Resultados para "1010959-39.2022.8.26.0229" – Página 21 de 22

Processo nº 1010959-61.2022.4.01.3400

ID: 323158371

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RIBEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010959-61.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010959-61.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA RIBEIRO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 POLO PASSIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Efetue-se o pagamento do engenheiro perito. Considerando que o tema que trata estes autos foram afetados ao IRDR 77 (Processo referência nº 1041440-85.2023.4.01.0000, faz-se necessário suspender o feito, conforme a decisão que admitiu o IRDR, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Relatora. Assim, suspendam-se os autos, com a devida anotação para controle - IRDR 77. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010959-83.2025.4.01.3100

ID: 337210956

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-83.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DIAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE CALLINS TRINDADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010959-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DIAS G… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010959-83.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA DIAS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Soares Das Neves x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 291217164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DAS NEVES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-39.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Soares das Neves - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Rober… Processo 1002714-39.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Soares das Neves - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Roberto da Costa Reis - - Companhia de Locações das Américas e outros - Vistos. Leandro Soares das Neves ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Claudio Roberto da Costa Reis, Companhia de Locações das Américas, Ourotur Corporate Eireli, Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda e Unidas S/A, alegando, em síntese, que em 30/03/2022 a requerente firmou com a primeira ré contrato particular de parceria e locação cujo objeto consiste na transferência da posse de veículo automotor mediante sistema de recompensa e bonificação, de maneira que o requerente utilizaria o veículo fornecido pela ré pelo prazo determinado de 15 meses, em troca da realização de um pagamento final no valor de R$55.000,00. Foi surpreendido que a ré havia encerrado os seus negócios. Perdeu a posse do veículo. A requerida Unidas informou à autoridade competente o furto do veículo. Pleiteia a manutenção da posse do veículo e integral devolução do valor inicialmente pago no contrato no valor de R$55.000,00. Juntou documentos. Locamerica Rent a Car S/A, atual denominação de Unidas S/A, ofertou contestação alegando, em preliminares, necessidade de retificação do polo passivo e conexão. Sustenta ausência de falha nos serviços prestados. Impugna os pedidos da parte autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 344/361). Juntou documentos. Devidamente citada Ourotur Corporate Eireli ofertou contestação alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva. Alega inexistência de contratação com a autora. Os contratos da Ourotur não autorizam a sublocação. Não recebeu qualquer valor. Sustenta ausência de responsabilidade. Impugna os pedidos da autora. Requer a total improcedência da ação (fls. 655/676). Juntou documentos. Os requeridos RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda e Cláudio Roberto da Costa Reis foram citados por edital (fls. 985/986), sendo-lhes nomeados curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 1127). É o relatório. DECIDO. Fl. 1104: ANOTE-SE a alteração social da ré Locamérica Rent a Car S/A para Companhia de Locação das Américas. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a alegação de conexão uma vez diversas as partes, a causa de pedir e os pedidos. A ação é parcialmente procedente. As regras do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso em comento, tendo em vista que estamos a tratar de contrato de adesão, firmado com o consumidor final, que não pode ser discutido amplamente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do citado diploma legal. A parte autora firmou contrato com o corréu RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, objetivando a locação de veículo em sistema de pagamento antecipado, e a conversão de seu aporte em pontos Cashback, tendo efetuado pagamento de R$55.000,00, mais despesas com seguro e taxas. Observa-se dos autos que não há participação da corré Locamérica Rent a Car ou Ourotur Corporate Eireli na contratação efetuada pela parte autora, sendo a primeira tão somente a proprietária do veículo. Inviável o prosseguimento do contrato ajustado pela parte autora na medida que a corré RTT Rent a Car celebrou contrato de locação de veículo de terceiros sem a devida autorização destes. Assim, tendo ocorrido inexecução voluntária do contrato por culpa de um dos contratantes, a parte prejudicada pelo inadimplemento pode pedir a resolução da avença mais perdas e danos. Dispõe o artigo 475, do Código Civil que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." In casu, não há possibilidade de adimplemento ou existe interesse neste, uma vez que a empresa ré está fechada, e inviáveis as tentativas de contato. Com a rescisão contratual, exige-se o retorno ao status quo ante, obrigando a devolução integral das quantias pagas pela parte autora. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Em relação à Locamérica Rent a Car e Ourotur Corporate Eireli, os pedidos do autor são improcedentes porque não restou evidenciada nos autos qualquer participação das empresas em relação à responsabilidade contratual assumida pela locadora RTT Rent a Car Locadora de Veículos Ltda, não sendo possível cogitar, automaticamente, pela existência de uma cadeia de fornecimento entre as empresas a amparar o pedido da parte autora. Vale ressaltar que não há no contrato firmado pela parte requerente qualquer menção de eventual participação das corrés no negócio jurídico, situação justificada diante do relato exposto nos autos quanto ao não conhecimento e autorização da sublocação do veículo. Dessa maneira, as disposições do contrato firmado pelo autor não são oponíveis à corré locadora. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por LUCIANE FERNANDES SCAVASSA em face de LOCAMERICA RENT A CAR S/A e OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Leandro Soares das Neves em face de Rtt Rent A Car Locadora de Veículos Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a devolver à parte autora todos os valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. O veículo deve ser devolvido ao seu proprietário. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao patrono nomeado. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013131-71.2025.8.11.0000

ID: 327368051

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013131-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES AUGUSTO DE MELO JOSE FAGLIARI NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIDERSON GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILENO REZENDE TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013131-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013131-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), GIDERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 776.976.001-10 (ADVOGADO), EURIPEDES AUGUSTO DE MELO - CPF: 018.829.358-29 (AGRAVANTE), JOSE FAGLIARI NETTO - CPF: 046.953.638-10 (AGRAVANTE), ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR - CPF: 457.619.579-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO CONHECIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. PLEITO JÁ INDEFERIDO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURÍPEDES AUGUSTO DE MELO e outro contra decisão interlocutória do Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim, que indeferiu, pela terceira vez, o pedido de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 2.467, com área de 713,3460 hectares, nos autos da ação reivindicatória nº 1000066-16.2024.8.11.0106. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir pedido de tutela de urgência já indeferido por decisão judicial anterior confirmada por esta Corte, à luz da preclusão consumativa e da estabilidade das decisões interlocutórias reiteradamente analisadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A reiteração de pedido de imissão na posse, já negado em decisões anteriores confirmadas por esta Câmara nos Agravos de Instrumento nº 1010959-93.2024.8.11.0000 e nº 1032764-05.2024.8.11.0000, configura preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. A preclusão atinge tanto as partes quanto o próprio julgador (pro judicato), impedindo a rediscussão de questões já decididas, salvo modificação substancial no estado de fato ou de direito (CPC, art. 505). A juntada de novos documentos não altera substancialmente o quadro fático anteriormente analisado, nem elimina a necessidade de instrução probatória, cuja imprescindibilidade já foi reconhecida em decisões anteriores. O novo agravo não apresenta elementos novos relevantes que justifiquem a reabertura da discussão acerca da posse injusta, cuja análise exige dilação probatória. Permitir a rediscussão de matéria já decidida, sem alteração relevante no cenário probatório, viola a segurança jurídica e compromete a estabilidade processual, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da celeridade. IV. DISPOSITIVO E TESE A preclusão consumativa impede a reiteração de pedido de tutela de urgência já apreciado e indeferido por decisão confirmada em sede recursal. A mera juntada de novos documentos, sem alteração substancial do contexto fático ou jurídico, não autoriza o reexame da medida liminar. O princípio da segurança jurídica veda a rediscussão sucessiva de questões já decididas, salvo comprovação de fato novo relevante que justifique a revisão da decisão anterior. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURIPEDES AUGUSTO DE MELO e Outro, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim (Dra. Tabatha Tosetto) que, nos autos da Ação Reivindicatória n° 1000066-16.2024.811.0106, indeferiu pela terceira vez, o pedido de tutela de urgência, para ser imitido na posse do Imóvel Matrícula n° 2.467, Área de 713,3460 hectares. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que decisão agravada causa-lhes prejuízos irreparáveis e que há prova pré-constituída nos autos que demonstra a posse injusta do agravado. Eles refutam os documentos apresentados pelo agravado como comprovação de posse justa. Sustentam que a titularidade do domínio foi comprovada com a Matrícula do Imóvel nº 2.467 e que a posse injusta do agravado restou demonstrada. Desse modo, requerem: 1-) liminarmente, a revogação da decisão agravada, para ser imitido na posse do imóvel; 2-) no mérito, que seja ratificada a liminar recursal. A tutela recursal foi indeferida no id. 283414870. Contrarrazões no id. 286290856. Preliminar de Preclusão Consumativa. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Preclusão Egrégia Câmara. Consta nos autos que a parte recorrente insiste, pela terceira vez e sob as mesmas alegações fáticas, no pedido liminar de imissão na posse. Desta vez, a solicitação é feita em sede de Impugnação à Contestação (id. 183489742 dos autos originais), reiterando a existência de prova pré-constituída capaz de comprovar a ilicitude da posse da parte agravada de maneira inequívoca e defendendo a desnecessidade de produção de outras provas para a decisão judicial. Constata-se que o pedido em questão já foi negado em duas ocasiões anteriores por esta Câmara, nos Agravos de Instrumento nº 1010959-93.2024.8.11.0000 e nº 1032764-05.2024.8.11.0000, cujos acórdãos restaram, respectivamente, assim exarados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – CONTRATO VERBAL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se que o Autor/agravante informa a existência de um contrato verbal de arrendamento entabulado entre o antigo proprietário e o Réu. Isso, por si só, já demonstra que a matéria deve ser aprofundada após a devida instrução processual da ação, eis que não ficou devidamente demonstrada a posse injusta do requerido, eis que, consta que o requerido se encontra no imóvel por força de contrato verbal de arrendamento. Não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 27/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – USUCAPIÃO – ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA TUTELA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação reivindicatória, em razão da necessidade de dilação probatória, para análise da alegação de posse com intenção de usucapião pelo réu\agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a tutela de urgência pode ser concedida em ação reivindicatória quando há alegação de usucapião pelo réu\agravado; e (ii) se houver necessidade de dilação probatória para apuração da posse e do cumprimento dos requisitos da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A alegação de usucapião pelo réu, acompanhada da necessidade de dilatação probatória para verificar a existência dos requisitos legais da prescrição aquisitiva, impede o reconhecimento de probabilidade do direito em favor do autor em sede de tutela de urgência. A análise da posse e de sua qualificação jurídica exige a produção de prova robusta, inviável na fase inicial do processo, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE O pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória deve ser indeferido quando houver alegação de usucapião pelo réu e a análise dos fatos depender de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. 03/01/2025 Tais decisões mantiveram o entendimento do Juízo, singular fundamentado na necessidade de instrução probatória ante a ausência de prova inequívoca de posse clandestina ou precária pelo demandado. A juntada de novos documentos não elimina a necessidade de instrução processual, tampouco assegura à parte autora o direito à liminar pleiteada, principalmente considerando a reiteração de argumentos já examinados e rejeitados tanto pelo Juízo de primeira instância quanto por esta Corte. No presente caso, conforme amplamente fundamentado nas decisões de primeira instância e nos acórdãos proferidos, o processo demanda instrução probatória. Assim, em sede de cognição sumária, não é possível formar uma convicção segura a respeito da eventual ilicitude da ocupação. A contínua reiteração do pedido, mesmo após as decisões anteriores, não revela novos elementos substanciais, mas sim a insatisfação do autor com os indeferimentos. Busca-se, assim, rediscutir questões já analisadas com base em novos documentos que não alteram a convicção estabelecida nem eliminam a necessidade de produção de provas. Portanto, a situação fática e jurídica permanece inalterada, não havendo justificativa para reconsiderar as decisões anteriores. O pelito do recorrente, ao contrariar preceitos já estabelecidos, configura uma flagrante violação da segurança jurídica, pilar fundamental da prestação jurisdicional. Tal violação é particularmente grave quando analisada sob a ótica da preclusão, instituto jurídico que garante a estabilidade e a previsibilidade das decisões. A preclusão, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, impede que questões já decididas ou que deveriam ter sido levantadas em momento oportuno sejam rediscutidas. Para as partes, a preclusão encontra amparo no artigo 507 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: "É defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Este dispositivo visa a impedir a procrastinação do feito e a assegurar que o processo caminhe para sua solução final, sem revisões intermináveis de etapas já superadas. A inobservância desse preceito mina a confiança das partes na Justiça e gera incertezas quanto à estabilidade das decisões judiciais. Não apenas as partes estão sujeitas à preclusão, mas também o próprio julgador. O artigo 505 do CPC preceitua: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença." Esse dispositivo consagra a preclusão pro judicato, ou seja, a impossibilidade de o próprio juiz rever suas decisões, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados. A observância desse princípio é crucial para a coerência e a integridade do sistema judiciário, impedindo que decisões variem ao sabor de novas análises ou convicções sem que haja uma alteração substancial no contexto fático ou jurídico. A violação desses preceitos, portanto, não apenas afeta a segurança jurídica do caso concreto, mas também abre um perigoso precedente, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do direito como um todo. A confiança na solidez das decisões judiciais é essencial para a pacificação social e para o bom funcionamento das relações jurídicas. Por fim, registre-se que não há impedimento para que o Juízo de origem defira, posteriormente, a tutela antecipada, caso novos elementos probatórios robustos modifiquem seu entendimento. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013131-71.2025.8.11.0000

ID: 327368056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013131-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCAL YUKIO NAKATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013131-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013131-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão na Posse, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), GIDERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 776.976.001-10 (ADVOGADO), EURIPEDES AUGUSTO DE MELO - CPF: 018.829.358-29 (AGRAVANTE), JOSE FAGLIARI NETTO - CPF: 046.953.638-10 (AGRAVANTE), ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR - CPF: 457.619.579-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO CONHECIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. PLEITO JÁ INDEFERIDO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURÍPEDES AUGUSTO DE MELO e outro contra decisão interlocutória do Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim, que indeferiu, pela terceira vez, o pedido de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 2.467, com área de 713,3460 hectares, nos autos da ação reivindicatória nº 1000066-16.2024.8.11.0106. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir pedido de tutela de urgência já indeferido por decisão judicial anterior confirmada por esta Corte, à luz da preclusão consumativa e da estabilidade das decisões interlocutórias reiteradamente analisadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A reiteração de pedido de imissão na posse, já negado em decisões anteriores confirmadas por esta Câmara nos Agravos de Instrumento nº 1010959-93.2024.8.11.0000 e nº 1032764-05.2024.8.11.0000, configura preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. A preclusão atinge tanto as partes quanto o próprio julgador (pro judicato), impedindo a rediscussão de questões já decididas, salvo modificação substancial no estado de fato ou de direito (CPC, art. 505). A juntada de novos documentos não altera substancialmente o quadro fático anteriormente analisado, nem elimina a necessidade de instrução probatória, cuja imprescindibilidade já foi reconhecida em decisões anteriores. O novo agravo não apresenta elementos novos relevantes que justifiquem a reabertura da discussão acerca da posse injusta, cuja análise exige dilação probatória. Permitir a rediscussão de matéria já decidida, sem alteração relevante no cenário probatório, viola a segurança jurídica e compromete a estabilidade processual, além de contrariar os princípios da boa-fé processual e da celeridade. IV. DISPOSITIVO E TESE A preclusão consumativa impede a reiteração de pedido de tutela de urgência já apreciado e indeferido por decisão confirmada em sede recursal. A mera juntada de novos documentos, sem alteração substancial do contexto fático ou jurídico, não autoriza o reexame da medida liminar. O princípio da segurança jurídica veda a rediscussão sucessiva de questões já decididas, salvo comprovação de fato novo relevante que justifique a revisão da decisão anterior. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EURIPEDES AUGUSTO DE MELO e Outro, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim (Dra. Tabatha Tosetto) que, nos autos da Ação Reivindicatória n° 1000066-16.2024.811.0106, indeferiu pela terceira vez, o pedido de tutela de urgência, para ser imitido na posse do Imóvel Matrícula n° 2.467, Área de 713,3460 hectares. Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, que decisão agravada causa-lhes prejuízos irreparáveis e que há prova pré-constituída nos autos que demonstra a posse injusta do agravado. Eles refutam os documentos apresentados pelo agravado como comprovação de posse justa. Sustentam que a titularidade do domínio foi comprovada com a Matrícula do Imóvel nº 2.467 e que a posse injusta do agravado restou demonstrada. Desse modo, requerem: 1-) liminarmente, a revogação da decisão agravada, para ser imitido na posse do imóvel; 2-) no mérito, que seja ratificada a liminar recursal. A tutela recursal foi indeferida no id. 283414870. Contrarrazões no id. 286290856. Preliminar de Preclusão Consumativa. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Preclusão Egrégia Câmara. Consta nos autos que a parte recorrente insiste, pela terceira vez e sob as mesmas alegações fáticas, no pedido liminar de imissão na posse. Desta vez, a solicitação é feita em sede de Impugnação à Contestação (id. 183489742 dos autos originais), reiterando a existência de prova pré-constituída capaz de comprovar a ilicitude da posse da parte agravada de maneira inequívoca e defendendo a desnecessidade de produção de outras provas para a decisão judicial. Constata-se que o pedido em questão já foi negado em duas ocasiões anteriores por esta Câmara, nos Agravos de Instrumento nº 1010959-93.2024.8.11.0000 e nº 1032764-05.2024.8.11.0000, cujos acórdãos restaram, respectivamente, assim exarados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – CONTRATO VERBAL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se que o Autor/agravante informa a existência de um contrato verbal de arrendamento entabulado entre o antigo proprietário e o Réu. Isso, por si só, já demonstra que a matéria deve ser aprofundada após a devida instrução processual da ação, eis que não ficou devidamente demonstrada a posse injusta do requerido, eis que, consta que o requerido se encontra no imóvel por força de contrato verbal de arrendamento. Não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 27/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – USUCAPIÃO – ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA TUTELA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação reivindicatória, em razão da necessidade de dilação probatória, para análise da alegação de posse com intenção de usucapião pelo réu\agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a tutela de urgência pode ser concedida em ação reivindicatória quando há alegação de usucapião pelo réu\agravado; e (ii) se houver necessidade de dilação probatória para apuração da posse e do cumprimento dos requisitos da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A alegação de usucapião pelo réu, acompanhada da necessidade de dilatação probatória para verificar a existência dos requisitos legais da prescrição aquisitiva, impede o reconhecimento de probabilidade do direito em favor do autor em sede de tutela de urgência. A análise da posse e de sua qualificação jurídica exige a produção de prova robusta, inviável na fase inicial do processo, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE O pedido de tutela de urgência em ação reivindicatória deve ser indeferido quando houver alegação de usucapião pelo réu e a análise dos fatos depender de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. 03/01/2025 Tais decisões mantiveram o entendimento do Juízo, singular fundamentado na necessidade de instrução probatória ante a ausência de prova inequívoca de posse clandestina ou precária pelo demandado. A juntada de novos documentos não elimina a necessidade de instrução processual, tampouco assegura à parte autora o direito à liminar pleiteada, principalmente considerando a reiteração de argumentos já examinados e rejeitados tanto pelo Juízo de primeira instância quanto por esta Corte. No presente caso, conforme amplamente fundamentado nas decisões de primeira instância e nos acórdãos proferidos, o processo demanda instrução probatória. Assim, em sede de cognição sumária, não é possível formar uma convicção segura a respeito da eventual ilicitude da ocupação. A contínua reiteração do pedido, mesmo após as decisões anteriores, não revela novos elementos substanciais, mas sim a insatisfação do autor com os indeferimentos. Busca-se, assim, rediscutir questões já analisadas com base em novos documentos que não alteram a convicção estabelecida nem eliminam a necessidade de produção de provas. Portanto, a situação fática e jurídica permanece inalterada, não havendo justificativa para reconsiderar as decisões anteriores. O pelito do recorrente, ao contrariar preceitos já estabelecidos, configura uma flagrante violação da segurança jurídica, pilar fundamental da prestação jurisdicional. Tal violação é particularmente grave quando analisada sob a ótica da preclusão, instituto jurídico que garante a estabilidade e a previsibilidade das decisões. A preclusão, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, impede que questões já decididas ou que deveriam ter sido levantadas em momento oportuno sejam rediscutidas. Para as partes, a preclusão encontra amparo no artigo 507 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: "É defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Este dispositivo visa a impedir a procrastinação do feito e a assegurar que o processo caminhe para sua solução final, sem revisões intermináveis de etapas já superadas. A inobservância desse preceito mina a confiança das partes na Justiça e gera incertezas quanto à estabilidade das decisões judiciais. Não apenas as partes estão sujeitas à preclusão, mas também o próprio julgador. O artigo 505 do CPC preceitua: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença." Esse dispositivo consagra a preclusão pro judicato, ou seja, a impossibilidade de o próprio juiz rever suas decisões, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados. A observância desse princípio é crucial para a coerência e a integridade do sistema judiciário, impedindo que decisões variem ao sabor de novas análises ou convicções sem que haja uma alteração substancial no contexto fático ou jurídico. A violação desses preceitos, portanto, não apenas afeta a segurança jurídica do caso concreto, mas também abre um perigoso precedente, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do direito como um todo. A confiança na solidez das decisões judiciais é essencial para a pacificação social e para o bom funcionamento das relações jurídicas. Por fim, registre-se que não há impedimento para que o Juízo de origem defira, posteriormente, a tutela antecipada, caso novos elementos probatórios robustos modifiquem seu entendimento. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010959-67.2023.4.01.3904

ID: 312923474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-67.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010959-67.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010959-67.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA GOMES PONTES Advogados do(a) AUTOR: AYRES LOPRETO NETO - PA26287, JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR - MA18032-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010959-26.2025.8.26.0361

ID: 319836586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010959-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA SCIORLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PRINCE ARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NORONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010959-26.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando de Moura Sciorlia - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo… Processo 1010959-26.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernando de Moura Sciorlia - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Maria de Moura, ocorrido em 01/01/2022. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Fernando de Moura Sciorlia, acima qualificado. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha/adjudicação, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá o inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de eventuais veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) eventuais imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome da inventariada; 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento do herdeiro Fernando de Moura Sciorlia. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes. 4- No mais, para localização de saldo em contas bancárias existentes em nome do(s) de cujus, providencie a parte autora o recolhimento da despesas processual para realização de pesquisa (uma taxa por CPF) - Prazo de 05 (dias). Na sequência, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: JORGE NORONHA JUNIOR (OAB 309822/SP), NATHÁLIA PRINCE ARIAS SILVA (OAB 423630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003035-50.2025.8.26.0047

ID: 290701535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003035-50.2025.8.26.0047 (processo principal 1010959-32.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manita - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento d… Processo 0003035-50.2025.8.26.0047 (processo principal 1010959-32.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manita - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação (fls. 39/40 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010959-84.2024.4.01.3305

ID: 312887899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-84.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010959-84.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010959-84.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. S. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2172841311), o perito concluiu que a parte autora, pré-adolescente de 10 anos, compareceu à perícia sem queixas no momento, com antecedente de TDAH, mas sem sinais de exteriorização. Assevera o expert que o autor "apresentou comportamento calmo, consciente, orientado, cooperativo, com boa interação social, sem alterações cognitivas ou de memória, realizando atividades e cálculos compatíveis com a idade e escolaridade". O perito concluiu que o autor não possui impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Ressalte-se que, em se tratando de benefício assistencial, para cuja concessão não se exige o recolhimento de contribuições, a dúvida acerca da existência de determinado requisito milita em favor do Poder Público, que assume para si os ônus de se construir uma sociedade fraterna. Por isso, a probabilidade, nesse contexto, não tem qualquer relevância, exigindo-se a certeza. Ademais, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício assistencial não é a incapacidade laboral, e sim o impedimento de longo prazo, que tem lugar quando há, simultaneamente, relevante comprometimento das funções e estruturas do corpo e das atividades e da participação social do indivíduo, o que não se verifica na espécie. Com efeito, os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de comprometer significativamente a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se, ademais, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o(a) expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. Gize-se que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual deve o pedido ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000659-81.2024.8.13.0021

ID: 295361567

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-81.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CECILIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000659-81.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JOSE CECILIO GUIMARAES CPF: 052.358.946-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão/restabelecimento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ CECÍLIO GUIMARÃES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que, exerce função de trabalhador rural desde a infância, e que em meados do ano de 2022, passou a ser acometido por Epilepsia - CID G40.9. Assevera que, diante de sua incapacidade laborativa, requereu junto a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, reconhecendo a incapacidade durante 30/08/2022 até 31/03/2024. Aduz que, sem alcançar melhora em seu quadro, permanecendo incapaz para atividade laborativa, em 02/03/2024, requereu novamente perante a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, sendo indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Requer a procedência do pedido, condenando a ré em lhe conceder o benefício previdenciário por incapacidade, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2024, bem como concessão da justiça gratuita, tutela de urgência e a condenação do requerido às penas de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10247654282 a 10247621948. Gratuidade de Justiça deferida em decisão de ID 10248768087. Tutela de urgência indeferida em ID 10248768087. Laudo pericial em ID 10313561734. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10318000984, alegando ausência de incapacidade laborativa. Audiência de instrução designada em ID 10365249680. Realizada a audiência, foram ouvidas duas testemunhas e um informante, arrolados pelo autor, ID 10402216191. Alegações finais pelo autor em ID 10411151844. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Não obstante, a Lei nº 8.213, de 1991 (PBPS), sem as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871, de 2019, e pela Lei nº 13.846, de 2019, porque não vigente quando da propositura da ação, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social, cuidou de conferir maior eficácia à norma constitucional, trazendo os conceitos de beneficiários da Previdência Social, bem como, esmiuçar as hipóteses de aplicabilidade do benefício em seus artigos 42 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59 (auxílio-doença), verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos – grifei. Assim, conclui-se que, para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, do PBPS, é exigida a comprovação da incapacidade total e irreversível/permanente do segurado para o trabalho ou para a prática de atividades habituais, da qualidade de segurado do requerente e, por fim, a observância de carência correspondente a (12) doze contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do PBPS, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II, do mesmo diploma. Nessa toada, a teor do art. 59, do PBPS, o deferimento do benefício de auxílio-doença está condicionado à prova da condição de segurado do requerente, da observância da carência mínima de 12 (doze) contribuições e da incapacidade (i) total e temporária, ou, (ii) parcial, temporária ou permanente, para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 (quinze) dias. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que faria jus à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente pelo preenchimento dos requisitos legais, em face da prova produzida nos autos, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, analisando detidamente os documentos trazidos aos autos, vejo que deles não se pode extrair a incapacidade laborativa alegada pela parte requerente de modo a ensejar a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por incapacidade permanente, como pretendido na inicial. Noutras palavras, no presente feito, além de não haver prova acerca da alegada incapacidade laborativa da parte autora, há afirmação expressa em sentido contrário, uma vez que, conforme laudo pericial realizado e juntado em ID 10313561734, o expert constatou que, embora o autor seja portador de epilepsia, não se encontra incapaz, veja: 1. PODERIA O ILUSTRE PERITO INFORMAR A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR? EPILEPSIA. (…) 7- A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O SEGURADO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA? TOTAL OU PARCIAL? PARA A FUNÇÃO HABITUAL, SEM LIMITAÇÃO. (…) F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. AO ATUAL MOMENTO INEXISTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. DIANTE A ANALISE DO EXAME FÍSICO DISPOSTO NO CORPO DO LAUDO E AOS DOCUMENTOS MÉDICOS EM ANEXO. G) SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO(A) PERICIADO(A) É DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? PARCIAL OU TOTAL? NÃO SE APLICA. INEXISTE UMA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. Muito embora a patologia do autor não seja passível de cura, possui controle, de modo que, uma vez que a patologia se encontra estabilizada, não há que se falar em incapacidade. Neste sentido, ainda, verifico que o próprio autor relatou ao perito que após o início do uso de medicamento, teve um bom controle do seu quadro de saúde, estando exercendo a atividade laborativa como lavrador, sempre junto de sua esposa, veja: QUEIXAS ALEGADAS: PERICIADO REFERE QUE EM 2021 INICIOU QUADRO DE CRISES EPILÉPTICAS TÔNICO CLONICAS. REFERE QUE BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO E INICIOU O USO DE CARBAMAZEPINA REFERINDO BOM CONTROLE DO QUADRO. REFERE QUE ANTES DO USO DA MEDICAÇÃO TINHA 4 CRISES MENSAIS. AGORA NÃO SABE REFERIR ADEQUADAMENTE A RECORRÊNCIA DAS CRISES, CONTUDO, ALEGA REDUÇÃO. REFERE QUE TRABALHA COMO LAVRADOR, SEMPRE JUNTO A ESPOSA. Conforme se verifica, o próprio autor admite que continua laborando, o que evidencia a inexistência de incapacidade. Importa pontuar que, os laudos médicos apresentados pela parte autora foram analisados e considerados pelo perito judicial que, com base neles e na análise clínica feita, expôs a sua conclusão. Assim, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, o qual foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta diagnóstico de epilepsia e síndrome do túnel do carpo, informando, porém, que as doenças estão estabilizadas, com controle sintomático e que inexiste incapacidade laboral (D 311132033 - Pág. 2 - fl. 54). 3.O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade laboral, para a atividade habitual da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1009055-60.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) – Grifei. Noutro giro, saliento que na audiência de instrução, a testemunha CAETANO ALBERTO DOMINGOS disse: (…) que o autor trabalhou com enxada, foice, machado e cavadeira; que ele plantava milho e capinava; que há muitos anos caiu um relâmpago no autor que queimou toda a roupa dele e foi o depoente quem o socorreu; que depois desse acontecimento o autor não consegue trabalhar mais; que já viu o autor passando mal; que quando ele passa mal, ele “branqueia”, desmaia e cai; (…) que já tem uns três anos que isso não acontece com ele; que é difícil o autor não dar uma crise por dia; que quando o autor sofre a crise, ele fica inconsciente; que quando ele acorda, fica babando e demora voltar a raciocinar; que ele não acha companheiro para ajudar na roça; que a mulher e filha do autor são as responsáveis por cuidar dele; (…) que não sabe se ele faz tratamento médico. Já a testemunha LUCIANO APARECIDO GOMES, afirmou: (…) que o autor é trabalhador rural; que ele faz uso de enxada, machado e foice; que o autor passa muito mal; que ele dá crise, mas nunca presenciou; que dizem que quando ele sofre a crise fica salivando e demora para voltar, perdendo a consciência; que precisa de ter pessoas perto dele; que há uns três anos ele não trabalha mais; que ele sai mais junto da esposa, que cuida dele; que ele parou de trabalhar na roça porque corria risco; que trabalha na roça e já laborou junto do autor; que já tem uns quinze anos que trabalhou com o autor e na época ele ainda não sofria crises. Por fim, SILVIO BARROSO, ouvido na condição de informante, relatou: (…) que o autor trabalhava na roça, com enxada, foice e escavadeira; que ele plantava feijão, milho e, há muitos anos, arroz; que o autor sofre de crises e não aguenta trabalhar mais; que já presenciou as crises; que durante as crises, o autor fica agressivo, batendo o braço e dando socos; que no momento da crise o autor perde a consciência; que para voltar à consciência ele demorar cerca de meia hora; que quando ele sofre as crises, precisa de auxílio de outras pessoas, porque se não tiver ninguém perto ele cai do barranco, pode cair alguma ferramenta e machucar; que ele sempre dá crise perto da esposa; que a esposa cuida dele diariamente, dando remédios na hora certa; que ele faz acompanhamento médico; que ele toma remédios todos os dias; que mesmo com os remédios ele ainda dá crise; que já socorreu o autor várias vezes; que ele sempre trabalhou com o serviço da roça. Dessa maneira, ainda que as testemunhas tenham afirmado que o autor se encontra impossibilitado de laborar, contrário é laudo médico pericial, que evidencia a ausência de incapacidade laborativa da parte autora, o que impede o acolhimento do pedido, eis que não preenchido um dos requisitos legais para o deferimento do benefício pleiteado. Nesse diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª Região já cristalizou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 7. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme decidido pelo Juízo de origem. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. Apelação da parte autora desprovida. (…) (AC 1010959-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) - Ementa parcial; destaquei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5012847-09.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) - destaquei. Assim sendo, não se vislumbra qualquer elemento que possibilite a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida em ID 10248768087. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes