acostada aos autos é suficiente ao julgamento de mérito. A parte autora apresentou informações relativas ao precatório id. 2132163760 e, planilha de cálculos demonstrativo do valor que entende devido, id. 2132163762. 2.3. Da prescrição. A pretensão restituitória prende-se a valor retido em maio/2021, instante de levantamento do depósito judicial trazido à discussão, portanto, não há que se falar em incidência de prescrição ou decadência da mesma, pelo que rejeito a prejudicial arguida. 3. Do mérito. No mérito, quanto ao exame da alegada ilegalidade da incidência de PSS sobre os juros do requisitório, a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os valores pagos em razão de decisão judicial, encontra-se regulamentada pelo art. 16-A da Lei n° 10.887/2004, verbis: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Entretanto, o pressuposto à retenção é que a situação fática se amolde à hipótese de incidência do tributo sob testilha. 3.1. No caso, a autora, servidora federal aposentada, recebeu verbas, de forma acumulada, mediante precatório judicial, nos autos do processo originário nº 5070560-72.2021.4.02.5101 (Execução n. 5004198-94.2022.4.02.9388), que tramitou no TRF 2º Região, incidindo a contribuição à seguridade social também sobre os juros de mora. Nesse contexto, a insurgência da União (Fazenda Nacional) não se revela plausível, eis que a questão resta pacificada pelos Tribunais pátrios de que não cabe a incidência de PSS sobre as parcelas de juros de mora, tal que a Portaria PGFN nº 294/2010, no seu item 1.9, letra “h”, com fundamento no art. 19, incisos IV e V, da Lei nº 10.522/2002, autorizou a União (Fazenda Nacional) não apresentar contestação em ações judiciais que tenham por objeto a não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos. Oportuno consignar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (AgRg no RE 589.441/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 6/2/2009). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.239.203-PR, submetido ao rito do art.543-C, do Código de Processo Civil, decidiu que a incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora, tendo em vista o caráter indenizatório destes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOPLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORESPAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROSDE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, d a Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1233188/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2013); STJ - REsp: 1492539 SC 2014/0285131-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 4/2/2015). Por tais razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O 4. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexigível a contribuição do servidor público para a Seguridade Social incidente sobre juros de mora decorrentes de parcelas remuneratórias percebidas judicialmente de forma acumulada (ação originária nº 5070560-72.2021.4.02.5101 (Execução nº 5004198-94.2022.4.02.9388); b) Condenar a União (Fazenda Nacional) a devolver o valor retido indevidamente a título de PSS por ocasião do levantamento de valores mediante requisitório no bojo da ação referida no item "a", corrigido monetariamente e sujeito a juros de mora, equivalente à taxa SELIC, conforme valores a serem apurados pela contadoria judicial. c) Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). d) Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. e) Com o trânsito em julgado, à SECAJ. f) Cumprido, integralmente, o comando firmado nesta sentença, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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